Contract
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS XXXXXX XXXXXXXX TERMO DE SIGILO, COMPROMISSO E CONFIDENCIALIDADE
Eu, , CPF nº . . - ,
cargo/função: assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, toda e qualquer informação a que tiver acesso em decorrência:
(x) do exercício de função pública de informante da pesquisa, notadamente no que se refere a informações do sistema do Censo Escolar da Educação (Educacenso), entendendo como confidencial e sigilosa toda informação relativa aos instrumentos de coleta e aos dados pessoais tratados na pesquisa.
Para tanto, tenho ciência, concordo e comprometo-me a:
1. Manter sigilo de todos os dados, informações técnicas e administrativas, obtidas ou não com minha participação, zelando pela privacidade dos indivíduos relacionados/listados nas pesquisas, mediante o compromisso de manter sigilo absoluto dessas informações, nos termos do inciso X do art. 5º da Constituição Federal; do art. 4º da Lei 8.159/1991; do art.6º do Decreto 6.425/2008; além dos requisitos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e dos normativos próprios do Inep.
2. Tratar os dados pessoais das pesquisas exclusivamente para a produção de informações estatísticas agregadas, conforme as finalidades das pesquisas dos Censos Educacionais.
3. Não divulgar, publicar e publicizar quaisquer dados ou informações que tenha tomado conhecimento ou elaborado, no decorrer do exercício legal de minhas atividades, sem prévia autorização institucional.
4. Utilizar os dados de acesso restrito, mantendo a necessária cautela quando da exibição de dados em tela, impressora ou gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham tomar conhecimento, pessoas não autorizadas.
5. Não fazer cópias, registros escritos ou em mídias eletrônicas de quaisquer dados ou informações que não sejam necessários, por força de minhas atribuições e responsabilidades, assimcomo tomar precauções e as devidas medidas de segurança, para que tais dados e informações não sejam copiados, revelados, ou venham a ser usados indevidamente ou sem autorização.
6. Não praticar quaisquer medidas fora de minhas atribuições com a finalidade de obter para mim ou terceiros, direitos, vantagens pessoais ou financeiras relativas às informações a que tenho acesso.
7. Manter sob minha responsabilidade a(s) senha(s) de acesso, sabendo que as mesmas são pessoais, intransferíveis e devem ser alteradas periodicamente, mantendo as medidas de segurança adequadas.
8. Alterar minhas senhas de acesso quando da possibilidade de qualquer quebra de segurança, violação ou conhecimento de terceiros, evitando a utilização de combinações óbvias ou de fácil acesso.
9. Notificar imediatamente aos meus superiores e responsáveis técnicos pelos referidos acessos quando ocorrer meu eventual desligamento das funções ou atribuições.
10. Notificar imediatamente aos meus superiores e responsáveis técnicos se identificada qualquer falha ou ocorrência que possa colocar em risco as informações e dados tratados pelas pesquisas.
11. Observar e cumprir as boas práticas de segurança da informação preconizadas pelos
procedimentos, protocolos e políticas de segurança de informações institucionais.
12. Concordar com todas as responsabilidades inerentes ao uso das informações e dos recursos tecnológicos providos pelo Inep, bem como das implicações legais decorrentes do seu uso indevido, seja qual for a circunstância.
13. Declaro ainda:
estar ciente de que usuários e senhas disponibilizados para acesso às informações estarão sujeitos ao monitoramento e controle das ações realizadas;
que todos os meus acessos poderão ser auditados, pelo INEP, a qualquer momento, para procedimentos de verificação de integridade dos dados; e
que o não cumprimento de tais normas e condições caracterizará infração ética, podendo acarretar punição nas esferas administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente.
Para que o presente termo cumpra seus efeitos e finalidades, está devidamente assinado.
Local/ data:
Assinatura:
Nome: Cargo/ função: