TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20211313

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20211313

Termo de Contrato de Prestação de Serviço nº 20211313 , que fazem entre si o município de JURUTI, por intermédio do (a) FUNDEB e J R DA SILVA COMERCIO

O Município de JURUTI, através da FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nes te ato denominado CONTRATANTE, com sede na MARECHAL RONDON, S/N, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 31.007.900/0001-94, representado pelo(a) Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº 000.000.000-00,

residente na Rua Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, s/n, Bairro Santa Rita, e de outro lado a licitante J R DA SILVA COMERCIO, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 10.224.658/0001-30, estabelecida na X XXXXXX XXXXXXX, 000, XX 00, XXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXX XXXXXXX XX XXXXX, residente na , Manaus-AM, portador do(a) CPF 843.169.002 -00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão n.º 9/2021-027-SEME e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis n ºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e cond ições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a FUNDEB/REGISTRO DE PREÇOS QUE OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL COM PILOTO E TRIPULAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JURUTI- PA.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

133875	Barco/ENTORNO DA COMUNIDADE ALEMANHA, ATÉ A ESCOLA J OAQUIM XXXXX XXXXXXX	DIA	200,00	360,000	72.000,00
133876	Xxxxx Xx Xxxxxx/ARAÇÁ BRANCO DE CIMA, ATÉ A ESCOLA M	DIA	200,00	330,000	66.000,00
	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX ?
133877	Bajara ou rabeta/IGARAPÉ DO BALAIO, ENTONO DO LAGO D	DIA	200,00	330,000	66.000,00
	O ARAÇÁ PRETO PARA ESCOLA MA
133878	Bajara ou Rabeta/IGARAPÉ DO BALAIO, LAGO DAS PIRANHA	DIA	200,00	330,000	66.000,00
	S PARA ESCOLA XXXXXX XXXXXXX
133879	Bajara ou rabeta/CABECEIRA DO BOI, CABECEIRA DO MACH	DIA	200,00	330,000	66.000,00
	ADO PARA ESCOLA MARIA DO CAR
133880	Barco ou bajara/Comunidade Caranatinga, Porto do Ela	DIA	200,00	360,000	72.000,00
	de, Porto da Lana, Porto da

133881	Barco ou bajara/Localidade Paciência, Porto do Agaci	DIA	200,00	330,000	66.000,00
	as, Porto da Ana Vitória, Po
133882	Barco ou bajara/Comunidade Portugal, Porto do Diego,	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	Porto do Vivaldo, porto da
133883	Bajara ou rabeta/Localidade Santa Inez, Porto do Tec	DIA	200,00	280,000	56.000,00
	o, Porto do Adonias, Porto d
133884	Barco ou bajara/Portugal, Porto da Jane, Porto da Ma	DIA	200,00	340,000	68.000,00
	rgarida, Porto do Vivaldo, P
133885	Barco ou bajara/SÃO FERNANDO P/ ESCOLA XXXXX XXXXXXX	DIA	200,00	300,000	60.000,00
	FILHO E RETORNO
133886	Barco ou bajara/SÃO FERNANDO, SÃO NICOLAU E ILHA DO	DIA	200,00	330,000	66.000,00
	SEBO P/ ESCOLA N. Sª. DO CAR
133887	Barco ou bajara/SÃO LOURENÇO E ENTORNO DA COMUNIDADE	DIA	200,00	340,000	68.000,00
	PIEDADE P/ ESCOLA NOSSA Sra
133888	Barco ou bajara/ARUMATEUA, MAÇARICO, TATU P/ ESCOLA	DIA	200,00	280,000	56.000,00
	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX E RE
133889	Barco ou bajara/ARUMATEUA, MAÇARICO, TATU P/ ESCOLA	DIA	200,00	280,000	56.000,00
	XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
133890	Barco ou bajara/LIMÃO, NOSSA SRA. DO CARMO P/ ESCOLA	DIA	200,00	280,000	56.000,00
	NOSSA SENHORA DE NAZARÉ E R
133891	Barco ou bajara/RAIFRAN E ENTORNO, LAGO DA CAPELINHA	DIA	200,00	330,000	66.000,00
	P/ ESCOLA XXXXXXXX XXXXXX X
133892	Barco/PARANÁ DAS ILHAS E ENTORNO P/ ESCOLA MERANDOLI	DIA	200,00	380,000	76.000,00
	NA CASTRO E RETORNO
133893	Barco/PARANÁ DAS ILHAS P/ ESCOLA XXXXX XXXXX E RETOR	DIA	200,00	490,000	98.000,00
133894	Barco/ILHA DO MACAIANIN E ENTORNO P/ ESCOLA HANNA BR	DIA	200,00	480,000	96.000,00
	UCE E RETORNO
133895	Barco/ILHA DO VALHA-LHA- ME-DEUS, ENTORNO DA COMUNID	DIA	200,00	480,000	96.000,00
	ADE P/ ESCOLA XXXXX XXXXX X
133896	Barco/COMUNIDADE CAPELINHA. CANTA XXXX, RAYFRAN P/ A	DIA	200,00	550,000	110.000,00
	ESCOLA XXXXXXXX XXXXXXX XXX
133897	Barco/NOVA ALIANÇA E ENTORNO P/ ESCOLA XXXXXXXX XXXX	DIA	200,00	400,000	80.000,00
	XXX XXXXX E RETORNO
133898	Barco/NOVA ALIANÇA E ENTORNO P/ ESCOLA XXXXXXXX XXXX	DIA	200,00	400,000	80.000,00
	XXX XXXXX E RETORNO.
133899	Barco/NOVA UNIÃO,UXITUBA P/ ESCOLA XXXXXXXX XXXXXXX	DIA	200,00	800,000	160.000,00
	NUNES E RETORNO
133905	Barco/MONTE SINAI, PRUDENTE, PONTA DA MALVINA, SURVA	DIA	200,00	550,000	110.000,00
	L, P/ ESCOLA XXXXXX XXXXXXXX
133906	Barco/MONTE CARMELO, VILA SOUZA, CABECEIRA DO POCÚ,	DIA	200,00	450,000	90.000,00
	CABECEIRA DO CARAPANIM E PON
133907	Barco/BOA ESPERANÇA VILA VINENTE, BOM JESUS, MOCAMBO	DIA	200,00	450,000	90.000,00
	E SANTA MADALENA P/ ESCOLA
133908	Barco/AÇAILÂNDIA, AÇAÍ I, D. PRETA E SENHOR XXXXX X/	DIA	200,00	450,000	90.000,00
	ESCOLA XXXXXX XXXXXXX E RET
133909	Barco/CARAPANIM, PUCU, GERMANO P/ ESCOLA XXXXXX XXXX	DIA	200,00	480,000	96.000,00
	EIRO DE MATOS E RET
133910	Barco/CABECEIRA DO JURUTI-AÇU E ENTORNO DA COMUNIDAD	DIA	200,00	500,000	100.000,00
	E P/ ESCOLA SÃO MANOEL E RET
133911	Barco/JURUTI - AÇU, PIQUIA, ZÉ MARIA P/ ESCOLA MIRIA	DIA	200,00	450,000	90.000,00
	N BENITAH E RETORNO
133912	Barco/NOVO HORIZONTE, NOVA MACAIANIN E ENTORNO DA CO	DIA	200,00	650,000	130.000,00
	MUNIDADE INGRÁCIA P/ ESCOLA
133913	Barco/FIM DO MUNDO P/ ESCOLA XXXXXX XXXXXXX E RETORN	DIA	200,00	400,000	80.000,00
133914	Bajara ou Rabeta/CABECEIRAS E ENTORNO DA COMUNIDADE	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	MONTE MORIÁ P/ ESCOLA MONTE
133915	Barco/MONTE MORIÁ P/ ESCOLA XXXXXX XXXXXXXX DE MATOS	DIA	200,00	480,000	96.000,00
133916	Xxxxxx/EM TORNO DA COMUNIDADE CAPITÃO P/ ESCOLA ERIS	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	SON XXXXXXX XX XXXXX E RETOR
133917	Bajara ou Rabeta/MONTE ALEGRE, ORDEM, P/ ESCOLA LIND	DIA	200,00	300,000	60.000,00
	ETE EVANGELISTA E RETORNO
133918	Xxxxxx ou Rabeta/RECORDAÇÃO P/ ESCOLA LINDETE EVANGE	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	LISTA E RETORNO
133919	Barco/PAU D'ARCO, POMPOM P/ ESCOLA DO CAPIRANGA E RE	DIA	200,00	400,000	80.000,00
	TORNO.
133920	Bajara ou Rabeta/ORDEM, MONTE ALEGRE P/ ESCOLA OLIDI	DIA	200,00	300,000	60.000,00
	A XXXXXXXXX XXX XXXXXX E RET
133921	Barco ou bajara/XXXXXX XXX XXXXXX, FAZENDA MUIRAPINI	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	MA P/ ESCOLA XXXXXXXXXX XXXX
133922	Barco ou bajara/PORTO DO SEU JORGE, CABECEIRA DE C	DIA	200,00	330,000	66.000,00
	IMA PARA ESCOLA SANTA ROSA C
133923	Barco ou bajara/PORTO DO CEARÁ, CABECEIRA DE BAIXO P	ALQUEIRE	200,00	330,000	66.000,00
	ARA ESCOLA SANTA ROSA COMUNI

133924	bajara ou rabeta/ALDEIA SATERÊ MAUÉ PARA ESCOLA DIVI	DIA	200,00	280,000	56.000,00
	NO ESPIRITO SANTO SUMAÚMA E
133925	Barco/CABECEIRAS DO CURUÇÁ E JARATUBA LADO DE BAIXO	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	PORTO DA DINEUZA, PORTO DO D
133926	Barco/CABECEIRAS DO CURUÇÁ E JARATUBA LADO DE BAIXO	DIA	200,00	400,000	80.000,00
	PORTO DA DINEUZA, PORTO DO
133927	Barco/CABECEIRA DO PILÃO E ENTORNO DO LAGO DO MOCAMB	DIA	200,00	400,000	80.000,00
	O E RETORNO
133928	Barco ou bajara/CABECEIRA DO PILÃO E ENTORNO DO LAGO	DIA	200,00	300,000	60.000,00
	DO MOCAMBO E RETORNO (EJA)
133929	Barco/CABECEIRA DA BOA VISTA E ENTORNO DO LAGO BOA V	DIA	200,00	400,000	80.000,00
	ISTA PARA A ESCOLA NOVA LIBE
133930	Barco/CABECEIRA DA BOA VISTA E ENTORNO DO LAGO BOA V	DIA	200,00	400,000	80.000,00
	ISTA PARA A ESCOLA NOVA LIB
133931	Barco/NÚCLEO DEUS PROVERÁ, BETEL PARA ESCOLA SAGRADO	DIA	200,00	400,000	80.000,00
	CORAÇÃO DE JESUS NA SABINA
133932	Barco ou bajara/CABECEIRA DE BAIXO E ENTORNO DA COMU	DIA	200,00	300,000	60.000,00
	NIDADE MONTE CARMELO PARA CA
133933	Xxxxxx/CABECEIRA DE BAIXO P/ ESCOLA DO MONTE CARMELO	DIA	200,00	300,000	60.000,00
	RETORNO
133934	Rabeta/ALDEIA IPIRANGA P/ ESCOLA DO MONTE CARMELO RE	DIA	200,00	300,000	60.000,00
	TORNO
133935	Bajara/CABECEIRA DO APUCTAUA, ESTIRÃO DO ADRIANO PAR	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	A ESCOLA DO MOCAMBO E RETORN
133936	Bajara/CABECEIRA DO IGARAPÉ E ENTORNO DO LAGO SÃO JO	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	ÃO PARA A ESCOLA CANAÃ NA CO
133937	Bajara/PORTO DO SEU RAIMUNDO CABECEIRA DE CIMA DO MI	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	RIZAL RIO PARA ESCOLA E RETO
133938	Bajara/PORTO DO SEU OSIMAR CABECEIRAS DE BAIXO DO IG	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	ARAPÉ DO MIRIZAL PARA ESCOLA
133939	Bajara/COMUNIDADE FORCA PARA ESCOLA NOSSA SENHORA DE	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	LOURDES E RETORNO
133940	Barco/CABECEIRA E ENTORNO DO LAGO DA SABINA PARA ESC	DIA	200,00	360,000	72.000,00
	OLA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
133941	Bajara/CABECEIRA DE CIMA DE BAIXO E ENTORNO DO LAGO	DIA	200,00	320,000	64.000,00
	DA COMUNIDADE MONTE CARMELO
133942	Bajara/CABECEIRA DO CABEÇUDO E ENTORNO DO LAGO DO MO	DIA	200,00	350,000	70.000,00
	CAMBO			VALOR GLOBAL R$	4.798.000,00

2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, ao Edital do Pregão nª 9/2021 -027-SEME e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 4.798.000,00(quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil reais).

2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento i ntegral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

1. A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de se rviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

2. Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-027-SEME, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital do Pregão Nº. 9/2021- 027-SEME.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. A vigência deste contrato terá início em 29 de Novembro de 2021 extinguindo-se 29 de Novembro de 2022, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A vigência poderá ser prorrogada por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONTRANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos técnicos da CONTRATADA;

1.3 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacor do com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão n.° 9/2021-027-SEME;

1.4 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

1.5 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes do Termo de Referência do

Pregão n.° 9/2021-027-SEME;

1.6 - Disponibilizar à CONTRATADA espaço físico em suas dependências para a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

1.7 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a. salários;

b. seguros de acidente;

c. taxas, impostos e contribuições;

d. indenizações;

e. vales-refeição;

f. vales-transporte; e

g. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a p restação dos serviços alvo deste contrato;

1.5 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

1.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defei tos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

1.7 - Providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

1.8 - Devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

1.9 - Refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

1.10 - Reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da CONTRATANTE;

1.11 - Usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.12 - Não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, quando for o caso;

1.13 - Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre materiais de primeira qualidade;

1.14 - Submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

1.15 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

1.16 - Obter todas e quaisquer informações junto à CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

1.17 - Manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vín culo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

1.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por do CONTRATANTE, designado para esse fim.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

5. Fica designado servidor XXXXX XXXXXX XX XXXXX portador do RG nº 3874150/PC/PÁ e do CPF 000.000.000-00, para acompanhar e fiscalizar o presente CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 2001.123610002.2.089 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.98, no valor de R$ 4.798.000,00.

2. Em caso de prorrogação, no(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

1. Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o)

CONTRATANTE, situado na MARECHAL XXXXXX, S/N, para fins de liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao forneced or, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores corespondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

5. O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

5.1 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==> I = (6/100) ==> I = 0,00016438 365 365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

5.2 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

5.3 - O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja

interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial a tualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

1.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

1. O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

2.1 - advertência;

2.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

2.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

3.1 - pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo propost o e aceito;

3.2 - pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

3.3 - por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para li citar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2. A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONT RATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notifican do-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-027-SEME, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de JURUTI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes,

CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

JURUTI - PA, em 29 de Novembro de 2021

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX

JUNIOR:7130344822 XXXXXXX XXXXXXX

0 JUNIOR:71303448220

FUNDEB

CNPJ(MF) 31.007.900/0001-94 CONTRATANTE

COMERCIO:102246

X X XX XXXXX

58000130

Assinado de forma digital por X X XX XXXXX COMERCIO:10224658000 130

X X XX XXXXX COMERCIO CNPJ 10.224.658/0001-30 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.   2.