DE ...DE ..., QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES E A ...................., MANTENEDORA DO ,

Proc. nº. XXX

MINUTA

XXXX TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº. ....

... DE ...DE ..., QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES E A

...................., MANTENEDORA DO ,

OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA DESENVOLVER O ATENDIMENTO NA

MODALIDADE .................................

Pelo presente instrumento contratual, no Edifício Sede da Municipalidade, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Centro Cívico, nesta cidade, compareceram os partícipes, de um lado o Município de Mogi das Cruzes, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.523.270/0001-88, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, nos termos do artigo 110 da Lei Orgânica do Município, cc. Decreto nº 13.513, de 13 de agosto de 2013, representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, portador da CIRG nº 22.286.509-X e do CPF/MF nº 000.000.000-00 e do outro lado, a

.................................., mantenedora do .................., entidade filantrópica, sem fins

lucrativos, inscrita no CNPJ nº ........................ e no CREMESP sob nº , com

sede na ......................, nº ..............., CEP ..............., .............../ , neste ato representado

por seu Xxxxxxxx, ......................... , portador RG nº.................., CPF ...........................

doravante designada simplesmente ............................., os quais resolvem, de comum acordo, diante da minuta aprovada pela Procuradoria Geral do Município, firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, que regerá pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores nela introduzidas, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, e nos termos do determinado no Processo 1DOC nº

................, com o objetivo de proceder ao aditamento do Convênio nº ..........., para o repasse de recurso federal oriundo do novo piso da enfermagem, determinado na Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS (incluir portaria atualizada).

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Versa como objeto deste Termo Aditivo, o Repasse da Assistência Complementar da União destinada a repactuação do plano de trabalho financeiro do Convênio ,

para a inclusão de recursos financeiros às entidades que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar ao xxº Termo Aditivo, nos moldes estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a previsão de eventuais valores decorrentes dos ajustes previstos no § 1º e 2º da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 e, Portaria GM/MS nº 1.355 de 27 de setembro de 2023; Portaria GM/MS (incluir portaria atualizada); destinados aos profissionais da Conveniada, conforme sistema InvestSus.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1 Com observância na Cláusula Primeira, tem o presente termo aditivo a necessidade de inclusão valores repassados para a competência XXXXXXX, de valores decorrentes dos ajustes previstos no § 1º e 2º da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Portaria GM/MS (incluir portaria atualizada), conforme segue:

2.1.1 Os recursos financeiros, de fonte federal, que serão destinados para o repasse da assistência a que se trata a cláusula Primeira, em cumprimento ao novo piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme definidos nas Portarias Ministeriais, que dispõe sobre o repasse da União para o exercício de .........

2.1.2 Os repasses serão realizados conforme a disponibilidade dos recursos federais, que versam as Portarias: GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023; Portaria GM/MS (incluir portaria atualizada); Com observância a Cláusula 1º, os recursos constarão conforme segue:

2.1.2.1 Para a competência do mês: XXX de: XXX/....., Portaria GM/MS nº (incluir portaria atualizada);, no valor de XXXX (XXXXXX); totalizando o valor de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXX);

2.2.1.2 O repasse deste período à CONTRATADA, passa a viger no valor global estimado de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX).

2.3 O valor de repasse deste termo aditivo considera o valor repassado ao Fundo Municipal de Saúde para a finalidade das Portarias GM/MS citadas na Cláusula Primeira, as quais estão condicionadas as atualizações resultantes das bases de dados utilizadas pelo Ministério da Saúde.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 A vigência deste Termo Aditivo está condicionada a vigência do Convênio ,

tendo como data inicial a data de sua assinatura e data final o término dos recursos das Portarias citadas na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ANEXOS

4. Compõe o presente termo aditivo, Os Anexos:

4.1 - Anexo 2.6: Plano de Trabalho- Detalhamento

4.2 - Anexo 5.6: Plano de Trabalho- Plano de Aplicação de Recursos Financeiros Altera o anexo do º Termo Aditivo:

4.3 - Anexo 6.6: Plano de Trabalho- Cronograma de Desembolso 2024;

4.4 - Portarias: GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023; Portaria GM/MS (incluir portaria atualizada;

CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1 A Conveniada prestará contas ao Município dos valores transferidos, devendo comprovar mensalmente o repasse integral dos valores aos profissionais beneficiados, na forma exigida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo primeiro: A Conveniada deverá manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

6.1 As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual e seus termos aditivos, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1 Fica eleito o foro de Mogi das Cruzes, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Convênio, que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado este documento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, digitados apenas no anverso, assinada a última folha e rubricadas as anteriores, ficando uma via com o CONVENENTE e a outra com a CONVENIADA, ato presenciado por duas testemunhas abaixo relacionadas, para que surta todos os efeitos legais. Lavrado e registrado, nesta data, na Secretaria de Governo.

PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES, …... de ..........de ...........

MINUTA

CONVÊNIO nº. ...........

Proc. nº

............... ADITIVO AO CONVÊNIO nº. ......... DE DE

........ DE .........., CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES E A .........., VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.

Aos ... dias do mês de do ano de dois mil e vinte e três, no Edifício Sede da Municipalidade, situado na

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Centro Cívico, nesta cidade, compareceram os partícipes, de um lado o Município de Mogi das Cruzes, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 46.523.270/0001-88, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, portador da CIRG nº 22.286.509-X e do CPF/MF nº 17.469.888-4, e, de outro lado, a , inscrita no CNPJ nº XXXXX e, com

sede na ............, nº .........., CEP ..........., Mogi das Cruzes/SP, neste ato representada por , portador RG

nº.............., CPF ..........., doravante denominada simplesmente , os quais resolvem, de comum acordo,

diante da minuta aprovada pela Procuradoria Geral do Município, e nos Termos do Processo Administrativo nº………, proceder o aditamento ao Contrato nº ............, tendo por objeto o repasse em parcela única de recurso federal oriundo da assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem, determinado na Portaria GM/MS nº 3.113 de 22 de Janeiro de 2024, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO

1. O presente Termo Aditivo tem por finalidade:

1.1. Repassar recurso de assistência financeira complementar da União no valor de R$...........

(..............), oriundo da Portaria GM/MS nº xxxx de xxx de janeiro de 20xx, destinada ao

cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 20xx, em acordo ao § 14 do artigo 198 da CF, compreendendo o período de xxxxx de 20xx.

1.2 Em consonância com a Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, o piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto- Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 passa a ser no valor de R$ ......... ( ) mensais, sendo o

piso salarial corresponde a de 70% (setenta por cento) para os Técnicos de Enfermagem e 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliares de Enfermagem e para a Parteiras.

1.3 Será repassado no mês de xxxxxxx de 20xx o valor de R$.......... (.............), referente à competência de xxxxxxxxx/xx a destinados aos profissionais da Conveniada, conforme discriminado por CPF no relatório do sistema InvestSus, em anexo a este termo aditivo.

1.4 Os valores dos meses de xxxxx/xx a xxxxxx/xxx, foram estimados em R$

........ ( ), tendo como base o recebido em xxxx de 20xxx, serão repassados no prazo de

trinta dias a partir do crédito feito pelo FNS na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, e de acordo com a Portaria Ministerial publicada mensalmente.

1.5 Eventuais valores decorrentes dos ajustes previstos no § 1º e 2º da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, também serão repassados no prazo de trinta dias a partir do crédito feito pelo FNS na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITAMENTO

2. Para o período de xxxxxxx de 20xx será repassado, em parcela única, o valor total de R$ .........

(.............).

2.1. Em casos de complementação junto ao sistema do InvestSUS os repasses serão realizados conforme publicação de portaria ministerial e a disponibilidade do recurso repassados junto ao Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

2.2 . O valor de repasse considerará o valor repassado ao Fundo Municipal de Saúde para a finalidade das Portarias GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS nº xxxxx de xx de janeiro de xx, e as próximas portarias ministeriais que serão expedidas pelo Ministério da

Saúde, as quais estão condicionadas as atualizações resultantes das bases de dados por ela utilizadas.

2.3. As despesas deste instrumento correrão por conta da dotação orçamentária prevista para a solução do Convênio originário, que ora se altera, sob nº..............................................– Ficha

........................

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

3. Inclui-se como responsabilidade da Conveniada, a correta aplicação e prestação de contas do recurso repassado em observância aos ditames da portaria ministerial.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

4. Dá-se ao presente Termo Aditivo o valor total de R$.......... (....................) para todos os fins de direito.

CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5. A Cláusula Nona, ora retificada passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA NONA – Dos Recursos financeiros

Para execução do presente CONVÊNIO (. )

(....)

§ 3º Os valores pós-fixados deste CONVÊNIO estão discriminados na Tabela abaixo:

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6. A vigência deste Termo Aditivo está condicionada a vigência do Convênio xx/20xx e a disponibilidade do recurso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO

7. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio inicial, não alteradas por este instrumento.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8. Este instrumento será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura.

E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, digitados apenas no anverso, assinada a última folha e rubricadas as anteriores, ficando uma via com o MUNICÍPIO e a outra com a xxxxxxxxx, tudo na presença das duas testemunhas abaixo, para que surta todos os efeitos legais. Eu , o lavrei.

PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES, ................ de de 20xx.

XXXXXXX XXXXXX

Secretário Municipal de Saúde

...................

........................................

TESTEMUNHA

Nome/CIRG/CPF Nome/CIRG/CPF

MINUTA

Prefeitura de Mogi das Cruzes

Processo 1DOC n° XXXX

XXXXXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº XXXX, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES E O XXXXXXXXXXX, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO CONFORME DECRETO Nº XXX, DE XXX DE XXXX DE XXX, DECORRENTE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXXXX E SEUS ANEXOS, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXX

Aos de de dois mil e vinte três, no edifício Sede da Municipalidade, situado na Xxxxxxx xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Cívico, nesta cidade, compareceram as partes, de um lado o Município de Mogi das Cruzes, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 46.523.270/0001-88, doravante denominado CONTRATANTE, com fundamento no decreto nº 17.500, de 27 de junho de 2018, neste ato representado pelo Secretário de Saúde, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, portador da CIRG nº 22.286.509-X e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00 e, de outro lado, o XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado como Organização Social no Município pelo Certificado de Qualificação nº XX, com CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXX nº XX, XXXXXXXXXXXXX, Mogi das Cruzes-SP, CEP XXXXXXX,

neste ato representado por seu Gerente de Desenvolvimento Institucional, Dr. XXXXXXXXXXXXX, portador da CIRG nº XXXXXX e CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Municipal nº 6.283, de 11 de setembro de 2009, bem como o disposto no artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem em comum acordo celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, referente a inclusão de recursos para cumprimento do novo piso da enfermagem, para o Contrato de Gestão n° XXXXXXXX, de xxxxxxxxxxxxxxxxx a serem desenvolvidos mediante a alteração das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Versa como objeto deste Termo Aditivo, o Repasse da Assistência Complementar da União destinada a repactuação do plano de trabalho financeiro do Contrato de Gestão XXXXXXX, para a inclusão de recursos financeiros às entidades que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar ao Vigésimo Termo Aditivo, nos moldes estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a previsão de eventuais valores decorrentes dos ajustes previstos no § 1º e 2º da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS (incluir portaria atualizada). Parágrafo primeiro: Serão repassados em consonância com a Portaria Ministerial GM/MS nº XXXXXXXXXXX, o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXX), referente a competência do mês de ............ destinados aos profissionais da Conveniada, conforme sistema InvestSus.

Parágrafo segundo: Os valores de XXXX a XXXX, estimados em R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX) serão repassados no prazo de trinta dias a partir do crédito feito pelo FNS na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, mediante a solicitação formal.

Parágrafo terceiro: Eventuais valores decorrentes dos ajustes previstos no § 1º e 2º da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, também serão repassados no prazo de trinta dias a partir do crédito feito pelo FNS na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1 - Com observância na Cláusula Primeira, tem o presente termo aditivo a necessidade de inclusão valores repassados para a competência XXX/20XX e, previsão de eventuais valores decorrentes dos ajustes previstos no § 1º e 2º da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Portaria GM/MS (incluir portaria atualizada) conforme segue:

2.1.1 - Os recursos financeiros, de fonte federal, que serão destinados para o repasse da assistência a que se trata a cláusula Primeira, item 1, em cumprimento ao novo piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme definidos na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Portaria GM/MS (incluir portaria atualizada) que dispõe sobre o repasse da União para o exercício de 202X.

2.2 - Para o exercício de 20xx, os repasses serão realizados conforme a disponibilidade do recurso federal, conforme versa a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS (incluir portaria atualizada);

2.2.1 - Com observância a Cláusula 1º, os recursos constarão conforme segue:

2.2.1.1 - Para a competência do mês de do exercício de 20xx, o recurso

repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para as despesas, dar-se-ão no valor de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXX);

2.2.1.2 - O valor estimado para os meses de ....... a totalizar-se-á no valor

estimado de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX) e, o repasse à CONTRATADA passa a viger no valor global estimado de R$ XXXXX (XXXXXXXXXXXX).

2.3 - Os demais valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, decorrentes deste Contrato de Gestão, previstos no § 1º e 2º da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Portaria GM/MS (incluir portaria atualizadas) serão repassados no prazo de trinta dias a partir do crédito feito pelo Fundo Nacional de Saúde na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde.

2.3.1 - Fonte de Recurso 05 – Federal

Contratos de Gestão - natureza de despesa xxxxxxxxxxxxxxxx Classificação funcional: xxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxxxx

2.3.1.1 - O valor citado na cláusula 2.2.1.2, se trata de valor referencial. O valor de repasse considerará o valor repassado ao Fundo Municipal de Saúde para a finalidade das Portarias GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 e nº1.355, de 27 de setembro de 2023, e Portaria GM/MS (incluir portaria atualizada) e demais portarias a serem publicadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 - A vigência deste Termo Aditivo está condicionada a vigência do Contrato de Gestão

........, tendo como data inicial a data de sua assinatura e data final o término dos recursos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 e suas atualizações.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ANEXOS

4.1 - Compõe o presente termo aditivo, Os Anexos:

4.1.1 - Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre o repasse da União para o exercício de 2023;

4.1.2 - Portaria Ministerial GM/MS (incluir portaria atualizada);

4.1.3 - Plano de Trabalho Financeiro;

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1 - A Organização Social prestará contas ao Município dos valores transferidos, devendo comprovar mensalmente o repasse integral dos valores aos profissionais beneficiados, na forma exigida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo primeiro: A CONTRATADA deverá manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

6.1 - As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual e seus termos aditivos, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1 - Fica eleito o foro de Mogi das Cruzes, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato de Gestão, que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, digitadas apenas no anverso, assinada a última folha e rubricadas as anteriores, ficando uma via com a CONTRATANTE e a outra com a CONTRATADA, tudo na presença das duas testemunhas abaixo, para que surta todos os efeitos legais. Lavrado pela Secretaria de Saúde e registrado, nesta data, na Secretaria de Governo.

PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES, de de 202X.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Secretário de Saúde

XXXXXXXXXXXXXXXXX

TESTEMUNHAS:

Anexo I

Portaria atual

Prefeitura de Mogi das Cruzes

Anexo III ao 21º Aditivo ao Contrato de Gestão nº

PLANO DE TRABALHO FINANCEIRO

ANEXO RP-05 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - CONTRATOS DE GESTÃO

(Redação dada pela Resolução nº 11/2021)

CONTRATANTE: Município de Mogi das Cruzes

CONTRATADA: XXXXXXXXXX

CONTRATO DE GESTÃO N° (DE ORIGEM): …..

OBJETO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor, pela entidade beneficiária e interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Mogi das Cruzes, de de 20XX.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXX Cargo: XXXX CPF: XXXX

ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE:

Nome: XXXX Cargo: XXXX CPF: XXXX

AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:

Nome: XXXX Cargo: XXXX CPF: XXXX

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo: Pelo ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE:

Nome: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Cargo: Secretário Municipal de Saúde CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                          

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou prestação de contas: Pela ORGANIZAÇÃO SOCIAL:

Nome: XXXX Cargo: XXX CPF: XXX

Assinatura:                          

DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):

Tipo de ato sob sua responsabilidade: XXXXXXXXXX XXX/XXX -XXXXXX

Nome: XXXX Cargo: XXXX CPF: XXXXX

Assinatura:                          

(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)