CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | MG002105/2018 |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 21/06/2018 |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR018932/2018 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46211.002138/2018-04 |
DATA DO PROTOCOLO: | 13/06/2018 |
Confira a autenticidade no endereço
xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.
SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE P DE CALDAS, CNPJ n. 23.655.384/0001-86,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXX XXXXXXXXX; E
SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG, CNPJ n. 16.844.557/0001-49,
neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXXX XXXXXXX XXXX;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todas as empresas de prestação de serviço a terceiro em:asseio, conservação,higieinização, faxina( serventes, copa,desinsetização, limpeza de fossas,caixas d'água, caixas de gordura, limpeza de vidraçaria e necrópoles, jardinagem, manutenção de áreas verdes,portaria,zeladoria, recepção e vigia, inclusive os empregados em serviços administrativos da referida empresa e dos cabideiros(ascensoristas) e seus respectivos empregados , independentemente do cargo ou função que ocupam(exceto categorias diferenciadas e regulamentadas por Lei), na base-territorial compreendida pelo Estado de Minas Gerais,nas localidades organizadas em Sindicatos da correspondente categoria profissional.Ainda que a empresa não tenha como atividade preponderante a execução dos serviços mencionados no caput desta cláusula, desde que venha a fornecê-lo a terceiro,deverá, quanto aos mesmos, observar integralmente as disposições do presente instrumento normativo, notadamente aquelas referentes aos pisos salariais convencionados, com abrangência territorial dos municípios de: Poços de Caldas/mg, com abrangência territorial em Poços De Caldas/MG.
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
A partir de 1º de janeiro de 2018, nenhum integrante da categoria profissional representada poderá receber
salário inferior aos pisos abaixo discriminados: | |
01 Piso salarial mínimo da classe | R$1.041,60 |
02 Faxineiro,Servente, Garçom,Camareira, Arrumadeira ou Copeira | R$.1.041,60 |
03 Limpador de caixas d'água, trabalhador braçal e agente de campo | R$.1.041,60 |
04 Contínuo ou office-boy | R$.1.041,60 |
05 Limpador de vidros | R$.1.083,87 |
06 Trabalhador em Cemitério, respeitados os valores fixados nos números de 7 a 28 | R$.1.093,67 |
07 Ascensorista | R$.1.093,67 |
08 Capineiro,manutenção e limpeza de bosques,hortos,etc.. | R$.1.093,67 |
09 Coveiro | R$.1.147,74 |
10 Porteiro, Monitor externo | R$.1.281,16 |
11 Vigia | R$.1.281,16 |
12 Controlador de acesso ou de Piso | R$.1.281,16 |
13 Trabalhador em Postos de Pedágio ou Similar | R$.1.281,16 |
14 Auxiliar de jardinagem, inclusive manutenção e poda de gramados | R$.1.281,16 |
15 Faxineiro limpeza técnica industrial na indústria automobilística | R$.1.375,91 |
16 Jardineiro | R$.1.378,04 |
17 Almoxarife | R$.1.378,04 |
18 Pessoal da administração | R$.1.456,25 |
19 Dedetizador | R$.1.478,40 |
20 Agente de campo para combate á Dengue e Leishmaniose | R$.1.478,40 |
21 Encarregado | R$.1.478,40 |
22 Zelador | R$.1.478,40 |
23 Manobrista |
/garagista R$.1.478,40
24 Auxiliar de operador de carga R$.1.537,41
25 Operador de Varreideira Veicular Industrial R$.1.631,67
26 Recepcionista ou atendente (CBO Nº39.410) R$.1.699,14 27 Supervisor R$.1.919,88
28 Líder de limpeza técnica industrial na indústria automobilística R$.2.186,97 29 Vigia Orgânico R$.1.520,22
PARAGRAFO PRIMEIRO- É permitida a contratação de jornada de trabalho inferior à estabelecida em lei com a redução dos pisos acima fixados proporcionalmente às horas trabalhadas, exceto para jornada de 12X36, nos termos do caput.Os pisos acima poderão ser fixados proporcionalmente às horas trabalhadas para os trabalhadores contratados pelo regime de tempo parcial (art.58-A da CLT) e por contrato de trabalho de prestação intermitente (art.452-A da CLT).
PARÁGRAFO SEGUNDO- Respeitados os pisos salarais acima, fica facultado às empresas conceder, ainda, gratificação ou remuneração diferenciadas, a seu critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados "especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente-tomador dos serviços-diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia(art.461/CLT).
PARÁGRAFO TERCEIRO- Os pisos a que se referem os números 15(Faxineiro engajado em limpeza técnica industrial na indústria automobilística) e 28 ( Líder de limpeza técnica industrial na indústria automobilística) da tabela constante do caput desta cláusula, somente serão aplicados aos empregados que exercerem os cargos ali mencionados em áreas das indústrias automobilísticas.
PARÁGRAFO QUARTO- O piso salarial a que se refere o número 18(Pessoal da administração) da tabela constante do caput desta cláusula é devido aos empregados administrativos, aqueles que exercem outras funções que não aquelas discriminadas nos demais itens( de 01 a 30) e que prestam serviços nas dependências da empregadora ou,se for o caso, em suas sub sedes.
PARÁGRAFO QUINTO- As empresas que exigirem de seus empregados o uso de "bip", de "pagers", de telefones celulares, pagarão a eles um adicional de 10%(dez por cento) incidente sobre o salário nominal, desde que a utilização dos mesmos se dê além da jornada normal de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO- O piso salariasl a que se refere o número "26" da tabela constante do caput será aplicado às recepcionistas ou atendentes que laborarem em jornada de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais, respeitando o limite legal semanal.
PARÁGRAFO SÉTIMO- A função de "limpador de vidros" é aquela que o empregado é contratado exclusivamente para limpeza de fachadas envidraçadas.
Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários da categoria profissional representada pelo SETHPC, serão corrigidos em 1º de janeiro de 2018, pela aplicação do percentual de 3%(três por cento) a incidir sobre os salários do mês de janeiro de 2017,
permitida a aplicação proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/02/2017, assegurado, contudo, os pisos estabelecidos a cláusula "PISOS SALARAIS"desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO- Ressalvados os índices de reajustes e valores específicos previstos e fixados em outras cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho todos os demais benefícios fixados neste instrumento e aqueles decorrentes de liberalidade do empregador ou por diferenciação verificada em razão de particularidades dos contratos de prestação de serviços firmados junto aos tomadores de serviços, serão, também, corrigidos pela aplicação do índice fixado no caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTOS
As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do Índice de correção ora ajustado relativos ao período comprendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.
PARÁGRAFO ÚNICO-o pagamento das diferenças do valor do ticket referente ao mês de março, deverá ser pago pela empregadora, em carga suplementar, juntamente com o ticket de maio/2018.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - 5º DIA ÚTIL BANCÁRIO
Faculta-se às empresas efetuar o pagamento dos salários a seus empregados até o quinto dia útil bancário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- O pagamento em cheque, no último dia do prazo, deverá, obrigatoriamente, ocorrer durante o expediente bancário e em tempo hábil para permitir o desconto do cheque na agência bancária, sob pena de se caracterizar mora.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Incindirá em mora, também, a não quitação integral do salário no prazo fixado no caput.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função
CLÁUSULA SÉTIMA - ACÚMULO DE FUNÇÃO- ADICIONAL
Quando devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que venha a exercer outra função, cumulativamente com suas funções contratuais, terá direito a percepção de adicional correspondente a, no mínimo, 12% (doze por cento) do salário contratado, respeitado o limite de 44 (quarenta quatro) horas semanais, adicional este a incidir sobre as horas efetivamente trabalhadas na função acumulada, acrescido
dos respectivos reflexos.
Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAORDINARIAS- ADICIONAL
A hora extraordinária será remunerada com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO- os empregados que trabalharem em dia de repouso, também assim considerados os feriados, perceberão todas as horas trabalhados com acréscimo de 100% (cem por cento), exceto os que laborarem na jornada 12 x 36 que observarão as regras expecíficas relativas a essa jornada.
Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANAHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS-
Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação específica por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, de forma a se atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, que as empresas realização o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo,ou seja, no percentual de 40%(quarenta por cento)sobre o salário mínimo,para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do incisoII da Súmula 448 TST.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99(noventa e nove) pessoas por dia.
PARÁGRAFO TERCEIRO-Os empregados contratados sob o regime de jornada de trabalho intermitente e a tempo parcial, terão o adicional de insalubridade pago na extata proporcionalidade da jornada laborada.
PARÁGRAFO QUARTO- O adicional aqui previsto será pago enquanto não alterado ou cancelado o inciso II da Súmula 448 do TST.
Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA - TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO- AUXÍLIO
Com base no direito á livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do seguimento de asseio, conservação e outros serviços tercerizáveis, as partes convenentes ajustão que, no período de 01/01/2018 a 28/02/2018 o ticket alimentação/refeição será no valor mínimo de R$16,44 (dezesseis reais e quarenta quatro centavos), e que a partir de 01/03/2018, as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Alimentação/Refeição, no valor mínimo de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repouso semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento noventa)horas ou em jornada especial 12x36 horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considera-se "dia efetivamente trabalhado"para fins do caput desta claúsula, a jornada diária superior a 06 (seis) horas diárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O trabalhador que preste serviços para tomadores distintos, cumprindo jornadas inferiores aquelas referidas no caput, ainda que o somatório do total das horas laboradas alcance 190 (cento noventa) horas mensais, não fará jus ao recebimento do Ticket Alimentação / Refeição.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Faculta-se as empresas promoverem o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício.
PARÁGRAFO QUARTO - Ficam mantidos nas mesma condições em que pactuados, porém, reajustados pelo mesmo percentual estabelecido na claúsula"CORREÇÃO SALARIAL" os Ticket Alimentação/Refeição que, em função das particularidades contratadas junto aos tomadores de serviços, os trabalhadores já vinham recebendo, não podendo, contudo, em hipótese alguma, ter o seu valor diário inferior ao estabelecido no caput desta claúsula.
PARÁGRAFO QUINTO- Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta claúsula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao tomador de serviços.
PARÁGRAFO SEXTO- O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial.
PARÁGRAFO SÉTIMO- Será dado valor instituído de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos)no caput para fins de negociação na próxima Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO - Em se tratando de contratos firmados com Tomadores cujo faturamento do ticket alimentação/refeição ocorra em forma de reembolso, as empresas prestadoras de serviço comprovarão para seus contratantes o fornecimento do benefício, pela apresentação do extrato de crédito do cartão de benefício, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.
Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTE-AUXÍLIO
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição, distribuição em tempo hábil e recolhimento da assinatura dos empregados no recibo de entrega do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias do setor de asseio e conservação, faculta-se ás empresas incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como "Benefício de Transporte", o valor correspondente a antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho- residência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Este benefício, instituído pela Lei 7.418/85, com alteração pela Lei 7.619/87, regulamentado pelo Decreto nº 95.247/87, não tem natureza salarial, não se incorpora a remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdênciaria ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Para aquelas empresas que optarem pela concessão do vale transporte pela forma prevista no caput desta claúsula, a comprovação do fornecimento do benefício dar-se-á pela apresentação da folha analítica e do respectivo comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes do período devido, substituindo-se, assim, o recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Nas faltas justificadas, serão devidos os vales transportes, desde que não ultrapassem 02 (duas) no mês.
Auxílio Creche CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CRECHE-AUXÍLIO
As empresas adotarão o sistema de reembolso de despesas efetuadas pelos trabalhadores, em conformidade com a Portaria 3.296, de 03 de setembro de 1986 do Ministério do Trabalho.
Seguro de Vida
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO-AUXÍLIO
As empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições mínimas abaixo:
I- Por Morte de Qualquer Natureza.- Cobertura de no mínimo, de R$12.670,00(doze mil e seiscentos setenta reais), sendo beneficiários do seguro, na seguinte ordem, se o empregado falecido for:
a) casado (a), ao CÔNJUGE;
b) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) ou divorciado (a) em união estável comprovada por declaração feita por instrumento público ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou por órgão oficial, ao (à) COMPANHEIRO (A);
c) solteiro (a), viúvo (a), separado (a), ou divorciado (a) sem união estável, aos FILHOS em partes iguais;
d) solteiro (a), viúvo (a), separado (a), ou divorciado (a) sem união estável e sem filhos, aos PAIS e, na falta destes, aos IRMÃOS, em parte iguais.
II- Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente do trabalho, que importe na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez junto ao Institudo Nacional do Seguro Social (INSS) a cobertura do seguro devrá corresponder ao valor de R$12.670,00 (doze mil seiscentos setenta reais), que deverá ser pago ao empregado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a entrega dos documentos
comprobatórios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- As empresa que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, em dobro.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O presente benefício não tem natureza salarial por não constituir contraprestação dos serviços.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Poderá a empresa optar por outra cobertura já existente, caso a apólice contemple um número maior de benefícios, desde que não implique ônus para o Empregado.
PARÁGRAFO QUARTO - As empresas poderão optar por contratar o seguro nos termos do convênio com o Projeto- Febrac/E- Serviços, sub estipulada pelo SEAC-MG, especialmente elaborada para facilitar seu cumprimento pelas empresas.
PARÁGRAFO QUINTO- As empress terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente instrumento coletivo de trabalho, para aderir à apólice conveniada com o Projeto Febrac/E-Serviços, sub estipulada pelo SEAC- MG (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais), ou enviar ao sindicato, mensalmente, cópia autenticada da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores, na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra das condições da presente claúsula de Seguro de Vida em Grupo, e respectivo comprovante de pagaento do prêmio.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho que contrarie as normas desta convenção poderá prevalecer e será nula de pleno direito, salvo-se firmada com a asssitência do SETHPC.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os contrato e os acordos individuais firmados em face das disposições da Lei 13.467/17 cujas claúsulas não se compreendem nas disposições desta Convenção Coletiva do Trabalho não dependerão do SETHPC para a sua validade.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EXTINÇÃO - ACERTO RESCISÓRIO- ASSISTÊNCIA SINDICAL - DOCUMENTOS
O pedido de demissão ou recibo de quitação do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assitência do SETHPC, sem quaisquer ônus para as empresas e empregados, de forma que é vedada a cobrança de qualquer contribuição, taxa ou similar para a devida "homologação rescisória".
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A assistência às rescisões do contrato de trabalho só será realizada mediante a
exibição dos seguintes documentos:
a) 5 (cinco) cópias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, sendo que 2 (duas) serão entregues ao Empregado, 2 (duas) ao empregador e 1 (uma) ao SETHPC;
b) CTPS com as anotações devidamente atualizadas;
c) cópia da comunicação da dispensa ou da demissão, acompanhado do aviso prévio, quando for o caso;
d) Extrato atualizado do FGTS e do comprovante de recolhimento, se for o caso, dos adicionais devidos pela forma da rescisão do contrato de trabalho;
e) Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego - SD;
f) Atestado Médico Demissional, nos termos da NR-07;
g) carta de referência;
h) Relação dos salários-de-contribuição para o INSS; e
i) Apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP (Instrução Normativa nº 99 de 05.12.2013 expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social );
j) Comprovante de recolhimento das importâncias correspondente ao auxílio do "PAF - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR", e das contribuições sindicais e assistenciais, cumprindo as empresas a identificação da respectiva sigla do sindicato (SETHPC) na CTPS.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Excetua-se da regra prevista no "CAPUT" da presenta CLAÚSULA bem como em seu PARÁGRAFO PRIMEIRO, as rescisões contratuais dos empregados que estejam lotados num raio superior a 30 (trinta) km de uma das bases ou sedes sindicais aptas a realizar a homologação da rescisão, ocasião na qual as empresa/empregadores poderão proceder a rescisão contratual sem a intervenção sindical, nos moldes dos artigos 477, 477-A e 477-B da CLT.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RESCISÃO INDIRETA
O descumprimento pelo empregador de qualquer claúsula prevista nesta convenção autoriza ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA
As empresas prestarão assistência jurídica aos empregados que no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesse e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder ação penal.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Mãe
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GESTANTE-ESTABILIDADE NO EMPREGO
Fica garantida á Empregada gestante a estabilidade provisória complementar no emprego, pelo período de 60(sessenta) dias, após transcorrido o prazo estabelecido pelo artigo 10,inciso II,alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA ESPECIAL - 12X36
As empresas poderão adotar a Jornada Especial 12X36,12(doze) horas corridas de trabalho por 36(trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Para os empregados que trabalham sob o regime da Jornada Especial o intervalo para repouso ou alimentação, será, no mínimo, de 1(uma)hora contínua.A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados que trabalham nas jornadas de 12X36, implicará o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido.
PARÁGRAFO SEGUNDO-Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a indenizar o período suprimido, com um acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Consideram-se normais os dias de domingo e feriados laborados nesta jornada especial,não incidindo a dobra de seu valor,considerando, assim, compensados os feriados trabalhados e o descanso semanal remunerado.
PARÁGRAFO QUARTO- Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22(vinte e duas)horas de um dia e as 5(cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como de 52 minutos e 30 segundos(artigo 73 da CLT).
PARÁGRAFO QUINTO- No regime acordado de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05 horas da manhã, sendo que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas.O adicional noturno das horas prorrogadas aqui previsto será pago enquanto não alterado ou cancelado o item II da Súmula 60 do TST.
PARÁGRAFO SEXTO- Na jornada 12 horas de trabalho por 36 de descanso, aplica-se o divisor 210(duzentos e dez) para cálculo do salário-hora, das horas extras e do adicional noturno.
PARÁGRAFO SÉTIMO- Não descaracteriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso a prorrogação excepcional desta jornada, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras
laboradas na forma da lei e desta convenção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA 5X1
Ficam as empresas autorizadas a praticarem a escala de trabalho de 5X1, qual seja,5(cinco) dias de trabalho por 1(um) de repouso.
PARÁGRAFO ÚNICO- Na jornada 5X1 fica garantido o número de folgas equivalentes aos sistema de jornada usual, além da coincidência do repouso semanal com 01(um) domingo pelo menos uma vez por mês,conforme NOTIFICAÇÃO/PRT3/Belo Horizonte/Nº18399.2014.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS
Fica autorizada a jornada de 6(seis) horas diárias de trabalho, facultando-se às empresas o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas em relação aos pisos descritos na cláusula "PISOS SALARIAIS' e observada a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado(RSR), que corresponde á média aritmética simples das horas efetivamente trabalhadas no curso da semana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- As horas trabalhadas em dias de repouso, domingos ou feriados, serão pagas em dobro.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Para os contratos de trabalho em vigor,com Jornada Especial (12X36) ou jornada de 8(oito) horas, somente será válida a redução para a jornada de 6(seis) horas se efetivada com anuência do empregado e com a assistência do SETHPC.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CARTÃO DE PONTO- PONTO ELETRÔNICO
Os cartões de ponto, folhas ou livros-ponto utilizados pelas Empresas deverão ser marcados e assinados pelo próprio Empregado, não sendo admitido apontamentos por outrem,sob pena de inexistência.
PARÁGRAFO ÚNICO- Ficam as Empresas autorizadas a utilizar sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho, atendendo aos requisitos dispostos na Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA E COMPENSAÇÃO
As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do empregado até o máximo permitido em lei( artigo
59 da CLT).
PARÁGRAFO ÚNICO- Se aos sábados não houver expediente de trabalho no local em que o empregado estiver lotado,a sua jornada poderá ser redistribuída de segunda a sexta-feira para compensar as horas não trabalhadas aos sábados,hipótese que não ensejará direito ao pagamento de horas extras, salvo se o total das horas trabalhadas na semana ultrapassar a 44(quarenta e quatro) horas e, mesmo assim,se no mês superar a 220(duzentos e vinte) horas,compreendidas as horas dos repousos semanais remunerados.
Controle da Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTÃO DE PONTO-PONTO ELETRÔNICO
Os cartões de ponto, folhas ou livros-ponto utilizados pelas Empresas deverão ser marcados e assinados pelo próprio Empregado,não sendo admitido apontamentos por outrem, sob pena de inexistência.
PARÁGRAFO ÚNICO- Ficam as Empresas autorizadas a utilizar sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho,atendendo aos requisitos dispostos na Portaria 373/2011 do Ministério do trabalho e Emprego.
Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS
As horas diárias prorrogadas até o limite legal, poderão ser compensadas com folgas ou com redução da jornada em outro dia,no prazo de até 6(seis) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- a empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado,por meio de lançamentos em planilha individual,detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado ou zerado a cada seis meses.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Na hipótese de rescisao do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma estabelecida nesta cláusula, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, nos termos do parágrafo terceiro do art.59 da CLT.
Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS
O ínicio do gozo das férias do Empregado não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados.
Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA PATERNIDADE
Assegura-se a licença paternidade remunerada pelo prazo de cinco dias subsequentes ao nascimento do filho, já abrangido o dia para seu registro.
Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EQUIPAMENTO DE TRABALHO
Ficam as empresas obrigadas a fornecerem os equipamentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado, nos termos da Lei.
Uniforme
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - UNIFORMES
As empresas fornecerão, gratuitamente, uniformes completos(jaleco,calça e calçado) aos empregados, quando deles for exigido o seu uso.
PARÁGRAFO ÚNICO- O uniforme será fornecido contra recibo,que especificará o seu custo, mediante comprovante específico, com cópia para o Empregado.Extinto o contrato de trabalho o Empregado fica obrigado a devolvê-lo à Empresa, no estado em que se encontra, sob pena de lhe ser descontado no Termo de Rescisão do Contrato de trabalho(TRCT) o valor correspondente e proporcional ao tempo de uso.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ACIDENTE DE TRABALHO-TRANSPORTE
As empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito, imediatamente após a ocorrência do acidente do trabalho com o Empregado até o local de efetivação do atendimento médico, bem como o transporte quando da alta médica até a sua residência, se a situação clínica do empregado impedir sua normal locomoção.
PARÁGRAFO ÚNICO- Ao SETHPC serão enviadas cópias de todas as Comunicações de Acidente do Trabalho-CAT- íncluisive as decorrentes de doenças do trabalho e profissionais, no prazo de 24(vinte e quatro) horas após o ocorrido, o que poderá ser feito inclusive, via internet, bem como,no mesmo prazo,em se tratando de acidente fatal e em havendo CIPA cópia da ata de sua reunião extraordinária.
Relações Sindicais Representante Sindical
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DELEGADO SINDICAL
O Empregado eleito ou designado pelo Sindicato profissional para o cargo de delegado sindical, terá estabilidade no emprego de 01(um) ano, salvo por cometimento de falta grave,devendo o Sindicato Profissional comunicar a empresa o ínicio e o término do mandato do empregado.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Por solicitação prévia e escrita da Entidade Profissional, as empresas liberarão membro da diretoria da Federação, sem prejuízo de salários, para participares de reuniões, assembléias ou encontros de trabalhadores, respeitado o limite máximo de até 12(doze) dias por ano e de 01(um) dirigente por empresa.
PARÁGRAFO ÚNICO-Fica assegurado o livre acesso do dirigente sindical aos setores de trabalho,desde que o contratante não se oponha.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL-PATRONAL
As empresas/empregadores associadas ao SEAC/MG recolheraão para o Sindicato patronal uma contribuição Assistencial no valor de R$7.30(sete reais e trinta centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10(dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de março de 2018 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme deliberação em assembléia Geral Extraordnária e orientação emanada de decisão do Supremo Tribunal Federal-STF-RE220.700-1RS.13.11.98 e decisão RE-189.960-3- DJ.17.;00.0000.Xx empresas não associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato patronal uma Contribuição Assistencial no valor de R$.9.81(nove reais e oitenta e um centavos), por empregado, a ser recolhida até (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de março de 2018 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.O pagamento deverá ser efetuado através do boleto bancário a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- o cálculo para recolhimento da referida contribuição (número de empregados) será feito com base no número efetivo de empregados que possuir a empresa no mês de janeiro de 2018.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A contribuição assistencial prevista no caput é de recolhimento facultativo às empresas não associadas ao sindicato.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL
Por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no artigo 607 da CLT, as Empresas deverão, para contratarem com os órgãos da administração pública, direta, indireta ou com empresas privadas, apresentar Certidão de regularidades Sindical.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, e para cada contratação, vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações sindicais.
PARAÁGRAFO SEGUNDO- Além da contribuição a que se refere o art.607 da CLT, consideram-se, também, para fins de emissão da Certidão de regularidade Sindical, as seguintes obrigações:
a) recolhimento da contribuição sindical( profissional e econômica);
b) comprovante de pagamento das importâncias correspondentesdo PAF-Programa de Assistencia Familiar acompanhado da apresentação ou da entrega da respectivas relações dos empregados;
c) recolhimento das importâncias correspondentes as contribuições fixadas em Assembléia Geral dos Empregados e dos Empregadores;
d) comprovante de entrega ao SETHPC das informações do ESOCIAL e do CAGED.
PARÁGRAFO TERCEIRO- A falta da certidão ou o vencimento de seus prazo de validade, que é de 30(trinta) dias, além de constituir em ilícito de natureza trabalhista, caracterizará a culpa eligendo e, portanto, na responsabilidade do tomador de serviço pelos débitos trabalhistas e sindicais da empresa contratada e,ainda,permitirá as demais empresas licitantes bem como aos sindicatos convenentes, nos casos de concorrências, carta-convite ou tomada de preço,impugnarem, administrativa ou judicialmente,o processo licitatório por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARAÁGRAFO QUARTO- Em caso de denúncia fundamentada ou indício de fraude, as Entidades Sindicais signatárias poderão condicionar a emissão da Certidão de regularidade à comprovação da inexistência do ato ilícito ou até mesmo comunicar o cancelamento da certidão já emitida.
Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO INTERSINDICAL
As Entidades convenentes poderão criar uma comissão intersindical permanente de análises de problemas relacionados às concorrências, licitações, cumprimento de convenções coletivas, acordos coletivos, recolhimento de contribuições, cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como,à legislação complementar concernente à matéria trabalhista e
previdenciária.
Disposições Gerais Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FISCALIZAÇÃO
Esta Convenção Coletiva de Trabalho será depositada e registrada na Superintendência Regional do trabalho e Emprego em Minas Gerais a quem, bem como aos Sindicatos, caberá fiscalizar o seu cumprimento.
Outras Disposições CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ALEITAMENTO MATERNO
Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06(seis)meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um,podendo ocorrer a junção dos períodos no início ou no término da jornada laboral, se for de interesse da trabalhadora, que deverá formular requerimento por escrito.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
As empresas deverão preencher os formulários exigidos pela previdência Social, quando solicitados pelo empregado, nos seguintes prazos e condições, para fins de obtenção:
a) de auxílio doença:03 dias após a solicitação;
b) de aposentadoria:05 dias após a solicitação;e
c) de aposentadoria especial 15 dias após a solicitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- No mesmo prazo de 15(quinze) dias as empresas fornecerão ao empregado, para fins de obtenção de aposentadoria especial,o Perfil Profissiográfico na forma da legislação em vigor.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Ficam as empresas obrigadas a implantar os novos procedimentos de Medicina e Segurança do trabalho definidos na Lei nº11.430, de 26 de dezembro de 2006, referentes ao NTE-Nexo Epidemiológico Previdenciário e Serviços especializados em Engenharia de segurança e em Medicina do Trabalho (NR-4).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
No ato do pagamento dos salários, a empresa fica obrigada a fornecer aos empregados cópia do recibo salarial, na forma física ou eletrônica, no qual deverá ser discriminado o valor destacado de cada parcela salarial e das demais vantagens, ainda que não tenham natureza salarial,que lhe estão sendo pagas, bem como a base de cálculo para o recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias e de todos os valores que lhe estão sendo descontados,incluídas as consignações.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO-MULTA
Em caso de mora, as Empresas incorrerão em multa correspondente a 8%(oito por cento) por mês de atraso, pro rata die,na razão de 0,27%(zero vírgula vinte e sete por cento) ao dia, a incidir sobre o valor devido, para cada empregado e revertida diretamente a ele, limitada ao valor do principal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DO MAIOR SALÁRIO DA CCT ANTERIOR
Exclusivamente no mês de janeiro de 2018, os salários dos empregados das áreas administrativas e de manutenção (pedreiros, mecânicos, bombeiros, eleticistas, marceneiros, pintores, soldadores e demais empregados da manutenção), que resultarem da correção salarial desta convenção não poderão ser inferiores ao maior salários percebido pelo empregado durante a vigência da convenção anterior, em percentual do salário mínimo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - APOSENTADORIA-GARANTIA
Para os empregados que, comprovadamente faltarem até 12 (doze)meses para sua aposentadoria, no sistema de contribuição por tempo de serviço ou idade, fica assegurada a sua permanência no emprego até a data prevista de início da aposentadoria, ressalvadas, ainda a hipóteses de extinção da empresa/ término de contrato de prestação de serviço do tomador, de justa causa para dispensa.
PARÁGRAFO ÚNICO- O empregado deverá comprovar para a empresa sua condição implementada
para aposentadoria, mediante documento de contagem de tempo de serviço ou idade emitido pelo INSS no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados do recebimento do aviso prévio (indenizado ou trabalhado), para fazer uso ao benefício previsto no caput desta claúsula.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO
O empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão,
observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentos ao empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO - fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da região da cidade Sede ou na Sub-Sede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DEFICIENTE FÍSICO
As empresas darão cumprimento à Política Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência, na forma da legislação em vigor, na contratação dos portadores de deficiência física, assim como envidarão esforços para possibilitar a contratação de albergados e ex-detentos, desde que, comprovadamente, demonstrem condições objetivas de reintegração na sociedade.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JOVEM APRENDIZ- QUOTA
Com base nas prerrogativas constante do art. 611-A, da Lei nº 13.467/2017, fica convencionado que as empresas em cumprimento a quota legal de jovem aprendiz, previsto no art. 429 da CLT, Decreto5.598/2015 e Portaria MTE 693/2017, tomarão como parâmetro para sua base de cálculo o número de empregados existentes em sua administração, assim entendida como o conjunto de funções não operacionais e que atuam exclusivamente nas sedes e filiais em atividades internas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISO
Será permitida pelas empresas a colocação de cartazes,correspondências, convocações do SETHPC, em seus quadros de avisos sempre que solicitadas e desde que não sejam ofensivas a qualquer pessoa(física ou jurídica) nem atentem contra os bons costumes e a moral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
A entrega de qualquer documento ou sua devolução à Empresa ou ao Empregado, deverá ser formalizada com recibo em 02(duas) vias assinadas pelo Empregador e pelo Empregado, cabendo 01(uma) cópia a cada parte.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada,
contra recibo,pelo trabalhador ao empregador o qual terá o prazo de até 04(quatro) dias úteis para nela realizarem as anotações definitivas na legislação,caso o trabalhador resida na cidade sede ou Sub-Sede do Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO-O prazo será de até 06(seis) dias úteis caso o trabalhador resida em município situado fora da cidade Sede ou a Sub-Sede do sindicato Profissional.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DIA DO TRABALHADOR
Fica instituída a segunda-feira do carnaval como sendo o Dia dos Trabalhadores abrangidos por esta Convençao, sendo garantida a remuneração dobrada das horas laboradas neste dia, além do salário normal.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CARTA DE REFERÊNCIA/APRESENTAÇÃO
As empresas, quando da rescisão do contrato de trabalho, fornecerão aos seus empregados carta de referência/apresentação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ABONO DE FALTA DA MÃE/PAI TRABALHADOR(A)
A empregada (o) que necessitar acompanhar seus dependentes, filhos menores de quatorze anos ou inválidos,independente da idade, em consultas médicas terão as suas faltas abonadas até o limite de 6(seis) vezes por ano na forma do art.473 da CLT,mediante comprovação.
PARÁGRAFO ÚNICO-A partir da 7º (sétima) dalta até a 12º(décima segunda) no ano, as horas correspondentes às ausências serão descontadas, mas não serão consideradas para efeito de cálculo do 13º salário e férias.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - RECEBIMENTO-PIS
Será abonada a falta do trabalhador que comprovadamente se ausentar do serviço,até o limite máximo de 4(quatro) horas, para fins de recebimento do Programa de Integração Social(PIS).
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - GREVE DE TRANSPORTE COLETIVO
Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho,por motivo de greve geral comprovada no
transporte coletivo, o empregado terá a sua falta e/ou eventual atraso abonados pela empresa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADO ESTUDANTE
Consideram-se como justificadas as faltas ao serviço, as entradas com atraso ou as saídas antecipadas, se necessárias para comparecimento do Empregado estudante às provas escolares em curso regular, em estasbelicimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 24(vinte e quatro) horas de antecedência,comprovando-se o comparecimento no prazo de 05(cinco) dias da realização da prova, inclusive para exames vestibulares e para o Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - FALTA-VALE-TRANSPORTE
Nas faltas justificadas serão devidos os vales-transporte, desde que não ultrapassem a 02(duas) no mês.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - SESMT COMUM
Fica facultada às empresas a constituição de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do trabalho-SESMT- em comum,organizado pelo SEAC/MG ou pelas próprias empresas interessadas, visando à promoção da saúde e da integridade do trabalhador da categoria nos seus locais de trabalho, em conformidade com o disposto no item4.14.3 da NR 4 do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - ELEIÇÕES -CIPA
As empresas comunicarão ao Sindicato profissional, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, a realização de eleições para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-As empresas fornecerão comprovantes de inscrição aos candidatos com assinatura sobre carimbo.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Da cédula eleitoral constará não só o nome do empregado que registrou a sua candidatura, como também, de seu apelido se assim este o requerer.
PARÁGRAFO TERCEIRO- As eleições serão fiscalizadas pelos membros da CIPA, em exercício na data de sua realização e acompanhadas pelo Sindicato profissional.
PARÁGRAFO QUARTO- Ao SETHPC também será enviado, com antecedência de 10(dez) dias, correspondência comunicando a data e o motivo do cancelamento das eleições da CIPA e o endereço completo do(s) estabelecimento(s) em que ela seria realizada.
PARÁGRAFO QUINTO- No prazo de 10(dez) dias da realização da eleição e posse, deverão ser
enviadas ao Sindicato Profissional cópias das ATAS da eleição, instalação e posse,devidamente assinadas por todos os membros participantes e o calendário das reuniões ordinárias, mencionando o dia,mês,hora e o local de suas realizações, por protocolo ou via Aviso de Recebimento(AR)
PARÁGRAFO SEXTO- O não cumprimento das condições previstas nestas cláusula acarretará a nulidade do processo eleitoral, devendo ser processadas novas eleições no prazo de 45 quarenta e cinco) dias,ficando garantidas as inscrições já efetuadas, salvo se o empregado desistir da inscrição.
PARÁGRAFO SÉTIMO- Os membros da CIPA, titulares e suplentes,não poderão sofrer despedida arbitrária.Entende-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ou em razão da extinção do contrato de prestação de serviços entre a empresa e o tomador de serviços, desde que a CIPA tenha sido constituída em razão deste contrato.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS
As empresas aceitarão os atestados médicos emitidos pelo serviço médico e odontológico do SETHPC, além dos demais previstos em Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os atestados deverão ser entregues, mas sempre contra recibo,em até 03(três) dias contados da sua emissão, à chefia da empresa ou na portaria da empresa empregadora ou no local onde ela recebe a suas correspondências.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Na impossibilidade de locomoção do empregado, o atestado médico poderá ser entregue, no prazo a que se refere o parágrafo anterior, por qualquer pessoa, contra recibo, ou encaminhando por meio eletrônico, também mediante aviso de recebimento, cabendo, ao empregado entregar o original quando de sua alta médica.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ESOCIAL-CAGED
As empresas, a partir da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas-ESOCIAL-, enviarão ao SETHPC, por meio físico ou digital, no mês de fevereiro de cada ano, cópia das informações prestadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Enquanto não implementado o ESOCIAL e na impossibilidade de por ele se obter cópias de suas informações, as empresas enviarão ao SETHPC, também por meio físico ou eletrônico,cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
PARÁGRAFO SEGUNDO- As empresas ficam obrigadas a declarar na RAIS, ano base 2017,o valor total em reais descontado de seus empregados e recolhido ao SETHPC á título de mensalidade Social ou contribuição Associativa(Empregado Associado), da Contribuição Assistencial do Empregado, da Contribuição Sindical e demais contribuições fixadas em Assembléia da categoria, bem como os valores que recolheu a título de Contribuição Associativa(Empresa Associada), da Contribuição Assistencial Patronal, Contribuição Sindical Patronal,tudo conforme Manual de Orientação , anexo, Portaria nº28.12.2007, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
Com o objetivo de evitar e combater fraudes no segmento,as Entidades convenentes se comprometem a permanentemente permutar informações, documentos e outros dados que revelem o comportamento das empresas quanto ao descumprimento dos termos pactuados nesta Convenção e outros decorrentes de disposição legal.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - CCT/OBRIGATORIEDADE
As empresas, obrigatoriamente, deverão levar ao conhencimento dos tomadores de serviços,o inteiro teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das variações salarais durante seu período de vigência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- A partir da assinatura deste Instrumento, as empresas ficam obrigadas a incluir em sua documentação para licitações públicas ou contratação por entes privados, cópia desta Convenção Coletiva de Trabalho,Certidão de regularidade Sindical, Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do trabalho e Emprego e certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas, expedida pelo Ministério do trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO-Consideram-se inexequíveis e, portanto, caracterizando a culpa do tomador, os contratos de prestação de serviço das empresas de asseio e conservação, firmados com o poder público e com as empresas privadas, que não cotarem, obrigatoriamente, em suas planilhas, os efetivos custos salariais, os encargos trabalhistas, sindicais, sociais e previdenciários, fixadas na legislação e nesta Convenção de trabalho, dentre os quais, exemplificativamente: os pisos salariais;os adicionais(horas extras,adicional noturno,insalubridade,periculosidade,etc.)os reflexos destes adicionais, em repousos semanais remunerados, em férias, em décimo terceiro salário, em aviso prévio;os auxilios:Alimentação- Ticket Alimentação/Refeição;transporte-Concessão do Benefício do Vale Transporte e sua comprovação;Seguro de Vida em Grupo; bem como outros decorrentes da natureza da prestação de serviço e das Cláusulas relacionadas às Relações de Trabalho-Condições de Trabalho,Normas de Pessoal e estabilidades Outras Normas referentes a condições para o exercício do trabalho-NTE( Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário/Medicina e segurança do trabalho;Saúde e Segurança do trabalhador- Condições de Ambiente de trabalho-SESMET COMUM( Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do trabalhador-MTE-NR04, respondendo solidariamente o Tomador de serviços pelo inadimplementos destas obrigações.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - OBRIGATORIEDADE
Os contratantes de serviços das empresas abrangidas pelo presente instrumento assegurarão às suas contratadas, em contrapartida às atividades por elas desempenhadas, o correspondente pagamento, em prazo não superior a trinta dias,contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, a teor das disposições contidas no art.40, inc.XIV, alínea "a" da lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
PARÁGRAFO ÚNICO- O atraso no pagamento da fatura na forma do caput caracteriza culpa do Tomador de serviço para fins de sua responsabilidade pelos débitos decorrentes das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas prestadoras de serviço.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
As Empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar Ação de Cumprimento da presente Convenção e das demais normas trabalhistas perante a Justiça do Trabalho,independente de outorga do mandato e/ou da apresentação da relação nominal dos empregados substituídos.
PARÁGRAFO ÚNICO-LIQUIDAÇÃO- Nas ações de cumprimento os valores indicados na petição inicial,conforme exigência do § 1º, do art.840 da CLT. configuram estimativa e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação devidas a cada substituído.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - PENALIDADE
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei,além da multa de 8%(oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas, revertida em favor do empregado ou para os sindicatos convenentes, se for o caso.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - FGTS-COMPROVANTES
As Entidades convenentes alertam as Empresas que, em observância aos termos da notificação recomendatória nº43/96, do Ministério Público do Trabalho,deverão enviar semestralmente aos Sindicatos convenentes as cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do FGTS,relativos a todos os contratos existentes e de todos os empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO- Sem prejuízo das demais sanções legais,as empresas que incorrerem em atraso no recolhimento do FGTS ou efetuarem recolhimentos menores que o devido, ficam obrigadas a pagar o valor não recolhido acrescido de multa mensal correspondente a 8%(oito por cento)da diferença apurada, por mês de atraso,pro rata die,limitada ao valor do principal.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - DEBATES SOBRE ESTUDOS DE VIABILIDADE
As partes poderão se reunir para debates de temas voltados para a produtividade, a participação em lucros ou resultados, de programa de formação profissional e de implementação de benefícios sociais,a fim de elaborar estudos que indiquem critérios, formas ou métodos para viabilização de sistemas ou políticas que atendam às necessidades do segmento, inclusive implementação de plano de cargos e salários.
PARÁGRAFO ÚNICO- As entidades convenentes acordam entre si que promoverão estudos visando identificar mecanismo para aperfeiçoar a gestão sindical quanto ao cumprimento das cláusulas deste instrumento normativo, podendo inclusive firmar contratos e ou convênios com empresas da iniciativa privada, visando à contratação de serviços de consultoria em tecnologia da informação para a implementação de soluções tecnológicas que permitam racionalizar seus procedimentos, de forma a gerar indicadores para a tomada de decisão, introduzir novas formas de organização e tramitação de documentos
e permitir o armazenamento e acesso seguro aos dados.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO
Em função das disposições contidas na Lei nº10.666/2003 e nos Decretos nº6.042/07, 6.257/07 e 6.577/08, ficam as empresas abrangidas pelo presente instrumento autorizadas a aplicar individualmente sua alíquota do FAP(Fator Acidentário Previdenciário) sobre o Risco de Acidente de trabalho-RAT(antigo SAT).
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - CONTROVÉRSIAS
As controvérsias decorrentes da aplicação, prorrogação, revisão, total ou parcial desta Convenção Coletiva de Trabalho serão resolvidas diretamente pelas partes convenentes e, em caso de impasse por mediação ou da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais ou do Ministério Público do Trabalho ou pela Justiça do trabalho.
XXXX XXXXXXXXX
Presidente
SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE P DE CALDAS
XXXXX XXXXXXX XXXX
Diretor
SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG
ANEXOS ANEXO I - ATA
Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)