Quais são as espécies de sociedade?
Quais são as espécies de sociedade?
• SOCIEDADE SIMPLES
• SOCIEDADE EMPRESÁRIA
O que é sociedade simples?
Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por
objeto o exercício de atividade própria de empresário (art. 981 e 982).
São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística (espécies, condição), mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (§ único do art. 966).
A sociedade simples é considera pessoa jurídica
Exemplo: dois médicos constituem um consultório médico. Dois dentistas constituem um consultório odontológico.
Quais são as características da sociedade simples?
a) Além de integralizar o capital social em dinheiro, poderá o sócio fazê-lo em contribuição em serviços.
b) Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme previsão contratual.
c) Capital social, expresso em moeda corrente ou outra espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.
d) Registro da empresa no Cartório das Pessoas Jurídicas em até 30 dias da constituição (art. 998).
e) Responsabilidade ilimitada dos sócios.
f) Responsabilidade solidária do sócio cedente das cotas para com o cessionário, até 2 anos após alteração e averbação de sua saída.
g) Os sócios respondem na proporção da participação das cotas, salvo se houver cláusula de responsabilidade solidária.
h) Impossibilidade de excluir sócio na participação dos lucros ou perdas.
i) O credor de sócio de empresa pode, não havendo outros bens, requerer a execução nos lucros da empresa.
j) Retirada espontânea de sócio: aviso prévio de 60 dias, em caso de contrato por prazo indeterminado; ou judicialmente, se o contrato for por prazo determinado.
k) A Sociedade Simples poderá, se quiser, adotar as regras que lhes são próprias ou, ainda, um dos seguintes tipos societários: Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples ou Sociedade Limitada.
O que é sociedade empresária?
A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado.
Isto é, Sociedade Empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.
A sociedade empresária é considerada pessoa jurídica
Exemplo: dois médicos constituem um hospital, dois dentistas constituem um convênio odontológico, duas ou mais pessoas se unem para constituir uma empresa cuja atividade será comércio varejista de suprimentos de informática, podendo ainda, ser cumulado com a prestação de serviços de manutenção.
Procedimentos para Abertura e Encerramento de Empresa, em conformidade com o Novo Código Civil
1) Constituição de Sociedade Empresária, Limitada
• Sociedade Empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.
• É constituída por duas ou mais pessoas, cuja atividade poderá ser industrial ou comercial, ou comércio e indústria, comércio e prestação de serviços, ou prestação de serviços, e a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, entretanto, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
O seu registro é feito na Junta Comercial e deverá seguir os seguintes passos:
• Uma vez escolhido o tipo de empresa, o próximo passo consiste em escolher o Nome empresarial que deverá estar relacionado à atividade econômica da empresa.
• Após, fazer o pedido de busca, perante a Junta Comercial. Esta busca é realizada mediante o pagamento de uma taxa.
• Elaborar o Contrato Social em três (3) vias, todas as folhas deverão ser rubricadas e a última folha deverá ser assinada pelos sócios, testemunhas e vistada por um advogado. Este contrato deverá ser entregue na Junta Comercial, juntamente com a documentação abaixo relacionada.
• No Estado de São Paulo foi criado o Cadastro Eletrônico que, substituiu todos os formulários normalmente entregues à Junta Comercial, para registro de uma sociedade empresária. O programa poderá ser ob-tido gratuitamente no site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx Juntamente ao contrato deverão ser entregues em disquete:
¨ Ficha de Xxxxxxxx – modelo 1;
¨ Ficha de Xxxxxxxx – modelo 2;
¨ Requerimento Padrão (capa da Junta) e protocolo;
¨ Declaração de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme enquadramento definido no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei nº 9.841/99; e os seguintes documentos:
- Fotocópia autenticada do C.P.F. e R.G. dos sócios;
- Fotocópia autenticada do comprovante de residência dos sócios (conta de luz, com no máximo 60 dias da data);
- Fotocópia autenticada do IPTU, do imóvel sede da firma;
- Recolhimento das taxas devidas. Primeiras providências a serem tomadas:
• Verificar a legalização do imóvel e pagamento do Imposto Municipal de Propriedade do Imóvel - IPTU.
• Se o imóvel for alugado, providenciar o contrato de locação devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos.
• Verificar junto á Prefeitura Municipal, se é permitido no local escolhido para sede, o exercício da atividade pretendida (Lei de Zoneamento).
• Três (3) fotocópias autenticadas do R.G. dos Sócios.
• Três (3) fotocópias autenticadas do C.P.F. dos Sócios.
• Três (3) fotocópias autenticadas do comprovante de endereço dos Sócios.
Fonte: o Conteúdo deste guia foi publicado na cartilha do SEBRAE sobre o NCC
O que o Novo Código Civil irá mudar no seu dia-a-dia de trabalho
A) Conteúdo Básico - Base Legal - N. 10.406/02
Quem não é considerado empresário? Onde se enquadra o artesão?
O pequeno empresário tem tratamento diferenciado? E o produtor rural o que é?
Quais são as espécies de sociedade? O que é sociedade simples?
Quais são as características da sociedade simples? Como fica a administração na sociedade simples?
Como ficam as deliberações dos sócios na sociedade simples?
Quais as principais ocorrências para dissolução da sociedade simples? O que é sociedade empresária?
Como deve se constituir uma sociedade empresária? Quais os tipos societários?
O que é uma sociedade limitada?
Como ficam as deliberações dos sócios na sociedade limitada? Como fica a administração na sociedade limitada?
Como se realizarão as reuniões de sócios ou assembléias gerais? Quais os livros especiais na sociedade limitada?
Quais as principais ocorrências e quoruns da sociedade limitada? O que é sociedade por ações?
Como fica a denominação (nome) da empresa? Capacidade civil mudou?
O menor de 18 anos pode ser sócio? Quem é o representante legal da empresa? E o sócio-gerente como fica?
Marido e mulher podem ser sócios em uma mesma empresa?
O empresário casado poderá vender bens imóveis da pessoa jurídica sem a autorização do cônjuge?
Onde se registram as empresas?
Quais os principais atos que deverão ser averbados no órgão de registro das empresas? Quais os principais atos que deverão ser publicados? E como?
Como fica a sociedade estrangeira? Como ficam as sociedades cooperativas?
E como serão constituídas as associações? E as fundações, como serão criadas?
B) Procedimentos para Abertura e Encerramento de Empresa, em conformidade com o Novo Código Civil
1) Constituição de Sociedade Empresária, Limitada
2) Constituição de Sociedade Simples
3) Encerramento de Empresas (NCC)
C) Resumo de Fixação: Tabelas Comparativas
Matérias Sujeitas à Aprovação Prazo de Registro
D) Proteção contratual–cláusulas preventivas
(I) - Contrato Social Sociedade Limitada
(II) - Contrato Social Socidade Simples Referências Bibliográficas
CONCEITO DE EMPRESA
• SOCIEDADE EMPRESARIA (Antiga Sociedade Comercial) tem o Registro de seus Atos Junta Comercial
• SOCIEDADE SIMPLES (Antiga Sociedade Civil) tem o Registro de seus Atos no Cartório
SOCIEDADE LIMITADA - REFORMULAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
• A antiga sociedade por cotas de responsabilidade limitada passa a ser SOCIEDADE LIMITADA, e todas as sociedade constituídas antes de 11/01/2003 terão que adaptarem seus contratos sociais ao Novo Código Civil no prazo de Um ano, até 10/01/2004 conforme artigo 2031 do Novo Código Civil
• Todas as modificações dos contratos sociais, transformações, incorporações, cisões ou fusões passam a ser regidas pelo Novo Código Civil
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
• Ë definida como sociedade empresaria aquela que tem como objetivo social a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (Artigos 966 e 982)
SOCIEDADE SIMPLES
• É definida como a organização que tenha como objetivo social o exercício de profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, são os prestadores de serviços (Artigo 966 parágrafo único)
FORMA DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA
• A Sociedade empresaria deve ser constituída segundo os tipos: Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita por Ações, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Anônima ou Sociedade Limitada
• A sociedade Simples pode ser constituída somente como Sociedade Limitada
SOCIEDADE LIMITADA
1. PERSONALIDADE JURÍDICA
• A Sociedade adquire personalidade jurídica após o registro no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro)
• O contrato de Sociedade por Conta de participação poderá ser registrado, porem não confere personalidade jurídica a Sociedade e só tem efeito entre os sócios.
• Quando as deliberações dos sócios transgridem, desrespeitem ou violem o estabelecido no contrato social ou nas Leis vigentes, a responsabilidade dos sócios que as aprovaram se torna ilimitada, sendo desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade
2. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
• A responsabilidade dos sócios na Sociedade Limitada é restrita ao valor de suas quotas de capital social, porem todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social
3. NORMAS DE REGÊNCIA SUPLETIVAS
• A Sociedade limitada rege-se, nas matérias que não constem no Novo Código civil, pelas normas da Sociedade Simples, podendo o contrato social prever a regência supletiva da Sociedade limitada pela Lei das S/A (É altamente recomendável na adaptação do contrato social colocar a lei das S/A como Xxxxx Xxxxxxxxx)
4. NOME EMPRESARIAL
• A sociedade Limitada será designada por firma (Razão Social) ou denominação social, integradas pela palavra final LIMITADA ou LTDA e não pode conter as expressões ME ou EPP, não pode ser idêntico ou semelhante a outro anteriormente registrado, devendo deixar claro o objetivo social quando denominação social e pode conter o nome de um ou mais sócios no caso de firma ou razão social
• Se o sócio cujo nome compõe a razão social vier a falecer ou for excluído ou ainda se retirar, não poderá mais ser mantido na firma social, devendo a sociedade providenciar alteração contratual.
5. DO CAPITAL SOCIAL
• O capital social poderá ser dividido em quotas iguais ou desiguais, as quais serão distribuídas entre os sócios de acordo com sua participação no mesmo
• Quando o capital social ou parte dele for integralizado em bens, todos os sócios respondem solidariamente pela exatidão do valor estimado dos mesmos, até o prazo de cinco anos
• É vedada a integralização do capital que consista de prestação de serviços pelo sócio, com exceção para a sociedade simples, para a qual a integralização do capital pode ser feita através de prestação de serviços pelo sócios à sociedade
• Após integralizadas as quotas, o capital social pode ser aumentado, e até 30 dias a contar da Assembléia ou Reunião que deliberou sobre o aumento do capital, terão os sócios preferência para participar no aumento de capital, na
proporção de suas quotas. Após o prazo de preferência, deverá ser realizada Reunião ou assembléia para aprovação da alteração contratual.
• O capital social poderá ser reduzido com alteração do contrato social, nos seguintes termos:
• Depois de integralizado se houver perdas irreparáveis
• Se o capital for excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo que o Credor Quirografário poderá se opor.
• Na omissão do contrato social o sócio pode ceder suas quotas de capital social, total ou parcialmente, a qualquer um dos sócios, independente da anuência dos demais, ou a estranhos, se não houver oposição de titulares de mais de 25% do capital social
• A cessão de quotas somente terá efeitos perante a própria sociedade ou a terceiros a partir do registro da alteração do contrato social no órgão competente de registro.
• O sócio cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelo prazo de dois anos a contar da data do registro da alteração, pelas obrigações que tinha como sócio
6. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
• O sócio tem participação nos lucros e nas perdas da sociedade, na proporção de suas quotas de capital social
• A distribuição de lucros poderá ser feita em proporções diferentes da participação no capital social, desde que esta forma de distribuição esteja prevista no contrato social, não sendo porem permitida a estipulação de não participação de qualquer um dos sócios nos resultados da sociedade
• Os sócios serão obrigados a repor qualquer distribuição antecipada de lucros que não seja confirmada no termino do exercício social
7. ADMINISTRAÇÃO
• A sociedade será administrada por uma ou mais pessoas, sócias ou não, todas designadas no contrato social ou em ato separado, que deverá ser registrado no órgão de registro da sociedade (Junta Comercial ou Cartório)
• Quando no contrato social a administração for atribuída a todos os sócios, esta não se estende aos sócios que forem admitidos posteriormente, devendo o instrumento de alteração estender este direito ao novo sócio
• A cessação do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado em 10 dias após a ocorrência.
• O Administrador poderá solicitar sua renuncia ao cargo, por escrito e endereçada a sociedade devendo este instrumento ser averbado no órgão de registro da sociedade.
8. EXERCÍCIO SOCIAL
• Ao termino de cada exercício social, que pode ser diferente do exercício fiscal, a sociedade procedera ao levantamento do inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico (Demonstração de resultados do exercício)
9. CONSELHO FISCAL
• O Conselho Fiscal poderá ser instituído pela sociedade limitada, na elaboração do contrato social, e será composto de três ou mais pessoas, sócias ou não, inclusive com nomeação de suplentes, todos residentes no país e eleitos na reunião ou Assembléia Anual dos sócios, sendo assegurado aos sócios minoritários, que representem pelo menos 20% do capital social o direito de elegerem um dos membros do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente
10. DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS
• Os sócios deliberarão sobre os assuntos relativos a sociedade em reunião ou em Assembléias, que serão convocadas pelos administradores. As deliberações em Assembléias são obrigatórias para as sociedades compostas de mais de dez sócios. As reuniões ou Assembléias são dispensáveis desde que as deliberações dos sócios tenham sido por escrito.
• As reuniões ou assembléias serão convocadas mediante anuncio publicado em jornal local por três vezes, devendo ser a primeira com prazo mínimo de oito dias e cinco dias antes a publicação das outras duas.
• As formalidades de convocação são dispensáveis se todos os sócios comparecerem a reunião ou assembléia ou derem ciência por escrito do local, horário e assunto a ser tratado.
• Dependem da deliberação dos sócios e conseqüente elaboração da ata da reunião ou assembléia:
• Aprovação de contas da administração
• Nomeação e destituição de administradores em instrumento separado
• Forma e valor da remuneração dos sócios, quando não foi estipulado na elaboração do contrato social
• Alterações contratuais
• Incorporação, fusão e dissolução da sociedade
• Nomeação e destituição de liquidantes
o Concordata
• As reuniões ou assembléias de sócios deverão contar em primeira convocação com no mínimo de 75% do total do capital social e com qualquer numero presente em segunda convocação
• O sócio pode se fazer representar por outro sócio ou por um advogado, mediante instrumento de procuração
• Para a aprovação das matérias abaixo deve ser respeitado o quorum qualificado:
• Nomeação e destituição de administrador não sócio, se o capital não tiver sido totalmente integralizado - 100% do capital social, se o capital estiver totalmente integralizado - 2/3 do capital social
• Incorporação, fusão, dissolução ou cessação de liquidação - 75% do capital social
• Cessão de cotas a pessoas estranhas ao quadro social - 75% do capital social
• Alterações no Contrato social - 75% do capital social
• Modos de remuneração de administrador quando não foi estipulado no contrato social - acima de 50% do capital social
• Pedido de concordata - Acima de 50% do capital social
• Os sócios devem realizar Reunião ou Assembléia ao menos uma vez em cada ano e até o ultimo dia do quarto mês após o encerramento do exercício social (Se em dezembro deverá ser até 30 de abril do ano seguinte), com os objetivos de aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Anual, designar administradores, quando for o caso e demais assuntos da sociedade constante na Ordem do Dia.
• Quando houver alteração ou modificação do contrato social, fusão ou incorporação, terá o sócio discordante o direito de retirar-se da sociedade no prazo de 30 dias subseqüentes a deliberação, sendo seus haveres, no silencio do contrato social, apurados em balanço patrimonial apurado especialmente para este fato.
• No prazo de 30 dias antes da data da Reunião ou Assembléia as demonstrações contábeis anuais devem ser colocadas a disposição dos sócios que não exerçam a administração, com comprovante de recebimento
• A aprovação sem ressalvas do balanço, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros do conselho fiscal e administradores.
11. ATA DA REUNIÃO OU ASSEMBLÉIA
• Nas reuniões ou assembléias dos sócios, que serão presididas e secretariadas por dois sócios presentes e escolhidos pelos demais, será lavrada ata onde constem as deliberações dos sócios. Esta ata deverá ser autenticada pelos administradores e pela mesa e posteriormente ser encaminhada para arquivamento no órgão de registro da sociedade (prazo de 20 dias)
• A flexibilidade na forma de realização de reuniões de sócios poderá ser disposta no contrato social, para as sociedade com até 10 sócios, sendo a flexibilidade aplicada para a forma e não para o conteúdo das deliberações.
• A sociedade limitada passa a adotar os seguintes livros societários: Livro de Atas da Administração, Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, Livro de Atas da Assembléia.
12. EXCLUSÃO DE SÓCIO
• O Sócio poderá ser excluído da sociedade nos casos:
• Judicialmente pela maioria dos sócios, motivados por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou ainda por incapacidade superveniente
• Se falido em Juízo
• Cujas quotas tenham sido liquidadas em execução de estranhos
• Poderá ainda ser excluído, exigindo-se apenas Reunião ou Assembléia de Sócios os que:
• Encontrar-se em mora em relação as quotas subscritas, desde que aprovadas pela maioria dos demais sócios
• Que colocar em risco a continuidade da sociedade, em virtude de atos de inegável gravidade, desde que previsto no contrato social, reservado o exercício do direito de defesa
13 DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
• A sociedade poderá ser dissolvida a qualquer tempo:
• Pela vontade dos sócios, desde que representem 75% do capital social
• Quando vencido o prazo de duração, salvo se vencido este e sem oposição de sócios, não entrar a sociedade em liquidação
• Com Consenso unânime dos sócios
• Falta de pluridade de sócios, não reconstituídas no prazo de 180 dias
• Extinção na forma da Lei especial, de autorização para funcionar
• Declaração de falência
5
Primeira classificação das “sociedades personificadas”
As “sociedades personificadas” classificam-se em duas categorias:
1. Sociedades empresárias; e
2. Sociedades simples.
Distinguem-se as sociedades simples das associações pelo seu fim. As associações perseguem fins não econômicos. As sociedades simples visam a um fim econômico.
As sociedades empresárias dividem-se em duas sub-categorias:
A) sociedades empresárias sujeitas a registro; e
B) sociedades empresárias não sujeitas a registro
5
.
Distingue-se a sociedade empresária da sociedade simples pelo seu objeto:
1. objeto da sociedade empresária: o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
2. objeto da sociedade simples: exercício de atividade não enquadrável como própria de sociedade empresária.
Eis o texto legal: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
O Parágrafo único do art. 982 apresenta, desde já, duas exceções expressas: Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
As sociedades por ações, sobretudo a sociedade anônima aberta
6
, embora
imbricadas no Direito Privado, jamais se inseriram confortavelmente nos Códigos Civil e Comercial. A companhia aberta sempre manteve um pé no Direito Público e outro no Direito Privado. Essa a razão do disposto no art. 1089: A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos
5
Art. 971. O empresário [e a sociedade empresária], cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode [se quiser] , observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
6
A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam, ou não, admitidos à negociação no merca do. (Lei das Sociedades por Ações, art. 4º).
casos omissos, as disposições deste Código. As sociedades por ações regulam-se pela Lei 6404, de 1976.
Tipos de sociedade empresária
Art. 983. A sociedade empresária deve [necessariamente] constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 [...].
Eis os tipos regulados nos arts. 1039 a 1092:
1. Sociedade em nome coletivo (arts. 1039/1044);
2. Sociedade em comandita simples (arts. 1045/1051);
3. Sociedade limitada (arts. 1052/1087);
4. Sociedade anônima (arts. 1088/1089); e
5. Sociedade em comandita por ações (arts. 1090/1092).
A sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias (Código, art.
983, 2ª alínea).
Note-se: não se abre nenhum Capítulo especial para a sociedade de capital e indústria. Mas prevê-se, expressamente, a contribuição do sócio em serviços
7
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Essa previsão não se aplica à sociedade limitada 8 . E nem à s sociedades por ações (sociedade anônima e sociedade em comandita por ações), que continuam disciplinadas pela Lei 6404, de 1976.
1. 10. O que caracteriza a celebração do contrato de sociedade?
Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados (art. 981).
2. 11. O que distingue a sociedade simples da empresária?
Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples as demais. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa (art. 982).
3. 12. Qual a distinção entre sociedade personificada e não personificada?
De conformidade com o disposto no art. 997, considera-se personificada a sociedade que tem seus atos constitutivos inscritos no registro competente e, não personificada [sociedade em comum (art. 986)], enquanto não inscritos os atos constitutivos, bem como a sociedade em conta de participação disciplinada nos arts. 991 a 996.
LEI nº 10.406, de 10.1.2002 – Novo Código Civil ( Em vigor a partir de 11/01/2003) O Novo Código Civil e As Empresas
O NOVO CÓDIGO CIVIL REVOGA O CÓDIGO COMERCIAL (1850) NA PARTE GERAL DO COMERCIO, O CÓDIGO CIVIL (1916), DECRETO FEDERAL 3.708 DE 10/01/1919 ANTIGA LEI DAS SOCIEDADES LIMITADAS. O PROJETO DA NOVA LEI DO CÓDIGO CIVIL COMEÇOU A SER DISCUTIDO NO CONGRESSO NACIONAL EM 1960.
CONCEITO DE EMPRESA
⮚ SOCIEDADE EMPRESÁRIA (Antiga Sociedade Comercial) tem o Registro de seus Atos Junta Comercial
⮚ SOCIEDADE SIMPLES (Antiga Sociedade Civil) tem o Registro de seus Atos no Cartório
SOCIEDADE LIMITADA - REFORMULAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
⮚ A antiga sociedade por cotas de responsabilidade limitada passa a ser SOCIEDADE LIMITADA, e todas as sociedade constituídas antes de 11/01/2003 terão que adaptarem seus contratos sociais ao Novo Código Civil no prazo de Um ano, até 10/01/2004 conforme artigo 2031 do Novo Código Civil
⮚ Todas as modificações dos contratos sociais, transformações, incorporações, cisões ou fusões passam a ser regidas pelo Novo Código Civil
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
⮚ Ë definida como sociedade empresaria aquela que tem como objetivo social a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (Artigos 966 e 982)
SOCIEDADE SIMPLES
⮚ É definida como a organização que tenha como objetivo social o exercício de profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, são os prestadores de serviços (Artigo 966 parágrafo único)
COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA
⮚ Aos cônjuges é facultado contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que casados no regime de comunhão parcial de bens ou separação consensual (espontânea), a partir de 11/01/2003 não é permitido constituir sociedade entre
cônjuges casados nos regimes de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória.
⮚ Deverão ser arquivados na Junta Comercial e Cartório de Registro os pactos e declarações antenupciais do empresário, o titulo de doação, herança, legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, bem como a sentença de separação judicial
⮚ Art. 1.641. (NCC) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
⮚ As exigências previstas no Novo Código Civil, com relação à formação de sociedades entre cônjuges casados no regime de comunhão universal de bens ou no regime de separação obrigatória, não se aplicam as sociedade já constituídas até 10/01/2003, pois o artigo 5º Inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, garante os direitos adquiridos das sociedades constituídas antes da vigência do Novo Código Civil e estas não precisarão reformular a cláusula do contrato social que consta no quadro societário a presença de cônjuges casados neste regime
Art. 5º (CF/88) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Nota: Os contratos de sociedade entre cônjuges, devidamente registrados no órgão de registro competente, trata-se de ato jurídico perfeito, pois atendia a legislação vigente na época de seu registro.
⮚ A Mudança de Regime de casamento pode ser peticionada ao Juiz, o artigo 1639, permite ao casal peticionar ao Juiz da sua jurisdição a mudança de regime de casamento, caso queira.
FORMA DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA
⮚ A Sociedade empresaria deve ser constituída segundo os tipos: Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita por Ações, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Anônima ou Sociedade Limitada
⮚ A sociedade Simples pode ser constituída somente como Sociedade Limitada
SOCIEDADE LIMITADA
1. PERSONALIDADE JURIDICA
⮚ A Sociedade adquire personalidade jurídica após o registro no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro)
⮚ O contrato de Sociedade por Conta de participação poderá ser registrado, porem não confere personalidade jurídica a Sociedade e só tem efeito entre os sócios.
⮚ Quando as deliberações dos sócios transgridem, desrespeitem ou violem o estabelecido no contrato social ou nas Leis vigentes, a responsabilidade dos sócios que as aprovaram se torna ilimitada, sendo desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade
2. RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS
⮚ A responsabilidade dos sócios na Sociedade Limitada é restrita ao valor de suas quotas de capital social, porem todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social
3. NORMAS DE REGENCIA SUPLETIVAS
⮚ A Sociedade limitada rege-se, nas matérias que não constem no Novo Código civil, pelas normas da Sociedade Simples, podendo o contrato social prever a regência supletiva da Sociedade limitada pela Lei das S/A (É altamente
recomendável na adaptação do contrato social colocar a lei das S/A como Xxxxx Xxxxxxxxx)
4. NOME EMPRESARIAL
⮚ A sociedade Limitada será designada por firma (Razão Social) ou denominação social, integradas pela palavra final LIMITADA ou LTDA e não pode conter as expressões ME ou EPP, não pode ser idêntico ou semelhante a outro anteriormente registrado, devendo deixar claro o objetivo social quando denominação social e pode conter o nome de um ou mais sócios no caso de firma ou razão social
⮚ Se o sócio cujo nome compõe a razão social vier a falecer ou for excluído ou ainda se retirar, não poderá mais ser mantido na firma social, devendo a sociedade providenciar alteração contratual.
5. DO CAPITAL SOCIAL
⮚ O capital social poderá ser dividido em quotas iguais ou desiguais, as quais serão distribuídas entre os sócios de acordo com sua participação no mesmo
⮚ Quando o capital social ou parte dele for integralizado em bens, todos os sócios respondem solidariamente pela exatidão do valor estimado dos mesmos, até o prazo de cinco anos
⮚ É vedada a integralização do capital que consista de prestação de serviços pelo sócio, com exceção para a sociedade simples, para a qual a integralização do capital pode ser feita através de prestação de serviços pelo sócios à sociedade
⮚ Após integralizadas as quotas, o capital social pode ser aumentado, e até 30 dias a contar da Assembléia ou Reunião que deliberou sobre o aumento do capital, terão os sócios preferência para participar no aumento de capital, na proporção de suas quotas. Após o prazo de preferência, deverá ser realizada Reunião ou assembléia para aprovação da alteração contratual.
⮚ O capital social poderá ser reduzido com alteração do contrato social, nos seguintes termos:
• Depois de integralizado se houver perdas irreparáveis
• Se o capital for excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo que o Credor Quirografário poderá se opor.
⮚ Na omissão do contrato social o sócio pode ceder suas quotas de capital social, total ou parcialmente, a qualquer um dos sócios, independente da anuência dos demais, ou a estranhos, se não houver oposição de titulares de mais de 25% do capital social
⮚ A cessão de quotas somente terá efeitos perante a própria sociedade ou a terceiros a partir do registro da alteração do contrato social no órgão competente de registro.
⮚ O sócio cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelo prazo de dois anos a contar da data do registro da alteração, pelas obrigações que tinha como sócio
6. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
⮚ O sócio tem participação nos lucros e nas perdas da sociedade, na proporção de suas quotas de capital social
⮚ A distribuição de lucros poderá ser feita em proporções diferentes da participação no capital social, desde que esta forma de distribuição esteja prevista no contrato social, não sendo porem permitida a estipulação de não participação de qualquer um dos sócios nos resultados da sociedade
⮚ Os sócios serão obrigados a repor qualquer distribuição antecipada de lucros que não seja confirmada no termino do exercício social
7. ADMINISTRAÇÃO
⮚ A sociedade será administrada por uma ou mais pessoas, sócias ou não, todas designadas no contrato social ou em ato separado, que deverá ser registrado no órgão de registro da sociedade (Junta Comercial ou Cartório)
⮚ Quando no contrato social a administração for atribuída a todos os sócios, esta não se estende aos sócios que forem admitidos posteriormente, devendo o instrumento de alteração estender este direito ao novo sócio
⮚ A cessação do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado em 10 dias após a ocorrência.
⮚ O Administrador poderá solicitar sua renuncia ao cargo, por escrito e endereçada a sociedade devendo este instrumento ser averbado no órgão de registro da sociedade.
8. EXERCICIO SOCIAL
⮚ Ao termino de cada exercício social, que pode ser diferente do exercício fiscal, a sociedade procedera ao levantamento do inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico (Demonstração de resultados do exercício)
9. CONSELHO FISCAL
⮚ O Conselho Fiscal poderá ser instituído pela sociedade limitada, na elaboração do contrato social, e será composto de três ou mais pessoas, sócias ou não, inclusive com nomeação de suplentes, todos residentes no país e eleitos na reunião ou Assembléia Anual dos sócios, sendo assegurado aos sócios minoritários, que representem pelo menos 20% do capital social o direito de elegerem um dos membros do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente
10. DELIBERAÇÃO DOS SOCIOS
⮚ Os sócios deliberarão sobre os assuntos relativos a sociedade em reunião ou em Assembléias, que serão convocadas pelos administradores. As deliberações em Assembléias são obrigatórias para as sociedades compostas de mais de dez sócios. As reuniões ou Assembléias são dispensáveis desde que as deliberações dos sócios tenham sido por escrito.
⮚ As reuniões ou assembléias serão convocadas mediante anuncio publicado em jornal local por três vezes, devendo ser a primeira com prazo mínimo de oito dias e cinco dias antes a publicação das outras duas.
⮚ As formalidades de convocação são dispensáveis se todos os sócios comparecerem a reunião ou assembléia ou derem ciência por escrito do local, horário e assunto a ser tratado.
⮚ Dependem da deliberação dos sócios e conseqüente elaboração da ata da reunião ou assembléia:
Aprovação de contas da administração
• Nomeação e destituição de administradores em instrumento separado
• Forma e valor da remuneração dos sócios, quando não foi estipulado na elaboração do contrato social
• Alterações contratuais
• Incorporação, fusão e dissolução da sociedade
• Nomeação e destituição de liquidantes
• Concordata
⮚ As reuniões ou assembléias de sócios deverão contar em primeira convocação com no mínimo de 75% do total do capital social e com qualquer numero presente em segunda convocação
⮚ O sócio pode se fazer representar por outro sócio ou por um advogado, mediante instrumento de procuração
⮚ Para a aprovação das matérias abaixo deve ser respeitado o quorum qualificado:
• Nomeação e destituição de administrador não sócio, se o capital não tiver sido totalmente integralizado - 100% do capital social, se o capital estiver totalmente integralizado - 2/3 do capital social
• Incorporação, fusão, dissolução ou cessação de liquidação - 75% do capital social
• Cessão de cotas a pessoas estranhas ao quadro social - 75% do capital social
• Alterações no Contrato social - 75% do capital social
• Modos de remuneração de administrador quando não foi estipulado no contrato social - acima de 50% do capital social
• Pedido de concordata - Acima de 50% do capital social
⮚ Os sócios devem realizar Reunião ou Assembléia ao menos uma vez em cada ano e até o ultimo dia do quarto mês após o encerramento do exercício social (Se em dezembro deverá ser até 30 de abril do ano seguinte), com os objetivos de aprovar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Anual, designar administradores, quando for o caso e demais assuntos da sociedade constante na Ordem do Dia.
⮚ Quando houver alteração ou modificação do contrato social, fusão ou incorporação, terá o sócio discordante o direito de retirar-se da sociedade no prazo de 30 dias subseqüentes a deliberação, sendo seus haveres, no silencio do contrato social, apurados em balanço patrimonial apurado especialmente para
este fato.
⮚ No prazo de 30 dias antes da data da Reunião ou Assembléia as demonstrações contábeis anuais devem ser colocadas a disposição dos sócios que não exerçam a administração, com comprovante de recebimento
⮚ A aprovação sem ressalvas do balanço, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros do conselho fiscal e administradores.
11. ATA DA REUNIÃO OU ASSEMBLEIA
⮚ Nas reuniões ou assembléias dos sócios, que serão presididas e secretariadas por dois sócios presentes e escolhidos pelos demais, será lavrada ata onde constem as deliberações dos sócios. Esta ata deverá ser autenticada pelos administradores
e pela mesa e posteriormente ser encaminhada para arquivamento no órgão de registro da sociedade (prazo de 20 dias)
⮚ A flexibilidade na forma de realização de reuniões de sócios poderá ser disposta no contrato social, para as sociedade com até 10 sócios, sendo a flexibilidade aplicada para a forma e não para o conteúdo das deliberações.
⮚ A sociedade limitada passa a adotar os seguintes livros societários: Livro de Atas da Administração, Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, Livro de Atas da Assembléia.
12. EXCLUSÃO DE SOCIO
⮚ O Sócio poderá ser excluído da sociedade nos casos:
• Judicialmente pela maioria dos sócios, motivados por falta grave no cumprimento de suas obrigações ou ainda por incapacidade superveniente
• Se falido em Juízo
• Cujas quotas tenham sido liquidadas em execução de estranhos
⮚ Poderá ainda ser excluído, exigindo-se apenas Reunião ou Assembléia de Sócios os que:
• Encontrar-se em mora em relação as quotas subscritas, desde que aprovadas pela maioria dos demais sócios
• Que colocar em risco a continuidade da sociedade, em virtude de atos de inegável gravidade, desde que previsto no contrato social, reservado o exercício do direito de defesa
13. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
⮚ A sociedade poderá ser dissolvida a qualquer tempo:
• Pela vontade dos sócios, desde que representem 75% do capital social
• Quando vencido o prazo de duração, salvo se vencido este e sem oposição de sócios, não entrar a sociedade em liquidação
• Com Consenso unânime dos sócios
• Falta de pluridade de sócios, não reconstituídas no prazo de 180 dias
• Extinção na forma da Lei especial, de autorização para funcionar
• Declaração de falência
Importante observar que, com a entrada em vigor do novo Código Civil, a classificação
atual das sociedades como civis ou comerciais deixará de existir, passando grande
parte das sociedades prestadoras de serviços, anteriormente caracterizadas como civis,
a ser sociedades empresárias.
Não Personificadas:- Sociedade em Comum;
- Sociedade em Conta de Participação.
Personificadas: - Sociedade Simples (incluindo as cooperativas);
- Sociedade Empresária: - Sociedade em Nome Coletivo;
- Sociedade em Comandita Simples;
- Sociedade Limitada;
- Sociedade Por Ações;
- Sociedade em Comandita por Ações.