Termo de Colaboração e Consentimento – Painel de Pesquisa PanelSmart
Termo de Colaboração e Consentimento – Painel de Pesquisa PanelSmart
De um lado KANTAR WORLDPANEL BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA, empresa com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.200.306/0001-94, doravante denominado simplesmente KANTAR;
e, do outro, o PARTICIPANTE identificado na página de cadastramento do Painel de Pesquisa On-Line, doravante denominado SIGNATÁRIO têm em comum acordo os termos a seguir ou ainda,
quando o PARTICIPANTE for menor de idade o SIGNATÁRIO declara representar, neste Acordo, seu filho(a) ou tutelado(a), doravante denominado “menor de idade”. Para todos os efeitos deste documento e sob a luz da Lei n. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx – que exige o consentimento do pai/mãe ou responsável legal de menores de idade para fins de pesquisa, o SIGNATÁRIO declara possuir todos os poderes para representar e dar consentimento à coleta, tratamento e estudo, entre outros, dos dados pessoais do menor de idade sob sua guarda.
1. Introdução
A KANTAR é uma empresa que realiza, dentre outras atividades, pesquisas sobre hábitos de consumo dos brasileiros por meio do painel de pesquisa online. Para a realização das pesquisas, a KANTAR necessita da colaboração de pessoas que estejam dispostas a participar dos nossos painéis de consumidores.
Neste contexto, na medida em que X.Xx. se declara Painelista das Pesquisas, autoriza a Kantar Worldpanel a a disponibilizar questionários de pesquisas no aplicativo PanelSmart que você baixar no Google Play ou na Apple Store. As pesquisas serão sobre consumo de produtos.
2. Aceitação do Participante e Modificações deste Acordo
Ao marcar a caixa de seleção “Xx e concordo com os termos deste Acordo”, o SIGNATÁRIO: i) declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com as condições aqui acordadas; ii) estará autorizado a utilizar o Aplicativo em seu aparelho celular pessoal ou do menor que eventualmente esteja na condição de PARTICIPANTE (“Aplicativo”); iii) concordará que a KANTAR lhe envie as pesquisas e coletar dados e informações sobre você e do menor, inclusive dados do Smartphone dentro das condições previstas neste instrumento; iv) declara que explicou ao menor de idade sob sua responsabilidade de suas funções na condição de PARTICIPANTE e que ele é capaz de utilizar o APLICATIVO corretamente.
Caso o SIGNATÁRIO não concorde com os termos deste ACORDO, não deverá instalar ou utilizar o
APLICATIVO, nem autorizar o menor de idade a se tornar membro do Painel
A KANTAR poderá realizar alterações neste ACORDO, os quais serão válidas a partir da publicação no
APLICATIVO ou a partir da data de comunicação ao SIGNATÁRIO o que ocorrer primeiro.
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3. Incentivo
Em contrapartida à colaboração do PARTICIPANTE no PAINEL, a KANTAR oferece a participação em um programa de incentivo, ou seja, o PARTICIPANTE fará jus a receber pontos mensais que poderão ser acumulados e trocados por prêmios constantes do catálogo disponibilizado no hotsite de troca de prêmio:
Pontuação Mensal – O PARTICIPANTE receberá pontos por participação na pesquisa, que serão creditados ao PARTICIPANTE em até 01 (mês) após o preenchimento do cadastro de participação.
Na hipótese de o PARTICIPANTE não registrar um ato de consumo por 9 (nove) semanas consecutivas ou 63 (sessenta e três) dias no APLICATIVO, a KANTAR realizará o débito total dos pontos e o PARTICIPANTE não terá mais o direito de resgatar os respectivos pontos em brindes. Antes disso, porém, o PARTICIPANTE será notificado através de e-mail, push ou contato do call-center da KANTAR, notificações essas que serão enviadas a partir de 7 (sete) dias sem que tenha ocorrido um ato de consumo no APLICATIVO.
4. Senhas de Acesso
A KANTAR fornecerá um login e senha para acesso ao hotsite de troca de prêmios denominado “Kantar Colaboradores”. O acesso estará vinculado ao total preenchimento de alguns dados dentro do aplicativo “PanelSmart” no questionário “Ganhe 100 Pontos Extras”. Todos os dados solicitados são de uso exclusivo do programa e são solicitados apenas para cadastro de resgate de prémios futuros.
A senha de acesso é de uso pessoal e intransferível. O PARTICIPANTE assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros. No caso de perda de senha, ou conhecimento da senha pessoal do PARTICIPANTE por terceiros, o PARTICIPANTE se obriga a comunicar o fato imediatamente a KANTAR, através do e-mail abaixo indicado, para que a KANTAR proceda ao bloqueio de acesso.
5. Compromissos da Kantar
A KANTAR compromete-se a:
• Xxxxxxx e a utilizar os dados do PARTICIPANTE de acordo com os termos deste ACORDO;
• Utilizar os dados que coleta somente para fins, unicamente, de pesquisa de mercado. A KANTAR não divulgará suas informações para fins de e-mail marketing, newsletters, ou qualquer outra forma de divulgação de bens ou serviços de terceiros;
• Armazenar os dados do PARTICIPANTE seguindo rígidos critérios de segurança da informação de forma a garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações fornecidas pelo PARTICIPANTE;
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• Solicitar ao PARTICIPANTE, apenas de forma eventual, a participar de pesquisas que não constem do PAINEL. Sendo que, quando solicitado, tais pesquisas serão enviadas por e-mail ou por outros meios eletrônicos; e
• Presentear o PARTICIPANTE com pontuações extras em retribuição à sua participação em pesquisas esporádicas respondidas pelo PARTICIPANTE.
6. Compromissos dos Participantes
• Que é uma pessoa física, domiciliada no Brasil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou quando menor de 18 (dezoito) anos declara possuir autorização de seus pais ou responsáveis;
• Que é proprietário do aparelho de SMARTPHONE no qual está autorizando o download do APLICATIVO, ou que você obteve permissão para operá-lo caso seja menor de 18 anos;
• Que as informações fornecidas no registro são completas e atualizadas e que você irá confirmá-las ou atualizá-las de tempos em tempos, mediante a solicitação da KANTAR;
• Que aceita o download do APLICATIVO bem como sua atualização automática e sistema de monitoramento. De tempos em tempos, podemos atualizar o APLICATIVO remotamente e/ou ativar ou desativar suas características após notificá-lo acerca de quaisquer modificações, conforme estabelecido na Notificação de Sigilo;
• Que não conterá em suas respostas fornecidas no PAINEL qualquer apologia ou incitação à pornografia, a violência, o racismo, a utilização de drogas ilegais, manifestações de intolerância religiosa ou racismo;
• Que não irá inserir no APLICATIVO vírus ou qualquer código que ponha em risco o APLICATIVO ou ainda possa distorcer ou perder quaisquer informações contidas no APLICATIVO;
7. Do Aplicativo
De acordo com todos os termos e condições aqui estipulados, a KANTAR neste ato outorga ao PARTICIPANTE uma licença não-exclusiva, não-transferível e não-sublicenciável: (i) para instalar ou ter instalado pela KANTAR o APLICATIVO no disco rígido do APARELHO DE SMARTPHONE e (ii) para utilizar o APLICATIVO, nos limites estabelecidos neste ACORDO, e na legislação vigente, especialmente as de origem civil e criminal.
O PARTICIPANTE tem ciência de que todas as informações, materiais, imagens, textos, arquivos digitais, marcas, tecnologias e demais bens imateriais constantes do APLICATIVO pertencem exclusivamente à KANTAR. Assim, fica terminantemente vedado ao PARTICIPANTE de realizar qualquer reprodução, representação, distribuição do APLICATIVO ou de know-how pertencente a Kantar ou fazer marketing
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utilizando quaisquer meios, isto é, tradução, adaptação, modificação, arranjo ou transformação, tornando-o disponível, direta ou indiretamente, a terceiros. Igualmente, são proibidos os seguintes atos: integração, total ou parcial, do APLICATIVO em qualquer outro pacote para APARELHO DE SMARTPHONE, qualquer transcrição ou tradução do APLICATIVO, direta ou indiretamente, em outros idiomas, bem como sua modificação, mesmo que parcial.
O APLICATIVO está protegido pela lei internacional de direitos autorais e demais leis. O PARTICIPANTE não poderá utilizar, copiar, mostrar, modificar ou distribuir o APLICATIVO ou qualquer documentação de suporte, exceto em casos de estrita conformidade com o disposto neste ACORDO. O PARTICIPANTE concorda que não modificará o APLICATIVO ou o desmontará, decompilará, reverterá a engenharia ou, de outra forma, tentará depurar o código fonte do APLICATIVO.
O APLICATIVO é designado para detectar quando uma conexão para a Internet não estiver ativa, e utilizar esse tempo ocioso para enviar pequenos pacotes de dados ao servidor da KANTAR, que é um COMPUTADOR central que armazena informações para os membros do PAINEL da KANTAR. Note que o APLICATIVO será capaz de enviar seus dados aos servidores da KANTAR mesmo que você tenha um dispositivo de segurança (firewall). Assim, caso você deseje bloquear o APLICATIVO para que não envie dados a KANTAR, você deverá desinstalá-lo.
8. Prazos e Cancelamento
O ACORDO entrará em vigor a partir da instalação do APLICATIVO e permanecerá vigente enquanto o PARTICIPANTE tiver interesse em participar do PAINEL. Caso queira cancelar a participação,
o PARTICIPANTE deverá desinstalar o APLICATIVO por meio da opção Adicionar/Remover Programas do seu APARELHO DE SMARTPHONE ou siga as instruções de desinstalação no website XxxxxxXxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Ao desinstalar o APLICATIVO, o PARTICIPANTE não mais se beneficiará do programa de incentivo realizadas no PAINEL, assim como as informações sobre as atividades de consumo não mais serão coletadas.
Mediante prévia comunicação ao PARTICIPANTE com 7 (sete) dias de antecedência, notificação essa realizada por qualquer meio eletrônico, contato do Call Center da KANTAR ou push, a KANTAR se reserva o direito de cancelar a participação do PARTICIPANTE no PAINEL, nas seguintes hipóteses: (i) por motivos de cotas de sexo, região metropolitana ou quaisquer classificação para ponderação de dados, (ii) caso seja constatado o descumprimento de qualquer das obrigações do PARTICIPANTE dispostas neste ACORDO; (iii) caso suas respostas às perguntas não sejam mais necessárias às pesquisas em andamento realizadas pela KANTAR; (iv) Por qualquer uso que fizer do APARELHO DE SMARTPHONE que a KANTAR julgar como inaceitável, como publicação em qualquer tipo de mídia sobre a pesquisa e sobre
o APLICATIVO; bem como participar da pesquisa de má fé, não reportando o fiel consumo realizado; (v) no caso de APARELHO DE SMARTPHONE comercial, pela falta de consentimento prévio por parte do empregador para realizar o download do APLICATIVO, nesta hipótese, o PARTICIPANTE também estará sujeito a sanções por parte de seu empregador e/ou de ordem civil e criminal.
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9. Exclusão da Garantia
O APLICATIVO é fornecido para a utilização do PARTICIPANTE no formato em que está, sem qualquer garantia de qualquer tipo. O PARTICIPANTE assume todos os riscos oriundos do uso ou performance do APLICATIVO no seu APARELHO DE SMARTPHONE.
Em virtude da disposição acima, a KANTAR não fornecerá nenhum tipo de prestação de serviços de suporte ou assistência técnica para o APLICATIVO em caso de falhas ou quaisquer defeitos no mesmo.
10. Da Proteção de Dados
Nos termos da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"), que versa sobre o tratamento de dados pessoais, com atenção também a outras legislações pertinentes, a KANTAR informa que já está se adequando com o disposto em lei, na extensão do que lhe cabe, incluindo, mas não se limitando a tratamento seguro de dados, obtenção, quando pertinente, de autorizações dos titulares de dados, armazenamento seguro de tais dados, entre outros.
A KANTAR assegura que todos os dados pessoais coletados que incluem, mas não se limitam a nome, idade, endereço, gênero, CPF, informações para classificação socio econômica e informações sobre produtos comprados e consumidos pelo PARTICIPANTE, entre outros, serão armazenados de forma segura.
O PARTICIPANTE ao aceitar participar do painel está concordando com a coleta, uso e divulgação de suas informações e dados, bem como nos auxiliando a avaliar a população brasileira em relação aos meios de comunicação, comportamento e consumo de produtos.
As informações fornecidas pelo PARTICIPANTE são confidenciais e sigilosas, ficando a reprodução total e/ou parcial de tais informações vedadas nos termos da Lei. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados e leis complementares. Quer seja por qualquer método existente ou que venha a ser criado, salvo exceções aqui descritas, ordem judicial ou por consentimento expresso do PARTICIPANTE. A KANTAR poderá usar seus dados pessoais coletados através do APLICATIVO para os seguintes fins além dos já informados anteriormente:
a. Confirmação: podemos entrar em contato com você apenas para confirmar alguns dados já respondidos na pesquisa.
b. Verificação: para garantir a integridade de nossos estudos, um percentual de nossos questionários é verificado, ou seja, entraremos em contato com você para fazer perguntas adicionais, com o objetivo de garantir a qualidade de todas as respostas coletadas anteriormente.
c. Canal de Relacionamento/Recontato: criar um canal de relacionamento e contato com você novamente (pessoalmente, por telefone, via on-line e via painéis onde você está cadastrado), para realizar pesquisas customizadas de acordo com seu perfil para o outro estudo.
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d. Estudos online: para complementar as análises do questionário do PanelSmart podemos enviar um e- mail para você ou abordá-lo nas redes sociais para aprofundar informações necessárias para estudos customizados.
e. Ativação Publicitária: podemos combinar seus dados com parceiros KANTAR através de uma metodologia de fusão de dados para auxiliar o mercado publicitário na entrega de anúncios online direcionados e mais efetivos para você.
A KANTAR não poderá ser penalizada contratualmente caso a divulgação dos dados pessoais seja exigida:
(i) por requisição de autoridades administrativas competentes; (ii) por ordem judicial ou, ainda; (iii) pelo titular dos dados pessoais (o PARTICIPANTE), nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dessas hipóteses, a KANTAR notificará previamente o PARTICIPANTE acerca da existência e do conteúdo da ordem/requisição correspondente. É certo que a KANTAR se compromete a cumprir tal requisição estritamente nos limites do que lhe for requisitado.
Com o aceite deste ACORDO, o PARTICIPANTE dá seu expresso e inequívoco consentimento para a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, tendo ciência que todo o processo de armazenamento, uso e tratamento de tais dados ficarão vinculados às condições desta cláusula 5.
O PARTICIPANTE também fica ciente, com a confirmação de aceite deste ACORDO, de que poderá pedir a remoção de todos seus dados de nossos sistemas a qualquer tempo e sem qualquer custo, e que essa remoção está diretamente vinculada ao término deste Termo de Colaboração, uma vez que a coleta de dados é imprescindível para a pesquisa exercida pela KANTAR. O pedido de remoção deverá ser realizado via e- mail, no endereço xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.
10.1 Dos dados de crianças e adolescentes
A mesma LGPD que fala dos dados pessoais também fala sobre dados pessoais de crianças e adolescentes. Segundo a lei, os dados pessoais de crianças e adolescentes devem ser tratados com atenção e consentimento especiais. Para tanto, a KANTAR informa que:
a. Xxxxxx e trata os dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos considerando o melhor interesse dessas crianças e adolescentes;
b. Xxxxxx o consentimento específico e destacado dos pais ou responsáveis legais pelos menores;
c. Expõe detalhadamente a finalidade do uso dos dados de crianças e adolescentes, além de coletá- los, tratá-los e guardá-los com especial atenção.
Todas as disposições de privacidade e proteção de dados se aplicam igualmente aos dados pessoais de crianças e adolescentes, sendo permitida a coleta, o tratamento e armazenamento de tais dados somente mediante o consentimento específico do responsável legal, sendo neste caso o SIGNATÁRIO.
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Caso você seja o responsável legal por um menor de 18 (dezoito) que será PARTICIPANTE do Painel, com o aceite deste ACORDO você expressamente autoriza a participação do menor sobre sua responsabilidade e declara estar ciente que as informações do menor poderão ser compartilhadas com nossos clientes, sempre tendo cista os melhores interesses da criança e/ou do adolescente.
11. Do Sigilo, Confidencialidade e Propriedade
O PARTICIPANTE se compromete a manter em sigilo sua condição de PARTICIPANTE, não divulgando tal fato a terceiros, em vista do caráter confidencial e sigiloso das pesquisas.
Ao firmar o presente Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx, o PARTICIPANTE concederá à KANTAR o seu expresso (Xx Xxxxxx) a todas as condições acordadas no presente ACORDO, incluindo:
a. Manter em absoluto sigilo qualquer informação técnica ou comercial relacionada à presente empresa, ou a qualquer outra a que o(a) PARTICIPANTE venha a ter acesso, direta ou indiretamente, em função de sua participação nesta pesquisa, bem como se compromete a não abrir, em qualquer hipótese, informações técnicas ou conteúdo desta pesquisa a outra pessoa, com exceção do pessoal devidamente autorizado e identificado como sendo representante oficial da KANTAR.
b. O PARTICIPANTE se compromete a manter em sigilo sua condição de PARTICIPANTE, não divulgando tal fato a terceiros, nem mesmo em redes sociais, tais como, porém, sem qualquer limitação a Facebook, Twitter etc., em vista do caráter confidencial e sigiloso das pesquisas.
Toda e qualquer informação, que incluem, mas não se limitam a imagens de colaboradores e material gráfico compartilhada entre a PARTICIPANTE e o KANTAR deverá ser entendida como “Informações Confidenciais” e de propriedade exclusiva da KANTAR, concordando o PARTICIPANTE, neste ato, a não as compartilhar, divulgá-las, fotografá-las ou copiá-las sob qualquer hipótese.
As Partes estão cientes que as informações adquiridas em decorrência desta Pesquisa serão utilizadas apenas para atender suas finalidades.
12. Segurança das informações
A KANTAR garante ao PARTICIPANTE que o APLICATIVO instalado em seu(s) APARELHOS SMARTPHONE (es) não acessará(ão) ou afetará(ão) as funcionalidades dos equipamentos.
O PARTICIPANTE declara, neste ato, não trabalham em nenhuma empresa de pesquisa de mercado, agência de publicidade ou propaganda, empresa de rádio, jornal, revista ou televisão. Declara também não serem proprietários de indústria ou comércio de produtos alimentícios, higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas e calçados. Ou quaisquer atividades que possam interferir na finalidade desta pesquisa.
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13. Limitação de Responsabilidade
Na medida do permitido pela lei, a KANTAR, seus fornecedores ou parceiros não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos, de qualquer natureza (inclusive, mas não limitado a quaisquer danos indiretos, danos morais, lucros cessantes, interrupção de atividades, perda de dados ou quaisquer outras perdas financeiras) oriundas do uso ou da impossibilidade de uso do APLICATIVO ou em virtude de sua participação no PAINEL.
Em qualquer caso, o SIGNATÁRIO se compromete a manter o APLICATIVO de seu APARELHO DE SMARTPHONE em bom funcionamento e ordem, devidamente atualizado com as últimas versões e a utilizá- lo de acordo com suas especificações técnicas e a implementar qualquer procedimento adequado a fim de assegurar a recuperação de dados, arquivos ou programas destruídos, danificados ou perdidos.
14. Disposições Gerais
Se quaisquer das cláusulas ou dispositivos deste ACORDO ou qualquer parte dele for declarada inaplicável, nula ou inválida, tal cláusula poderá ser reformulada somente o necessário para torná-la aplicável. Em todos os casos, as cláusulas remanescentes permanecerão válidas.
O Responsável legal que estiver aceitando esse ACORDO, autorizando a participação do menor sob sua responsabilidade declara ter ciente das condições deste termo e deverá preencher a Autorização e Consentimento de Menores disponível dentro do APLICATIVO.
15. Foro e Lei aplicável
Este ACORDO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo como o competente para desfazer quaisquer controvérsias oriundas do presente ACORDO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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