TERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE Nº 02/2023 – UFLA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA E A VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.078.679/0001-74, situada no Trevo Rotatório Professor Xxxxx Xx Xxxxxx, s/n, Caixa Postal 3037, na cidade de Lavras-MG, XXX 00000-000, neste ato representada por seu Reitor, Sr. XXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, nomeado pelo Decreto Presidencial de 30 de abril de 2020, publicado no DOU de 1º de maio de 2020, página 1, Seção 2 e, de outro lado, a VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 45.365.558/0001-09, com sede social na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 0.000, Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, abaixo denominados como PARTÍCIPES resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE em conformidade com a lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), lei nº 9.279/1996 (Lei de propriedade Industrial), lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que deverá ser executado com estrita observância das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é a proteção das INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS disponibilizadas pelas PARTÍCIPES sobre o conteúdo das pesquisas, conjuntamente ou em parceria desenvolvidas, especificamente junto à Agência UFLA de Inovação em Geotecnologias e Sistemas Inteligentes no Agronegócio – ZETTA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as informações obtidas relacionadas a projeto, especificação, funcionamento, organização ou desempenho da referida pesquisa serão tidas como CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão consideradas confidenciais para efeito deste termo, mas não se limitando somente a estas, toda e qualquer informação, patenteada ou não, ainda que não advertida como sigilosa, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, Know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas a que as PARTÍCIPES tenham acesso:

Created in Master PDF Editor

a) por qualquer meio físico, como documentos impressos, manuscritos, fac-símile, quaisquer mensagens, eletrônicas ou de outras formas, fotografias, conversações, correspondências, negociações, discussões, anotações, análises, compilações, estudos, interpretações ou outros documentos preparados pela Parte Receptora ou por seus Representantes, que contenham ou que sejam baseados sobre, no todo ou em parte, informações fornecidas à Parte Receptora nos termos do presente Acordo;

b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica;

c) oralmente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Parte Receptora concorda expressamente em manter em estrita confidencialidade e guardar sigilo absoluto sobre todas as Informações Confidenciais, não as revelando para quaisquer terceiros, com exceção de seus Representantes ou de instituições do mesmo segmento que devam, necessariamente, tomar conhecimento das Informações Confidenciais para fins de análise e desenvolvimento da Operação.

3.1 Para todos os fins efeitos deste Acordo, o termo “Representantes” significará todas as pessoas a elas vinculadas, incluindo, sem limitar, seus administradores, prepostos, diretores, procuradores, empregados, consultores, os advogados, contadores e consultores financeiros da Parte Receptora.

3.2 Para todos os fins e efeitos deste Acordo, o termo “instituições do mesmo segmento” significará toda e qualquer instituição que se relacione com a Parte Receptora, para análise e desenvolvimento de operações pretendidas pelas partes, bem como todas as pessoas, físicas ou jurídicas, vinculadas a elas, funcionários ou não.

3.3 A Parte Receptora, quando da necessidade de divulgação das Informações Confidenciais às pessoas identificadas nas cláusulas 3.2, se obriga a notificar à Parte Reveladora por escrito informando o destinatário e a extensão da informação revelada.

PARÁGRAFO QUARTO: A Parte Receptora se compromete a informar aos seus Representantes e às instituições do mesmo segmento a natureza estritamente sigilosa das Informações Confidenciais, bem como os termos e as condições deste Termo, responsabilizando-se por qualquer violação por parte de seus Representantes e das instituições do mesmo segmento de qualquer das disposições estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE

As PARTÍCIPES comprometem-se a manter sigilo não utilizando tais informações confidenciais em proveito próprio ou alheio.

PARÁGRAFO ÚNICO: As informações confidenciais confiadas às PARTÍCIPES somente poderão ser abertas a terceiro mediante consentimento prévio e expresso da outra, ou em caso de determinação legal ou judicial, hipótese em que a PARTÍCIPE deverá informar de imediato, por escrito, à outra, para que esta procure obstar e afastar a obrigação de revelar as informações.

Created in Master PDF Editor

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS

Não são consideradas informações confidenciais aquelas:

a) de conhecimento público;

b) que já eram do conhecimento das PARTÍCIPES antes do início da pesquisa e que não foram adquiridas direta ou indiretamente em virtude da pesquisa;

c) que não são mais tratadas como confidenciais pela PARTÍCIPES;

d) que devam ser reveladas para cumprimento de determinação legal ou judicial, hipótese em que a parte reveladora deverá seguir o disposto no parágrafo único da Cláusula antecedente.

CLÁUSULA QUARTA – DA GUARDA DAS INFORMAÇÕES

Todas as informações de confidencialidade e sigilo previstas neste termo serão válidas pelo prazo deste instrumento, enquanto perdurar a realização da pesquisa. Após a conclusão da pesquisa ou termo final do presente, as informações confidenciais deverão ser mantidas em sigilo por um período de 03 (três) anos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

As PARTÍCIPES se obrigam, neste ato, a:

I) usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins da pesquisa;

II) manter o sigilo relativo às informações confidenciais e revelá-las apenas àqueles que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;

III) proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, sob risco de responder nas esferas penal, civil e administrativa.

IV) manter procedimentos adequados à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos ou informações confidenciais, devendo comunicar a outra PARTÍCIPE, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá sua responsabilidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As PARTÍCIPES ficam desde já, proibidas de produzir cópias ou backup, por qualquer meio ou forma, de quaisquer documentos fornecidos ou documentos que tenham chegado ao seu conhecimento, a não ser por autorização prévia e expressa da OUTRA.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As PARTÍCIPES deverão devolver, íntegros e integralmente, todos os documentos fornecidos, inclusive as cópias porventura necessárias, na data estipulada pela OUTRA para entrega, ou quando não for mais necessária a manutenção das informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, cópias ou segundas vias, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.

Created in Master PDF Editor

PARÁGRAFO TERCEIRO: As PARTÍCIPES deverão destruir todo e qualquer documento produzido em razão da pesquisa, que contenha informações confidenciais da OUTRA, quando não mais for necessária a manutenção dessas informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas responsabilidades previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE

Este termo tornar-se-á válido a partir da data de sua assinatura pelas partes, enquanto perdurar o vínculo de realização da pesquisa e, após a sua conclusão ou termo final do presente, por um período de 03 (três) anos.

PARÁGRAFO ÚNICO: As disposições deste instrumento devem, contudo, ser aplicadas retroativamente a qualquer informação confidencial que possa já ter sido divulgada, antes da data de sua assinatura para a finalidade objeto do presente, isto é, informações acerca da pesquisa conjunta ou em parceria desenvolvidas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste instrumento, sujeitará à PARTÍCIPE infratora, como também ao agente causador ou facilitador, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos comprovados pela OUTRA, não eximindo, com isso, a parte infratora de eventual responsabilidade civil ou criminal, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente termo será rescindido em caso de violação de quaisquer das suas cláusulas, mediante denúncia imediata pela PARTÍCIPE prejudicada, sujeitando a OUTRA às penalidades previstas neste Termo.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As PARTÍCIPES procurarão, em caso de controvérsias oriundas do presente Termo, meios alternativos de conciliação. Em caso de não haver conciliação e/ou solução em âmbito

Created in Master PDF Editor

administrativo, elegem, por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da execução deste Instrumento de Contrato, qual seja a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Lavras, Estado de Minas Gerais.

CLÁUSULA DÉCIMA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Considerando que as Informações Confidenciais compartilhadas entre as Partes podem conter Dados Pessoais, as Partes se comprometem a realizar todo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Operação em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os fins deste Termo são considerados (i) “Dados Pessoais” quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos; e (ii) “Tratamento” toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

A publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial da União (DOU) é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela UFLA no prazo de até 20 (vinte) dias da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao assinar o presente instrumento, as PARTÍCIPES manifestam sua concordância no seguinte sentido:

I) todas as condições, termos e obrigações ora constituídas serão regidas pelo presente Termo, bem como pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes;

II) o presente termo só poderá ser alterado mediante a celebração de novo termo, posterior ou aditivo;

III) as alterações do número, natureza e quantidade das informações confidenciais disponibilizadas pelas PARTÍCIPES não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso ou as

Created in Master PDF Editor

obrigações pactuadas neste Termo de Confidencialidade e Sigilo, que permanecerá válido e com todos os seus efeitos legais em quaisquer das situações tipificadas neste instrumento;

IV) a tolerância de uma das PARTÍCIPES ao inadimplemento pontual da OUTRA de quaisquer obrigações previstas no presente, configura mera liberalidade e não novação contratual, não havendo direito adquirido sobre tal eventualidade.

E como prova de assim haverem livremente pactuado, os Partícipes assinam o presente instrumento, reconhecendo, desde já, a veracidade, autenticidade, integridade e eficácia deste Acordo, nos termos do artigo 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinados pelas partes por meio da plataforma digital DocuSign ou através de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Lavras, data da assinatura eletrônica.

VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A. REVELADORA:

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxx Xxxx Xxxxxx

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA RECEPTORA:

Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx

Reitor

TESTEMUNHAS:

CPF: 000.000.000-00

Nome: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Nome: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Created in Master PDF Editor

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: DC081189731940B38813E86EAC375458 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: ZETTA (551-2022) NDA mutuo.docx

Envelope fonte:

Documentar páginas: 6 Assinaturas: 5 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 5 Rubrica: 25 Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília

XX XXXXXXXX XXXXXXXX 0000

XXX XXXXXXX XX XXXXX, XX 00.000-000

xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 200.9.156.4

Rastreamento de registros

Status: Original

04/14/2023 | 08:24

Portador: Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Local: DocuSign

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx xxxxxxx@xxxx.xx

Reitor

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital

Detalhes do provedor de assinatura:

Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC VALID RFB v5 CPF do signatário: 00000000000

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 04/14/2023 | 17:18

ID: 7d8d4626-a59e-4465-864d-f324ddce9b18

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Supervisor Jurídico

VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A.

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital

Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC OAB G3 CPF do signatário: 00000000000

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não disponível através da DocuSign

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital

Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC OAB G3 CPF do signatário: 00000000000

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não disponível através da DocuSign

Adoção de assinatura: Imagem de assinatura carregada

Usando endereço IP: 177.105.30.99

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 200.9.156.4

Enviado: 04/24/2023 | 14:43 Visualizado: 04/25/2023 | 08:23 Assinado: 04/25/2023 | 08:28

Enviado: 04/25/2023 | 08:28 Reenviado: 04/25/2023 | 09:05 Visualizado: 04/25/2023 | 13:23 Assinado: 04/25/2023 | 13:25

Created in Master PDF Editor

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital

Detalhes do provedor de assinatura:

Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC VALID RFB v5 CPF do signatário: 00000000000

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não disponível através da DocuSign

XXXXXXXXX XXX XXXX XXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Diretor Financeiro

VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A.

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital

Detalhes do provedor de assinatura:

Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC VALID RFB v5 CPF do signatário: 00000000000

Não disponível através da DocuSign
Eventos do signatário presencial	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos de entrega do editor	Status	Registro de hora e data

Evento de entrega do agente	Status	Registro de hora e data

Eventos de entrega intermediários	Status	Registro de hora e data

Eventos de entrega certificados	Status	Registro de hora e data

Eventos de cópia	Status	Registro de hora e data

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 200.9.156.4

Enviado: 04/25/2023 | 13:25 Visualizado: 04/26/2023 | 16:06 Assinado: 04/26/2023 | 16:18

Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxx xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não disponível através da DocuSign

Copiado Enviado: 04/28/2023 | 09:08

Eventos com testemunhas	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos do tabelião	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	04/14/2023 \| 08:33
Entrega certificada	Segurança verificada	04/28/2023 \| 09:07
Assinatura concluída	Segurança verificada	04/28/2023 \| 09:08
Concluído	Segurança verificada	04/28/2023 \| 09:08
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

Created in Master PDF Editor

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 02/21/2019 | 21:06 Partes concordam em: Xxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx

ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE

From time to time, VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system. Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

Getting paper copies

At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a

$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.

Withdrawing your consent

If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.

Consequences of changing your mind

If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.

All notices and disclosures will be sent to you electronically

Created in Master PDF Editor

Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.

How to contact VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A:

You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:

To advise VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A of your new email address

To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address.

If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.

To request paper copies from VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A

To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number.

To withdraw your consent with VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A

To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:

i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;

Created in Master PDF Editor

ii. send us an email to and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. . .

Required hardware and software

The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.

Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically

To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.

By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:

• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and

• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and

• Until or unless you notify VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS

S.A during the course of your relationship with VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S.A.

Created in Master PDF Editor

Document Metadata

Table of Contents

TERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE Nº 02/2023 – UFLA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA E A VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A.

Document Metadata