ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXX XXXXX
CONTRATO Nº 05/2016 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2016
CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXX XXXXX E A SENHORA XXXX XXXX XXXXXX.
Locadora: XXXX XXXX XXXXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG de № 887.827 e inscrita no CPF sob o № 000.000.000-00.
Locatária: MUNICÍPIO DE XXXX XXXXX, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ de № 83.102.319/0001-55, com sede e foro na cidade de Xxxx Xxxxx – SC, na Xxx Xxxxx Xxxxxx, x. 00, Xxxxxx, XXX 00.000-000, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXX, brasileiro, casado, portador do R.G. de № 3/R 1.487.818, inscrito no CPF sob o № 000.000.000-00, residente e domiciliado a Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xxxxxxxxxx xx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxx Xxxxx/XX, XXX 00.000-000,
Objeto: Contrato de locação de uma área terra de 50.000 metros quadrados, localizada aproximadamente, no Ponto 26º45’07.90”S – 49º00’49.36”O, parte de imóvel representado por área total de 303.874 metros quadrados, matriculado no Registro de Imóveis de Navegantes sob o № 84, situado no lugar Xxxxx Xxxxx, Zona Rural do Município de Xxxx Xxxxx/SC.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses, sendo o período de 04 de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA: O aluguel mensal é no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel destina-se para que a Administração Pública possa realizar na área acima identificada, Projeto e Execução de licenciamento de Registro de Extração de saibro, junto ao DNPM e FATMA, para que seja utilizado seu material nas estradas vicinais do Município de Xxxx Xxxxx.
CLÁUSULA QUARTA: O locatário fica autorizado com a assinatura do presente, imitir-se na posse e desde já a executar todas as ações necessárias com o objeto previsto de extração mineral e registro de extração, podendo para tanto realizar tudo o que for necessário como levantamentos topográficos, instalação de canteiro de obras, abrigo, movimentação de caminhões, carregamento e escavações para retiradas de material, uso de trator de esteiras, podendo modificar o relevo, a geologia do mesmo a fim de explorar a referida jazida mineral, bem como proceder ao final o projeto de recuperação da área em que houve a ocupação.
CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato de locação tem caráter de “Acordo Particular de Autorização de Pesquisa e Indenização” (APAPI), pela ocupação do terreno e uma indenização pelos danos e prejuízos causados pelos trabalhos que serão realizados no imóvel conforme cláusula quarta.
CLÁUSULA SEXTA: Ao Locatário, fica autorizado a realizar a rescisão contratual de forma unilateral, com aviso mínimo de 30 dias de antecedência;
CLÁUSULA SÉTIMA: Caso a área do objeto da locação vier a ser desapropriado pelos Poderes Públicos, ficará o presente contrato, bem como o Locador, exonerado de todas e quaisquer responsabilidades decorrentes. Ocorrerá a rescisão deste contrato de pleno direito no caso de desapropriação, incêndio ou acidente que sujeite o imóvel locado às obras que importem na sua reconstrução total, ou que impeçam o uso do mesmo por mais de trinta dias;
CLÁUSULA OITAVA: Obriga-se o Locador a renovar expressamente novo contrato, caso venha o locatário a permanecer no imóvel.
CLÁUSULA NONA: Xxxx e qualquer benfeitoria autorizada pelo Locador, ainda que útil ou necessária, ficará automaticamente incorporada ao imóvel, não podendo o Locatário pretender qualquer indenização ou ressarcimento, bem como arguir direito de retenção pelas mesmas;
CLÁUSULA DÉCIMA: A presente locação estará sujeita ao Regime do Código Civil Brasileiro, bem como as normas de direito público, bem com a Lei de licitações e contratos;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Findo o prazo deste Contrato, o mesmo poderá ser renovado ou haver a efetiva restituição do imóvel locado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica convencionado que o Locatário deverá fazer o pagamento dos aluguéis mensais até 10 (dez) dias do mês seguinte ao vencido;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de NAVEGANTES para a solução de eventuais pendências decorrentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja;
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Xxxx Xxxxx, 04 de janeiro de 2016.
Viland Bork Lina Ruon Altini
Prefeito Municipal de Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Locatário
TESTEMUNHAS:
CPF: CPF: