ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

Assunto: Acordo de não divulgação e atribuição de tratamento de dados a ser completado pelo Director Executivo da empresa

Devido ao envolvimento da sua empresa no programa de consolidação e reforço de empresas realizado pelo projeto descrito abaixo, está autorizado - durante o período de realização do programa, com duração de dois anos - a tratar dados, documentos e materiais relacionados com o projeto como indicado no presente acordo.

O projecto "Inovação Circular: Investir e Empoderar para um Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo em Sofala" cofinanciado pela União Europeia – (FED/2021/171155-1/24), com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx 000, Xxxxx Xxx, visa promover os aceleradores de negócios e a inclusão social em Moçambique.

Em geral:

- Os dados serão tratados exclusivamente no interesse do projeto, com exclusão de qualquer interesse pessoal ou de terceiros;

- Os únicos dados pessoais que está autorizado a tratar são os inerentes ao seu papel e/ou função no âmbito do projeto;

- Qualquer divulgação, comunicação, partilha dos dados, incluindo a publicação no web, é proibida a menos que seja inerente ao desempenho das suas funções e na prossecução dos objectivos do projeto;

- No final da relação, por qualquer razão, é obrigado a devolver todos os dados ou documentos na sua posse e a abster-se de qualquer outra comunicação, divulgação, partilha ou mesmo simples utilização das informações na sua posse;

Em particular, é o seu compromisso:

- Comprometer-se a utilizar as informações confidenciais apenas no âmbito do desenvolvimento e da execução do projeto, sendo vedada tanto a sua divulgação a

terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pela parte reveladora;

- Processar apenas os dados necessários para o desempenho das suas actividades;

- Conhecer os fins para os quais a organização utiliza os dados e cumprir as instruções dadas sob a forma de circulares, políticas, regulamentos ou similares;

- Abster-se de comunicar e/ou transmitir dados pessoais, tanto dentro como fora da organização, excepto por requisitos relacionados com o desempenho da sua função específica;

- Comunicar prontamente ao pessoal do projeto Inovação Circular qualquer situação em que tenha dados desnecessários ou, pelo contrário, não tenha dados necessários para o desempenho do seu papel ou função específica.

Reconhece e aceita que, na hipótese de violação de quaisquer dos pontos deste Acordo, estará sujeito a todas as sanções e penalidades nos termos da legislação moçambicana, sem prejuízo dos danos a que der causa, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivamente, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.

As obrigações desta carta não se aplicam aos dados do projeto e das organizações envolvidas que são do domínio público na medida em que 1) estão presentes em registros públicos 2) tornados públicos pelo projeto devido a uma obrigação legal 3) tornados públicos devido à vontade do pessoal de projeto 4) em todo o caso objectivamente no domínio público.

O presente Xxxxxx entra em vigor na data da sua assinatura, permanecendo válido durante a vigência do Contrato de colaboração no âmbito do projecto Inovação Circular.

Beira,

para leitura e aceitação integral:

Nome e Apelido: Data:

Assinatura: