ANEXO F - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

ANEXO F - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

, CPF OU RG , doravante chamado RESPONSÁVEL e representante da empresa

, CNPJ , doravante chamada CONSUMIDOR / INTERVENIENTE, compromete-se, por si e seus colaboradores, perante a Cemig Distribuição S.A com sede na Xx. Xxxxxxxxx, 0000, XX, e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 06.981.180/0001-16, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante chamada CEMIG D, de acordo com o inteiro teor do presente Termo, a não divulgar, sem autorização da CEMIG D, segredos e informações sigilosas de suas propriedades, conforme as seguintes condições:

PRIMEIRA – O RESPONSÁVEL reconhece que, em razão do instrumento jurídico nº , celebrado em / / , com a , ele e os colaboradores do CONSUMIDOR / INTERVENIENTE que representa terão acesso às informações sigilosas da CEMIG D, caracterizadas como segredo de indústria ou de negócio. Estas informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a pessoas não autorizadas – incluídos os empregados da CEMIG D - sem a devida autorização do respectivo responsável pela informação.

SEGUNDA – As informações sigilosas abrangem todas aquelas de propriedade da CEMIG D, apresentadas nas formas verbal, escrita, digital ou de qualquer outro modo, tangível ou intangível, e classificada com grau de sigilo diferente de Público.

PARÁGRAFO 1º - As informações obtidas pelo CONSUMIDOR / INTERVENIENTE devem ser utilizadas apenas para a execução das atividades do contrato ou da prestação de serviços com a CEMIG D.

TERCEIRA – Em caso de dúvida acerca do grau de sigilo de determinada informação, os colaboradores e terceiros do CONSUMIDOR / INTERVENIENTE deverão tratá-la sob sigilo, até que, eventualmente, venha a ser classificada pela pessoa ou órgão competente, permitindo assim o tratamento adequado. O silêncio da CEMIG D quanto aos graus de sigilo da informação não deverá ser interpretado como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos, todavia, elidirá qualquer responsabilização pela CEMIG D nas hipóteses em que o não fornecimento do grau de sigilo possa acarretar sanções de natureza civil e criminal ao próprio colaborador ou terceiro do CONSUMIDOR / INTERVENIENTE.

QUARTA – Caso a revelação das informações seja determinada por ordem judicial, a parte notificada se compromete a avisar imediatamente a proprietária - CEMIG D, a fim de possibilitar a tomada de medidas que essa julgar cabíveis. Neste caso, a parte notificada deverá revelar apenas as informações exigidas por determinação judicial.

QUINTA – As informações sigilosas devem ser tratadas adequadamente pelos colaboradores e terceiros do CONSUMIDOR / INTERVENIENTE em todas as etapas do seu ciclo de vida (recepção, produção, utilização, armazenamento, reprodução, transporte, transmissão, divulgação, expedição e eliminação) conforme as formas de tratamento aplicáveis repassadas ao RESPONSÁVEL pela CEMIG D na assinatura deste Termo.

SEXTA - O RESPONSÁVEL se obriga a dar ciência do conteúdo deste Termo aos colaboradores do

CONSUMIDOR / INTERVENIENTE que tem ou venham a ter acesso a informações de propriedade

da CEMIG D, e a terceiros que por meio dela tenham acesso às informações dessas, bem como se obriga a fazer com que cumpram as disposições acerca do tratamento das informações.

SÉTIMA – O RESPONSÁVEL compromete-se, ao término do contrato ou outro vínculo jurídico mantido pelo CONSUMIDOR / INTERVENIENTE com a CEMIG D, a entregar todo e qualquer material que contenha informações classificadas com grau de sigilo Confidencial e/ou Privativo, e que sejam de propriedade da CEMIG D, inclusive notas pessoais, documentos e seus respectivos registros, de qualquer natureza e que tenham sido usados, criados ou estado sob o controle do CONSUMIDOR / INTERVENIENTE. O material com informações com grau de sigilo diferente de Confidencial e Privativo deve ser descartado pelo CONSUMIDOR / INTERVENIENTE conforme as formas de tratamento repassadas ao RESPONSÁVEL.

OITAVA – O RESPONSÁVEL compromete-se, ainda, perante a CEMIG D a informar sobre eventual violação das regras de sigilo por parte dos seus colaboradores e/ou terceiros. O RESPONSÁVEL obriga-se a informar à empresa com a qual mantiver vínculo jurídico (CEMIG D), a prática culposa de atos que acarretem em violação do sigilo de informações da CEMIG D.

XXXX – O RESPONSÁVEL e o CONSUMIDOR / INTERVENIENTE por ele representado reconhecem que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo poderá implicar na responsabilização, nas esferas jurídicas civil e criminal, de todos os envolvidos na violação do sigilo e confidencialidade de informações da CEMIG D, bem como na aplicação das sanções estipuladas nos instrumentos jurídicos celebrados entre as Empresas, sem prejuízo da reparação dos danos sofridos pelas Empresas.

DÉCIMA – As obrigações a que alude este instrumento perdurarão por 2 (dois) anos após o término da vigência do ajuste, contrato, convênio ou outro termo jurídico entre o CONSUMIDOR / INTERVENIENTE e a CEMIG D, conforme cláusulas específicas do instrumento respectivo, e abrangem, além das informações de que o CONSUMIDOR / INTERVENIENTE venha a tomar conhecimento para execução das atividades associadas, aquelas que ela já possui na presente data.