CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 012- 2022-CC
CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 012- 2022-CC
CONTRATO Nº 012 - 2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAMARI/BA, E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇- ME, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE ARAMARI, ESTADO DA BAHIA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMARI,
inscrita no CNPJ nº 13.646.740/0001-41, situada na ▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇/▇ ▇▇▇ (Centro Administrativo Municipal) – Centro – Aramari – Bahia, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, brasileiro, portador do RG nº 772749540 - SSP/BA, CPF nº. ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇- ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ: 39.888.736/0001-83, situada Travessa 1º Da ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, n.º 35, Andar 1º, Pitangueira, São Francisco do Conde - Bahia, CEP: 43.900-000., através da sua0 representante legal, Sra. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇., brasileira, devidamente inscrito no RG: 11360355-08 SSP/BA e no CPF sob o n.º ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, conforme Carta Convite de nº 008- 2022-CC. E de acordo com as diretrizes da Lei nº. 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 - O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FARDAMENTO ESCOLARES PARA PADRONIZAÇÃO DOS UNIFORMES DOS ALUNOS E PROFESSORES, FACILITANDO A IDENTIFIAÇÃO., de acordo com as especificações constantes ao Edital Convocatório e no Termo de Referência da Carta Convite nº 008-2022 e com a proposta da CONTRATADA, que fazem partes integrantes deste instrumento.
ÍTEM | LISTA / DESCRIÇÃO DETALHADA | UNDE. | QUANTIDADE | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
1 | CAMISA CINZA PARA PROFESSOR EM MALHA PP SEM PUNHO, GOLA REDONDA E IMPRESSÃO NO TAMANHO – PP | UND | 15 | R$ 34,50 | R$ 517,50 |
2 | CAMISA CINZA PARA PROFESSOR EM MALHA PP SEM PUNHO, GOLA REDONDA E IMPRESSÃO NO TAMANHO - P | UND | 68 | R$ 34,50 | R$ 2.346,00 |
3 | CAMISA CINZA PARA PROFESSOR EM MALHA PP SEM PUNHO, GOLA REDONDA E IMPRESSÃO NO TAMANHO - M | UND | 148 | R$ 34,50 | R$ 5.106,00 |
4 | CAMISA CINZA PARA PROFESSOR EM MALHA PP SEM PUNHO, GOLA BRANCA E IMPRESSÃO NO TAMANHO - G | UND | 112 | R$ 34,50 | R$ 3.864,00 |
5 | CAMISA CINZA PARA PROFESSOR EM MALHA PP SEM PUNHO, GOLA REDONDA E IMPRESSÃO NO TAMANHO - GG | UND | 72 | R$ 34,50 | R$ 2.484,00 |
6 | CAMISA CINZA PARA PROFESSOR EM MALHA PP SEM PUNHO, GOLA REDONDA E IMPRESSÃO NO TAMANHO - XG | UND | 15 | R$ 37,00 | R$ 555,00 |
7 | CAMISA CINZA PARA PROFESSOR EM MALHA PP SEM PUNHO, GOLA REDONDA E IMPRESSÃO NO TAMANHO - EXG | UND | 28 | R$ 38,00 | R$ 1.064,00 |
8 | CAMISA CINZA PARA PROFESSOR EM MALHA PP SEM PUNHO, GOLA REDONDA E IMPRESSÃO NO TAMANHO -EXGG | UND | 13 | R$ 39,00 | R$ 507,00 |
9 | CAMISA PARA ALUNO DO FUNDAMENTAL I EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE (EM V) E IMPRESSÃO NO TAMANHO – 4 ANOS | UND | 173 | R$ 25,50 | R$ 4.411,50 |
10 | CAMISA PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL I EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE (EM V) E IMPRESSÃO NO TAMANHO - 6 ANOS | UND | 267 | R$ 25,50 | R$ 6.808,50 | ||
11 | CAMISA PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL I EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE (EM V) E IMPRESSÃO NO TAMANHO - 8 ANOS | UND | 152 | R$ 25,50 | R$ 3.876,00 | ||
12 | CAMISA PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL I EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE ( EM V) E IMPRESSÃO NO TAMANHO - 10 ANOS | UND | 141 | R$ 25,50 | R$ 3.595,50 | ||
13 | CAMISA PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL I EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE (EM V) E IMPRESSÃO NO TAMANHO - 12 ANOS | UND | 254 | R$ 26,50 | R$ 6.731,00 | ||
14 | CAMISA PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL I EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE (EM V) E IMPRESSÃO NO TAMANHO - 14 ANOS | UND | 68 | R$ 26,50 | R$ 1.802,00 | ||
15 | CAMISA PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL I EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE (EM V) E IMPRESSÃO NO TAMANHO - 16 ANOS | UND | 17 | R$ 26,50 | R$ 450,50 | ||
16 | CAMISA PARA ALUNOS DO FUNDAMENTAL I EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE (EM V) E IMPRESSÃO NO TAMANHO - P | UND | 8 | R$ 26,50 | R$ 212,00 | ||
17 | CAMISA PARA ALUNOS DO EJA EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE E IMPRESSÃO NO TAMANHO – P | UND | 7 | R$ 36,00 | R$ 252,00 | ||
18 | CAMISA PARA ALUNOS DO EJA EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE E IMPRESSÃO NO TAMANHO – M | UND | 66 | R$ 36,00 | R$ 2.376,00 | ||
19 | CAMISA PARA ALUNOS DO EJA EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE E IMPRESSÃO NO TAMANHO – G | UND | 82 | R$ 36,00 | R$ 2.952,00 | ||
20 | CAMISA PARA ALUNOS DO EJA EM MALHA PP COM PUNHO E GOLA VERDE E IMPRESSÃO NO TAMANHO – GG | UND | 1 | R$ 36,00 | R$ 36,00 | ||
21 | CAMISA EM MALHA PP, BRANCA, MEIA MANGA, COM PUNHO E GOLA AZUL (EM V) COM BANDEIRA DA BAHIA BORDADA NA MANGA DO LADO DIREITO E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ARAMARI, MANGA LADO ESQUERDO, ESCUDO FRENTE CAMISA DA ESCOLA MUNICIPAL ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ E IMPRESSÃO NO TAMANHO PP | UND | 20 | R$ 35,50 | R$ 710,00 | ||
22 | CAMISA EM MALHA PP, BRANCA, MEIA MANGA, COM PUNHO E GOLA AZUL (EM V) COM BANDEIRA DA BAHIA BORDADA NA MANGA DO LADO DIREITO E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ARAMARI, MANGA LADO ESQUERDO, ESCUDO FRENTE CAMISA DA ESCOLA MUNICIPAL ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ E IMPRESSÃO NO TAMANHO P | UND | 175 | R$ 35,50 | R$ 6.212,50 | ||
23 | CAMISA EM MALHA PP, BRANCA, MEIA MANGA, COM PUNHO E GOLA AZUL (EM V) COM BANDEIRA DA BAHIA BORDADA NA MANGA DO LADO DIREITO E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ARAMARI, MANGA LADO ESQUERDO, ESCUDO FRENTE CAMISA DA ESCOLA MUNICIPAL ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ E IMPRESSÃO NO TAMANHO M | UND | 375 | R$ 35,50 | R$ 13.312,50 | ||
24 | CAMISA EM MALHA PP, BRANCA, MEIA MANGA, COM PUNHO E GOLA AZUL (EM V) COM BANDEIRA DA BAHIA BORDADA NA MANGA DO LADO DIREITO E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ARAMARI, MANGA LADO ESQUERDO, ESCUDO FRENTE CAMISA DA ESCOLA MUNICIPAL ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ BATISTA E IMPRESSÃO NO TAMANHO G | UND | 58 | R$ 35,50 | R$ 2.059,00 |
25 | CAMISA EM MALHA PP, BRANCA, MEIA MANGA, COM PUNHO E GOLA AZUL EM (EM V) COM BANDEIRA DA BAHIA BORDADA NA MANGA DO LADO DIREITO E BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ARAMARI, MANGA LADO ESQUERDO, ESCUDO FRENTE CAMISA DA ESCOLA MUNICIPAL ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ E IMPRESSÃO NO TAMANHO XG | UND | 16 | R$ 35,50 | R$ 568,00 | ||
26 | CAMISA EM MALHA PP, BRANCA, MEIA MANGA, COM PUNHO E GOLA AZUL (EM V) COM BANDEIRA DA BAHIA BORDADA NA MANGA DO LADO DIREITO E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE ARAMARI, MANGA LADO ESQUERDO, ESCUDO FRENTE CAMISA DA ESCOLA MUNICIPAL ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ BATISTA E IMPRESSÃO NO TAMANHO GG | UND | 20 | R$ 35,50 | R$ 710,00 | ||
VALOR POR EXTENSO R$ 73.518,50 (Setenta e três mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos) | R$ 73.518,50 | ||||||
2.1 – Constituem obrigações:
I – Da CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a:
a) ▇▇▇▇▇▇▇▇ a CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de no máximo, 02 (dois) dias da assinatura;
b) Realizar o pagamento pela execução do contrato;
c) Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do mês subsequente à assinatura.
II – Do(a) CONTRATADO(A), além das determinações contidas no anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de Lei, obriga-se a:
a) Designar de sua estrutura administrativa um preposto permanentemente responsável pela perfeita execução deste contrato.
b) Executar o(s) o fornecimento(s) objeto deste contrato de acordo com as especificações ou recomendações efetuadas pelo CONTRATANTE;
c) ▇▇▇▇▇▇, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para execução completa e eficiente do objeto deste contrato;
d) Zelar pela boa e completa execução do objeto deste contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas;
e) Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento da execução;
f) Atender com presteza as requisições de credenciamento determinadas pela CONTRATANTE;
g) Pagar os salários e encargos sociais devidos pela sua condição de única empregadora do pessoal designado para execução dos serviços ora contratados, inclusive indenizações decorrentes de acidentes de trabalho, demissões, vales transporte, obrigando-se, ainda, ao fiel cumprimento das legislações trabalhistas e previdenciárias, sendo-lhe defeso invocar a existência deste contrato para tentar eximir-se destas obrigações ou transferi-las para o CONTRATANTE;
h) Adimplir o fornecimento exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato.
i) ▇▇▇▇▇▇▇▇ a imediata correção das falhas apontadas pelo CONTRATANTE, concernente a execução do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Dar-se-á ao presente
contrato o valor global de R$ 73.518,50 (Setenta e três mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos), a ser pago pela CONTRATANTE ao (à) CONTRATADO (A), da seguinte forma:
§ 1º O preço global a ser pago pelo CONTRATANTE inclui todas as despesas necessárias à execução integral do contrato, não se admitindo assim nenhum acréscimo ao preço estipulado. O pagamento
devido ao contratado será em parcelas, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação (Convite) pela Secretaria requisitante.
§ 2º Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir da sua regularização por parte da CONTRATADA.
§ 3º A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.
§ 4º As faturas far-se-ão acompanhar da documentação probatória relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a prestação dos serviços, no mês anterior à realização dos mesmos.
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária descrita abaixo:
SECRETARIA/VALORES | UNIDADE | DOTAÇÃO | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE |
Educação - R$ 73.518,50 | 0500 | 2003/2017/2018/2019/20212022 | 33.90.30.00 | 15001001- 1540-1550 |
5.1 As partes estabelecem as seguintes condições gerais:
I – Os fornecimentos serão executados pelo (a) CONTRATADO(A), de acordo com os seus métodos e padrões, desde que seja garantida a máxima qualidade, sempre baseados em práticas profissionais corretas, observadas as normas técnicas e legais aplicáveis;
II - As partes concordam ser absolutamente necessário intercambiar informações, por toda a execução do objeto, sobretudo aquelas informações que possam vir a influenciar na definição de premissas e condições de contorno dos trabalhos.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA: 6.1 - O prazo de vigência do contrato será a contar da data de sua assinatura, até 04 de fevereiro de 2023, somente podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ADITAMENTO: 7.1 - O presente Contrato somente poderá ser aditado, de acordo com as disposições da Lei 8.666/93, por interesse de ambas as partes, mediante celebração de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: 8.1 - O CONTRATANTE exercerá a
fiscalização do Contrato através da (o) Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução deste Contrato, bem como de denunciar ou rescindir este instrumento, no caso de paralisação ou de fato relevante superveniente que venha a ocorrer.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES: O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da CONTRATADA, sujeitando-a as seguintes penalidades:
I - Advertência que será aplicada sempre por escrito; II - Multa, nos seguintes percentuais:
a) multa no importe de 0,1% (um décimo por cento) do valor devido sobre o fornecimento ou parte dele, por dia de atraso na entrega ou na assistência técnica;
III - Suspensão temporária do direito de licitar com a Administração Pública Municipal;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a 05 (cinco) anos.
V - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização à CONTRATATE por perdas e danos;
VI - Indenização à CONTRATANTE da diferença de custo para contratação de outro licitante;
VII - As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
VIII - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
a) Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes.
§ 1º - A CONTRATANTE é competente para aplicar, nos termos da Lei Federal 8.666/93, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
§ 2º - As multas estipuladas no inciso II desta cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.
§ 3º - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à CONTRATANTE no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente.
§ 4º - A critério da Administração poderão ser suspensas às penalidades no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do material for devidamente justificado pela firma e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO OU DENÚNCIA: 10.1 - Este contrato poderá ser rescindido, nos termos da Lei 8.666/93:
I - Pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste instrumento, de tal forma que não subsistam condições para continuidade do mesmo;
II - Pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.
III - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93 para rescisão do presente Contrato, poderá o CONTRATANTE rescindi-lo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista o (à) CONTRATADO (A) direito a qualquer indenização.
10.2 O presente contrato poderá ser denunciado a qualquer tempo, desde que, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º: Declarada a rescisão do Contrato, por qualquer dos motivos indicados nessa Cláusula, o(a) CONTRATADO(A) terá direito apenas ao pagamento dos serviços já executados e aceitos pelo CONTRATANTE e, a título de indenização, o valor de eventuais despesas comprovadamente realizadas em função do objeto.
§2 Quando a rescisão ocorrer, sem haja culpa da CONTRATADA, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
§ 3º Declarada a rescisão do Contrato, por qualquer dos motivos indicados nessa Cláusula, o(a) CONTRATADO(A) terá direito apenas ao pagamento dos serviços já executados e aceitos pelo CONTRATANTE e, a título de indenização, o valor de eventuais despesas comprovadamente realizadas em função do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: 11.1 - Fica eleito o foro do Município de Alagoinhas/BA, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Contrato.
Assim, por estarem justas e acertadas, assinam as partes o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem, para que produza os devidos e legais efeitos.
Aramari - Ba, 04 de fevereiro de 2022.