CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 102/2014

CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº. 102/2014

Contrato que entre si celebram a(o), MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS, Estado de Santa Catarina, com endereço na(o) Av. Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.021.824/0001-75, neste ato representada por seu prefeito municipal em exercício, XXXXX XXXX XXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Xxxxx Xxxxxxx, bairro Três Palmeiras, município de Coronel Freitas – SC, CEP 89.840-000, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIO e o senhor, XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxx - XX, Cep 89.840-000, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente de LOCADOR, em decorrência do Processo de Licitação Nº. 130/2014, Dispensa de Licitação Nº 30/2014, homologado em 29/12/2014, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº 8.666, de 21/06/93 e legislação pertinente, ao Edital antes citado, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1 - O objeto do presente contrato é a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SENDO UM BARRACÃO EM ALVENARIA MEDINDO APROXIMADAMENTE 240 M² ( DUZENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS) EDIFICADO SOB O LOTE Nº 22 DA SÉRIE M, QUADRA Nº 84, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 1000 M², SITUADO NA AVENIDA SANTA CATARINA, CENTRO, CORONEL FREITAS- SC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2 - O objeto do presente contrato será realizado sob a Forma/Regime: Direta.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR, pela locação, o preço proposto mensal de R$ 1.464,00 (Um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), totalizando R$ 17.568,00 (Dezessete mil quinhentos e sessenta e oito reais).

3.2 - Estão inclusos nesse valor a utilização de luz e água.

3.3 - Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

3.4 - O pagamento será efetivado via Ordem Bancária, no seguinte prazo: até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da locação.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

4.1 - O prazo de vigência do presente contrato é de 01/01/2015 até 31/12/2015, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que seja acordado entre as partes através de declaração por escrito com antecedência mínima de 15 dias antes do término do contrato, e de conformidade com o estabelecido nas Leis Nº. 8.666/93 e 8.883/94.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

5 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:

(00) 0.0.00.00.000 – Manutenção do Transporte Escolar

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

6.1 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

6.1.1 - Unilateralmente pelo LOCATÁRIO:

6.1.2 - Por acordo das partes:

6.2 - O LOCADOR fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados os termos do Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1- O LOCATÁRIO poderá, unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, bastando para isso comunicar o LOCADOR sua intenção, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

8 – Será responsável pela fiscalização e execução do presente contrato a Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9 - Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Coronel Xxxxxxx, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

Coronel Xxxxxxx - SC, 30 de Dezembro de 2014.

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MUNICÍPIO DE CEL FREITAS XXXXX XXXXXX

LOCATÁRIO LOCADOR

Testemunhas:

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