LICITAÇÃO EXCLUSIVA-ME/EPP
EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2017
PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2017
LICITAÇÃO EXCLUSIVA-ME/EPP
PREÂMBULO
1.1 O MUNICÍPIO DE RONDA ALTA - RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, mediante seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 112/2017, torna público, para conhecimento dos interessados, que, encontra-se aberta licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei Federal n.º10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto municipal nº 1338 de 04 de Janeiro de 2010, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e condições previstas no Edital e seus anexos.
1.2 A realização do Pregão será no dia 13 de Julho às 09 horas, na Sala da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Praça Mose Missio, S/N, Centro do município de Ronda Alta – RS.
1.3 A comissão de licitação receberá os documentos de credenciamento e envelopes contendo as propostas financeiras e a documentação de habilitação as 9h da manhã, após este horário dar-se-á por encerrado o ato de recebimento de documentação.
2- DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA
2.1 Constitui objeto da presente licitação Aquisição Parcelada de Óleos Lubrificantes, Graxas, e Liquido de Freio, conforme descrições e especificações do Anexo I, do presente edital.
2.2. As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da dotação orçamentária abaixo descrita.
Dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto
0701 12 301 0082 2023 3390300102 806
0701 12 361 0082 2024 3390300102 836
08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
0801 26 782 0021 2047 3390300102 980
13- Secretaria de Agricultura
2060 61 0082 017 3390300101 4460
3 - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste processo licitatório somente às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem todas as exigências, e;
3.1.1 Somente poderão participar do presente processo empresas enquadradas como ME e EPP conforme Lei Geral nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014 sendo assim EXCLUSIVO;
3.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 147/2015, e devido à necessidade de identificação pela Pregoeira e pela Equipe de apoio, deverão comprovar o enquadramento como "ME" ou "EPP", conforme Anexo V.
3.1.2 não estejam suspensas de licitar ou impedidas de contratar com a Administração Pública em todas as esferas;
3.1.3 que não estejam sob processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial (declaração do órgão competente);
3.1.4 nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
3.1.5 As Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme item 9 deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
3.1.6 Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.1.7 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 3.2.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
4.1. O licitante, para credenciamento, deverá apresentar-se junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado.
4.2. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
b) se representante legal, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como das pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
b.2) termo de credenciamento (conforme modelo no ANEXO III deste edital) outorgado pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa.
c) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado.
d) cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídica (CNPJ);
4.2.1. É obrigatória a apresentação de documento de identidade para conferência pelo pregoeiro.
4.3. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
4.4 Declarações do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes no item 8 do edital, conforme ANEXO II, a qual deverá ser apresentada por fora do envelope nº 01 Proposta, juntamente com a Carta de Credenciamento.
4.5. A presença do licitante ou representante legal é obrigatória, para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório à presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.
A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada por fora do envelope da proposta: Contrato Social ou Declaração de Firma Individual; Cartão do CNPJ, Procuração ou Termo de Credenciamento do ANEXO III, a Declaração constante no ANEXO II, e a Declaração de ME e/ou EPP do ANEXO V.
5 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:
5.1 Os interessados deverão entregar, no dia e local, fixados no preâmbulo deste Edital e no horário estipulado no Item 05, para a realização desta licitação, os seus envelopes contendo a Proposta de Preços (Envelope nº 1) e os Documentos de Habilitação (Envelope nº 2) devidamente fechados e indevassáveis, rubricados no seu fecho, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
À Prefeitura Municipal de Ronda Alta
Processo Licitatório n° 042/2017
Pregão Presencial N° 015/2017
Envelope n° 1 – PROPOSTA
Nome do Proponente:
CNPJ:
Prefeitura Municipal de Ronda Alta
Processo Licitatório n° 042/2017
Pregão Presencial N° 015/2017
Envelope n° 2 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
Nome do Proponente:
CNPJ:
6 – DA REALIZAÇÃO DO CERTAME E DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
6.1. No dia 13 de Julho às 9h horas, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº 01 - PROPOSTA DE PREÇO e nº 02 – DOCUMENTOS para procedimento do certame.
6.2 Uma vez encerrados o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.
6.3 O Pregoeiro realizará o credenciamento dos interessados, os quais deverão comprovar por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame.
6.4 Toda a documentação será apensada ao presente processo licitatório sendo elaborada a ata de realização dos trabalhos com a descrição do certame.
7 – DA PROPOSTA DE PREÇO:
7.1. A proposta deverá ser apresentada, datilografada ou impressa por meio eletrônico preferencialmente em folhas da empresa, sequencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, podendo seguir-se o modelo de proposta do ANEXO I deste edital, e deverá conter:
a) razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/e-mail (se houver), e-mail e nome da pessoa indicada para contatos;
b) o valor unitário e o valor total do (s) de cada item, de acordo com as condições de pagamento estabelecidas no presente processo;
c) prazo de que a proposta vigorará pelo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002.
7.2. A apresentação da proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste processo de licitação e julgou-os suficientes para a elaboração da sua proposta.
7.3. Prazo de entrega: a entrega será parcelada conforme a necessidade.
7.4. Deve ser indicado preço líquido unitário, em moeda nacional, contendo, ainda, a descrição completa do produto ofertado, marca demais dados técnicos, para facilitar a análise da proposta.
7.5. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação; as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, na modalidade CIF, correndo tal operação, única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da CONTRATADA, bem como qualquer outro encargo ou despesa, ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto da licitação.
7.6. A proposta financeira apresentada em papel termo sensível (fax), telex, telegrama ou semelhantes será desclassificada.
7.7. Serão considerados, para fins de julgamento e contratação, os valores constantes no(s) preço(s) até, no máximo, dois algarismos após a vírgula.
7.8. Na ausência de indicação expressa do prazo de validade da proposta, considerar-se-á tacitamente indicado o prazo 60 (sessenta) dias.
7.9. Será de inteira responsabilidade da licitante o preço proposto, não sendo consideradas reclamações por erros ou equívocos manifestados após a abertura de seu envelope.
8 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
8.1 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a proclamação do vencedor.
8.2 Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
Os lances serão recebidos sucessivamente, na proporção nunca inferior a 1% sobre o valor do item apurado após cada lance.
8.3 No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.
8.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
8.5 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida à disputa para toda a ordem de classificação.
8.6 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
8.7 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 14 - DAS PENALIDADES deste Edital.
8.8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.9 Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
8.10 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
8.11 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.
8.12 A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário.
8.13 Serão desclassificadas:
a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do ITEM 7;
b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis;
c) as propostas que não apresentem as especificações exigidas.
8.14 Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
8.15. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.
8.16 A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Departamento de Compras e Licitações deste Município, conforme subitem 14.1 deste Edital.
8.17. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
9 - DA HABILITAÇÃO:
9.1Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os documentos de habilitação a seguir.
9.1.1. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro Cadastral, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja dentro do prazo de validade e a documentação solicitada para a presente licitação conste nos Cadastro de Fornecedores do Município.
9.1.2. Também serão aceitos Certificados de Registro de Fornecedores emitidos pelo Governo Federal ou pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
9.1.3. As empresas cadastradas ou não cadastradas deverão fazer prova dos seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública do Pregão:
9.2. Da habilitação jurídica
a) Cédula de identidade dos diretores ou proprietário;
b) Declaração de Firma Individual, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
d) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
OBS: Os documentos das letras “a”, “b” e “c” que já foram apresentados por conta do credenciamento não serão exigidos no envelope de documentação.
9.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal do Brasil;
b) Certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual;
c) Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
e) Certidão Negativa de Falência e Concordata.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista em cumprimento a Lei nº 12.440/2011, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx).
g) Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada pelo representante legal da licitante, conforme XXXXX XX.
9.4 Qualificações Técnicas
a) O proponente deverá apresentar no mínimo um Atestado de capacidade técnica emitido por entidade pública ou privada, contemplando a satisfação pelo fornecimento do óleo lubrificante, graxas e liquido de freio pertinente ao objeto licitado.
b) Prova de registro dos produtos ofertados na ANP - Agência Nacional do Petróleo.
c) Prova de registro do fornecedor na ANP - Agência Nacional do Petróleo.
b) O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 10 (dez) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
Obs: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião ou servidor da Prefeitura de Xxxxx Xxxx, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial, ficando aqueles obtidos por meio da Internet dispensados de autenticação e sujeitos a sua verificação.
10 - DA ADJUDICAÇÃO:
10.1. Em caso de desatendimento às exigências habilitantes, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
10.2. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.
10.3 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante detentor da melhor proposta será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
11 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
11.1. Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso.
11.2. Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
11.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
11.4. As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.
11.5. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.
11.6 Não serão aceitos como recursos as alegações e memoriais que não se relacionem às razões indicadas pelo licitante na sessão pública;
11.7 O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
12 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:
12.1. O fornecimento será feito parceladamente de acordo com as necessidades da CONTRATANTE nas quantidades desejadas, ao longo de todo o período de execução do contrato.
12.2. O fornecimento do óleo lubrificante, graxas e liquido de freio somente deverá ser efetuado mediante a apresentação de Autorização de Fornecimento, emitida e devidamente assinada pelo servidor responsável.
12.3. No momento da entrega dos óleos, deverá ser entregue junto o Certificado de qualidade do lote; as marcas cotadas deverão atender as normas do Inmetro e ABNT; todos os óleos deverão ser de primeira linha, novos e não refinados ou de origem recuperados; os óleos deverão estar devidamente registrados na ANP – Agência Nacional de Petróleo, conforme legislação vigente.
12.4. Verificada a não-conformidade do objeto, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital.
12.5. A Nota Fiscal deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto, tendo no seu corpo no n° do pregão.
13 - DO PAGAMENTO:
13.1. O pagamento será realizado por transferência bancária ou depósito em conta corrente em nome do Licitante.
13.2. A Nota Fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do n.º do Pregão a fim de se acelerar o trâmite e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
13.3. As Notas Fiscais deverão ser emitidas conforme, e igual a Nota de empenho, devido aos vínculos orçamentários.
14 – DAS PENALIDADES:
14.1. A recusa pelo fornecedor em executar o serviço adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
14.2. O atraso que exceder ao prazo fixado para a execução dos serviços, acarretará a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado.
14.3. O não-cumprimento de obrigação acessória sujeitará o fornecedor à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.
14.4. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
e) comportamento inidôneo;
f) cometimento de fraude fiscal;
g) fraudar a execução do contrato;
h) falhar na execução do contrato.
14.5. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93.
14.6. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
14.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
15 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
15.1 Decairão do direito de impugnação dos termos do edital de Pregão, perante o Departamento de Compras e Licitações, aquele que não se manifestar até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do pregão, apontando as falhas e irregularidade que o viciaram;
15.2 A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação;
16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1. Todos os produtos ofertados deverão atendendo aos requisitos de qualidade, produtividade compatível com as normas regulamentadas pela ANP ou norma equivalente;
16.2. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de Ronda Alta, no Departamento de Compras e Licitações, sito na Praça Mose Missio, s/n, pelo telefone/fax 00.0000.0000, ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, no horário de expediente, preferencialmente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.
16.3.Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Departamento de Compras e Licitações.
16.4. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente aos ora fixados.
16.5 Para agilizar os trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax, telefone e e-mail.
16.6 O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência do Município de Xxxxx Xxxx, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8666/93, sobre o valor inicial contratado.
16.7 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
16.8 A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal nº 8666/93).
16.9 São anexos deste Edital:
Anexo I – Termo de referência;
Anexo II - Especificações Técnicas - Modelo de Proposta;
Anexo III - Declaração de Atendimento as Condições de Habilitação;
Anexo IV - Modelo de Credenciamento;
Anexo V- Declaração de Cumprimento ao Artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal;
Anexo VI – Declaração de Enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
Anexo VII – Minuta do Contrato.
16.10 Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Ronda Alta- RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Xxxxx Xxxx, 00 de Junho de 2017.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX
Prefeito Municipal
Este edital se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.
Em ___-___-______.
_______________________
Aline Priori
OAB/RS 73.108
Assessora Jurídica
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2017
PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2017
ANEXO I – TABELA DE REFERÊNCIA
Item |
Quant. |
DESCRIÇÃO DO OBJETO
|
Preço Unitário R$ |
Preço Total R$ |
01 |
43 unidades |
Óleo SAE 30 10W30 com as seguintes características: multiviscoso, frascos de 20 litros (não reciclável). |
R$ 247,00 |
R$ 10.621,00 |
02 |
148 unidades |
Óleo SAE 15W40 API CG 4 com as seguintes características: multiviscoso para motores a diesel comum, turbo, frasco com 20 litros (não reciclável). |
R$227,00 |
R$33.596,00 |
03 |
90 Unidades |
Óleo Lubrificante Hidráulico SAE 68 com as seguintes características: Baldes de 20 litros. |
R$190,00 |
R$17.100,00
|
04 |
40 unidades |
Óleo SAE 90 API GL – 5 com as seguintes características: lubrificante para diferencial e caixa, frasco com 20 litros (não reciclado). |
R$254,00 |
R$10.160,00 |
|
10 unidades |
Óleo SAE 90 API GL – 5 com as seguintes características: lubrificante para diferencial e caixa, frasco com 05 litros (não reciclado). |
R$80,00 |
R$800,00 |
05 |
800 Kg |
Graxa lubrificante NLGI 2, á base de sabão complexo de lítio com aditivos de extrema pressão e dissulfato de molibdênio, ponto de gota mínimo de 260°c – para rolamento, balde com 200 kg.
|
R$22,00 |
R$17.600,00 |
06 |
94 unidades |
Liquido de freio SAE J1703, ABNT NBR 9292, DOT 3 - DOT4, frasco com 500 ml. |
R$18.50 |
R$1.739,00 |
07 |
60 unidades |
Arla 32 com as seguintes características: Baldes de 20 litros. |
R$62,00 |
R$3.720,00 |
08 |
300 litros |
Aditivo para Radiador com as seguintes características: frascos de 01 litro. |
R$31,00 |
R$9.300,00 |
09 |
10 unidades |
Óleo SAE 15W40 com as seguintes características: multiviscoso para motores a diesel comum, turbo, frasco com 05 litros (não reciclável). |
R$79,00 |
R$790,00 |
10 |
15 unidades |
Óleo SAE 10W40 com as seguintes características: multiviscoso para motores a diesel comum, turbo, frasco com 20 litros (não reciclável). |
R$520,00 |
R$7.800,00 |
11 |
10 unidades |
Óleo SAE 10W40 com as seguintes características: multiviscoso para motores a diesel comum, turbo, frasco com 05 litros (não reciclável). |
R$147,50 |
R$1.475,00 |
12 |
10 unidades |
Óleo para Hidráulico e Caixa de Cambio ATF com as seguintes características: multiviscoso, frasco com 05 litros (não reciclável). |
R$82,00 |
R$820,00 |
13 |
05 unidades |
Óleo para Hidráulico Hydra XP 46 com as seguintes características: multiviscoso, frasco com 20 litros (não reciclável). |
R$281,45 |
1.407,25 |
|
|
|
TOTAL GERAL R$ |
R$ 116.928,25 |
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2017
PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2017
XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA
Apresentamos nossa proposta para fornecimento do objeto do Pregão Presencial nº 015/2017, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme abaixo.
PROPOSTA FINANCEIRA
EMPRESA:
CNPJ: Contato:
Endereço: Cidade: Estado:
Fone: E-mail:
Item |
Quant. |
DESCRIÇÃO DO OBJETO
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Preço Unitário R$ |
Preço Total R$ |
01 |
43 unidades |
Óleo SAE 30 10W30 com as seguintes características: multiviscoso, frascos de 20 litros (não reciclável). |
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02 |
148 unidades |
Óleo SAE 15W40 API CG 4 com as seguintes características: multiviscoso para motores a diesel comum, turbo, frasco com 20 litros (não reciclável). |
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03 |
90 Unidades |
Óleo Lubrificante Hidráulico SAE 68 com as seguintes características: Baldes de 20 litros. |
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04 |
40 unidades |
Óleo SAE 90 API GL – 5 com as seguintes características: lubrificante para diferencial e caixa, frasco com 20 litros (não reciclado). |
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|
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10 unidades |
Óleo SAE 90 API GL – 5 com as seguintes características: lubrificante para diferencial e caixa, frasco com 05 litros (não reciclado). |
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05 |
800 Kg |
Graxa lubrificante NLGI 2, á base de sabão complexo de lítio com aditivos de extrema pressão e dissulfato de molibdênio, ponto de gota mínimo de 260°c – para rolamento, balde com 200 kg.
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06 |
94 unidades |
Liquido de freio SAE J1703, ABNT NBR 9292, DOT 3 - DOT4, frasco com 500 ml. |
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07 |
60 unidades |
Arla 32 com as seguintes características: Baldes de 20 litros. |
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08 |
300 litros |
Aditivo para Radiador com as seguintes características: frascos de 01 litro. |
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09 |
10 unidades |
Óleo SAE 15W40 com as seguintes características: multiviscoso para motores a diesel comum, turbo, frasco com 05 litros (não reciclável). |
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10 |
15 unidades |
Óleo SAE 10W40 com as seguintes características: multiviscoso para motores a diesel comum, turbo, frasco com 20 litros (não reciclável). |
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11 |
10 unidades |
Óleo SAE 10W40 com as seguintes características: multiviscoso para motores a diesel comum, turbo, frasco com 05 litros (não reciclável). |
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|
12 |
10 unidades |
Óleo para Hidráulico e Caixa de Cambio ATF com as seguintes características: multiviscoso, frasco com 05 litros (não reciclável). |
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13 |
05 unidades |
Óleo para Hidráulico Hydra XP 46 com as seguintes características: multiviscoso, frasco com 20 litros (não reciclável). |
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TOTAL GERAL R$ |
R$ |
Nossa proposta vigorará pelo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
Prazo de entrega:
Local e Data:
Carimbo e assinatura do Representante Legal
OBS:
No momento da entrega dos óleos, deverá ser entregue junto o Certificado de qualidade do lote;
As marcas cotadas deverão atender as normas do Inmetro e ABNT;
Todos os óleos deverão ser de primeira linha, novos e não refinados ou de origem recuperados;
Os óleos deverão estar devidamente registrados na ANP – Agência Nacional de Petróleo, conforme legislação vigente.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2017
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ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DE QUE NÃO ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO E DE QUE NÃO FOI DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaro/xxxx, sob as penas da Lei, que ..................................................................………. (nome da licitante), CNPJ nº .........................................................., cumpre plenamente os requisitos de habilitação da licitação Município de Ronda Alta/RS, Pregão Presencial nº 015/2017. Declaramos também não estar temporariamente suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, bem como não ter sido declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública.
.................................., ............ de ............................ de 2017.
___________________________________
Assinatura do representante legal da licitante
Nome do representante legal da licitante
OBSERVAÇÃO: Esta declaração deverá ser entregue FORA do envelope nº 01.
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ANEXO IV
MODELO DE CREDENCIAMENTO
Através do presente, credenciamos o(a) Sr.(a) __________, portador(a) da cédula de identidade nº __________ e do CPF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de __________, na modalidade de Pregão, sob o nº 015/2017, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ____________________, CNPJ nº ____________________, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
Local e data.
__________________________________
Assinatura do(s) dirigente(s) da empresa (firma reconhecida)
Nome do dirigente da empresa
Obs.: 1. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
declaro/xxxx, sob as penas da Lei, que _______________________________________ (nome da licitante), CNPJ nº ________________________, não desenvolve trabalho noturno, perigoso ou insalubre com pessoas menores de dezoito anos, nem desenvolve qualquer trabalho com menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento do disposto no artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Xxxxx Xxxx, ______ de __________________ de 2017.
________________________________________
Assinatura do representante legal da licitante
Nome do representante legal da licitante
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ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE (PARA FINS DE BENEFÍCIO DAS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06) OU COMO COOPERATIVA (NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI N.º 11.488/07)
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
A empresa _____________________________________, inscrita no CNPJ nº __________________________, por intermédio de seu responsável (contador ou técnico contábil)________________________, CPF nº ____________________, declara, para fins de participação na licitação na modalidade Pregão Presencial nº 015/2017, que:
( ) é considerada microempresa, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06;
( ) é considerada empresa de pequeno porte, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/06;
( ) é cooperativa, tendo auferido no calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 2.400.000,00 (tendo assim, direito aos benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar n.º 123/06)
Declara que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n° 123/06.
Local e data: ___________________________________________
_____ ______________________________________
Nome do profissional contábil:
Nº de seu registro junto ao CRC:
CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA
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ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE RONDA ALTA E A EMPRESA, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA........ PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS, E LÍQUIDO DE FREIO.
Contrato que entre si celebram, de um lado, o Município de Ronda Alta, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 87.711.503/0001-80, sito na Praça Mose Missio, s/n, na cidade de Ronda Alta/RS, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF n.º000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxx Xxxxxxxx, nº 110, cidade de Ronda Alta – RS, doravante denominado apenas CONTRATANTE, e de outrol ado, a empresa, inscrita no CNPJ Nº, com sede na, Bairro, no município de, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr., brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado, na cidade de, portador do CPF nº, cédula de identidade n.º, estabelecem o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02 e condições estabelecidas no Pregão Presencial - n.º 022/2015, constante do Processo Licitatório nº 042/2015 e consoante as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto deste contrato o fornecimento de Aquisição Parcelada de Óleos Lubrificantes, Graxas, e Liquido de Freio, conforme descrições e especificações do Anexo I, do presente edital. conforme abaixo descrito:
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos para pagamento dos materiais constantes do presente contrato serão provenientes da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto
0701 12 301 0082 2023 3390300102 806
0701 12 361 0082 2024 3390300102 836
08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
0801 26 782 0021 2047 3390300102 980
13- Secretaria de Agricultura
2060 061 0082 017 3390300101 4460
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
O valor total do fornecimento relativo à presente contratação é de R$ ( ), ocorrendo as despesas a cargo da Prefeitura Municipal de Ronda Alta - RS.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Instrumento terá vigência de 12 meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I – Entregar o Objeto, constante da Cláusula Primeira em perfeitas condições para uso, não sendo de forma alguma resultado de processo de recondicionamento, sob pena de não serem recebidos;
II - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
III - Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;
IV - Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;
V - Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25 % do valor inicial atualizado do contrato;
VI - Arcar com os encargos sociais e trabalhistas de seus funcionários, bem como vantagens (vale transporte, vale alimentação, etc.) decorrentes da relação de emprego;
VII - Apresentar à Prefeitura Municipal de Ronda Alta o nome do Banco, Agência e o número da conta corrente, para crédito de pagamento das obrigações.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I - Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93;
II - Receber da Contratada o produto dentro do prazo estabelecido.
III - Providenciar os pagamentos à CONTRATADA à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas, nos prazos fixados;
IV - Verificar a qualidade dos produtos apresentados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento dar-se-á através de transferência bancária ou depósito na conta corrente indicada pela CONTRATADA e será realizado até o 10° dia do mês subsequente após a emissão da nota fiscal.
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE ENTREGA
O fornecimento será feito parceladamente de acordo com as necessidades da CONTRATANTE nas quantidades desejadas, ao longo de todo o período de execução do contrato.
O fornecimento do óleo lubrificante, graxas e liquido de freio somente deverá ser efetuado mediante a apresentação de Autorização de Fornecimento, emitida e devidamente assinada pelo servidor responsável.
No momento da entrega dos óleos, deverá ser entregue junto o Certificado de qualidade do lote; as marcas cotadas deverão atender as normas do Inmetro e ABNT; todos os óleos deverão ser de primeira linha, novos e não refinados ou de origem recuperados; os óleos deverão estar devidamente registrados na ANP – Agência Nacional de Petróleo, conforme legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se, a qualquer tempo, durante a execução do contrato, ocorrer eventos que impeçam a entrega dentro dos prazos, a CONTRATADA deverá notificar previamente a CONTRATANTE, por escrito, do motivo da demora, sua provável duração e sua causa. Logo após o recebimento do aviso da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá avaliar a situação e poderá, a seu critério, prorrogar ou não o prazo estabelecido.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, se a CONTRATADA descumprir qualquer prazo contratual, a CONTRATANTE poderá, sem prejuízo de outras medidas previstas no contrato, ou na Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, deduzir do preço contratual, a título de multa, o valor equivalente a 0,06% ( seis centésimos por cento ) sobre o valor da parcela da obrigação não cumprida, por dia de atraso, até o seu adimplemento, respeitado o limite de 2% ( dois por cento), quando a CONTRATANTE deverá rescindir o contrato, aplicando à CONTRATADA a penalidade de suspensão temporária de licitar e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Ronda Alta.
CLÁUSULA NONA – RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto do presente contrato será recebido:
a) Provisoriamente, para efeito de verificação das especificações e quantitativos dos objetos entregues com a respectiva nota fiscal;
b) Definitivamente, após verificação da qualidade, quantidade e consequente aceitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA deverá efetuar a troca do material, no prazo de 03 (três) dias consecutivos, no caso de ser constatado defeito no momento da entrega junto à Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATANTE rejeitará, ao todo ou em parte, o fornecimento efetuado em desacordo com o edital e contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA garantirá que o fornecimento obedeça exatamente às especificações pertinentes e se obriga a providenciar às suas expensas, no endereço indicado, a substituição de qualquer parte do fornecimento, desde que:
a) Não atenda as especificações constantes do ANEXO I do Edital;
b) Seja recusada pelos serviços de inspeção ou recebimento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
- Ocorrendo situação prevista no artigo 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores, o aludido contrato poderá ser rescindido de pleno direito, na forma prevista nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal.
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
A Prefeitura Municipal indicará um servidor que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento objeto deste Contrato.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
Em caso de atraso injustificado, sujeitar-se-á o licitante vencedor à multa de mora sobre o valor referente às obrigações não cumpridas, no percentual de 0,06% (seis centésimos por cento) ao dia, até o limite de 2% (dois por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa a que alude esta Cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas na Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas neste Pregão, em relação ao objeto desta licitação a Administração poderá, garantidos a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito;
b) Multa de até 10 % (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato ou do empenho, no caso do licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber a Nota de Xxxxxxx, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
PARÁGRAFO TERCEIRO - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, Estados, distrito federal e Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;
PARÁGRAFO QUARTO - A sanção de advertência de que trata alínea “a” do PARÁGRAFO SEGUNDO DESTA CLÁUSULA poderá ser aplicada nos seguintes casos:
I - descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na prestação dos serviços;
II - outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
PARÁGRAFO QUINTO - O valor das multas referidas nesta CLÁUSULA e na alínea “b” do PÁRAGRAFO SEGUNDO poderá ser descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Prefeitura Municipal de Ronda Alta;
PARÁGRAFO SEXTO - A penalidade de suspensão será cabível quando o licitante participar do certame e for verificada a existência de fatos que o impeçam de contratar com a administração pública. Caberá ainda a suspensão quando a licitante, por descumprimento de cláusula editalícia, tenha causado transtornos no desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Elegem as partes, independente de qualquer outro por mais privilegiado que for, o Foro da Comarca de Ronda Alta/RS para dirimir qualquer dúvida ou questão do presente contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual, lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas.
Xxxxx Xxxx, 00 de Junho de 2017.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX CONTRATADO
CONTRATANTE
Fsical do Contrato
Aline Priori
OAB/RS n º 73.108
Assessora Jurídica
Testemunhas:
______________________________ _____________________________
P
raça
Mose Missio, S/N – 99670-000 – RONDA ALTA – RS –
Fone:54.3364.5900
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