APOSTILA
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
APOSTILA
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2020
Processo nº 201700005009526 Unidade Gestora: 5610 – GGPD
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ORIGINAL Nº 048/2017 DE FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD E O REDEMOB CONSÓRCIO NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM:
A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.476.034/0001-82, com sede na Rua 82, nº 400, 7º andar, no Palácio Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx (PPLT), Setor Sul, nesta Capital, ora representada por seu titular XXXXX XXXXXXXXX D'ABADIA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, Cédula de Identidade nº 460.250-1 DGPC/GO e CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, resolve modificar unilateralmente o Contrato SEAD nº 048/2017, conforme Processo Administrativo nº 201700005009526, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO
O presente instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato
registrado e publicado, através do protocolo DOE nº 162267, de 27/12/2019, Diário Oficial/GO nº 23.206, por parte da Administração, visando expedir o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 048/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD e o
REDEMOB CONSÓRICIO, CNPJ nº.10.636.142/0001-01, estabelecida na Av. Independência, nº 4.533, Xxxxxx 000, Xxxx 00, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx-XX, referente a aquisição de 132.000 (cento e trinta e duas mil ) unidades de vales-transporte para atender os servidores que tem direito ao benefício, para um período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27/12/2020 até 26/12/2021, conforme autoriza o art. 65,
§ 8º, da Lei nº 8.666/93 e os atos constantes do processo administrativo nº 201700005009526, para alterar os itens abaixo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Considerando a Nota Técnica nº 1/2018 SEI-GAPGE (4411840), exarada pela Procuradoria- Geral do Estado, constante dos autos do processo, pelo fornecimento do objeto a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total da aquisição de R$ 567.600,00 (quinhentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais), referente ao custo de 132.000 (cento e trinta e duas mil) unidades de vales-transporte, respeitando tão somente a juntada da documentação orçamentária e financeira para o exercício 2020/2021, conforme prerrogativa de renovação automática prevista no item 11.2 da Cláusula Décima Primeira – Da Vigência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Original nº 048/2017, de acordo com o demonstrativo abaixo:
Quantidade de vales por dia | Média de dias úteis por mês | Total de unidades por servidor/mês | Quantidade de servidores beneficiados | Quantidade de vales/mês | Quantidade de vales/ano | Valor unitário | Valor anual |
02 | 22 | 44 | 250 | 11.000 | 132.000 | R$ 4,30 | R$ 567.600,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos orçamentários e financeiros destinados à cobertura da despesa decorrente desta aquisição estão consignados no orçamento setorial da Secretaria de Estado da Administração, na seguinte forma:
Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira (DAOF) 2020.1801.04.122.4100.4112.03.100.90 nº 439/2020-GEOF, nº. evento SEI (000017020760), conforme Nota
de Empenho (DUEOF) nº. 00074, emitida em 09/12/2020, no valor de R$ 7.883,33 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) nº. evento no SEI (000017146719) e, nos exercícios subsequentes, sob dotações orçamentárias apropriadas a serem indicadas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD providenciará a
publicação resumida do presente Termo de Apostilamento, consoante ao que dispõe o Parágrafo Único do artigo 61 da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no artigo 26 desta Lei.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato Original nº 048/2017 e seus aditivos (0874948, 4979140, 000010705223), de 27/12/2017, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
E, para firmeza e prova de assim haverem, o presente Termo de Apostilamento é assinado eletronicamente pelo representante da Contratante.
XXXXX XXXXXXXXX D’ABADIA
Secretário de Estado da Administração
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, em Goiânia - GO,
aos 09 dias do mês de dezembro de 2020.
GOIANIA - GO, aos 09 dias do mês de dezembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXX D ABADIA, Secretário (a) de Estado, em 11/12/2020, às 17:36, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000017155094 e o código CRC D09CE4EE.
GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
XXX 00 000 - Xxxxxx XXXXXX - XXX 00000-000 - XXXXXXX - XX 0- PALÁCIO XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, 7º ANDAR (00)0000-0000
Referência: Processo nº 201700005009526 SEI 000017155094