CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 2021/158-FMS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 2021/158-FMS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 1158/2021
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA AS FUNÇÕES DE MÉDICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.467.921/0001-12, sediada na Trav. Xxxxx Xxxxxxx, 192 – Bairro Catedral – CEP. 68.371.055 – Altamira – Pará, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. Secretária Municipal da Saúde, XXXXXX XXXXX XXXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00, a seguir denominada CONTRATANTE, e
CONTRATADO: XXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, Médico, portador(a) da carteira profissional nº CRM/PA n° 1652 e CPF nº 000.000.000-00, residente na , Altamira/PA, neste ato denominado simplesmente “CONTRATADO”, na presença das testemunhas no final assinado, pelas partes contratantes, fica acertado e ajustado o presente contrato, que se regerá nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, assim como pelas condições da Inexigibilidade nº 1158/2021 pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras de direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços médicos, pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, através de Plantão de Urgência, Emergência, Covidário, junto ao Hospital São Rafael e Unidade de Pronto Atendimento – UPA, além das visitas de puerpério e pediatria, para atendimento da população do Município de Altamira, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o estipulado na cláusula segunda:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
Pelos serviços objeto ora contratados, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO no período de 06 (seis) meses o valor máximo estimado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), cujos valores para pagamento terão como base a tabela de plantões, conforme segue abaixo, ressaltamos que o valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
PLANTÃO MÉDICO
Período | Local de trabalho | Valor R$ |
12 horas | UPA-UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO | 1.473,68 |
06 horas | UPA-UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO | 735,00 |
12 horas | HGA – SÃO RAFAEL (Covidário) | 1.473,68 |
12 horas | HGA – SÃO RAFAEL (urgência/emergência) | 1.263,16 |
12 horas | HGA – SÃO RAFAEL (UCI/Neonatal) | 1.263,16 |
06 horas | HGA – SÃO RAFAEL (UCI/Neonatal) | 630,00 |
Visita | HGA – SÃO RAFAEL (Pediatria) | 421,05 |
Visita | HGA – SÃO RAFAEL (Puerpério) | 263,16 |
Visita | HGA – SÃO RAFAEL (obstetrícia) | 315,79 |
Visita | HGA – SÃO RAFAEL (clinica médica) | 562,32 |
Visita | HGA – SÃO RAFAEL (cirúrgica) | 157,89 |
Sobreaviso | HGA – SÃO RAFAEL (obstetrícia) | 947,37 |
Sobreaviso | HGA – SÃO RAFAEL (cirurgia) | 1.473,00 |
Parágrafo Único - O pagamento será creditado em favor do Contratado, através de ordem bancária na conta do banco indicado em nome do profissional, com os descontos previstos em lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL E DAS ESPECIFICAÇÕES
Os serviços de plantões deverão ser realizados nos locais indicados cujos escalonamentos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde e/ou suas respectivas direções, para atendimentos médicos, sem limites de consultas e procedimentos ambulatoriais, tais como suturas, curativos, pequenas cirurgias e demais intervenções necessárias.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
a) Executar os serviços especificados em Plano de Trabalho, de acordo com as determinações da CONTRATANTE;
b) O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
c) O CONTRATADO terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da Ordem de Serviços para iniciar a prestação dos serviços;
d) O CONTRATADO assumirá integral responsabilidade pela boa execução dos serviços contratados;
e)Não será permitida a cessão ou a subcontratação no todo ou em parte do objeto do presente Contrato;
f) Obedecer rigorosamente à programação de execução dos serviços nos prazos estipulados;
g) Cumprir as diretrizes das políticas de saúde federal, estadual e municipal, em especial as diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH).
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Efetuar o pagamento ao CONTRATADO no valor, forma e prazos ajustados.
b) Apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária assistência.
c) Participar da Comissão de Acompanhamento, avaliando o cumprimento dos compromissos e metas previstos neste Contrato.
d) Acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas a execução deste Contrato, através da Comissão de Acompanhamento.
e) Monitorar através do Fiscal de Contrato o cumprimento das responsabilidades assumidas pelo CONTRATADO, notificando-a para tomada de providências quando necessário.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO
A vigência deste contrato será de 06(seis) meses a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
a) A inexecução parcial ou total do contrato acarretará a aplicação, nos termos do disposto na Lei Federal n° 8.666/93, das seguintes penalidades:
b) Advertência;
c) Pela inexecução parcial: multa de 20% do valor da parcela não executada do contrato;
d) Pela inexecução total: multa de 30% do valor total do contrato;
e) Para cada falta injustificada: multa de 5% sobre o valor mensal, além do desconto das horas não trabalhadas. O limite é de 02 faltas injustificadas durante todo o período da contratação sob pena de rescisão contratual por inexecução parcial e incidência na multa prevista na alínea ‘b’;
f) As faltas justificadas, que não sejam por motivo de caso fortuito ou força maior (doença, morte em família, etc.), serão limitadas a 02 durante todo o período da contratação, sob pena de rescisão contratual por inexecução parcial e incidência na multa prevista na alínea ‘b’;
Parágrafo Único - As penalidades previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na lei 8.666/1.993, sendo que são independentes e a aplicação de uma não exclui as outras.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária n°.
10 122 0028 2.084 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
10 122 0028 2.086 Educação em Saúde
10 301 0023 2.087 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
10 301 0023 2.088 Manutenção das Ações da Atenção Básica
10 301 0023 2.089 Manutenção do NASF
10 301 0023 2.092 Manutenção do Programa da Estratégia da Saúde Bucal
10 301 0023 2.093 Assistência Básica às Populações Ribeirinhas e Reservas Estrativistas
10 301 0023 2.094 Programa de Agentes Comunitários de Saúde
10 301 0023 2.096 Programa da Estratégia de Saúde da Família
10 301 0023 2.098 Programa Saúde na Escola- PSE
10 301 0023 2.099 Incentivo financeiro a Inclusão do Microscopista na Atenção Básica
10 301 0023 2.105 Manutenção do programa rede cegonha
10 301 0023 2.107 Manutenção da academia de Saúde
10 302 0024 2.108 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade
10 302 0024 2.109 Procedimentos Cirúrgicos na População
10 302 0024 2.113 Manutenção de UCI Neonatal
10 302 0024 2.115 Manutenção do Hospital Geral de Altamira São Rafael
10 302 0024 2.116 Manutenção dos Serviços do Centro Especializado de Reabilitação - CER 10 302 0024 2.117 Manutenção das Atividades do Centro de Apoio em Diagnósticos
10 302 0024 2.118 Manutenção do Centro Especializado de Odontologia - CEO
10 302 0024 2.119 Manutenção do Melhor em Casa
10 302 0024 2.120 Manutenção da Base Descentralizado do SAMU 192
10 302 0024 2.121 Manutenção da unidade de suporte Básico do SAMU 192
10 302 0024 2.122 Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
10 302 0024 2.123 Manutenção das Atividades do CAPS I
10 302 0024 2.124 Manutenção das Atividades do CAPS II
10 302 0024 2.141 Ações de Enfrentamento da Emergência do COVID - 19 de Média e Alta Complexidade
10 304 0026 2.126 Manutenção da Vigilância Sanitária
10 305 0026 2.136 Manutenção do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA/Serv. Assist. Espec 10 305 0026 2.137 Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde
3.3.90.35.00 – Consultoria.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
Fica responsável pela fiscalização, objeto deste Contrato, a Coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, no qual será designado por instrumento especifico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato na ocorrência de quaisquer hipóteses previstas nos Artigos 77, 78 e 79 e seus incisos, e, neste caso, aplicar também, as sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Parágrafo Único – A rescisão do contrato também poderá ocorrer se o CONTRATADO:
a) Receber avaliações desfavoráveis.
b) Faltar mais que 02 (duas) vezes, interromper a atividade em andamento, atrasar constantemente;
c) Cobrar qualquer honorário relativos aos trabalhos executados em vista das atividades relacionadas;
d) Designar outra pessoa para executar o serviço contratado, seja no todo ou em parte;
e) Não cumprir integralmente o estabelecido no presente processo de contratação;
f) Apresentar documentos que contenham informações inverídicas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS EVENTUAIS DANOS
O CONTRATADO responderá pelos danos causados a terceiros que resultem de sua imperícia ou negligencia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente contrato, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Altamira/PA.
E por assim xxxxxx e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (via) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.
Altamira/PA, 08 de janeiro de 2021.
BRITO:03616069661
XXXXXX XXXXX DE
Assinado de forma digital
por XXXXXX XXXXX XX XXXXX:03616069661
XXXXXX XXXXX XX XXXXX
Secretária Municipal de Saúde CPF/MF nº 000.000.000-00 CONTRATANTE
GRANATO:7905161820
XXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXXX:79051618204
4
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=27619734000100, ou=Certificado PF A1,
cn=XXXXX XXXXX XXXXXXX:79051618204 Dados: 2021.06.16 12:16:00 -03'00'
XXXXX XXXXX XXXXXXX
Conselho de classe nº CRM/PA n° 1652 Médico
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1) 2)
Nome: Nome:
CPF: CPF:
C.I: C.I: