Contract

0064/2022

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CORRENTINA – BAHIA E A EMPRESA BR CONSTRUTORA E PRE- MOLDADOS LTDA, NA FORMA ABAIXO.

Os abaixo assinados de um lado como CONTRATANTE, a Prefeitura Municipal de Correntina, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxx xx Xxxxxxx, 000, em Correntina – BA, inscrita no CNPJ sob nº 14.221.741/0001-07, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, maior, solteiro, comerciante, residente e domiciliado à Rua da Mineração, 616 – Bairro do Ouro – Correntina- BA, CEP nº 47.650-000, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portador da CI/RG nº 488.511-2 SSP/BA, e, de outro lado, como CONTRATADA, a Empresa BR CONSTRUTORA E PRE-MOLDADOS LTDA com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxx – Barreiras – Bahia, CEP nº 47.813-110, inscrita no CNPJ sob nº 17.535.002/0001- 88, neste ato representada pelo senhor Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, brasileiro, maior, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portador da CI/RG nº 13.775.697-97 SSP/BA, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxx Xxxx

– Barreiras – Bahia, CEP nº 47.813-110, doravante denominadas CONTRATANTE e CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente contrato nos termos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, das cláusulas e condições estabelecidas no Edital de Licitação Tomada de Preços nº 006/2022, Processo Administrativo nº 056/2022 homologado pelo Prefeito Municipal no dia 15 de junho de 2022 e nas cláusulas prevista nesta instrumento:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 – A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE, serviços com execução de obras/serviços de construção de uma praça no Distrito do Rosário neste Município, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos, ferramentas e materiais necessários, conforme planilhas orçamentárias, memorial descritivo e cronogramas físico-financeiro anexos ao Edital, cujas descrições detalhadas bem como as obrigações assumidas pela mesma, constam do Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preços nº 006/2022 homologado pelo Prefeito Municipal em 15 de junho de 2022.

1.2 – Os serviços e obras serão executados no Município de Correntina-BA.

1.3 – O processo, normas, instruções, assim como a proposta da CONTRATADA constante da Licitação Modalidade Tomada de Preços nº 006/2022, passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual independente de transcrições.

1.4 – A CONTRATADA deverá assegurar a perfeita execução das obras objeto deste contrato, devendo responder por quaisquer imperfeições decorrentes da prestação dos serviços objeto deste Contrato pelo período de 05 (cinco) anos a partir da data do recebimento definitivo das obras.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO, ORIGEM DOS RECURSOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 – A CONTRATADA será remunerada pela CONTRATANTE no valor global de R$ 556.205,02 (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinco reais e dois centavos), conforme Planilha de preços unitários e totais apresentadas em sua proposta.

§ 1º – As despesas com a execução das obras e serviços objeto deste contrato correrão à conta dos recursos provenientes do Convênio nº 479/2022, firmado entre a Companhia de

Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento do Estado da Bahia (SDR) e este Município e de contrapartida deste Município através das seguintes Dotações Orçamentárias:

Unidade: 02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

Atividade: 1270 – Construção, Ampliação de Praças e Jardins na Sede e Povoados

Elemento de Despesa: 0000.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários

24 – Trans. Convênios – Outros

§ 2º – O Município realizará as medições mensais, atestando a execução das obras, sendo que a contratada apresentará até o 5º (quinto) dia útil ao da prestação dos serviços, uma nota fiscal correspondente aos valores dos mesmos.

§ 3º – As notas fiscais deverão vir acompanhadas das guias de recolhimento do INSS e FGTS, devidamente quitadas, relativas ao mês anterior ao do faturamento.

§ 4º – Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias após a entrega da nota fiscal e cumpridas todas as formalidades legais anteriores a este ato.

§ 5º – O pagamento correspondente à última medição só será realizado mediante a apresentação da CND, junto ao INSS, relativo à obra e do termo de recebimento provisório da obra.

§ 6º – O termo de recebimento definitivo da obra/serviços será emitido 30 (trinta) dias após o seu recebimento provisório, desde que o objeto tenha sido fielmente cumprido.

§ 7º – Não haverá compensação financeira e/ou penalização por eventual atraso do pagamento, desde que devidamente justificado o atraso.

§ 8º – A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.

§ 9º – A critério da CONTRATANTE poderão ser utilizados créditos da contrapartida para cobrir dívidas de responsabilidades para com ela, relativas a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1 – Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis, exceto quando, por algum fato ou motivo superveniente, as obrigações para uma das partes tornarem-se extremamente onerosas, constatando-se deste modo uma quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Os reajustes só poderão ser concedidos quando avaliados previamente por órgão da Administração responsável pela realização do Processo Licitatório que deu origem ao contrato, e dentro das normas exigidas pela Lei 8.666/93.

3.2 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços, caso ocorra o desequilíbrio econômico financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.

3.3 – Caso ocorra variação nos preços, a CONTRATADA deverá solicitar formalmente a CONTRATANTE, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido.

3.4 – Em caso de redução nos preços dos produtos, a CONTRATADA fica obrigada a repassar à CONTRATANTE o mesmo percentual de desconto.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

4.1 – Este instrumento vigorará pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, tendo seu início previsto para o dia 15 de junho de 2022 e seu término previsto para 16 de novembro de 2022, podendo se prorrogado com as bases legais estabelecidas pela Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 – Por este instrumento as partes ficam submetidas às seguintes obrigações:

I – da CONTRATADA:

a) Executar a obra, sob o regime de empreitada global, obedecendo fielmente ao projeto, planta, memoriais, especificações, e legislação ambiental, na forma constante dos anexos da Tomada de Preços 006/2022, que passam a fazer parte integrante do presente Contrato.

b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços prestados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento ou dos materiais empregados, a critério da Administração.

c) Fornecer os produtos na qualidade e quantidade especificadas nos termos de sua proposta.

d) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.

e) Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem prestados, de conformidade com as normas e determinações em vigor.

f) Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para o fornecimento do produto, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá ou outra forma de identificação.

g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração.

h) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso.

i) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer do fornecimento dos produtos.

j) Não permitir a utilização do trabalho do menor.

l) Xxxxxx durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

m) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar quaisquer fornecimentos a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência, na minuta de contrato ou na legislação aplicável à matéria.

n) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

o) Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

p) Xxxxxx em local visível a público, a placa de identificação das obras conforme modelo fornecido pela CONTRATANTE; substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificativa por parte deste, qualquer empregado, cuja atuação,

permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse público.

q) Xxxxxxxx, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, os comprovantes de pagamentos dos empregados e o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas.

r) Apresentar junto à primeira fatura dos serviços, cópia da matrícula da obra junto ao INSS, se for necessário.

s) Apresentar, junto às parcelas intermediárias, os comprovantes de pagamentos dos empregados e o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas.

t) Apresentar junto à última fatura dos serviços, a Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à matrícula da obra.

u) Arcar com todas as despesas decorrentes do fornecimento de materiais, mão-de-obra, pagamento de seguro, tributos, impostos, taxas e demais obrigações vinculadas à Legislação Tributária, Trabalhista e Previdenciária.

v) Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pela obra junto ao CREA/BA.

x) Xxxxxx um profissional responsável técnico com nível superior para acompanhamento da execução das obras, como responsável técnico.

II – da CONTRATANTE:

a) Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente da planilha orçamentária, do memorial descritivo e do cronograma físico-financeiro.

b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

c) Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

d) Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, fixando prazo para a sua correção.

e) Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação dos serviços, nas condições estabelecidas neste contrato.

f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

g) Receber provisoriamente os serviços, designando responsável técnico para tal finalidade.

h) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços fornecidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

6.2 – É obrigação comum o cumprimento dos prazos avençados neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E DA GARANTIA

6.1 – Todas as despesas necessárias à execução do objeto deste Contrato correrão por conta da CONTRATADA.

6.2 – Para garantia do fiel cumprimento das obrigações firmadas neste instrumento, a Contratada prestou garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado, conforme previsto no parágrafo 1°, Inciso II, artigo 56, da Lei n° 8666/93, e suas alterações.

6.3 – O prazo total da garantia deverá exceder ao prazo total da Obra em, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) dias.

6.4 – Se, por qualquer razão, durante a execução do Objeto, for necessária a prorrogação do prazo de execução do Contrato, a CONTRATADA ficará obrigada a providenciar na renovação da garantia, nos mesmos termos e condições originalmente aprovados pelo Departamento, aplicando-se, se for o caso, o previsto no disposto acima.

6.5 – A caução será devolvida e o seguro ou fiança liberados, mediante solicitação por escrito, anexada dos correspondentes recibos, após o Recebimento Definitivo do Objeto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da protocolização, que deverá ser realizado junto a Secretaria de Fazenda e Planejamento Estratégico, na sede da Prefeitura Municipal de Correntina situada na Xxx xx Xxxxxxx, 000 – Loteamento Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx – Correntina-BA, XXX 00.000-000.

6.6 – A garantia, quando prestada na forma de caução em dinheiro, será restituída, atualizada monetariamente, pela variação da Taxa Referencial (TR), ou a taxa que venha a lhe substituir, considerando o período compreendido entre a data do depósito e a data do Recebimento Definitivo do Objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 – Às partes que descumprirem quaisquer cláusulas deste contrato e do Instrumento Convocatório serão aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções:

a) De conformidade com o art. 86 da Lei nº 8666/93, o atraso injustificado na entrega do objeto do contrato sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento).

b) A multa prevista nesta Cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Administração e poderá cumular com as demais sanções administrativas.

c) Nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à Contratada as seguintes penalidades:

c.1) Advertência por escrito.

c.2) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato.

c.3) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do Artigo 87 da Lei 8.666/93.

XXXXXXXX XXXXXX – DO REGIME DE EXECUÇÃO

8.1 – O regime de execução deste contrato é o indireto por preço global.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1 – No curso do fornecimento dos produtos, caberá à CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos produtos fornecidos.

§ 1º – A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Correntina, por meio dos servidores, Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, maior, solteiro, engenheiro civil, residente e domiciliado à Rua Novo Horizonte, 123 – Novo Horizonte – CEP nº 47.650-000 – Correntina – Bahia, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portador da CI/RG nº 11.944.470-40 SSP/BA;

e a Sra. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, brasileira, maior, casada, engenheira civil, residente e domiciliada à Rua 03, s/nº – Bairro do Ouro – Correntina – Bahia – CEP nº 47.650-000 – Correntina – Bahia, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e portadora da CI/RG nº

5.504.349 SPTC/GO.

§ 2º – A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da contratada, inclusive por danos que possam ser causados à contratante ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da contratada na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1 – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões de serviços que se fizerem necessários até os limites previstos para cada caso, no Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993, inclusive quanto aos valores, tendo como base o valor inicial do contrato.

10.2 – A CONTRATANTE poderá suspender a execução do objeto deste Contrato, bem como o pagamento referente às parcelas, desde que constem irregularidades ou os produtos não estejam sendo fornecidos de acordo com o estabelecido neste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS TRIBUTOS

11.1 – É de inteira responsabilidade da contratada os ônus tributários, encargos sociais e trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, inclusive os do Município.

11.2 – A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas, nos prazos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1 – Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

I – Pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsistam condições para a continuidade do mesmo.

II – Pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

§ 1º – Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, poderá haver a rescisão unilateral deste instrumento, reduzida a termo no processo, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa e relevante interesse público, na forma estabelecida no Art. 79, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

§ 2º – Poderá, também, ocorrer a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa, na forma estabelecida pelo Art. 79, Inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 – As partes contratadas elegem o foro da Comarca de Correntina, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Contrato.

E por estarem de acordo, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produzam seus efeitos legais.

Correntina – Bahia, 15 de junho de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA CNPJ nº 14.221.741/0001-07

CONTRATANTE

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx CPF nº 000.000.000-00

Prefeito

TESTEMUNHAS:

BR CONSTRUTORA E PRE-MOLDADOS LTDA CNPJ 17.535.002/0001-88

CONTRATADA

Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx CPF nº 000.000.000-00

Representante Legal

1ª                               2ª                

DECLARAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TOMADA DE PREÇOS N° 006/2022

Processo Administrativo nº 056/2022 Contrato Administrativo nº 0064/2022

Objeto: Execução das obras/serviços de construção de uma praça no Distrito do Rosário neste Município, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos, ferramentas e materiais necessários, conforme planilhas orçamentárias, memorial descritivo e cronogramas físico- financeiro anexos ao Edital, cujas descrições detalhadas bem como as obrigações assumidas pela mesma, constam do Processo Licitatório na Modalidade Tomada de Preços nº 006/2022.

Declaro que serei responsável pela fiscalização do Contrato nº 0064/2022, originado do Tomada de Preços nº 006/2022, acompanhado sua execução e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposições que regulam a matéria.

Servidor Responsável: Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx: 8896

Endereço: Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 000 – Novo Horizonte – Correntina – Bahia. Unidade: Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Cargo/Função: Engenheiro Civil Fone para contato: (00) 00000-0000

Servidora Responsável: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Matricula: 8901

Endereço: Rua 03, s/nº – Bairro do Ouro – Correntina – Bahia. Unidade: Secretaria de Obras e Serviços Públicos Cargo/Função: Engenheira Civil

Fone para contato: (00) 00000-0000

Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx Civil Fiscal de contrato

Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Engenheira Civil Fiscal de contrato