Proposta de Pauta dos Docentes do Ensino Superior Privado no Estado da Bahia – 2017 - 2019
Xxxxxxxx xx Xxxxx xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx – 2017 - 2019
Cláusula Primeira - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as relações de emprego existentes entre os Professores/Docentes e as Instituições/Mantenedoras de Ensino Superior Privado no Estado da Bahia que mantenham cursos de Ensino Superior presencial e a distância adiante denominadas lES/Mantenedoras.
Parágrafo Primeiro - A categoria dos PROFESSORES/DOCENTES abrange todos aqueles que exercem a atividade docente, independentemente da denominação sob a qual a função for exercida.
Parágrafo Segundo - Considera-se PROFESSOR/DOCENTE aquele cuja função na IES for elaborar, no todo ou em parte, independente de denominação do cargo que lhe for atribuído, plano de ensino, preparar e ministrar aulas teóricas e/ou práticas, avaliar aprendizagem dos alunos, assim como, aqueles que desenvolverem atividades pertinentes às funções da docência relativas à orientação, coordenação das práticas pedagógicas, pesquisa e extensão, bem como avaliação do trabalho acadêmico científico.
Parágrafo Xxxxxxxx – O professor/docente que, excepcionalmente, desenvolva atividades administrativas não relacionadas à docência deverá ter discriminado em seu contrato de trabalho as referidas atividades, o que poderá ser formalizado em aditivo ou outro instrumento contratual. A Instituição de Ensino Superior poderá neste caso, emitir um só contracheque, desde que nele estejam especificadas as respectivas remunerações e demais parcelas salariais, conforme impõe a legislação trabalhista em vigor.
Parágrafo Quarto - As IES não podem exigir dos professores e profissionais abrangidos nesse instrumento o trabalho em quaisquer funções que não sejam próprias da respectiva atividade docente e/ou técnica, tais como realização de matrícula, emissão de transferência, tesouraria e livraria, devendo ser observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula.
I - CLÁUSULAS SALARIAIS:
Cláusula Segunda - Reajuste Salarial
As Instituições privadas de Ensino Superior no Estado da Bahia, aí incluídas as universidades, centros universitários, faculdades integradas, faculdades e institutos superiores ou escolas superiores em ensino presencial ou a distância e entidades mantenedoras, reajustarão os salários dos Professores em 1º de setembro de 2017, no percentual de 100% (cem por cento) do índice do INPC/IBGE, acumulado no período de 1º de março de 2016 a 31 de agosto de 2017, mais 10% a título de ganho real.
Parágrafo Único: O reajuste salarial e ganho real, referente à data-base de setembro de 2018, será negociado entre o Semesb e o Sinpro–Ba, até agosto de 2018, assim como a atualização das cláusulas econômicas.
Cláusula Terceira - Pisos Salariais
Os pisos salariais, considerados o valor mínimo da hora-aula devido para os professores auxiliares, assistentes, adjuntos, titulares ou seus equivalentes, a partir de 1° de setembro de 2017, deverão obedecer à seguinte sistemática:
a) Professor Xxxxxxxx ou Equivalente R$ 38,50
b) Professor Assistente ou Equivalente R$ 44,00
c) Professor Xxxxxxx ou Equivalente R$ 49,50
d) Professor Titular ou Equivalente R$ 55,00
Parágrafo primeiro. O professor auxiliar representa o profissional que possui como qualificação mínima a graduação, o assistente o que possui o título de especialização; o professor adjunto, o que está cursando o mestrado ou possui título de mestre; o professor titular, o que possui o título de doutor ou está no doutoramento.
Parágrafo segundo. O valor a que se refere o caput desta cláusula deve ser respeitado para toda e qualquer atividade executada pelo professor, resguardada a manutenção de melhores condições já praticadas pela IES, caso haja.
Parágrafo terceiro. Os pagamentos dos valores correspondentes serão efetuados a partir da data de protocolo do referido título ou através de notificação postal (AR), os advindos de instituições que necessitam a revalidação das federais deverão ser reconhecidos para efeito de remuneração a partir da conclusão do referido curso.
Parágrafo quarto. As instituições de ensino remunerarão uma hora-aula semanal para os profissionais para fins de realização da atividade de coordenação pedagógica.
Cláusula Quinta - SALÁRIO MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO -
As Instituições Privadas de Ensino Superior/Mantenedoras não poderão contratar professor/docente, no decorrer da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com hora-aula inferior ao já praticado na Instituição, tendo como referência a hora-aula do professor/docente com menor tempo de exercício na Instituição, considerando titulação e o grau de Ensino.
Parágrafo Único – A única hipótese para contratação de professor/docente com o valor da hora- aula menor do que o já praticado na IES/Mantenedora será quando este valor constar em um novo Plano de Cargos e Salários protocolado na Superintendência Regional do Trabalho – SRT da Bahia;
Xxxxxxxx Xxxxx – XXXXXXXX XXXXXX – CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES/DOCENTES DE TEMPO PARCIAL E DE TEMPO INTEGRAL
Considera-se Professor/Docente de Tempo Parcial, atendendo às exigências do MEC, contratado com 12 (doze) ou mais horas semanais até o limite de 39 horas semanais, nelas reservados pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do tempo para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.
Parágrafo Primeiro – O regime de trabalho do Professor/Docente em Tempo Integral atendendo às exigências do MEC, compreende a prestação de 40 a 44 horas semanais de trabalho, na mesma instituição, nele reservado o tempo de 50% das horas semanais para estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.
Parágrafo Segundo – As IES deverão discriminar nos contracheques dos professores/docentes as horas-aulas e o respectivo Descanso Semanal Remunerado - DSR, e o valor pago pelas demais atividades extraclasse, de acordo com a legislação trabalhista em vigor.
Parágrafo Terceiro – Os professores/docentes contratados em tempo parcial ou integral terão sua remuneração mensal fixa e irredutível, podendo haver alteração na quantidade do número de aulas ministradas pelos docentes em sala de aula e nas atividades extraclasse, respeitando o limite da carga horária em jornada de tempo parcial ou integral, de acordo com as necessidades das IES.
Parágrafo Quarto – Havendo a necessidade de alteração na quantidade do número de aulas ministradas pelos docentes em sala de aula e nas atividades extraclasse prevista no parágrafo anterior, desde que seja observada a OJ 244SDI1TST, o salário será pago de forma proporcional, sem caracterizar redução salarial.
Xxxxxxxx Xxxxxx - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES/DOCENTES HORISTAS
O salário mensal do Professor/Docente Horista será calculado na base de, no mínimo, 4,5 (quatro semanas e meia). O Descanso Semanal Remunerado – DSR, para os que recebem hora-aula, fica assegurado, na base de 1/6 (um sexto). O cálculo do salário base se faz com a multiplicação da carga horária semanal por 4,5 (quatro semanas e meia) acrescido de 1/6 (um sexto) a título de Descanso Semanal Remunerado-DSR.
II - DO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR:
Xxxxxxxx Xxxxxx - Adicional Por Tempo de Serviço - Anuênio A título de adicional por tempo de serviço, em caráter permanente, fará jus o professor, mensalmente, por ano de efetivo serviço no magistério, na mesma Instituição privada do Ensino Superior, a 1% (um por cento) de sua remuneração mensal a partir de 1º setembro de 2017.
Parágrafo Único - No tempo de serviço do professor, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na Instituição, estabelecimento de ensino de terceiro grau, ainda que tenha recebido indenização integral legal ou se aposentado espontaneamente, cômputo este garantido para exclusivo efeito de cálculo correspondente ao valor do adicional por tempo de serviço previsto no caput desta cláusula.
Cláusula Nona - Atividades Extraordinárias
Em se tratando de professor que perceba na base de salário-aula, as aulas extras de recuperação serão remuneradas como atividades extraordinárias, tomando por base o salário/hora-aula, adotando-se igual procedimento em relação às reuniões departamentais, de colegiados ou outros fóruns acadêmicos, desde que estas reuniões sejam realizadas fora do horário normal/contratual de trabalho do professor.
Parágrafo Primeiro - Os cursos ministrados nos períodos de recesso escolar serão remunerados com adicional de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor do salário/hora- aula.
Parágrafo Segundo - As atividades de campo serão remuneradas na forma da hora-aula e acrescidas das despesas correspondentes ao deslocamento do professor da instituição até o local da referida atividade pelo meio de transporte automóvel prestador de serviço.
Parágrafo Terceiro - Quando a instituição localizar-se em outro município que não o de residência do professor, este deslocamento deverá ser pago pela instituição pela via do automóvel particular ou de quem preste o serviço de transporte.
Parágrafo Quarto - Quando da reposição de quaisquer das atividades acadêmicas não realizadas por força de feriados municipais, estaduais e federais ou outras razões que independam dos profissionais abrangidos nesse instrumento, estas serão remuneradas como extraordinárias.
Cláusula Décima - IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO
Será sempre observado, no interesse dos professores, o princípio de irredutibilidade da remuneração, sendo vedada a redução da carga horária, com exceção das hipóteses previstas nos parágrafos.
Parágrafo Primeiro. É considerada ilícita a redução de remuneração e redução de carga horária ou de turma em relação ao semestre anterior, salvo se houver acordo entre a Instituição privada de Ensino Superior e o professor, com anuência dos Sindicatos, realizado em até 60 (sessenta) dias antes do início do semestre letivo.
Parágrafo Segundo. Os profissionais abrangidos nesse instrumento coletivo serão comunicados, por escrito, até 60 (sessenta) dias antes do início do semestre letivo seguinte da sua carga horária contratual.
Parágrafo Terceiro. Obriga-se a Instituição a remunerar os profissionais abrangidos nesse instrumento coletivo até o final do semestre com a carga horária informada, conforme parágrafo segundo.
Cláusula Décima Primeira – SEGUNDA CHAMADA
Considera-se segunda chamada para efeito de remuneração a avaliação elaborada e corrigida pelo professor para aqueles estudantes que as realizaram fora do calendário estabelecido pela instituição.
Parágrafo Único. Será remunerado ao professor por cada curso que ministre aulas o valor de uma hora-aula por ele percebida por avaliação de segunda chamada aplicada por aluno.
Cláusula Décima Segunda - RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO
O dia do pagamento dos salários dos professores deverá ser até o dia 5 (cinco) do mês subsequente
ao trabalhado. A lES/Mantenedora fornecerá ao professor documento comprobatório da
remuneração total paga, explicitando, no mínimo:
a) Classificação na carreira docente;
b) Regime de trabalho;
c) Aulas extras;
d) Repouso semanal remunerado;
e) Descontos efetuados (INSS, Contribuições Sindicais e outros);
f) Valor líquido pago no mês;
g) Valor do depósito do FGTS;
h) Anuênios;
i) Segunda chamada.
Parágrafo Único. - Constarão do documento comprobatório, de forma discriminada, as parcelas pagas pelo (a) IES/Mantenedoras.
III – DO TRABALHO DOCENTE: JORNADA / DESCANSO E LICENÇA DO PROFESSOR.
Xxxxxxxx Xxxxxx Terceira – Férias e Recesso Escolar
As férias anuais dos profissionais abrangidos por esse instrumento serão coletivas com duração de 30 (trinta) dias corridos e gozados em janeiro de cada ano, sendo o recesso escolar corresponde ao período entre o primeiro e o segundo semestre letivo.
Parágrafo Primeiro. As Instituições de Xxxxxx estarão obrigadas a comunicar por escrito o Xxxxx Xxxxxx de Férias.
Parágrafo Segundo. A mantenedora está obrigada a pagar o salário das férias e o xxxxx xxxxxxxxxxxxxx xx 0/0 (xx xxxxx) xxx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas antes do início das férias.
Parágrafo Terceiro. As férias não poderão ser iniciadas aos domingos, feriados e dias de compensação do descanso semanal remunerado e nem aos sábados, quando estes não forem dias normais de aula.
Parágrafo Quarto. O recesso escolar será o período de interrupção de atividades docentes entre dois semestres de um mesmo ano letivo, previsto no calendário das IES, e terá duração mínima de 15 (quinze) dias ininterruptos, estando o professor totalmente liberado dos seus afazeres junto às IES, ficando assegurada a unificação para o Calendário do ano letivo de 2018 e 2019.
Cláusula Décima Quarta - DURAÇÃO DA AULA
A hora-aula corresponderá a 50 (cinquenta) minutos diurnos e 40 (quarenta) minutos noturnos, estes entendidos como correspondentes ao turno da noite, ou seja, a partir das 18:00 horas.
Parágrafo Primeiro. As aulas ministradas após as vinte e duas horas serão pagas com adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre a hora-aula normal.
Parágrafo Segundo. As IES que promoverem aula de 60 minutos no turno diurno acrescentarão 20% (vinte por cento) ao valor da hora-aula, discriminado na cláusula segunda deste instrumento, o mesmo deverá ser realizado no caso das aulas noturnas proporcionalmente ao estabelecido no caput desta cláusula.
Cláusula Décima Quinta - ABONO DE FALTAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS
Serão abonadas as faltas até o limite anual de 5 (cinco) dias corridos, na exata proporção do evento, dos professores/docentes abrangidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho; sendo que a comunicação de participação deverá ser informada por escrito às IES/Mantenedoras até
15 (quinze) dias de antecedência do evento; fica previamente definida que a reposição das aulas do período do evento será planejada em comum acordo com a IES/Mantenedora, dentro do semestre letivo, sendo que a não reposição das aulas importará na perda da remuneração correspondente às aulas não ministradas; fica o participante obrigado a apresentar o certificado ou comprovante de sua participação no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após o encerramento do evento, sob pena de pagamento da multa convencional. Fica definido que a participação no evento obedecerá aos seguintes critérios:
a) Na IES que tenha até 49 professores será garantido o abono a 2 (dois) professores;
b) Na IES que tenha entre 50 a 99 professores será garantido o abono a 3 (três) professores;
c) Na IES que tenha mais de 100 professores será garantido o abono a 4 (quatro) professores
Parágrafo Primeiro - Quando da ocorrência do Ato Regulatório do curso avaliado pelo MEC, a lES/Mantenedora poderá vetar a participação do Coordenador no evento, se este ocorrer no período do Ato Regulatório.
Parágrafo Segundo - A participação do professor/docente no evento deverá estar ligada à sua área de atuação.
Parágrafo Terceiro - As lES/Mantenedoras não terão obrigação de custear o evento.
Cláusula Décima Sexta - DAS FALTAS JUSTIFICADAS – Na forma do art. 473 do Decreto-Lei n° 5.452 de 1o de maio de 1943 - CLT, e além, não serão descontadas:
I. no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho (art. 320, §3°, da CLT);
II. por quinze dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
III. por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
IV. até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, os termos da lei respectiva;
V. no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
VI. nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VII. pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
VIII. pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
Parágrafo Primeiro - Os docentes abrangidos por este instrumento normativo serão liberados para acompanhar seu(s) filho(s), esposo ou esposa, ou companheiro ou companheira, no caso de doenças graves que imponham internamentos em unidade hospitalar, desde que devida e antecipadamente comprovadas, mediante a entrega às IES de relatório médico que comprove, de modo inequívoco, a doença (com CID) e a necessidade do internamento.
Parágrafo Segundo - As faltas apenas serão abonadas durante o período de tempo estritamente correspondente ao internamento hospital referido no parágrafo primeiro.
Parágrafo Terceiro - Imediatamente quando do seu retorno, os docentes deverão proceder à reposição das aulas, mediante ajuste com a IES, sob pena de, não o fazendo, serem descontados os dias faltosos.
Cláusula Décima Sétima - LICENÇA APRIMORAMENTO ACADÊMICO - As Instituições privadas de Ensino Superior garantirão a 20% (vinte por cento) dos professores regularmente inscritos em cursos de mestrado ou doutorado, pertinentes ao curso em que lecionem, de interesse para o desenvolvimento do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, nos termos do art. 203, III, da Constituição Federal, sem prejuízo de sua remuneração:
a) Redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária pelo período de um ano;
b) Redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para elaborar a dissertação ou tese, por período de seis meses.
Parágrafo Primeiro. Em relação aos demais professores será concedida licença não remunerada, sem a perda do vínculo empregatício, por período de até um ano, após o qual se lhes garantirá, no mínimo, a carga horária exercida anteriormente.
Parágrafo Segundo. Serão abonadas as faltas até o limite de 5 (cinco) dias corridos, uma vez por semestre, dos professores e demais profissionais abrangidos nesse instrumento, que comprovarem participação nos eventos ligados à sua área de atuação e áreas afins, promovidos por entidades oficiais e ONGs.
Parágrafo Terceiro. Fica assegurado o direito de participação na XXIII Jornada Pedagógica dos Professores organizada pelo Sinpro-BA nos dias 20, 21 e 21 de setembro de 2017, sem prejuízo da remuneração, cuja comprovação da presença deverá ser feita até 31 de outubro do mesmo ano e a comunicação de participação deverá ser informada, por escrito, à instituição até 15 (quinze) dias antes da realização da jornada.
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx - DIA DO PROFESSOR – O dia 15 de outubro, "Dia do Professor", será feriado em qualquer hipótese, não podendo ser modificado a qualquer título pelas IES e/ou pelos Professores.
Cláusula Décima Nona - TRABALHO DOCENTE – As IES não podem exigir do Professor e demais profissionais abrangidos nesse instrumento o trabalho em quaisquer funções que não sejam próprias da atividade docente e técnica, tais como: realização de matrícula, emissão de transferência, serviços de secretaria, tesouraria, livraria, lançamento de notas, correção de cadernetas e outros que fujam à natureza do trabalho docente.
IV - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO:
Xxxxxxxx Xxxxxxxx - ANOTAÇÕES EM CTPS – Constará da Carteira de Trabalho e Previdência Social do professor, contratado em regime de pagamento de hora-aula, o valor do salário-aula do professor e em regime de tempo integral, a remuneração mensal explicitada. Em ambos os regimes contratuais deverão, ainda, constar a titulação acadêmica e a classificação na carreira docente.
Cláusula Vigésima Primeira - CONTRATAÇÃO A PRAZO DETERMINADO –
É nula a contratação de professor por prazo determinado.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Segunda - AVISO PRÉVIO – As lES/Mantenedoras, quando não desejarem manter o contrato de trabalho com o professor/docente, deverão proceder ao Xxxxx Xxxxxx, sempre por escrito, na forma da lei 12.506/2011 e CLT.
Parágrafo Primeiro - As Instituições privadas do Ensino Superior, quando não desejarem manter o contrato de trabalho do professor no início do ano letivo seguinte, deverão notificá-lo até 30 de novembro, data a partir da qual correrá o aviso prévio legal, sob pena de pagar ao professor uma multa correspondente aos salários dos dois últimos meses, sem prejuízo dos direitos assegurados no presente Instrumento Coletivo de Trabalho e na legislação trabalhista.
Parágrafo Segundo - As Instituições privadas do Ensino Superior, quando não desejarem manter o contrato de trabalho do professor no início do segundo período letivo, xxxxxxx também notificá-lo até o último dia de trabalho no período letivo, da data a partir da qual correrá o aviso prévio legal, sob pena de pagar ao professor uma multa correspondente ao salário do último mês, sem prejuízo dos direitos assegurados no presente Instrumento Coletivo de Trabalho e na legislação trabalhista.
Cláusula Vigésima Terceira - DISPENSA ESPECIAL - Quando não forem disponibilizadas turmas aos docentes, em razão não serem formadas, as IES promoverão a comunicação da dispensa até o 1º (primeiro) dia do início das aulas, salvo na hipótese de suspensão do contrato com a concordância do professor e participação do Sinpro – BA, cujo prazo não poderá ultrapassar um semestre, ou até um ano, se for do interesse das partes.
Cláusula Vigésima Quarta - INDENIZAÇÃO ESPECIAL/DISPENSA DO PROFESSOR São direitos dos professores, por ocasião da dispensa, e sem prejuízo de outros previstos em Lei ou já percebidos:
Parágrafo Primeiro. Ao professor é garantida a indenização correspondente ao valor da remuneração devida durante o período de tempo faltante ao término do semestre letivo, em caso de dispensa sem justa causa, contado a partir do último dia do aviso prévio;
Parágrafo Segundo. Os salários integrais correspondentes ao período compreendido entre a data da dispensa, ocorrida no mês de novembro e 28 de fevereiro do ano subsequente, a título de indenização prevista na Lei n° 9.013/95, aos professores dispensados no mês de novembro.
Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - CARREIRA DOCENTE - É parte integrante do presente Instrumento de Direito Coletivo o Plano de Carreira Docente para as Instituições Privadas de Ensino Superior, que deve ser entregue ao professor\professora no ato da contratação bem como ao Sindicato dos Professores, Sinpro –Ba.
Cláusula Vigésima Sexta - GRATUIDADE DE ENSINO
Fica garantido ao Docente ou a um seu dependente legal, bolsa de estudos em nível de graduação, pós– graduação (Lato Sensu), mestrado, doutorado e Pós-Doutorado, no percentual de 85 % (Oitenta e cinco por cento) do valor da mensalidade, respeitando os critérios definidos nos parágrafos abaixo:
Parágrafo Primeiro – Obrigam-se as IES que praticam programa de bolsa de estudos em percentuais inferiores ao estabelecido no caput desta cláusula a adequarem ao índice ora estabelecido;
Parágrafo Segundo – Obrigam-se as IES que não possuem programa de bolsas de estudos a se adequarem ao ora estabelecido no caput desta cláusula;
Parágrafo Terceiro – O número total de bolsas concedidas pelas IES será na razão de 01 (uma) bolsa para cada turma formada, ou seja, fechada. A quantidade de novas turmas formadas será determinante para a quantidade de bolsas que serão oferecidas;
Parágrafo Quarto – Caberá a cada IES divulgar a relação dos cursos e número de bolsas concedidas para cada curso;
Parágrafo Xxxxxx – O docente deverá ter no mínimo 01 (um) ano de serviço na IES e o beneficiário ter sido aprovado no processo seletivo vestibular.
Parágrafo Sexto – Será utilizado como critério de matrícula, para os candidatos aprovados, a classificação individual no concurso vestibular. Em caso de empate entre os candidatos, o critério de desempate será a antiguidade do docente na IES;
Parágrafo Sétimo – A manutenção da bolsa será condicionada ao desempenho acadêmico, a saber:
I. No caso de perda de disciplina, o bolsista perderá a bolsa desta disciplina;
II. Caso o bolsista venha a perder mais de 02 (duas) vezes uma ou mais disciplina ao longo do curso, perderá automaticamente o direito a bolsa do curso;
Parágrafo Oitavo – A bolsa alcançará somente a semestralidade/anualidade regular, conforme o caso, e será deferida durante todo o curso e durante o vínculo do docente, observados os critérios definidos nesta cláusula;
Parágrafo Nono – As IES manterão o benefício até o encerramento do semestre ou do ano escolar, conforme se trate, respectivamente, de regime semestral ou anual de matrícula adotada pela IES, mesmo após a rescisão contratual, salvo nas hipóteses de pedido de demissão ou justa causa;
Parágrafo Décimo – A concessão da bolsa apenas será obrigatória desde que 85% (oitenta e cinco por cento) das matrículas de cada turma sejam efetivadas;
Parágrafo Xxxxxx Primeiro – A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se entre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda;
Parágrafo Xxxxxx Xxxxxxx – A bolsa de estudos será concedida durante todo o período de vínculo de emprego do docente, observando os critérios definidos nesta cláusula.
Cláusula Vigésima Sétima - NÚMERO DE ALUNOS EM TURMA - O número máximo de alunos por turma é de 30 (trinta).
Cláusula Vigésima Oitava - HABILITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA
Não serão utilizadas pessoas sem a devida habilitação, para o exercício da docência, em conformidade com a Lei.
V - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRABALHO:
Cláusula Vigésima Nona - ESTABILIDADE GESTANTE / LICENÇA MATERNIDADE / LICENÇA PATERNIDADE / LICENÇA ADOTANTE - É vedada a dispensa da Professora até 180 (cento e oitenta) dias após o término da licença maternidade; do Professor, até 180 dias após a licença paternidade e do(a) adotante até 180 dias após o vencimento da licença adotante.
Parágrafo Primeiro. A licença maternidade das Professoras será de 180 dias.
Parágrafo Segundo. A licença paternidade dos Professores será de 30 dias.
Parágrafo Terceiro. A licença adotante, para Professoras e Professores, será de 180 dias.
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Os Professores que estiverem a 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria, por tempo de contribuição ou por idade, não poderão ser despedidos por seus empregadores.
Parágrafo Primeiro. São asseguradas, também, as seguintes hipóteses de garantia provisória no emprego:
a) ao Professor(a) afastado(a) do serviço, vítima de acidente ou de doença comum: por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após alta médica e retorno ao trabalho;
b) ao Professor(a) afastado(a) do serviço, vítima de acidente ou de doença ocupacional/do trabalho: por um prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses após alta médica e retorno ao trabalho.
Parágrafo Segundo. Em caso de concessão do benefício do auxílio doença, pago pelo INSS, fica assegurada aos professores beneficiários a suplementação do valor do benefício previdenciário, a fim de que seja mantido o valor do salário normal percebido mensalmente, a ser pago pela(s) IES.
Cláusula Trigésima Primeira – ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA - As lES/Mantenedoras implementarão no prazo de 90 (noventa) dias, assistência médica/odontológica, para seus empregados e respectivos dependentes e que concedam subsídio máximo possível, em relação ao custo do benefício e cuja adesão será facultativa pelo empregado.
Parágrafo único: A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindo-se entre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda.
Cláusula Trigésima Segunda - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - Em caso de concessão do benefício do auxílio doença, pago pelo INSS, fica assegurada aos professores beneficiários a suplementação do valor do benefício previdenciário, a fim de que seja mantido o valor do salário normal percebido mensalmente, a ser paga pela Instituição superior de Ensino Superior.
Cláusula Trigésima Terceira - INFORMAÇÕES (Hábeas Data)
As Instituições privadas do Ensino Superior colocarão à disposição do empregado que assim o desejar, todas as informações, observações, assentamentos e avaliações relativas ao próprio, contidas em seus registros administrativos internos de controle.