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EXTRATO DE ADESÃO DE ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS

Contratante: Câmara Municipal de Congonhas

Concedente: O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI, pessoa jurídica de direito público na forma de associação pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.738.706/0001-83, com endereço à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxx. Contratada: CONSÓRCIO CONEZA, inscrita no CNPJ sob o n° 45.318.036/0001-56, estabelecida na Xxx Xxxxxxx Xxx, 000, 00x Xxxxx, Xxxxxx

Gutierrez, na cidade de Belo Horizonte – Estado de Minas Gerais. Valor Global: R$ 79.985,00 (setenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais) Vigência de 12 meses a contar de sua assinatura. Processo Licitatório nº 026/2021 Concorrência Pública nº 002/2021 Ata de R.P. nº 006/2022.

Congonhas, 28 de dezembro de 2022

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Presidente da Mesa Diretora de Congonhas

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TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PMC/047/2022

Ratifico, na forma do artigo 26, da Lei 8.666/93, de 21/06/93, as conclusões do parecer da Procuradoria Jurídica, favorável à Dispensa de Licitação, com amparo legal no artigo 167, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações, para a contratação do CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP, para construção do Curral regional coordenado em âmbito regional pelo CODAP. Congonhas, 28 de dezembro de 2022. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx- Prefeito

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EDITAL DE CITAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO – AUTO Nº 1327/2022

NATUREZA: AUTO DE INFRAÇÃO – AUTO Nº 1327/2022 AUTUANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS AUTUADO..: XXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXX CPF..............: 455.577.566-06

FINALIDADE: Citar o Autuado para tomar conhecimento da lavratura do Auto de infração supra, tendo em vista não recebimento via correio com AR. Expediu-se o presente edital em 28/12/2022, o qual será afixado na sede da Superintendência de Gestão da Cidade – Diretoria de Fiscalização e

Licenciamento, desta Prefeitura Municipal, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Congonhas, nos termos da legislação vigente.

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Fiscal de Obras e Posturas

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Superintendente de Gestão da Cidade

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PORTARIA N.º PMC/639, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Instaura Processo Disciplinar.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d” e “f”, da Lei Orgânica do Município, c/c o art.

159 da Lei nº 3.428, de 1º de setembro de 2014; e

CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo n.º 12577/2022, RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor referido no Processo Administrativo n.º 12577/2022, com fundamento nos arts.

159 e seguintes da Lei n.º 3.428, de 1º de setembro de 2014.

Art. 2° Para instruir e acompanhar o Processo Disciplinar instaurado na forma do artigo anterior e de acordo com o art. 163 e demais aplicáveis da Lei acima mencionada, o processo deverá ser encaminhado à Comissão Permanente de Processo Disciplinar nomeada pela Portaria n.º PMC/432, de 11 de maio de 2021.

Art. 3° Fica fixado em 100 (cem) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, se necessário, o prazo para a conclusão do processo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 28 de dezembro de 2022.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito de Congonhas

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PORTARIA N.º PMC/640, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Instaura Processo Disciplinar.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d” e “f”, da Lei Orgânica do Município, c/c o art.

159 da Lei nº 3.428, de 1º de setembro de 2014; e

CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo n.º 12477/2022, RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor referido no Processo Administrativo n.º 12477/2022, com fundamento nos arts.

159 e seguintes da Lei n.º 3.428, de 1º de setembro de 2014.

Congonhas, 28 de dezembro de 2022.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito de Congonhas

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PORTARIA N.º PMC/641, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Instaura Processo Disciplinar.

O PREFEITO DE CONGONHAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “d” e “f”, da Lei Orgânica do Município, c/c o art.

159 da Lei nº 3.428, de 1º de setembro de 2014; e

CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo n.º 14558/2022, RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor referido no Processo Administrativo n.º 14558/2022, com fundamento nos arts.

159 e seguintes da Lei n.º 3.428, de 1º de setembro de 2014.

Congonhas, 28 de dezembro de 2022.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito de Congonhas

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DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/142/2018

Partes: Município de Congonhas X Marsou Engenharia Eireli. Objeto: A inserção de serviços novos, o acréscimo do quantitativo de serviços existentes, conforme planilhas, a prorrogação do prazo de execução dos serviços por 04 meses, e a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 04 meses, com início em 27/02/2023 e término em 27/06/2023. Valor: R$226.074,15. Data: 28/12/2022.

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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° PMC/250/2022

Partes: Município de Congonhas X LDA Comercio de Vestuario e Serviços - Eireli. Objeto: Constitui objeto do presente aditivo o acréscimo de 25% do

valor do Contrato nº PMC/250/2022. Valor: R$ 324.305,54. Data: 28/12/2022.

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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PMC/216/2020

Partes: Município de Congonhas X White Martins Gases Industriais Ltda. Prorrogação do contrato pelo período de 12 meses, com início em 21/12/2022 e término em 21/12/2023 e o reajuste de preços pelo IGP-M/FGV no percentual de 5,90%. Valor: R$ 230.968,80. Data: 20/12/2022.

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2022/00058 - DEFERIMENTO DO RECURSO - 1A INSTANCIA - XXXX

Realizada aos dezenove dias dias do mês de dezembro de 2022, na sala de reuniões da JARI/Congonhas, situada à Av. Xxxxx Xxxxxxxxxx,000 , XXXXXX - Xxxxxxxxx XX - XXX: 00000-000, reuniram-se em sua 374a Sessão Extraordinária a 1a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Congonhas, estando presentes os seguintes Membros:

XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX HELIO XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX

A Junta Julgou os recursos abaixo, decidindo PELO DEFERIMENTO dos seguintes processos impetrados nesta JARI:

PLACA	DATA DECISÃO	DATA INFRAÇÃO	PROTOCOLO	AIT	RESULTADO
DSW3873	19/12/2022	12/03/2022	RR-82/2022	AG02654805	DEFERIDO

O inteiro resultado encontra-se disponível na JARI/Congonhas no seguinte endereço: Av. Xxxxx Xxxxxxxxxx,000 , XXXXXX - Xxxxxxxxx XX - XXX: 00000-000 e no Diário Oficial Eletrônico.

Local e data

CONGONHAS, 29 DE DEZEMBRO DE 2022

XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX SECRETÁRIA DA JARI MUNICIPAL

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 2022/00059 - INDEFERIMENTO DO RECURSO - 1A. INSTANCIA - XXXX

Realizada aos dezenove dias do mês de dezembro de 2022, na sala de reuniões da JARI/Congonhas, situada à Av. Xxxxx Xxxxxxxxxx,000 , XXXXXX - Xxxxxxxxx XX - XXX: 00000-000, reuniram-se em sua 375a Sessão Ordinária a 1a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Congonhas, estando presentes os seguintes Membros:

XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX HELIO XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX

A Junta Julgou os recursos abaixo, decidindo PELO INDEFERIMENTO dos seguintes processos impetrados nesta JARI:

PLACA	DATA DECISÃO	DATA INFRAÇÃO	PROTOCOLO	AIT	RESULTADO
HHM6J14	19/12/2022	10/12/2021	RR-85/2022	AG02653711	INDEFERIDO
PWI3J44	19/12/2022	20/05/2022	RR-83/2022	AG02655333	INDEFERIDO

O inteiro resultado encontra-se disponível na JARI/Congonhas no seguinte endereço: Av. Xxxxx Xxxxxxxxxx,000 , XXXXXX - Xxxxxxxxx XX - XXX: 00000-000 e no Diário Oficial Eletrônico.

Local e data

CONGONHAS,29 DE DEZEMBRO DE 2022

XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX SECRETÁRIA DA JARI MUNICIPAL

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DECRETO N.º 7.515, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Município,

Altera a redação, inclui dispositivos no Decreto n.º 7.360, de 25 de abril de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o art. 31, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica do

DECRETA:

Art. 1º O inciso XIII do art. 4º do Decreto n.º 7.360, de 25 de abril de 2022, e demais alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º................................................................................

............................................................................................

XIII – amortização de despesas contraídas através de compras e de saques realizados por meio de cartão consignado de benefício, com pagamento

parcelado em até 72 (setenta e dois) meses.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º O inciso II do art. 5º do Decreto n.º 7.360, de 25 de abril de 2022, e demais alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ..............................................................................

............................................................................................

II - dez por cento para a amortização de despesas contraídas para amortização de despesas oriundas de compras e saques realizados por meio de cartão consignados de benefício, de que trata o inciso XIII do art. 4º.” (NR)

Art. 3º Fica incluído o § 1º, § 2º e § 3º no art. 5º do Decreto n.º 7.360, de 25 de abril de 2022, e demais alterações, conforme segue: “Art. 5º ................................................................................

............................................................................................

§ 1º Para a aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais por meio de cartão consignado de benefício, a entidade consignatária deverá garantir que os valores mensais das parcelas do saque emergencial deverão ser fixos, de modo que não haja incidência de juros rotativos, bem como dar ciência do Custo Efetivo Total - CET, sendo que o valor contratado através do saque deverá ser depositado integral, sem descontos, na conta de titularidade do servidor.

§ 2º Em caso de infringência ao previsto no parágrafo anterior, a entidade consignatária terá seu código de consignação suspenso, mediante publicação no Diário Oficial do Município, até sua regularização.

§ 3º As averbações de consignação em folha de pagamento, autorizadas pelos beneficiários respectivos, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão também se efetivar por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado.”

Art. 4º O parágrafo único do art. 6º do Decreto n.º 7.360, de 25 de abril de 2022, e demais alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ...............................................................................

............................................................................................

Parágrafo único. As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo órgão, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão consignado de benefício ou de arrendamento mercantil.” (NR)

Art. 5º O § 2º do art. 11 do Decreto n.º 7.360, de 25 de abril de 2022, e demais alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11º .............................................................................

............................................................................................

§ 2º São cláusulas necessárias ao contrato administrativo a que se refere o § 1º, conforme modelo disponível no ANEXO I.”

........................................................................................ (NR)

Art. 6º A alínea “a” do inciso I do art. 12 do Decreto n.º 7.360, de 25 de abril de 2022, e demais alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 ..............................................................................

I - .......................................................................................

o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, que será realizado por meio do preenchimento da ficha de xxxxxxxx, conforme ANEXO II e após sua aprovação a assinatura do termo de compromisso, conforme ANEXO III;”

................................................................................... (NR)

Art. 7º Ficam incluídos os anexos I, II e III ao Decreto n.º 7.360, de 25 de abril de 2022, e demais alterações. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 28 de dezembro de 2022.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito de Congonhas

DECRETO N.º 7.515, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. ANEXO I

CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES E O(A) CONSIGNATÁRIO(A).

O (A) O(A) CONSIGNATÁRIO(A) , CNPJ , com sede RUA , doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE, ora representado(a) por seu pelo(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº

, emitida pelo(a) , e do CPF n.º e a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA

OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, ora representado(a) por seu pelo(a) , portador(a) da Carteira de Identidade n.º , emitida pelo(a) , e do CPF n.º , doravante denominada EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, celebram este contrato com fulcro nos princípios do Direito Privado, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos, e na Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto deste Contrato é o provimento, pelo EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES ao CONTRATANTE, de soluções tecnológicas para gestão de margem consignável no âmbito do Sistema de Gestão de Pessoas do Município de Congonhas.

1.2 Os serviços que compõem o objeto deste contrato não fazem uso de mão de obra com dedicação exclusiva.

1.3 Os serviços que integram o objeto deste contrato não poderão ser terceirizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Este Contrato será celebrado SEM LICITAÇÃO no caso da CONTRATANTE ser Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou suas Subsidiárias, de acordo com o caput do art. 30, da Lei nº 13.303/16, posto ser a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES é a única operacionalizadora das consignações no Sistema de Gestão de Pessoas do Município de Congonhas.

2.2 Para as demais CONTRATANTES, este contrato reger-se-á pelo Direito Privado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Este serviço é padronizado e classificado como de natureza de prestação continuada.

CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

4.1 O presente contrato será executado de forma indireta, sob regime de empreitada, por preço unitário, a ser fixado pelas partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

5.1 A descrição do serviço está disposto no ITEM I – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA SEXTA – DA COMUNICAÇÃO E SUPORTE

6.1 Os Canais de Comunicação estão definidos para cada tipo de pacote escolhido, conforme especificado no ITEM I deste CONTRATO. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 São obrigações da CONTRATANTE - CONSIGNATÁRIO:

7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados;

7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES a sua aceitação.

7.1.3 Efetuar o correto pagamento dentro dos prazos especificados para os serviços efetivamente prestados e não descontados diretamente na fonte do sistema de gestão de pessoas da Administração Direta e indireta do Município de Congonhas, repondo os custos pelo processamento das consignações;

7.1.4 Utilizar os dados e informações disponibilizadas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato somente nas atividades que lhe compete exercer, não podendo retransmiti-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá-las, sob pena de rescisão imediata deste Contrato, aplicação das penalidades cabíveis e ressarcimento dos prejuízos causados, excetuando-se as situações em que os referidos dados e informações fizerem parte de relatórios e análises resultantes do exercício das atividades da CONTRATANTE, bem como quando os dados e informações forem fornecidas a terceiros por exigências legais.

7.1.5 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidas por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações forem necessários para o exercício das atividades da CONTRATANTE, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais.

7.1.6 Monitorar e manter operantes os endereços postais eletrônicos (e-mails) informados, bem como informar atualizações destes a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato;

7.1.7 Os serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. Em casos de suspeita da prática de tais atos, a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES poderá bloquear a sua conta, bem como rescindir o presente Contrato e comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

7.1.8 Manter cadastro atualizado para permissão de acesso ao serviço objeto deste contrato e operar apenas a(s) modalidade(s) de consignação para o qual foi autorizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS.

7.1.9 Atender integralmente às condições estabelecidas na legislação pertinente, notadamente no Decreto Municipal nº 7.360/2022, ou instrumentos legais que venham a substituí-los.

7.1.10 Designar, formalmente, representante responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização do contrato.

7.1.11 Responder, por força da lei, civil e penal, pela indevida divulgação e descuidada ou incorreta utilização dos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, sobre os quais deve guardar sigilo, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.

7.1.12 Revalidar e atualizar, anualmente, no início de cada exercício, os dados da consignatária no sistema. Este procedimento é necessário para a CONTRATANTE manter-se ativa nos sistemas, conforme determina a regulamentação do ME; caso não atenda essa exigência, será suspensa e, posteriormente, notificado a Prefeitura Municipal de Congonhas para seu descredenciamento.

7.1.13 Não acessar o sistema de margens consignáveis dos servidores e pensionistas por meio de acesso robotizado.

7.1.14 Realizar lançamentos das operações de consignação somente mediante autorização formal do consignado, por meio de contrato ou instrumento

similar.

7.1.15 Realizar a devolução dos valores debitados indevidamente diretamente ao usuário por meio de crédito bancário em conta, não podendo o prazo de restituição ser superior a 30 dias.

7.2 São obrigações da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES:

7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, asseguradas, pela Contratante, as condições necessárias para sua utilização, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.

7.2.2 O envio, por e-mail, do relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de pagamento correspondentes ao serviço prestado. Em caso de não recebimento, a segunda via deverá ser obtida na Área do Cliente no portal da EMPRESA.

7.2.3 Comunicar, formalmente, qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços.

7.2.4 Permitir o acesso ao serviço de gestão de margem consignável somente aos CONSIGNATÁRIOS previamente cadastrados e habilitados, pelo responsável legal da CONTRATANTE, para operar contratos de consignação.

7.2.5 Apresentar ao CONTRATANTE relatório/extrato de prestação de contas, para comprovação dos serviços prestados, com discriminação dos itens faturáveis, seus quantitativos e preços unitários.

7.2.6 Atender aos pedidos de informações formalizados pela CONTRATANTE, por pessoas ou entidades por elas credenciadas, relacionados aos serviços contratados.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO

8.1 Os serviços serão disponibilizados pelo EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES em até 05 dias úteis a partir da assinatura do contrato.

XXXXXXXX XXXX – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

9.1 A propriedade intelectual e os direitos autorais de todos os programas de computador e soluções em tecnologia da informação desenvolvidas pelo EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES e utilizadas na prestação do serviço, ora contratado, são de sua propriedade, inclusive a logomarca e o nome comercial do sistema que implementa as consignações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO SIGILO E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

10.1 As PARTES comprometem-se a manter sob estrita confidencialidade toda e qualquer informação ou documento conhecidos ou trocados entre si relativamente à presente prestação de serviços, bem como dela derivados, sem prejuízo de qualquer outra proteção assegurada às PARTES.

10.2 Sobre confidencialidade e não divulgação de informações, fica estabelecido que:

10.2.1 Todas as informações e conhecimentos aportados pelas PARTES para a execução do objeto deste contrato são tratados como confidenciais, assim como todos os seus resultados;

10.2.2 A confidencialidade implica a obrigação de não divulgar ou repassar informações e conhecimentos a terceiros não envolvidos nesta relação contratual, sem autorização expressa, por escrito, dos seus detentores, na forma que dispõe a Lei nº 9.279/96, art. 195, XI;

10.2.3 Não é tratada como conhecimentos e informações confidenciais a informação que foi comprovadamente conhecida por outra fonte, de forma legal e legítima, independentemente da iniciativa das PARTES no contexto deste contrato;

10.3 Qualquer exceção à confidencialidade só será possível com a anuência prévia e expressa dos signatários do presente contrato em disponibilizar a terceiros determinada informação, ficando desde já acordado entre as PARTES que está autorizada a disponibilização das informações confidenciais a terceiros nos casos de exigências legais.

10.4 Para fins do presente contrato, a expressão “Informação Confidencial” significa toda e qualquer informação revelada, fornecida ou comunicada (seja por escrito, em forma eletrônica ou sob qualquer outra forma material) pelas PARTES entre si, seus representantes legais, administradores, diretores, empregados, representantes, consultores ou contratados (em conjunto, doravante designados “REPRESENTANTES”), dentro do escopo supramencionado.

10.4.1 Todas as anotações, análises, compilações, estudos e quaisquer outros documentos elaborados pelas PARTES ou por seus REPRESENTANTES com base nas informações descritas no item anterior serão também considerados “Informação Confidencial” para os fins do presente instrumento.

10.4.2 A informação que vier a ser revelada, fornecida ou comunicada verbalmente entre os signatários deste Instrumento integrará Ata lavrada entre seus representantes, para constituir objeto mensurável para efeito de confidencialidade.

10.4.3 O não cumprimento do estipulado nesta cláusula por qualquer uma das partes, inclusive em caso de eventuais danos causados à parte contrária ou a terceiros, responsabilizará o responsável nos termos da lei.

10.5 A relação jurídica entabulada entre as partes observa o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO

11.1 A CONTRATANTE designa como seu(s) Representante(s) o(a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade n.º , emitida pela , e do CPF nº , que pode ser contactado(a)

através do telefone e pelo e-mail ; para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato,

consistindo na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, podendo, inclusive, atestar as respectivas Notas Fiscais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1 Os serviços que compõem o objeto deste contrato serão realizados na sede da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES.

12.2 Para a correta tributação, as notas fiscais serão emitidas com o CNPJ do estabelecimento da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES onde os serviços forem prestados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO VALOR

13.1 Os valores dos serviços prestados serão fixados livremente pelas partes.

13.2 A apuração será mensal e ocorrerá após fechamento da folha de pagamento, conforme cronograma definido pela EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES.

13.3.3 O valor total devido pela CONTRATANTE será resultante do somatório da quantidade das linhas averbadas multiplicado pelos valores dos respectivos tipos de consignações (IFA), processadas na folha de pagamento;

13.4 Eventuais divergências de valores apuradas serão ajustadas no faturamento subsequente.

13.5 Os preços contratados já incluem a tributação correspondente para a execução do objeto contratado, conforme estabelece a legislação tributária

vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1 Serviço de Consultoria: o pagamento deste serviço será realizado pela Contratada, de acordo com os serviços escolhidos no momento da contratação, por ocasião da apresentação do relatório de prestação de contas.

14.2 O período de apuração de serviços prestados será contabilizado após o fechamento da folha de pagamento da Administração Pública

14.3 A critério exclusivo do EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, será excepcionalmente admitida, em substituição à sistemática acima, Nota Fiscal impressa ou eletrônica com vencimento até o vigésimo dia da data de emissão do Boleto.

14.4 Caberá a CONTRATANTE indicar todas as informações necessárias para emissão e envio eletrônico de nota fiscal e guias de pagamentos correspondentes aos serviços prestados.

14.5 Nas notas fiscais emitidas, o nome da CONTRATANTE apresentará a mesma descrição registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria de Receita Federal do Brasil.

14.6 As notas fiscais serão enviadas automaticamente para o e-mail cadastrado pela CONTRATANTE, estando também disponível a 2a via diretamente no portal da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES.

14.7 O não recebimento do documento de cobrança mensal não isenta o CONTRATANTE de realizar o pagamento dos valores por ele devidos, até o seu vencimento. Neste caso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, por intermédio do portal Área do Cliente, onde estará disponível a 2ª via dos documentos para efetivação do pagamento.

14.8 Em caso de emissão de fatura com inconsistências, os valores serão corrigidos no mês subsequente podendo ser compensados ou descontados de acordo com a situação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CONTESTAÇÃO DO SERVIÇO

15.1 Caso ocorra rejeição parcial ou total dos serviços, após a emissão das notas fiscais, os referidos acertos serão compensados na fatura do mês subsequente. Na ausência de saldo contratual em serviços a serem prestados, pagará a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES pela diferença por meio de cobrança administrativa da CONTRATANTE ou, em último caso, por meio de cobrança judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO ATRASO NO PAGAMENTO

16.1 Não ocorrendo o pagamento pela CONTRATANTE dentro do prazo estipulado neste contrato, o valor devido será acrescido de encargos moratórios, que contemplam:

16.1.2 Multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor faturado, a partir da data do vencimento, ou seja, cobrança por dia (pro rata die).

16.1.3 Correção monetária do valor devido com base na variação mensal do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice de âmbito federal que venha a substituí-lo, para os atrasos com 30 (trinta) ou mais dias.

16.2 A compensação financeira devida será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = (M x VP) + (JM x N x VP) + (I x VP), onde: EM = Encargos Moratórios;

M = Multa por atraso = 2%

VP = Valor da parcela em atraso;

N = Nº de dias entre a data prevista e a do efetivo pagamento; JM = Juros de mora, assim apurado: 12/100/365; I = Atualização Monetária (IPCA acumulado no período)

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO

17.1 O atraso da CONTRATANTE no pagamento, quando igual ou superior a 30 (trinta) dias, implica a suspensão imediata dos serviços contratados, conservada sua obrigação pelo pagamento dos serviços já prestados, com os encargos financeiros consequentes.

17.2 Persistindo a situação de inadimplência da CONTRATANTE, por mais de 90 (noventa) dias, a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES poderá rescindir o Contrato.

17.3 Em caso de cobrança judicial, a CONTRATANTE arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios dispendidos pela EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES.

17.4 É facultado a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES o direito de restringir o acesso dos Consignatários inadimplentes aos serviços ora contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS

18.1 Em conformidade com a legislação tributária aplicável, nos casos em que houver a retenção de tributos, via substituição tributária, caberá à CONTRATANTE enviar os comprovantes de recolhimento de tributos para o seguinte endereço eletrônico da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, podendo ainda esses serem encaminhados, via correspondência postal, para o endereço da EMPRESA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA VIGÊNCIA

19.1 No caso da CONTRATANTE integrar a Administração Pública, este contrato terá a vigência de 60 (sessenta meses).

19.2 Para os demais CONTRATANTES, este contrato tem vigência a partir da sua assinatura por prazo indeterminado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO REAJUSTE

20.1 Como forma de manter o equilíbrio econômico financeiro do Contrato, o valor dos serviços poderá ser reajustado no mês de janeiro de cada exercício e publicado no portal Área do Cliente da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES.

20.2 O reajuste dos preços será feito pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês de vencimento, ou na falta deste, por índice equivalente estabelecido pelo Governo Federal.

20.3 Os preços contratados já incluem a tributação necessária para execução do objeto contratado após seu reajuste, conforme a legislação tributária

vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

21.1 Em caso de cancelamento ou suspensão dos serviços de parte por iniciativa da CONTRATANTE, estes serão considerados parcialmente entregues e caberá a CONTRATANTE efetuar o pagamento proporcional aos serviços até então prestados.

21.2 A solicitação do cancelamento ou da suspensão dos serviços, será feita pela CONTRATANTE, por solicitação formal emitida por autoridade com competência igual ou superior à que firmou o referido contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

22.1 Em se tratando de CONTRATANTE integrante da Administração Pública, o presente contrato poderá ser encerrado unilateralmente na forma e na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas em lei, respeitada a necessidade de motivação nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

22.2 Constitui motivo de rescisão do contrato a não validação anual do cadastro da consignatária CONTRATANTE.

22.3 Fica assegurado a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES a prerrogativa de rescindir antecipadamente o presente instrumento, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante comunicação escrita ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, descabendo direito à indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial, seja a que título for.

22.4 Eventual cancelamento da autorização da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES para prestação dos serviços objeto deste contrato, feito por parte da PREFEITURA, implica imediata suspensão dos serviços e início do procedimento de resilição deste CONTRATO, descabendo, por parte da CONTRATANTE, em relação ao EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, direito à indenização ou interpelação judicial ou extrajudicial, seja a que título for. Neste caso, fica A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES livre do aviso-prévio à CONTRATANTE.

22.5 O presente CONTRATO poderá ser extinto, a qualquer tempo, por simples manifestação de vontade de qualquer uma das PARTES mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

23.1 Os consignatários estão sujeitos às seguintes penalidades, conforme legislação vigente:

I - desativação temporária.

– descredenciamento.

– suspensão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO FORO

24.1 Em atenção ao art. 109 inc. I da Constituição Federal de 1988, as partes elegem o foro da Comarca de Congonhas/MG como competente para dirimir as dúvidas oriundas do presente contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

25.1 Caso a CONTRATANTE seja integrante da Administração Pública, competir-lhe-á a publicação, conforme a Lei 13.303/2016 ou Lei 8.666/93 caberá a CONTRATANTE providenciar, a sua conta, a publicação resumida deste instrumento e dos seus eventuais aditamentos na Imprensa Oficial e na internet.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1 Eventuais alterações, atualizações ou aprimoramentos dos termos deste Contrato serão previamente notificadas pela EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES. A versão alterada, atualizada ou aprimorada terá efeitos prospectivos e sua aceitação será condição para a continuidade da prestação dos serviços, facultada, em qualquer caso, a rescisão contratual, respeitados os débitos aferidos e não quitados.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente contrato, que, depois de lido e achado conforme, é assinado digitalmente pelas partes contratantes.

ITEM I - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 1 DEFINIÇÕES

I – CONSIGNATÁRIO: destinatário de créditos resultantes de consignações, em decorrência de relação jurídica que a autorize;

II – CONSIGNANTE: órgão ou entidade da administração Pública municipal direta ou indireta, que procede, por intermédio do sistema de gestão de pessoas do Município de Congonhas, descontos compulsórios e consignações facultativas na ficha financeira do consignado, em favor do consignatário;

– CONSIGNADO: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Município de Congonhas e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação;

IV – MARGEM CONSIGNÁVEL: margem limite disponível para realização de empréstimos consignados;

V – RUBRICAS: é o nível de detalhamento visando à precisão na especificação das despesas e dos recursos financeiros;

VI – CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e formal do interessado;

VII – EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES: entidade responsável pela operacionalização do serviço Consignações no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Município de Congonhas, conforme legislação vigente definida pela PREFEITURA e o EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, que regulamenta o tema;

VIII – DESCONTO: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;

IX – CONSIGNAÇÃO: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado;

X – DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA: inabilitação do consignatário, com a vedação da inclusão de novas consignações no sistema de gestão de pessoas do Município de Congonhas;

XI - DESCADASTRAMENTO: inabilitação do consignatário, com a rescisão do contrato firmado com o responsável pela operacionalização das

consignações, bem como a desativação da rubrica, a perda da condição de cadastrado e a consequente interrupção de qualquer operação de consignação no sistema de gestão de pessoas do Município de Congonhas;

XII – SUSPENSÃO: inabilitação do Consignatário, com a vedação da inclusão de novas consignações e a interrupção do processamento mensal das consignações já cadastradas no sistema de gestão de pessoas do Município de Congonhas, em respeito ao Decreto Municipal nº 7.360 de 2022, ou instrumentos legais que venham a substituí-los;

2 Descrição dos Serviços:

2.1 Cadastramento e habilitação dos consignatários:

2.1.1 Receber e analisar a documentação dos consignatários;

2.1.2 Efetuar o cadastramento dos consignatários de acordo com a regulamentação e requisitos definidos pela PREFEITURA;

2.1.3 Validar anualmente o cadastro do consignatário, mediante a verificação da manutenção dos requisitos definidos pela PREFEITURA, na hipótese de contrato com vigência superior a doze meses;

2.1.4 Disponibilizar serviço de atendimento e suporte aos consignatários;

2.1.5 Efetuar a rescisão do contrato firmado com o consignatário quando de seu descadastramento pela PREFEITURA;

2.1.6 Prestar informações sobre o processo de cadastramento e habilitação dos consignatários.

2.2 Gestão da margem consignável dos consignados:

2.2.1 Manter atualizada a margem consignável dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;

2.2.2 Disponibilizar para consulta dos consignatários a margem consignável dos consignados mediante autorização;

2.2.3 Prestar informações sobre a gestão da margem consignável dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

2.3 Recepção e envio de informações de consignações para processamento no sistema de gestão de pessoas do Município de Congonhas:

2.3.1 Recepcionar informações dos contratos de consignação dos consignatários;

2.3.2 Disponibilizar aos consignatários informações dos contratos de consignações destes com o consignado;

2.3.3 Enviar as informações dos contratos de consignação dos consignatários para processamento no sistema de gestão de pessoas do Município de

Congonhas;

2.3.4 Disponibilizar informações do processamento dos contratos de consignação no sistema de gestão de pessoas do Município de Congonhas.

2.4 Disponibilização:

2.4.1 API (Application Programming Interface) de geração de código de autorização de consignações, ou outra que venha a substituí-la;

2.4.2 Contracheque do servidor para as consignatárias, mediante autorização do servidor, podendo ser descontinuado, a qualquer tempo, por força de legislação ou desautorização do servidor;

2.4.3 Serviço de migração de carteiras de consignados entre consignatários, desde que acordado entre as partes e respeitando a legislação vigente de cada órgão controlador, análise da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES e autorização da PREFEITURA;

2.4.4 Outras funcionalidades que venham a ser incorporadas nos serviços prestados.

2.5 Consultoria:

2.5.1 Serviço especializado de consultoria técnica, sob demanda do CONTRATANTE e mediante prévia aprovação de orçamento.

2.6 Características dos serviços:

2.6.1 Para o cadastramento e validação anual serão observados procedimentos previstos no Decreto nº 7.360/2022, ou instrumentos legais que venham a substituí-la, sendo o acesso à funcionalidade realizado obrigatoriamente por meio de certificação digital;

2.6.2 O fornecimento de certificado digital depende de contratação específica.

2.7 Itens Faturáveis:

2.7.1 Serviço de Gestão da Margem das Consignações: será cobrada tarifa por meio do Item Faturável “Lançamento de Desconto Consignado Processado na Folha de Pagamento”, especificando o tipo de operação;

2.7.2 Serviço de Consultoria: será cobrada por meio do Item Faturável “Consultoria Técnica”, de acordo com a demanda do CONTRATANTE.

2.8 Migração de Rubricas:

2.8.1 A Contratante poderá solicitar, à Contratada, migração de rubrica(s) ativa (s) no Sistema de Gestão de Pessoas, quando ocorrer incorporação, fusão, cisão ou cessão parcial ou total de carteira de créditos consignados de instituições consignatárias;

2.8.2 A Contratante, ou incorporadora, solicitará à Contratante, a migração da (s) rubrica(s) ativa (as) no Sistema de Gestão de Pessoas e operadas pela instituição incorporada, apenas e somente quando a(s) incorporada(s) for(em) consignatária(s);

2.8.3 O atendimento a demanda de migração de rubrica(s), pela Contratante, está condicionado a quitação de débitos remanescentes da instituição incorporada, relativos a serviços prestados pela Contratada, tendo, ou não, a incorporada contrato firmado com a EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, ou que opere por força de convênio ou liminar;

2.8.4 A migração de rubrica só é possível para rubricas do mesmo tipo, conforme especificado pela legislação vigente.

3 DA COMUNICAÇÃO E SUPORTE:

3.1 O EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES realizará o atendimento ao usuário pela Central de Serviço EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES – CSS, que poderá ser acionada por telefone, por e-mail, ou pela home page da .EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, com atendimento mínimo das 7 h às 22 h, sendo 15 (quinze) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana;

3.2 Atendimento aos Usuários dos Sistemas em 1º Nível

O atendimento será sustentado por scripts de 1º nível, que correspondem ao roteiro de soluções mapeadas para nível, a CSS encaminhará o acionamento do usuário para o 2º nível de atendimento.

3.3 Atendimento aos Usuários dos Sistemas em 2º Nível

O atendimento de 2º nível será realizado por Comunidades de Atendimento da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES. Caso a solução dada ao problema no atendimento de 2º nível não seja satisfatória e não atenda à demanda do usuário, o acionamento será encaminhado pela Comunidade para o Escritório de Atendimento ao Mercado – Consignatários.

3.4 Escritório de Atendimento ao Mercado - Consignatários

O Escritório atuará na solução de problemas complexos encaminhados pela Comunidade de Atendimento de 2º nível, via ambiente de sistema próprio da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES, por telefone ou presencialmente no endereço da EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES.”

DECRETO N.º 7.515, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. ANEXO II

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRAMENTO

Para fins de cadastramento de consignatários, será exigida a entrega dos seguintes documentos:

1.A todas as entidades:

Brasil;

convênio; e

Requerimento cadastral assinado pelo(s) representante(s) legal(is) da entidade, conforme modelo constante do Anexo III;

1.2. comprovantes de regularidade fiscal de tributos federais:

1.2.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do

1.2.2. Certidão Negativa de Débitos, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e 1.2.3.Certificado de regularidade FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF.

1.3. estatuto ou contrato social, em vigor, registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e suas respectivas alterações ou consolidado;

1.4. comprovante atualizado de inscrição em Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

1.5. comprovante do endereço cadastrado por meio de conta de energia elétrica ou de água ou de telefone fixo, em nome da entidade;

1.6. cadastro de pessoa física - CPF e Carteira de Identidade - RG do representante legal (Presidente, Diretor ou Procurador) da entidade, que irá assinar o

1.7. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

2.Aos Sindicatos ou associações de caráter sindical:

2.1. Para rubrica de mensalidade:

2.1.1. Ata de eleição dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

2.1.2. ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

2.1.3. ata da última assembleia ou documento equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade e o respectivo edital de convocação;

2.1.4. ata do Sindicato ou Federação que autorizou a associação a atuar como seção sindical; e 2.1.5. Declaração de que possui registro sindical, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme exigência legal.

3.Às entidades de previdência complementar aberta ou fechada:

3.1. Para rubrica de Previdência e Empréstimo:

3.1.1. Edital de publicação da Portaria de autorização de funcionamento da entidade junto à Secretaria de Previdência Complementar, para entidade de previdência complementar fechada; 3.1.2. autorização de funcionamento da entidade junto a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para entidade de previdência complementar aberta;

3.1.3. ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

3.1.4. Certidões de regularidade junto à SUSEP, sem ocorrência de pendências; e

3.1.5. certidão de administradores junto à XXXXX.

3.2. Para rubrica de Seguros de Vida:

3.2.1.Autorização de funcionamento junto à SUSEP, para operar com seguros; 3.2.2.certidões de regularidade junto à SUSEP, sem ocorrência de pendências; e

3.2.3. certidão de administradores junto à XXXXX. 3.3.Para rubrica de Planos de Saúde:

3.3.1.Comprovante de situação cadastral, com autorização válida, emitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4.Às operadoras de planos de saúde:

4.1.Para rubrica de Plano de Saúde e Co-Participação:

4.1.1.Ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 4.1.2.Comprovante de situação cadastral, com autorização válida, emitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; e

4.1.3. Convênio ou contrato firmado com órgão da Administração Publica Municipal direta ou indireta (se houver).

5. Às Seguradoras:

5.1. Para as rubrica de Seguro de Vida:

5.1.1. Ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 5.1.2.certidões de regularidade junto à SUSEP, sem ocorrência de pendências; e

5.1.3. certidão de administradores junto à XXXXX.

6.Às associações constituídas exclusivamente por servidores públicos federais e Fundações instituídas com a finalidade de prestação de serviços a servidores públicos:

6.1.Para rubrica de mensalidade:

6.1.1. Ata de eleição dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

6.1.2. ata de posse dos membros da atual diretoria da entidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de relação indicando o nome, CPF e órgão de lotação dos membros servidores;

6.1.3. Edital de convocação da assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade;

6.1.4. Ata da última assembleia ou equivalente, em que foi deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

6.1.5. comprovação do número de associados:

6.1.5.1. relatório devidamente assinado e datado pelo representante legal da associação, discriminando o número de associados, em ordem alfabética, contendo o nome do servidor, matrícula, CPF e órgão de lotação; e

6.1.6.Declaração individualizada por servidor autorizando o desconto do valor da mensalidade:

7. Às cooperativas, instituídas na forma da lei, constituídas por servidores públicos federais e cooperativas de crédito, constituídas na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados:

7.1.Para rubrica de contribuição ou integralização de quota parte e Empréstimo:

7.1.1.Autorização do Banco Central do Brasil para operar com empréstimo;

7.1.2.ata de composição da atual Diretoria Administrativa e/ou do Conselho Deliberativo, acompanhada de relação indicando o nome, CPF e órgão de lotação dos membros servidores; 7.1.3. Ata da última assembleia ou documento equivalente, em que foi deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e

7.1.4.registro na Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB ou registro na respectiva Organização de Cooperativas Estadual ou Distrital.

8.Entidades bancárias, caixas econômicas ou entidades do Sistema Financeiro de Habitação 8.1.Para a rubrica de Empréstimo ou Financiamento:

8.1.1.Autorização de funcionamento da entidade junto ao Banco Central do Brasil; e

8.1.2.ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Os consignatários deverão entregar cópias, autenticadas em cartório, de todas as páginas dos documentos acima relacionados. A documentação obtida junto aos sítios oficiais dos órgãos da administração não prescinde de autenticação em cartório.

O local, as datas e o procedimento para entrega da documentação serão, oportunamente, divulgados pela SEPLAG. REQUERIMENTO CADASTRAL

Consignatária:

	Razão Social:
	Razão Social sem abreviações:
	CNPJ	Sigla
	Natureza Jurídica
	E-mail
	Endereço Web
	Endereço
	Logradouro
	Bairro
	CEP	Cidade
	UF
	Telefone	Telefone Celular ( )
		Telefone Comercial ( )
	Dados Bancários
	Banco
	Agência	Conta-DV
	Dados do Representante Legal (*)
	Nome:
	Cargo:	CPF:
	RG	Data de emissão:
	Data Início do mandato	Data fim do mandato
	Observações
	Declaração Declaro, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas acima. Comprometo-me, ainda a encaminhar a SEPLAG, os documentos relativos às alterações processadas nos termos do Decreto Municipal nº 7.360, com suas alterações posteriores, da Prefeitura Municipal de Congonhas/MG

O requerimento cadastral deverá conter os dados e assinaturas de todos os representantes legais da entidade, conforme previsão estatutária ou contratual. Local / Data :

Assinatura do Representante Legal (*)

DECRETO N.º 7.515, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. ANEXO III

(a que se refere o Anexo do Decreto Municipal n.º 7.360, de 25 de abril de 2022.)

TERMO DE COMPROMISSO N.º O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, com sede à Praça Pres. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxxx - XX, 00000-000, CNPJ nº 16.752.446/0001-02, doravante denominado CONSIGNANTE, neste ato, representado pelo(a) Secretário(a) Municipal de

Administração, Planejamento e Gestão , Senhor(a) , CI n.º e CPF

n.º , e de outro lado, o com sede e foro em / , localizado na Av./Rua:

, n.º , Bairro , CEP: , inscrito no CNPJ sob o n.º

, doravante denominado CONSIGNATÁRIO, neste ato representado legalmente pelo(a) Sr.(a).

, inscrito(a) no CPF sob o n.º , portador (a) da CI n.º , e Sr. (a).

, inscrito(a) no CPF n.º , portador(a) da CI de n.º ; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, regido pelas disposições contidas no Decreto Municipal nº 7.360/2.022, e suas alterações, ainda, empenhando-se ao cumprimento das obrigações a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Compromisso a consignação em folha de pagamento, na modalidade facultativa, pela Administração Pública Municipal, neste ato denominado CONSIGNANTE, das importâncias destinadas à satisfação de compromissos, de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, doravante denominado CONSIGNADO, junto ao , doravante denominado CONSIGNATÁRIO, referente ao (definição do que será consignado), consoantes com o estabelecido no Decreto n.º 7.360/2022.

Parágrafo único. A contratação do CONSIGNATÁRIO será efetivada diretamente com o CONSIGNADO, respeitadas as condições estabelecidas neste

instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:

2.1 - Cabe ao CONSIGNATÁRIO:

I - firmar contrato com o CONSIGNADO, observando as taxas convencionadas e normas legais vigentes na data da contratação;

II - colher informações junto ao CONSIGNANTE do valor mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamento do respectivo CONSIGNADO, observando-se a legislação e normas da Administração Pública do Município DE CONGONHAS, mediante respectiva autorização do

CONSIGNADO;

III - preencher o cadastro, o contrato e outros documentos necessários em formulário próprio;

IV realizar o tratamento de dados pessoais, em decorrência do presente Termo de Compromisso em observâncias aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

V -Firmar contrato de prestação de serviços com a empresa contratada pelo Consignante, para a atividade de reserva de margem e controle das consignações;

VI - participar, por adesão, do sistema específico de consignação em folha de pagamento (de reserva de margem), em utilização ou que vier a ser utilizado pelo CONSIGNANTE;

VII - guardar os documentos comprobatórios de autorização de consignação dado pelo CONSIGNADO, pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da extinção do débito, período este no qual a CONSIGNANTE e/ou CONSIGNADO poderão demandar administrativa ou judicialmente, com base no Termo de Compromisso firmado;

VIII - apresentar ao CONSIGNANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da solicitação deste, as autorizações para desconto em folha, dada pelo CONSIGNADO;

IX - averbar o desconto das parcelas das consignações concedidas, respeitadas a margem consignável autorizada pela Administração; X - liquidar contrato ou parcelas, imediatamente, conforme quitação efetuada diretamente entre Consignado e Consignatário;

XI - fornecer endereços eletrônicos (e-mail) para facilitar o contato entre as partes.

2.2 - Cabe ao CONSIGNANTE:

I - informar ao CONSIGNATÁRIO o valor máximo suportável para desconto da parcela mensal referente a(ao) empréstimo consignado em folha de pagamento a ser contraído (a) pelo respectivo CONSIGNADO, respeitadas a legislação e normas existentes na Administração Pública Municipal;

II - informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação com os CONSIGNADOS;

III - repassar ao CONSIGNATÁRIO os valores mensais retidos da remuneração dos CONSIGNADOS, até o 10º (décimo) dia útil do mês do pagamento das referidas remunerações, mediante crédito na conta corrente n.º , agência , banco , de titularidade do CONSIGNATÁRIO.

IV - exercer controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste Termo de Compromisso.

Parágrafo único. Para o exercício do controle e execução do objeto deste Termo de Compromisso fica autorizado o acesso de servidores da Controladoria Geral do Município DE CONGONHAS, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados, direta ou indiretamente, com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

V - realizar o tratamento de dados pessoais, em decorrência do presente Termo de Compromisso, em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONSIGNADO: O CONSIGNADO é o servidor público ativo ou inativo, o pensionista e o empregado público da Administração Direta e Indireta.

§ 1º As consignações para os empregados públicos, contratados temporariamente, os detentores exclusivamente de cargos de provimento em comissão, os Agentes Políticos e os designados para o exercício de função pública, ficará a critério exclusivo do CONSIGNATÁRIO.

§ 2º Para o CONSIGNADO detentor de cargo de provimento efetivo, no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, as consignações serão concedidas com base nos vencimentos

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES As condições das operações de crédito consignado, serão definidas pelo CONSIGNATÁRIO, em conformidade com as normas legais vigentes e, quando importarem alterações das condições, que sejam necessárias face à atuação administrativa ou em qualquer outro caso, deverão ser apresentadas ao CONSIGNANTE para prévia autorização.

CLÁUSULA QUINTA - DO DESLIGAMENTO: Ocorrendo ruptura ou suspensão de relações entre o CONSIGNANTE e o CONSIGNADO, o CONSIGNANTE se obriga a descontar, por ocasião do pagamento das verbas devidas no acerto rescisório, os respectivos saldos devedores das operações consignadas em folha de pagamento, limitados a 55% (cinquenta e cinco por cento), respeitando-se os limites previstos no Decreto n.º 7360/2.022 do valor total das verbas rescisórias, deduzidos os descontos compulsórios.

Parágrafo único. Se os valores das verbas devidas no acerto rescisório forem insuficientes para a quitação dos saldos devedores a que se refere o esta Cláusula, fica o CONSIGNANTE eximido de qualquer responsabilidade pelo pagamento dos referidos valores.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA:

6.1. Este Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das Partes, por meio de comunicação prévia e formal com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem prejuízo das obrigações que estiverem em curso.

6.2. A denúncia do presente Xxxxx não prejudicará, sob qualquer hipótese, as operações já concedidas e o repasse dos valores das operações já contratadas pelo Servidor, até sua total liquidação, em especial as cláusulas compatíveis com os repasses, ressarcimentos e inadimplemento. Portanto, as operações e valores deverão continuar sendo averbados, consignados e liquidados até a integral quitação pelos Servidores.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESOLUÇÃO DO CONVÊNIO:

7.1. O presente Termo de Compromisso poderá ser resolvido na forma da Lei, por inobservância a quaisquer de suas cláusulas, arcando neste caso, o inadimplente, com os danos e prejuízos que porventura causar, desde que devidamente comprovados e demonstrados.

7.2. Fica estabelecido que ocorrendo a:

(i) resolução deste Termo, por qualquer motivo; ou

(ii) a aplicação das penalidades de suspensão temporária, definitiva ou descredenciamento da CONSIGNATÁRIA, o CONSIGNANTE manterá o processamento das operações já encaminhadas e ainda não averbadas, permanecendo vigentes todas as obrigações assumidas pelas Partes relativas à averbação, desconto e repasse até a integral liquidação das operações que estiverem em curso.

7.3. A tolerância por qualquer das Partes, quanto ao descumprimento de cláusulas e condições aqui estipuladas não será entendida como novação ou renúncia, podendo a Parte prejudicada exercer seus direitos a qualquer tempo.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE DO CONSIGNANTE PELOS VALORES DESCONTADOS:

Deverá o CONSIGNANTE, quando do repasse ao CONSIGNATÁRIO dos valores previstos no inciso III do item 2.2 da Cláusula Segunda, efetuar a retenção da contrapartida estabelecida no inciso V do item 2.1, da Cláusula Segunda, deste Termo de Compromisso, quando couber.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA:

O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso é de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, se houver interesses mútuos.

Art. 14. Parágrafo único. Deverão ser ressalvados, na hipótese de não haver prorrogação do Termo de Compromisso ou de denúncia do mesmo, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

10.1 - As Partes declaram conhecer e cumprir todas as leis vigentes envolvendo proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 e alterações posteriores (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), comprometendo-se, assim, a limitar a utilização dos dados pessoais, incluindo os dados pessoais sensíveis, a que tiverem acesso, especialmente para a prestação dos serviços previstos neste Termo de Compromisso e obrigações legais ou regulatórias ou exercício de direitos em processos administrativos, arbitrais e/ou judiciais, e abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou alheio, para fins comerciais.

10.2 - As Partes obrigam-se a guardar sigilo sobre as informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venha(m) tomar conhecimento ou ter(em) acesso, em razão deste Termo de Compromisso, ficando na forma da lei, responsável pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos termos da lei e deste Termo de Compromisso, observadas as peculiaridades aplicáveis ao poder público pela Lei Geral de Proteção de Dados.

10.3 - As Partes possuem ciência e declaram que, quando atuarem na posição de controladores de dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as decisões sobre as finalidades de tratamentos de dados pessoais competirão a cada Parte de forma autônoma. Sem prejuízo, para os fins estabelecidos, obrigam-se as Partes a tratar os dados de caráter pessoal a que tenham acesso em razão do Termo de Compromisso, para finalidades legítimas.

10.4 - Em relação às informações confidenciais e aos dados pessoais compartilhados entre as Partes, no âmbito deste Termo de Compromisso, deve ser observado o que segue:

(i) Enquanto controladoras de dados e sem prejuízo das demais disposições legais ou contratuais, durante toda a execução deste Termo de Compromisso, as Partes adotarão medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais tratados, considerando os objetivos do tratamento, bem como, os riscos para os direitos e liberdades dos titulares.

(ii) as Partes garantem, quando os serviços no âmbito deste Termo de Compromisso implicarem no tratamento de dados pessoais, que haverá o enquadramento desse tratamento em alguma das bases legais previstas na LGPD;

(iii) as Partes compartilharão os dados pessoais necessários para a execução do contrato e cumprimento de obrigação legal relacionados ao objeto do

contrato.

(iv) as Partes irão cooperar entre si, nos limites da lei, no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais

previstos na LGPD, bem como no atendimento a eventuais solicitações de autoridades fiscalizadoras. Caso necessário, na hipótese de recebimento de qualquer requisição de titular envolvendo dados tratados em razão do presente Termo de Compromisso, uma Parte deverá comunicar à outra com maior brevidade possível, de modo a assegurar o atendimento tempestivo da requisição.

10.5 - As Partes manterão as informações confidenciais e os dados pessoais sob programas de segurança (incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos) elaborados para

(a) ajudar os titulares das informações e dos dados pessoais a terem proteção contra perdas, acessos ou divulgação acidentais, indevidos ou ilícitos;

(b) identificar riscos prováveis e razoáveis para segurança e acessos não autorizados à sua rede; e

10.6 - As Partes tomarão medidas razoáveis para garantir a autenticação de qualquer empregado, servidor, contratado ou preposto que possa ter acesso às informações confidenciais ou aos dados pessoais dos titulares, assegurando em cada caso que o acesso será estritamente limitado aos indivíduos que precisam saber/acessar as informações ou os dados pessoais relevantes, conforme estritamente necessário para os propósitos deste Termo de Compromisso e cumprimento da legislação aplicável.

10.7 - Cada Parte deverá notificar a outra Parte na ocorrência de acesso não autorizado, divulgação indevida, exposição indesejada e/ou situação acidental ou intencional de destruição, deleção, perda, alteração (“Incidente relevante”) que envolva os dados pessoais tratados em razão deste Termo de Compromisso. A Parte responsável pela gestão e resposta ao incidente relevante deverá notificar a outra Parte com maior brevidade possível, indicando as seguintes informações:

i) data e hora do incidente;

(ii) data e hora da ciência;

(iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente;

(iv) número de usuários afetados (volumetria do Incidente);

(v) a informação quanto aos titulares dos dados afetados; (vi) os riscos relacionados ao Incidente;

(vii) medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do Incidente;

(viii) a indicação das medidas de segurança técnicas e administrativas utilizadas para a proteção dos dados;

(ix) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter ocorrido dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de incorrer nas penalidades contratuais por inadimplemento de seus termos; (x) dados de contato de seu respectivo Encarregado ou, não havendo Encarregado, a outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; e

(xi) descrição das possíveis consequências do evento.

10.8 - As obrigações e responsabilidades assumidas pelas Partes, inerentes à temática desta cláusula, permanecerão definitivamente em vigor, mesmo após o rompimento ou término deste Termo de Compromisso, seja por qual motivo for.

10.9 - As Partes obrigam-se a cumprir toda legislação e regulamentação em vigor, relativa à política de privacidade e segurança cibernética que lhes for aplicável, comprometendo-se a fiscalizar e garantir que todos observem e cumpram o estabelecido nos referidos normativos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA NÃO EXCLUSIVIDADE: O presente Termo de Compromisso não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo-se que o CONSIGNANTE fica liberado para firmar Termo de Compromisso com outros CONSIGNATÁRIOS que manifestarem interesse para celebração de Termo de Compromisso e que atendam às exigências consubstanciadas na legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES: O presente Termo de Compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, ficando assegurado o direito de ser alterado de comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE: Fica estabelecido que o CONSIGNATÁRIO poderá nomear agente formalmente indicado, como seu representante junto ao CONSIGNANTE, para execução de todos os procedimentos necessários à operacionalização do presente Termo de Compromisso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca do Município DE CONGONHAS - MG para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Compromisso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Compromisso, em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Congonhas, de de .

CONSIGNANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS

Representado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.

CONSIGNATÁRIO

Representado pelos Srs.

Testemunhas:

1.Nome: CPF:

2.Nome: CPF:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE CONGONHAS

DECRETO N.º 7.516, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno que menciona.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere o art. 31, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o art. 6º, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941; e

CONSIDERANDO documentação constante no Processo Administrativo n.º 13263/2022, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, por via amigável ou judicial, área de terreno situado na localizada Campos das Flores, s/nº, nesta cidade, conforme descrição do Memorial Descritivo abaixo:

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Terreno situado na localidade Campos das Flores, s/nº - registrado no Cartório de Ofício de Registro de Imóveis de Congonhas – MG, no Livro 2-RG, sob o número da matrícula 16187, de 3 de janeiro de 2014.

Proprietário: Xxxxxxx Xxxxx de Resende Município: Congonhas

UF: Minas Gerais

Área: 113.534.66 m² Perímetro: 1787.37 m DESCRIÇÃO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7734174.912 m e E 620703.691 m, ; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 353°57'15" e 3.27 m até o vértice 2, de coordenadas N 7734178.164 m e E 620703.346 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 263°57'15" e 4.25 m até o vértice 3, de coordenadas N 7734177.717 m e E 620699.125 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 263°57'15" e 6.84 m até o vértice 4, de coordenadas N 7734176.997 m e E 620692.325 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 270°12'25" e 36.76 m até o vértice 5, de coordenadas N 7734177.130 m e E 620655.565 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 276°40'12" e 37.34 m até o vértice 6, de coordenadas N 7734181.466 m e E 620618.481 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 282°51'20" e 36.89 m até o vértice 7, de coordenadas N 7734189.674 m e E 620582.516 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 289°17'55" e 36.39 m até o vértice 8, de coordenadas N 7734201.701 m e E 620548.170 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 294°28'12" e 40.14 m até o vértice 9, de coordenadas N 7734218.327 m e E 620511.637 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 296°28'02" e 31.42 m até o vértice 10, de coordenadas N 7734232.332 m e E 620483.507 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 296°20'38" e 35.22 m até o vértice 11, de coordenadas N 7734247.963 m e E 620451.940 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 296°22'10" e 35.62 m até o vértice 12, de coordenadas N 7734263.783 m e E 620420.028 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 296°29'27" e 34.23 m até o vértice 13, de coordenadas N 7734279.051 m e E 620389.395 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 296°19'37" e 35.86 m até o vértice 14, de coordenadas N 7734294.955 m e E 620357.252 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 296°03'31" e 34.70 m até o vértice 15, de coordenadas N 7734310.200 m e E 620326.076 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 296°30'04" e 35.91 m até o vértice 16, de coordenadas N 7734326.225 m e E 620293.937 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 296°26'50" e 34.09 m até o vértice 17, de coordenadas N 7734341.407 m e E 620263.417 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 296°11'40" e 37.09 m até o vértice 18, de coordenadas N 7734357.778 m e E 620230.138 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 295°25'20" e 34.31 m até o vértice 19, de coordenadas N 7734372.505 m e E 620199.153 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 294°25'16" e 34.25 m até o vértice 20, de coordenadas N 7734386.665 m e E 620167.970 m; deste, segue confrontando com Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 293°02'53" e 28.88 m até o vértice 21, de coordenadas N 7734397.972 m e E 620141.394 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 168°45'03" e

24.18 m até o vértice 22, de coordenadas N 7734374.257 m e E 620146.111 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 157°03'32" e 22.88 m até o vértice 23, de coordenadas N 7734353.185 m e E 620155.030 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 150°11'59" e 17.10 m até o vértice 24, de coordenadas N 7734338.343 m e E

620163.530 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 119°39'09" e 19.68 m até o vértice 25,

de coordenadas N 7734328.608 m e E 620180.630 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 129°18'33" e 17.06 m até o vértice 26, de coordenadas N 7734317.802 m e E 620193.828 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 129°59'41" e 50.48 m até o vértice 27, de coordenadas N 7734285.359 m e E 620232.499 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 137°55'23" e 12.99 m até o vértice 28, de coordenadas N 7734275.718 m e E 620241.204 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 139°30'16" e 15.38 m até o vértice 29, de coordenadas N 7734264.024 m e E 620251.190 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 113°49'36" e 42.07 m até o vértice 30, de coordenadas N 7734247.027 m e E 620289.679 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 123°25'44" e 36.18 m até o vértice 31, de coordenadas N 7734227.096 m e E 620319.873 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 133°16'13" e 24.16 m até o vértice 32, de coordenadas N 7734210.533 m e E 620337.467 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 166°45'22" e 19.04 m até o vértice 33, de coordenadas N 7734192.002 m e E 620341.828 m; deste, segue confrontando com Condomínio Empresarial de Congonhas; com os seguintes azimutes e distâncias: 189°37'41" e 28.24 m até o vértice 34, de coordenadas N 7734164.155 m e E 620337.104 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 133°59'39" e 17.92 m até o vértice 35, de coordenadas N 7734151.712 m e E 620349.993 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 145°00'46" e 38.39 m até o vértice 36, de coordenadas N 7734120.256 m e E 620372.008 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 161°19'25" e 52.90 m até o vértice 37, de coordenadas N 7734070.139 m e E 620388.949 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 178°20'53" e 17.18 m até o vértice 38, de coordenadas N 7734052.963 m e E 620389.444 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 118°20'19" e 7.25 m até o vértice 39, de coordenadas N 7734049.520 m e E 620395.827 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 92°37'08" e 5.45 m até o vértice 40, de coordenadas N 7734049.271 m e E 620401.275 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 111°18'18" e 7.36 m até o vértice 41, de coordenadas N 7734046.599 m e E 620408.128 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 200°11'32" e 5.55 m até o vértice 42, de coordenadas N 7734041.386 m e E 620406.211 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 167°14'34" e 8.74 m até o vértice 43, de coordenadas N 7734032.862 m e E 620408.141 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 207°50'03" e 0.60 m até o vértice 45, de coordenadas N 7734032.332 m e E 620407.861 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 199°23'15" e 8.82 m até o vértice 46, de coordenadas N 7734024.017 m e E 620404.934 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 154°22'25" e 4.28 m até o vértice 47, de coordenadas N 7734020.159 m e E 620406.785 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 185°34'25" e 7.26 m até o vértice 48, de coordenadas N 7734012.935 m e E 620406.080 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 222°21'06" e 8.25 m até o vértice 49, de coordenadas N 7734006.839 m e E 620400.523 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 168°19'07" e 10.06 m até o vértice 50, de coordenadas N 7733996.987 m e E 620402.559 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 89°03'29" e 5.65 m até o vértice 51, de coordenadas N 7733997.080 m e E 620408.207 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 115°39'25" e 5.44 m até o vértice 52, de coordenadas N 7733994.722 m e E 620413.114 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 144°43'58" e 8.01 m até o vértice 53, de coordenadas N 7733988.186 m e E 620417.737 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 154°55'09" e 9.88 m até o vértice 54, de coordenadas N 7733979.241 m e E 620421.923 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 166°06'51" e 8.82 m até o vértice 55, de coordenadas N 7733970.678 m e E 620424.040 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 158°16'11" e 19.49 m até o vértice 56, de coordenadas N 7733952.574 m e E 620431.256 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 173°56'02" e 19.63 m até o vértice 57, de coordenadas N 7733933.056 m e E 620433.330 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 156°05'23" e

7.23 m até o vértice 58, de coordenadas N 7733926.450 m e E 620436.258 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 145°30'12" e 15.21 m até o vértice 59, de coordenadas N 7733913.915 m e E 620444.873 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 141°42'18" e 20.54 m até o vértice 60, de coordenadas N 7733897.797 m e E 620457.600 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 142°24'04" e 25.41 m até o vértice 61, de coordenadas N 7733877.668 m e E 620473.100 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 108°21'00" e 1.96 m até o vértice 62, de coordenadas N 7733877.050 m e E 620474.962 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 134°30'20" e 55.60 m até o vértice 63, de coordenadas N 7733838.073 m e E 620514.618 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 86°55'44" e 97.33 m até o vértice 64, de coordenadas N 7733843.288 m e E 620611.810 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 18°56'58" e 11.01 m até o vértice 65, de coordenadas N 7733853.698 m e E 620615.384 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 18°27'29" e 5.82 m até o vértice 66, de coordenadas N 7733859.214 m e E 620617.226 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 17°35'30" e 21.53 m até o vértice 67, de coordenadas N 7733879.734 m e E 620623.732 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 16°35'30" e 18.00 m até o vértice 68, de coordenadas N 7733896.985 m e E 620628.872 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 15°23'44" e 3.53 m até o vértice 69, de coordenadas N 7733900.393 m e E 620629.810 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 15°23'44" e 19.14 m até o vértice 70, de coordenadas N 7733918.851 m e E 620634.893 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 15°45'22" e 46.62 m até o vértice 71, de coordenadas N 7733963.720 m e E 620647.552 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 16°16'29" e 32.97 m até o vértice 72, de coordenadas N 7733995.369 m e E 620656.792 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 15°45'47" e 80.42 m até o vértice 73, de coordenadas N 7734072.769 m e E 620678.640 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 14°52'50" e 46.37 m até o vértice 72, de coordenadas N 7734117.581 m e E 620690.547 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 15°10'56" e 23.98 m até o vértice 73, de coordenadas N 7734140.728 m e E 620696.828 m; deste, segue confrontando com Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx; com os seguintes azimutes e distâncias: 11°21'05" e 34.87 m até o vértice 1, de coordenadas N 7734174.912 m e E 620703.691 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º O imóvel objeto da presente desapropriação será utilizado pela Administração Pública para construção de complexo de segurança e prédios de interesse público.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas em Lei Orçamentária

Anual.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1º deste Decreto

podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Congonhas, 28 de dezembro de 2022.

XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito de Congonhas

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE CONGONHAS

PORTARIA N.º PMC/642, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Município; e

Designa servidora que menciona.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I – o que dispõe o art. 44 da Lei n.º 3.428, de 1º de setembro de 2014, e II – Comunicação Interna n.º PMC/GAB/SMS/446/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva estável Ana Paula da Silva, matrícula 53231, para exercer interinamente o cargo de confiança de Gerente de Área,

durante as férias regulamentares do titular Fabiano Teodoro Rodrigues, no período de 2 a 23 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Congonhas, 28 de dezembro de 2022.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE CONGONHAS

PORTARIA Nº PMC/644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Município; e

Prorroga prazo da Portaria n.º PMC/505, de 22 de setembro de 2022.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do

CONSIDERANDO solicitação de prorrogação do prazo por mais 30 dias, para a conclusão da apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo

n.º PMC/4073/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias a partir de 31 de dezembro de 2022, conforme art. 156 da Lei n.º 3.428, de 1º de setembro de 2014, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º PMC/4073/2022, instaurado pela Portaria n.º PMC/505, de 22 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Congonhas, 29 de dezembro de 2022.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE CONGONHAS

PORTARIA Nº PMC/645, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Município; e

Prorroga prazo da Portaria n.º PMC/506, de 22 de setembro de 2022.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do

CONSIDERANDO solicitação de prorrogação do prazo por mais 30 dias, para a conclusão da apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo

n.º PMC/7834/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias a partir de 31 de dezembro de 2022, conforme art. 156 da Lei n.º 3.428, de 1º de setembro de 2014, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Disciplinar para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º PMC/7834/2021, instaurado pela Portaria n.º PMC/506, de 22 de setembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Congonhas, 29 de dezembro de 2022.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

Congonhas, 29 de Dezembro de 2022 – Diário Oficial Eletrônico, criado pela Lei municipal Nº 2.900/2009 – ANO 12 | Nº 3096

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE CONGONHAS

PORTARIA N.º PMC/647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Coloca servidor à disposição do Estado de Minas Gerais.

O PREFEITO DE CONGONHAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município e o art. 96 e parágrafo único da Lei n.º 3.428, de 1º de setembro de 2014; e

CONSIDERANDO solicitação do servidor Ronaldo Machado Pinto, constante no Processo Administrativo n.º 1422/2013 e Termo de Convênio de Mútua Cooperação entre o Estado de Minas Gerais/Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais e o município de Congonhas, nº 1260.01.0020881/2021-56,

RESOLVE:

Art. 1º Colocar à disposição da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, o servidor efetivo Ronaldo Machado Pinto, matrícula 44521, no período de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023, conforme art. 96 e parágrafo único da Lei Municipal n.º 3.428, de 1º de setembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Congonhas, 29 de dezembro de 2022.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE CONGONHAS

PORTARIA N.º PMC/648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o art. 1º, inciso II, alínea “a” da Portaria n.º PMC/521, de 3 de outubro de 2022, alterada pela Portaria n.º PMC/559, de 25 de outubro de 2022, que nomeou o “Conselho Municipal do Idoso – CMI”.

O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso II, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município, e o art. 7º, da Lei n.º 2.385, de 19 de novembro de 2002, alterada pelas Leis n.ºs 2.649, de 5 de outubro de 2006 e 3.849, de 31 de maio de 2019; e

CONSIDERANDO Comunicação Interna n.º PMC/CASADOSCONSELHOS/DCCO/469/2022, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, inciso II, alínea “a” da Portaria n.º PMC/521, de 3 de outubro de 2022, alterada pela Portaria n.º PMC/559, de 25 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1.º ................................................................

I – .........................................................................

II – .......................................................................

Representantes das Entidades de Defesa de Direitos dos Idosos 1- Titular: Aparecida Diniz

Suplente: Maria Zélia Senra Barbosa

............................................................................ (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Congonhas, 29 de dezembro de 2022.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE CONGONHAS

DECRETO N.º 7.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno que menciona.

CONSIDERANDO documentação constante no Processo Administrativo n.º 15492/2022;

CONSIDERANDO que atualmente existem 211 lotes decorrentes do Loteamento Goibeiras, sendo que somente 02 deles foram devidamente ocupados;

CONSIDERANDO que há necessidade da construção de moradias destinadas a população vulnerável no Município visando a remoção de famílias residentes em áreas de risco, sujeitas a inundações ou ainda residindo em áreas de preservação permanente;

CONSIDERANDO que a área acima é bastante central, provida de infraestrutura básica em boa qualidade, ampla, que possibilitará a edificação de um número elevado de residências, proporcionando retorno social e econômico ao Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, por via amigável ou judicial, os imóveis situados no Loteamento Goiabeiras, nesta cidade, com fulcro na alínea “i” e “m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, conforme matrículas individualizadas de cada um dos terrenos conforme se segue:

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 480,24000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13874

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 18, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 33,479999999999997m², pelo lado esquerdo, 34,7199m², pelo lado direito 25,5m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 324,38999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13875

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com LOTE 17, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 25,5m², pelo lado direito 28,57m², pelos fundos 12,39 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 361,18000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13876

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 04, confrontando-se pelos fundos com LOTE 17, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 28,57m², pelo lado direito 31,629999999999999m², pelos fundos 12,39 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 378,50999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13877

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 31,629999999999999m², pelo lado direito 30,5m², pelos fundos 12,23 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 352,33999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13878

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 30,5m², pelo lado direito 28,449999999999999m², pelos fundos 12,17 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 332,24000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13879

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 28,449999999999999m², pelo lado direito 26,93m², pelos fundos 12,10 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 314,02999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13880

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 08, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 26,93m², pelo lado direito 25,41m², pelos fundos 12,10 m².

Imóvel: LOTE n.º 8, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 343,36000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13881

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 07, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 09, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14m², pelo lado esquerdo, 25,41m², pelo lado direito 23,640000000000001m², pelos fundos 14,11 m².

Imóvel: LOTE n.º 9, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 382,06999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13882

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 08, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 10, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16m², pelo lado esquerdo, 23,640000000000001m², pelo lado direito 25,41m², pelos fundos 16,34 m².

Imóvel: LOTE n.º 10, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 401,30000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13883

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 11, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,66m², pelo lado esquerdo, 25,41m², pelo lado direito 28,100000000000001m², pelos fundos 14,45 m².

Imóvel: LOTE n.º 11, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 404,13m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13884

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 10, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 12, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17,309999999999999m², pelo lado esquerdo, 28,100000000000001m², pelo lado direito 30,559999999999999m², pelos fundos 10,58 m².

Imóvel: LOTE n.º 12, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 408,37m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13885

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 11, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 13, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,380000000000001m², pelo lado esquerdo, 30,559999999999999m², pelo lado direito 31,73m², pelos fundos 11,86 m².

Imóvel: LOTE n.º 13, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 380,39999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13886

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 12, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 14, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 31,73m², pelo lado direito 30,550000000000001m², pelos fundos 12,26 m².

Imóvel: LOTE n.º 14, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 381,38999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13887

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 13, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 15, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,02m², pelo lado esquerdo, 30,550000000000001m², pelo lado direito 25,760000000000002m², pelos fundos 16,26 m².

Imóvel: LOTE n.º 15, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 567,23000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13888

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 14, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 16, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,08m², pelo lado esquerdo, 25,760000000000002m², pelo lado direito 37,109999999999999m², pelos fundos 27,23 m².

Imóvel: LOTE n.º 16, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 606,73000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13889

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 15, confrontando-se pelo lado direito com LEVINDO CAMPOS, confrontando-se pelos fundos com LYSIO CUNHA, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 28,550000000000001m², pelo lado esquerdo, 37,109999999999999m², pelo lado direito 56,380000000000003m², pelos fundos 15,30 m².

Imóvel: LOTE n.º 17, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 381,93000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13890

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LYSIO CUNHA, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 18, confrontando-se pelos fundos com LOTES 2 E 3, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17,719999999999999m², pelo lado esquerdo, 38,859999999999999m², pelo lado direito 22,390000000000001m², pelos fundos 25,80 m².

Imóvel: LOTE n.º 18, situado na QUADRA “A”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 468,19999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13891

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 17, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 01, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 36,549999999999997m², pelo lado esquerdo, 22,390000000000001m², pelo lado direito 34,719999999999999m², pelos fundos - m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “B”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 354,06m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13892

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LEVINDO CAMPOS, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com LEVINDO CAMPOS, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 24,68m², pelo lado esquerdo, 16m², pelo lado direito 20,879999999999999m², pelos fundos 17,87 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “B”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 348,17000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13893

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com LEVINDO CAMPOS, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17m², pelo lado esquerdo, 20,879999999999999m², pelo lado direito 20,09m², pelos fundos 17,02 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “B”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 336,83999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13894

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 04, confrontando-se pelos fundos com LEVINDO CAMPOS, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,760000000000002m², pelo lado esquerdo, 20,09m², pelo lado direito 20,100000000000001m², pelos fundos 16,76 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “B”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 301,69999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13895

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com LEVINDO CAMPOS, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14m², pelo lado esquerdo, 20,100000000000001m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 14,30 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “B”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 322m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13896

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com BAIRRO ZÉ ARIGÓ, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 14,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “B”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 381,83999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13897

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com RUA 09, confrontando-se pelos fundos com BAIRRO ZÉ ARIGÓ, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 10m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 24,280000000000001m², pelos fundos 25,15 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 414,91000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13898

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com RUA 04, RUA 05, confrontando-se pelos fundos com RUA 05, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 29,5m², pelo lado esquerdo, 20,239999999999998m², pelo lado direito 7,7400000000000002m², pelos fundos 30,30 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “E”

Proprietário: MULTIAÇOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 312,67000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13899

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 01, confrontando-se pelos fundos com RUA 05, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13,5m², pelo lado esquerdo, 26,079999999999998m², pelo lado direito 20,239999999999998m², pelos fundos 13,50 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 344,32999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13900

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com RUA 05, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 31,300000000000001m², pelo lado direito 26,079999999999998m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 307,07999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13901

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com LOTE 05, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17,5m², pelo lado esquerdo, 19,449999999999999m², pelo lado direito 15,65m², pelos fundos 17,91 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 307,07999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13902

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com LOTE 04, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17,5m², pelo lado esquerdo, 15,65m², pelo lado direito 19,449999999999999m², pelos fundos 17,91 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 316,08999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13903

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 08, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 04, confrontando-se pelos fundos com LOTE 07, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15m², pelo lado esquerdo, 22,699999999999999m², pelo lado direito 19,449999999999999m², pelos fundos 15,35 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 310,51999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13904

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 09, confrontando-se pelos fundos com LOTE 06, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,01m², pelo lado esquerdo, 19,460000000000001m², pelo lado direito 23,789999999999999m², pelos fundos 15,35 m².

Imóvel: LOTE n.º 8, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 313,43000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13905

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 10, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com LOTE 09, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13m², pelo lado esquerdo, 25,52m², pelo lado direito 22,699999999999999m², pelos fundos 13,30 m².

Imóvel: LOTE n.º 9, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 402,77999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13906

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 07, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 11, confrontando-se pelos fundos com LOTE 08, LOTE 10, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23,789999999999999m², pelo lado direito 30,98m², pelos fundos 19,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 10, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 321,86000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13907

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 12, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 08, confrontando-se pelos fundos com LOTE 9, LOTE 11, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 28,120000000000001m², pelo lado direito 25,52m², pelos fundos 12,28 m².

Imóvel: LOTE n.º 11, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 492,49000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13908

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 13, confrontando-se pelos fundos com LOTE 10, LOTE 12, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 30,98m², pelo lado direito 40,68m², pelos fundos 18,71 m².

Imóvel: LOTE n.º 12, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 348,32999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13909

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 14, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 10, confrontando-se pelos fundos com LOTE 11, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 29,93m², pelo lado direito 28,120000000000001m², pelos fundos 12,14 m².

Imóvel: LOTE n.º 13, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 472,81999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13910

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 11, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 15, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,390000000000001m², pelo lado esquerdo, 40,68m², pelo lado direito 30,16m², pelos fundos 16,87 m².

Imóvel: LOTE n.º 14, situado na QUADRA “E”

Proprietário: ORGANIZAÇÕES NUTRI DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 276,80000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13911

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com AREA REMANESCENTE, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 12, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 11,789999999999999m², pelo lado esquerdo, 16,73m², pelo lado direito 29,93m², pelos fundos 17,78 m².

Imóvel: LOTE n.º 15, situado na QUADRA “E”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 744,04999999999995m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13912

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 13, confrontando-se pelo lado direito com AREA REMANESCENTE, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 23,399999999999999m², pelo lado esquerdo, 30,16m², pelo lado direito 39,310000000000002m², pelos fundos 34,46 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 318,56999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13913

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 22,57m², pelo lado esquerdo, 10,68m², pelo lado direito 19,59m², pelos fundos 31,54 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 310,32999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13914

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,18m², pelo lado esquerdo, 19,59m², pelo lado direito 23,539999999999999m², pelos fundos 14,22 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “F”

Proprietário: MARIANGELA RODRIGUES PEREIRA DINALI, HELENA RAIMUNDA ALVES OLIBEIRA, GILBERT ALVES OLIVEIRA/SIMONE APARECIDA SANTOS LUCAS OLIVEIRA, GILMARA APARECIDA ALVES OLIVEIRA E DÉBORA MARIA ALVES DA CRUZ/VINICIUS FELIPE DA CRUZ

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 322,44999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13915

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 04, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13,51m², pelo lado esquerdo, 23,539999999999999m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 13,50 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “F”

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 348m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13916

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,5m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 14,50 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 348m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13917

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,5m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 14,50 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 354m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13918

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,75m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 14,75 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas

UF: Minas Gerais

Área: 367,56999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13919

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 08, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,5m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24,059999999999999m², pelos fundos 16,13 m².

Imóvel: LOTE n.º 8, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 368,29000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13920

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 07, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 09, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,529999999999999m², pelo lado esquerdo, 24,059999999999999m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 16,16 m².

Imóvel: LOTE n.º 9, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 360m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13921

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 08, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 10, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 15,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 10, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 360m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13922

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 09, confrontando-se pelo lado direito com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 15,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 11, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 318,24000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13923

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 12, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 18,98m², pelo lado esquerdo, 23,969999999999999m², pelo lado direito 23,91m², pelos fundos 7,52 m².

Imóvel: LOTE n.º 12, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 400,70999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13924

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 11, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 13, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,699999999999999m², pelo lado esquerdo, 23,91m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 16,70 m².

Imóvel: LOTE n.º 13, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 400,80000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13925

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 12, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 14, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,699999999999999m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo

lado direito 24m², pelos fundos 16,70 m².

Imóvel: LOTE n.º 14, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 400,80000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13926

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 13, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 15, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,699999999999999m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 16,70 m².

Imóvel: LOTE n.º 15, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 400,80000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13927

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 14, confrontando-se pelo lado direito com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,699999999999999m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 16,70 m².

Imóvel: LOTE n.º 16, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 410,00999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13928

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 17, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,640000000000001m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 18,52 m².

Imóvel: LOTE n.º 17, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 400,80000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13929

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 16, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 18, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,699999999999999m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 16,70 m².

Imóvel: LOTE n.º 18, situado na QUADRA “F”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 400,80000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13930

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 17, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 19, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,699999999999999m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 24m², pelos fundos 16,70 m².

Imóvel: LOTE n.º 19, situado na QUADRA “F”

Proprietário: MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO E MAYARA MATTAR LIMA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 363,13999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13931

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 18, confrontando-se pelo lado direito com AREA REMANESCENTE, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 20,68m², pelo lado esquerdo, 24m², pelo lado direito 10m², pelos fundos 26,61 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “H”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas

UF: Minas Gerais

Área: 462,89999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13932

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com ÁREA VERDE / INSTITUCIONAL, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com ÁREA VERDE / INSTITUCIONAL, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 49,380000000000003m², pelo lado direito 37,899999999999999m², pelos fundos 11,98 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “H”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 442,47000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13933

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03 E LOTE 26 QUADRA L, confrontando-se pelos fundos com ÁREA VERDE / INSTITUCIONAL, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13,1m², pelo lado esquerdo, 37,899999999999999m², pelo lado direito 38,009999999999998m², pelos fundos 13,88 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “H”

Proprietário: LEONARDO GUIMARÃES E LUIZA COSTA GUIMARÃES

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 416,27999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13934

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 04, confrontando-se pelos fundos com LOTE 26 QUADRA L, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13,039999999999999m², pelo lado esquerdo, 32,009999999999998m², pelo lado direito 24,440000000000001m², pelos fundos 19,54 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “H”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 405,26999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13935

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com LOTE 26 QUADRA L, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17,539999999999999m², pelo lado esquerdo, 24,440000000000001m², pelo lado direito 21,77m², pelos fundos 17,74 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “H”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 364,13m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13936

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 05, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com RUA 07, confrontando-se pelos fundos com LOTE 26 QUADRA L, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 20,350000000000001m², pelo lado esquerdo, 21,77m², pelo lado direito 27,129999999999999m², pelos fundos 9,50 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 418m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13937

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 21, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,25m², pelo lado esquerdo, 24,43m², pelo lado direito 30,530000000000001m², pelos fundos 20,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 588,41999999999996m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13938

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 01, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,25m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito

24,43m², pelos fundos 32,73 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13939

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13940

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13941

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 04, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13942

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 07, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13943

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 08, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 8, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13944

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 9, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13945

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 10, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 08, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 10, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13946

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 11, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 09, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 11, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13947

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 12, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 10, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 12, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13948

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 13, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 11, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 13, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 380,89999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13949

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 14, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 12, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 28,489999999999998m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 13,65 m².

Imóvel: LOTE n.º 14, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 302,74000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13950

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 15, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 13, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 22,010000000000002m², pelo lado direito 28,489999999999998m², pelos fundos 13,65 m².

Imóvel: LOTE n.º 15, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 329,08999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13951

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 14, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,050000000000001m², pelo lado esquerdo,

32,899999999999999m², pelo lado direito 22,010000000000002m², pelos fundos 15,54 m².

Imóvel: LOTE n.º 16, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 415,98000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13952

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 17, confrontando-se pelo lado direito com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, LOTES 03 E 04 QUADRA L, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,01m², pelo lado esquerdo, 22,5m², pelo lado direito 36,700000000000003m², pelos fundos 23,84 m².

Imóvel: LOTE n.º 17, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 362,5m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13953

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 18, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 16, confrontando-se pelos fundos com LOTE 02 E LOTE 03 QUADRA L, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13,69m², pelo lado esquerdo, 21m², pelo lado direito 22,5m², pelos fundos 20,58 m².

Imóvel: LOTE n.º 18, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 361,19999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13954

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 19, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 17, confrontando-se pelos fundos com LOTE 01 E LOTE 02 QUADRA L, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17,199999999999999m², pelo lado esquerdo, 21m², pelo lado direito 21m², pelos fundos 17,20 m².

Imóvel: LOTE n.º 19, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 372,41000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13955

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 20, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 20, confrontando-se pelos fundos com LOTE 01 QUADRA L, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 29,780000000000001m², pelo lado esquerdo, 14,9m², pelo lado direito 21m², pelos fundos 10,16 m².

Imóvel: LOTE n.º 20, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 364,94m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13956

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01 QUADRA L, confrontando-se pelo lado direito com RUA 01, confrontando-se pelos fundos com LOTE 19, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17,739999999999998m², pelo lado esquerdo, 21,93m², pelo lado direito 20,559999999999999m², pelos fundos 14,90 m².

Imóvel: LOTE n.º 21, situado na QUADRA “K”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 474,75999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13957

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, confrontando-se pelo lado direito com AREA REMANESCENTE, confrontando-se pelos fundos com ÁREA VERDE / INSTITUCIONAL E AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,25m², pelo lado esquerdo, 30,530000000000001m², pelo lado direito 45,310000000000002m², pelos fundos 17,85 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 413,77999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13958

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 20 QUADRA K, confrontando-se pelos fundos com LOTE 18 E LOTE 19 QUADRA K, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,66m², pelo lado esquerdo, 27,969999999999999m², pelo lado direito 21,93m², pelos fundos 23,73 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 403,93000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13959

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 01, confrontando-se pelos fundos com LOTE 17 E LOTE 18 QUADRA K, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,029999999999999m², pelo lado esquerdo, 33,990000000000002m², pelo lado direito 27,969999999999999m², pelos fundos 18,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 417,88999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13960

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com LOTE 16 E LOTE 17 QUADRA K, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35,469999999999999m², pelo lado direito 33,990000000000002m², pelos fundos 13,26 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 421,18000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13961

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com LOTE 16 QUADRA K, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,02m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35,469999999999999m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13962

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “L”

Proprietário: VITAL DOS REIS CARVALHO JUNIOR E FABIANA DE ARAÚJO ASSIS QUINTÃO DOS REIS CARVALHO

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13963

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 07, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “L”

Proprietário: VITAL DOS REIS CARVALHO JUNIOR E FABIANA DE ARAÚJO ASSIS QUINTÃO DOS REIS CARVALHO

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13964

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 08, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 8, situado na QUADRA “L”

Proprietário: LEONARDO DOS REIS CARVALHO E CLAUDIA FERNANDES SERRANO DOS REIS CARVALHO

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13965

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 9, situado na QUADRA “L”

Proprietário: LEONARDO DOS REIS CARVALHO E CLAUDIA FERNANDES SERRANO DOS REIS CARVALHO

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13966

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 10, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 08, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 10, situado na QUADRA “L”

Proprietário: LEONARDO DOS REIS CARVALHO E CLAUDIA FERNANDES SERRANO DOS REIS CARVALHO

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13967

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 11, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 09, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 11, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13968

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 12, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 10, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 12, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13969

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 13, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 11, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 13, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13970

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 14, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 12, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 14, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13971

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 15, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 13, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 15, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13972

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 16, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 14, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 16, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13973

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 17, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 15, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 17, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13974

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 18, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 16, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 18, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 420m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13975

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 19, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 17, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 19, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 507,91000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13976

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 20, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 18, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,01m², pelo lado esquerdo, 35,009999999999998m², pelo lado direito 35m², pelos fundos 17,01 m².

Imóvel: LOTE n.º 20, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 507,88999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13977

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 21, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 19, confrontando-se pelos fundos com AREA REMANESCENTE, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35,009999999999998m², pelo lado direito 35,009999999999998m², pelos fundos 17,02 m².

Imóvel: LOTE n.º 21, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 507,88m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13978

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 22, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 20, confrontando-se pelos fundos com ÁREA VERDE / INSTITUCIONAL, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35,07m², pelo lado direito 35,009999999999998m², pelos fundos 17,02 m².

Imóvel: LOTE n.º 22, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 507,87m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13979

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 23, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 21, confrontando-se pelos fundos com ÁREA VERDE / INSTITUCIONAL, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35,200000000000003m², pelo lado direito 35,07m², pelos fundos 17,02 m².

Imóvel: LOTE n.º 23, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 507,77999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13980

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 24, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 22, confrontando-se pelos fundos com ÁREA VERDE / INSTITUCIONAL, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35,399999999999999m², pelo lado direito 35,200000000000003m², pelos fundos 17,02 m².

Imóvel: LOTE n.º 24, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 507,69999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13981

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 23, confrontando-se pelos fundos com ÁREA VERDE / INSTITUCIONAL, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 35,659999999999997m², pelo lado direito 35,399999999999999m², pelos fundos 17,02 m².

Imóvel: LOTE n.º 25, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 444,69999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13982

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 26, confrontando-se pelo lado direito com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelos fundos com ÁREA VERDE / INSTITUCIONAL, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13,17m², pelo lado esquerdo, 38,259999999999998m², pelo lado direito 36,100000000000001m², pelos fundos 12,43 m².

Imóvel: LOTE n.º 26, situado na QUADRA “L”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 436,07999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13983

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04 E LOTE 05 QUADRA H, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 25, confrontando-se pelos fundos com LOTE 02, LOTE 03 QUADRA H, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,17m², pelo lado esquerdo, 46,789999999999999m², pelo lado direito 38,259999999999998m², pelos fundos 25,54 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 345,50999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13984

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, RUA 5, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 28, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 24,030000000000001m², pelo lado esquerdo, 22,850000000000001m², pelo lado direito 13,07m², pelos fundos 14,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 365,22000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13985

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 01, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,5m², pelo lado esquerdo, 27,52m², pelo lado direito 22,850000000000001m², pelos fundos 15,23 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 338,81999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13986

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17,739999999999998m², pelo lado esquerdo, 29m², pelo lado direito 27,52m², pelos fundos 6,22 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 332,11000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13987

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,07m², pelo lado esquerdo, 31,399999999999999m², pelo lado direito 29m², pelos fundos 6,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 348,92000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13988

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 04, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,07m², pelo lado esquerdo, 31,850000000000001m², pelo lado direito 31,399999999999999m², pelos fundos 6,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 345,39999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13989

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 07, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,06m², pelo lado esquerdo, 33,890000000000001m², pelo lado direito 31,850000000000001m², pelos fundos 6,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 357,50999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13900

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 08, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,06m², pelo lado esquerdo, 33,799999999999997m², pelo lado direito 33,890000000000001m², pelos fundos 6,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 8, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 348,06m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13991

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,5m², pelo lado esquerdo, 34m², pelo lado direito 33,799999999999997m², pelos fundos 8,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 9, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 408m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13992

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 10, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 08, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 34m², pelo lado direito 34m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 10, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 408m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13993

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 11, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 09, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 34m², pelo lado direito 34m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 11, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 362,27999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13994

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 12, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 10, confrontando-se pelos fundos com LOTE 13, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 26,379999999999999m², pelo lado direito 34m², pelos fundos 12,77 m².

Imóvel: LOTE n.º 12, situado na QUADRA “M”

Proprietário: LEONARDO GUIMARÃES E LUIZA COSTA GUIMARÃES

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 355,55000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13995

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 11, confrontando-se pelos fundos com LOTE 13, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,300000000000001m², pelo lado esquerdo, 15m², pelo lado direito 26,379999999999999m², pelos fundos 21,85 m².

Imóvel: LOTE n.º 13, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 328,02999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13996

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 14, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 11, LOTE 12, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16m², pelo lado esquerdo, 32,880000000000003m², pelo lado direito 36,07m², pelos fundos 3,62 m².

Imóvel: LOTE n.º 14, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 374,99000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13997

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 15, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 13, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 29,620000000000001m², pelo lado direito 32,880000000000003m², pelos fundos 12,44 m².

Imóvel: LOTE n.º 15, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 362,02999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13998

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 16, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 14, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13m², pelo lado esquerdo, 26,079999999999998m², pelo lado direito 29,620000000000001m², pelos fundos 13,47 m².

Imóvel: LOTE n.º 16, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 360,60000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 13999

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 17, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 15, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15m², pelo lado esquerdo, 22m², pelo lado direito 26,079999999999998m², pelos fundos 15,55 m².

Imóvel: LOTE n.º 17, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 402,75m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14000

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 18, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 16, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14m², pelo lado esquerdo, 32m², pelo lado direito 22m², pelos fundos 18,94 m².

Imóvel: LOTE n.º 18, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 501,43000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14001

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 19, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 17, confrontando-se pelos fundos com LOTE 24, LOTE 25, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,5m², pelo lado esquerdo, 26,010000000000002m², pelo lado direito 32m², pelos fundos 21,07 m².

Imóvel: LOTE n.º 19, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 424,56999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14002

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 18, confrontando-se pelos fundos com LOTE 23, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17,57m², pelo lado esquerdo, 22,350000000000001m², pelo lado direito 26,010000000000002m², pelos fundos 18,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 20, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 398,39999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14003

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 21, confrontando-se pelo lado direito com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelos fundos com LOTE 22, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 24,5m², pelo lado esquerdo, 11,710000000000001m², pelo lado direito 20,809999999999999m², pelos fundos 26,14 m².

Imóvel: LOTE n.º 21, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 355,51999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14004

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 03, RUA 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 20, LOTE 22, confrontando-se pelos fundos com RUA 04, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 23,43m², pelo lado esquerdo, 7,29m², pelo lado direito 23,420000000000002m², pelos fundos 23,43 m².

Imóvel: LOTE n.º 22, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 398,39999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14005

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 21, confrontando-se pelos fundos com LOTE 20, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 24,5m², pelo lado esquerdo, 20,809999999999999m², pelo lado direito 11,710000000000001m², pelos fundos 26,14 m².

Imóvel: LOTE n.º 23, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 409,16000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14006

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 24, confrontando-se pelo lado direito com VIA DE PEDESTRE, confrontando-se pelos fundos com LOTE 19, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15m², pelo lado esquerdo, 32,240000000000002m², pelo lado direito 22,300000000000001m², pelos fundos 18,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 24, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 406,83999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14007

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 25, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 23, confrontando-se pelos fundos com LOTE 18, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13,539999999999999m², pelo lado esquerdo, 34,579999999999998m², pelo lado direito 32,240000000000002m², pelos fundos 14,40 m².

Imóvel: LOTE n.º 25, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 413,44m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14008

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 26, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 24, confrontando-se pelos fundos com LOTE 18, LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,82m², pelo lado esquerdo, 31,969999999999999m², pelo lado direito 34,579999999999998m², pelos fundos 13,37 m².

Imóvel: LOTE n.º 26, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 418,47000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14009

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 27, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 25, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,890000000000001m², pelo lado esquerdo, 26m², pelo lado direito 31,969999999999999m², pelos fundos 14,08 m².

Imóvel: LOTE n.º 27, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 326,47000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14010

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 28, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 26, confrontando-se pelos fundos com LOTE 28, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14m², pelo lado esquerdo, 20,629999999999999m², pelo lado direito 26m², pelos fundos 14,99 m².

Imóvel: LOTE n.º 28, situado na QUADRA “M”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 4035,1500000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14011

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01 AO LOTE 10, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 25, 26 ,27, confrontando-se pelos fundos com LOTE 13,14,15,16,17, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 39,229999999999997m², pelo lado esquerdo, 104,53m², pelo lado direito 56,409999999999997m², pelos fundos 64,02 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 419,10000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14012

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 02, RUA 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com RUA 04, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 26,170000000000002m², pelo lado esquerdo, 7,29m², pelo lado direito 25,359999999999999m², pelos fundos 25,91 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 335,27999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14013

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 04, confrontando-se pelos fundos com LOTE 03, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 18,98m², pelo lado esquerdo, 12,33m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 21,77 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 369,20999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14014

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 04, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 01, confrontando-se pelos fundos com LOTE 02, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 26,550000000000001m², pelo lado esquerdo, 18,109999999999999m², pelo lado direito 13,029999999999999m², pelos fundos 21,77 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 353,74000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14015

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com LOTE 05, LOTE 07, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,380000000000001m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,38 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 348,01999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14016

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 07, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com LOTE 04, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 21,239999999999998m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 18,109999999999999m², pelos fundos 11,46 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 349,60000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14017

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 08, confrontando-se pelos fundos com LOTE 07, LOTE 09, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,199999999999999m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,20 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 344,54000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14018

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com LOTE 04, LOTE 06, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,98m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 14,98 m².

Imóvel: LOTE n.º 8, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 362,01999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14019

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 10, confrontando-se pelos fundos com LOTE 09, LOTE 11, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,74m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,74 m².

Imóvel: LOTE n.º 9, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 347,06999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14020

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 11, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com LOTE 06, LOTE 08, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,09m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,09 m².

Imóvel: LOTE n.º 10, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 359,94999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14021

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 08, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 12, confrontando-se pelos fundos com LOTE 11, LOTE 13, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,65m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,65 m².

Imóvel: LOTE n.º 11, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 344,31m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14022

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 13, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 09, confrontando-se pelos fundos com LOTE 08, LOTE 10, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,970000000000001m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 14,97 m².

Imóvel: LOTE n.º 12, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 363,51999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14023

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 10, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 14, confrontando-se pelos fundos com LOTE 13, LOTE 15, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,550000000000001m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 17,06 m².

Imóvel: LOTE n.º 13, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 346,05000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14024

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 15, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 11, confrontando-se pelos fundos com LOTE 10, LOTE 12, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,949999999999999m², pelo lado esquerdo, 23,030000000000001m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 14,14 m².

Imóvel: LOTE n.º 14, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 357,44m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14025

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 12, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 17, confrontando-se pelos fundos com LOTE 15, LOTE 16, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13,44m², pelo lado esquerdo, 23,010000000000002m², pelo lado direito 23,079999999999998m², pelos fundos 17,64 m².

Imóvel: LOTE n.º 15, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 346,54000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14026

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 16, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 13, confrontando-se pelos fundos com LOTE 12, LOTE 14, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,010000000000002m², pelo lado esquerdo, 23,010000000000002m², pelo lado direito 23,030000000000001m², pelos fundos 14,13 m².

Imóvel: LOTE n.º 16, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 346,76999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14027

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 18, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 15, confrontando-se pelos fundos com LOTE 14, LOTE 17, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,030000000000001m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23,010000000000002m², pelos fundos 14,13 m².

Imóvel: LOTE n.º 17, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 383,95999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14028

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 14, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 19, confrontando-se pelos fundos com LOTE 16, LOTE 18, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,66m², pelo lado esquerdo, 23,079999999999998m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 16,73 m².

Imóvel: LOTE n.º 18, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 347,56999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14029

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 20, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 16, confrontando-se pelos fundos com LOTE 17, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,710000000000001m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 14,51 m².

Imóvel: LOTE n.º 19, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 349,60000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14030

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 17, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 21, confrontando-se pelos fundos com LOTE 20, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,199999999999999m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,29 m².

Imóvel: LOTE n.º 20, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 349,60000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14031

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 22, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 18, confrontando-se pelos fundos com LOTE 19, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,199999999999999m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,29 m².

Imóvel: LOTE n.º 21, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 348,22000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14032

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 19, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 23, confrontando-se pelos fundos com LOTE 22, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,140000000000001m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,14 m².

Imóvel: LOTE n.º 22, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 348,22000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14033

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 24, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 20, confrontando-se pelos fundos com LOTE 21, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,140000000000001m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,14 m².

Imóvel: LOTE n.º 23, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 374,20999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14034

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 21, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 25, confrontando-se pelos fundos com LOTE 24, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,27m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 16,27 m².

Imóvel: LOTE n.º 24, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 374,20999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14035

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 03, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 26, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 22, confrontando-se pelos fundos com LOTE 23, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,27m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 16,27 m².

Imóvel: LOTE n.º 25, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 232,44m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14036

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 26, confrontando-se pelos fundos com LOTE 23, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 23,52m², pelo lado esquerdo, 7,6399999999999997m², pelo lado direito 12,58m², pelos fundos 23,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 26, situado na QUADRA “N”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 342,93000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14037

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 25, confrontando-se pelo lado direito com RUA 03, confrontando-se pelos fundos com LOTE 24, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 19,809999999999999m², pelo lado esquerdo, 12,58m², pelo lado direito 19,149999999999999m², pelos fundos 23,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 400m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14038

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 08, confrontando-se pelo lado direito com RUA 7, confrontando-se pelos fundos com LOTE 2, LOTE 3, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,630000000000001m², pelo lado esquerdo, 20,109999999999999m², pelo lado direito 16,48m², pelos fundos 25,67 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 400,41000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14039

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 04, confrontando-se pelos fundos com LOTE 03, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 28,07m², pelo lado esquerdo, 12,710000000000001m², pelo lado direito 17,829999999999998m², pelos fundos 24,57 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 403,17000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14040

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 01, confrontando-se pelos fundos com LOTE 02, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 22,420000000000002m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 12,960000000000001m², pelos fundos 24,57 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 440,69999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14041

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com LOTE 05, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 25,050000000000001m², pelo lado esquerdo, 17,829999999999998m², pelo lado direito 22,989999999999998m², pelos fundos 17,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 391m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14042

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 07, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com LOTE 04, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 17,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 391m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14043

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 08, confrontando-se pelos fundos com LOTE 07, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17m², pelo lado esquerdo, 22,989999999999998m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 17,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 391m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14044

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com LOTE 06, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 17,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 8, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 391m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14045

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 10, LOTE 11, confrontando-se pelos fundos com LOTE 09, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 17,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 9, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 391m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14046

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 11, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com LOTE 08, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 17,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 10, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 387,01999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14047

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 07, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 08, confrontando-se pelo lado direito com RUA 02, confrontando-se pelos fundos com LOTE 11, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 18,210000000000001m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 21,780000000000001m², pelos fundos 17,70 m².

Imóvel: LOTE n.º 11, situado na QUADRA “O”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 391,25999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14048

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 08, LOTE 09, confrontando-se pelos fundos com LOTE 10, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,050000000000001m², pelo lado esquerdo, 26,91m², pelo lado direito 26,309999999999999m², pelos fundos 17,70 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 380,94999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14049

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com LOTE 03, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 21,760000000000002m², pelo lado esquerdo, 17,989999999999998m², pelo lado direito 17,350000000000001m², pelos fundos 19,65 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “P”

Proprietário: GILBERTO JUSTINO DE ASSIS E DARDÂNIA SILVA PEREIRA DE ASSIS

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 379,66000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14050

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, confrontando-se pelo lado direito com RUA 08, confrontando-se pelos fundos com LOTE 03, LOTE 04, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 26,989999999999998m², pelo lado esquerdo, 17,350000000000001m², pelo lado direito 11,470000000000001m², pelos fundos 26,35 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 442,62m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14051

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 09, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 07, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 01, LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com LOTE 04, LOTE 06, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 19,239999999999998m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 19,24 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “P”

Proprietário: GILBERTO JUSTINO DE ASSIS E DARDÂNIA SILVA PEREIRA DE ASSIS

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 358,55000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14052

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com LOTE 03, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,59m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,59 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 360,07999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14053

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 08, confrontando-se pelos fundos com LOTE 03, LOTE 07, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 15,66m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 15,66 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14054

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 09, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com LOTE 06, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 8, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14055

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 12, confrontando-se pelos fundos com LOTE 09, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 9, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14056

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 09, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 11, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com LOTE 08, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 11, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14057

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 09, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 13, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 09, confrontando-se pelos fundos com LOTE 12, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 12, situado na QUADRA “P”

Proprietário: GILBERTO JUSTINO DE ASSIS E DARDÂNIA SILVA PEREIRA DE ASSIS

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14058

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 08, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 14, confrontando-se pelos fundos com LOTE 11, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 13, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14059

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 09, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 15, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 11, confrontando-se pelos fundos com LOTE 14, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 14, situado na QUADRA “P”

Proprietário: AILTON JUNIO RODRIGUES DA SILVA E TAMARA SANTOS SILVA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14060

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 12, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 16, confrontando-se pelos fundos com LOTE 13, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 15, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 351m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14061

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 16, LOTE 17, confrontando-se pelo lado direito com RUA 09, confrontando-se pelos fundos com LOTE 13, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 21,109999999999999m², pelo lado esquerdo, 21,359999999999999m², pelo lado direito 9,9399999999999995m², pelos fundos 23,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 16, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14062

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 08, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 14, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 17, confrontando-se pelos fundos com LOTE 15, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 17, situado na QUADRA “P”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 369,76999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14063

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 08, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 15, confrontando-se pelos fundos com LOTE 16, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 25,719999999999999m², pelo lado esquerdo, 20,370000000000001m², pelo lado direito 9,3599999999999994m², pelos fundos 23,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “Q”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 391,00999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14064

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 10, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com LOTE 03, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 27,489999999999998m², pelo lado esquerdo, 11,09m², pelo lado direito 16,84m², pelos fundos 26,80 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “Q”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 393,82999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14065

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com RUA 9, confrontando-se pelos fundos com LOTE 04, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 19,890000000000001m², pelo lado esquerdo, 20,550000000000001m², pelo lado direito 19,890000000000001m², pelos fundos 19,20 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “Q”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 409,63999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14066

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 10, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 01, confrontando-se pelos fundos com LOTE 02, LOTE 04, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 16,199999999999999m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 26,800000000000001m², pelos fundos 20,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “Q”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 392,29000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14067

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 09, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com LOTE 03, LOTE 05, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 18,059999999999999m², pelo lado esquerdo, 19,199999999999999m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 21,86 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “Q”

Proprietário: ROBERTO CASSEMIRO E CLÉRIA VIEIRA CASSEMIRO

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 404,18000000000001m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14068

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 10, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com LOTE 04, LOTE 06, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 17,57m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 17,57 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “Q” Proprietário: FAGNER CHAVES MAURÍCIO Município: Congonhas

UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14069

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 09, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 10, confrontando-se pelos fundos com LOTE 05, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “Q”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 316,67000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14070

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 12, LOTE 13, confrontando-se pelo lado direito com RUA 10, confrontando-se pelos fundos com LOTE 09, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 26,300000000000001m², pelo lado esquerdo, 20,149999999999999m², pelo lado direito 7,3899999999999997m², pelos fundos 23,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 9, situado na QUADRA “Q”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14071

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 10, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 07, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com LOTE 10, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 10, situado na QUADRA “Q”

Proprietário: ALEXANDRE ANTONIO ATAYDES SEABRA JÚNIOR E MARIANA PRICILLA VASCONCELOS MENDES SEABRA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14072

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 09, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 12, confrontando-se pelos fundos com LOTE 09, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 12, situado na QUADRA “Q”

Proprietário: ALEXANDRE ANTONIO ATAYDES SEABRA JÚNIOR E MARIANA PRICILLA VASCONCELOS MENDES SEABRA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais Área: 276m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14073

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 09, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 10, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 13, confrontando-se pelos fundos com LOTE 07, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 23m², pelo lado direito 23m², pelos fundos 12,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 13, situado na QUADRA “Q” Proprietário: ANA LÚCIA SANT ANA SEABRA Município: Congonhas

UF: Minas Gerais Área: 328,31m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14074

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 02, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com LOTE 12, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 21,210000000000001m², pelo lado esquerdo, 22,050000000000001m², pelo lado direito 8,1500000000000004m², pelos fundos 23,00 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “R”

Proprietário: GILBERTO JUSTINO DE ASSIS E DARDÂNIA SILVA PEREIRA DE ASSIS

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 339,35000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14075

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 10, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 01, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 22,289999999999999m², pelo lado esquerdo, 31,59m², pelo lado direito 29,850000000000001m², pelos fundos - m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “R”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 378,41000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14076

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 10, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com RUA 01, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12m², pelo lado esquerdo, 29,850000000000001m², pelo lado direito 31,420000000000002m², pelos fundos 12,48 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “R”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 356,13999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14077

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 10, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com RUA 02, confrontando-se pelos fundos com RUA 01, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 21,43m², pelo lado esquerdo, 31,420000000000002m², pelo lado direito 29,359999999999999m², pelos fundos 3,81 m².

Imóvel: LOTE n.º 1, situado na QUADRA “S”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 319,25999999999999m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14078

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com RUA 09, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 02, confrontando-se pelos fundos com BAIRRO ZÉ ARIGÓ, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 20,27m², pelo lado esquerdo, 20,449999999999999m², pelo lado direito 13,550000000000001m², pelos fundos 17,77 m².

Imóvel: LOTE n.º 2, situado na QUADRA “S”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 307,35000000000002m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14079

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 01, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 03, confrontando-se pelos fundos com BAIRRO ZÉ ARIGÓ, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 23,25m², pelo lado esquerdo, 13,550000000000001m², pelo lado direito 12,609999999999999m², pelos fundos 26,03 m².

Imóvel: LOTE n.º 3, situado na QUADRA “S”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 315,39999999999998m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14080

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 02, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 04, confrontando-se pelos fundos com BAIRRO ZÉ ARIGÓ, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 19,98m², pelo lado esquerdo, 12,609999999999999m², pelo lado direito 17,710000000000001m², pelos fundos 23,29 m².

Imóvel: LOTE n.º 4, situado na QUADRA “S”

Proprietário: SEBASTIÃO MAURÍCIO FILHO E CÉLIA MARIA CHAVES MAURÍCIO

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 300,66000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14081

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 03, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 05, confrontando-se pelos fundos com BAIRRO ZÉ ARIGÓ, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 14,220000000000001m², pelo lado esquerdo, 17,710000000000001m², pelo lado direito 22,760000000000002m², pelos fundos 16,39 m².

Imóvel: LOTE n.º 5, situado na QUADRA “S”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 325,22000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14082

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 04, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 06, confrontando-se pelos fundos com BAIRRO ZÉ ARIGÓ, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 13m², pelo lado esquerdo, 22,760000000000002m², pelo lado direito 27,32m², pelos fundos 13,76 m².

Imóvel: LOTE n.º 6, situado na QUADRA “S”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 369,41000000000003m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14083

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 05, confrontando-se pelo lado direito com LOTE 07, confrontando-se pelos fundos com BAIRRO ZÉ ARIGÓ, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 12,74m², pelo lado esquerdo, 27,32m², pelo lado direito 35,359999999999999m², pelos fundos 12,70 m².

Imóvel: LOTE n.º 7, situado na QUADRA “S”

Proprietário: EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Município: Congonhas UF: Minas Gerais

Área: 477,77999999999997m²

Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Congonhas, matrícula n.º 14084

DESCRIÇÃO: Imóvel com frente para a RUA 01, confrontando-se pelo lado esquerdo com LOTE 06, confrontando-se pelo lado direito com ÁREA REMANESCENTE, confrontando-se pelos fundos com BAIRRO ZÉ ARIGÓ, possuindo as seguintes dimensões: pela frente 18,800000000000001m², pelo lado esquerdo, 35,359999999999999m², pelo lado direito 55,409999999999997m², pelos fundos 12,17 m².

Art. 2º Os imóveis objeto da presente desapropriação serão utilizados pela Administração Pública para construção de residências que irão integrar a politica habitacional de interesse social Municipal, prédios de interesse público, área de lazer e áreas destinadas a atividades comerciais, que poderão ser objeto de alienação futura ou outra forma de exploração.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas em Lei Orçamentária

Anual.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área descrita no art. 1º deste Decreto

podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Congonhas, 29 de dezembro de 2022.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de Congonhas

E X P E D I E N T E

ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS

ÓRGÃO GESTOR:

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

ÓRGÃOS PUBLICADORES:

Secretaria Municipal Segurança Pública e Defesa Civil e Social Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer, Eventos e Turismo Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Governo

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Câmara Municipal de Congonhas

FUMCULT PREVCON

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