CONCORRÊNCIA SESC/DR-PA Nº 19/0007-CC
CONCORRÊNCIA SESC/DR-PA Nº 19/0007-CC
ANEXO XI MINUTA DO CONTRATO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE PRODUTORA DE REFEIÇÕES DO SESC/DR-PA FIRMADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC E
.............................................................
O SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO, Departamento Regional no Estado do Pará, Entidade de Direito Privado, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0x xxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF nº 03.593.364/0001-10, neste ato representado por seu representado por seu Presidente do Conselho Regional, nacionalidade, estado civil, empresário, RG nº.xxxxxx(xxx/xx), CPF nº. xxxxxxxxx; residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e como CONTRATADA a empresa, , inscrita no CNPJ/MF-nº , Inscrição Estadual xx , xxx xxxx xx - , XXX /XX, neste ato representada por seu , Sr. , brasileiro, estado civil, profissão, RG nº (SSP/ ), CPF xx , xxxxxxxxx x xxxxxxxxxxx x - , XXX , /XX, resolvem celebrar o presente contrato, após instruções administrativas internas constantes do processo CONCORRÊNCIA Nº 19/0007-CC, em conformidade com a Resolução Sesc/CN nº 1.252/2012 de 6/6/2012, e que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Este contrato tem por objeto a execução pela CONTRATADA da construção da Unidade Produtora de Refeições do Sesc/DR-PA, sito à Avenida Senador Lemos nº 2056, bairro Telegrafo, XXX 00000-000, Belém/PA, de propriedade do CONTRATANTE, de acordo com as especificações técnicas contidas no Edital e Anexos da Concorrência Nº. 19/0007-CC, na modalidade contratada, inclusive documentos e proposta apresentados por aquela que, independente de transcrição, fazem parte integrante ao contrato.
1.2 Estabelece-se que, na ocorrência de divergências entre informações nos documentos citados, a ordem de prevalência será:
I. Contrato
II. Edital e Anexos.
III. Proposta Comercial
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
2.1 O valor total do contrato é de R$ ......... (. ), total esse que será pago pela CONTRATANTE,
em parcelas mensais, caracterizadas por eventos definidos e totalmente concluídos sobre o referido preço. Sendo os valores estabelecidos de acordo com a planilha de preços da proposta comercial consolidada da CONTRATADA, anexa a esse CONTRATO.
2.2. As medições serão mensais, compreendendo o período de 30 dias corridos. Os Boletins de medição deverão ser encaminhados até 3 (três) dias do mês subsequente ao mês que foram realizados os serviços, ou no primeiro dia útil após esta data, preferencialmente protocolados em via original, caracterizadas por eventos definidos e totalmente concluídos sobre o referido preço.
2.2.1. O Boletim da primeira medição deverá ser entregue mediante apresentação dos documentos relacionados: Registro da obra no CREA/PA; matrícula da obra no INSS (CEI), alvará (licença) da obra e ART de Serviço).
2.2.2. A última medição dos serviços concluídos somente será liberada após a finalização de todos os serviços e da emissão do “Termo de Recebimento Provisório” pela CONTRATANTE devidamente atestado por seu representante ou pela empresa contratada para fiscalização e gerenciamento dos serviços para o objeto deste contrato, como emissão final de “Termo de Encerramento do Contrato” (TEC).
2.2.3. A CONTRATADA somente poderá emitir o documento de cobrança após autorização da CONTRATANTE.
2.2.4. Juntamente com os documentos de cobrança, a CONTRATADA deverá apresentar outros documentos especificados contratualmente, tais como comprovantes de recolhimento de impostos, tributos, encargos sociais e trabalhistas, cuja relação é discriminada no Anexo alusivo a esta cláusula, parte integrante a este contrato, bem como outros que sejam julgados necessários. O prazo para verificação da documentação de cobrança pelo Sesc é de 5 (cinco) dias úteis. Após a conferência, os processos incompletos ou não apresentados conforme estipulados, serão informados à CONTRATADA e os prazos para pagamento passarão a contar a partir da reapresentação dos mesmos corretos e completos.
2.3. O prazo para análise do Boletim de Medição pela CONTRATANTE será de 5 (cinco) dias úteis. Após conferência, caso haja necessidade de correções ou discordância dos eventos de medição, a documentação será encaminhada à CONTRATADA e os prazos para aprovação passarão a contar a partir da reapresentação do Boletim de Medição.
2.4. O Boletim de Medição deverá conter a discriminação detalhada dos serviços, acompanhada de relatório fotográfico onde aplicável.
2.4.1. Destaque dos valores dos serviços realizados, caracterizados pelos eventos concluídos, percentuais aplicados de materiais, equipamentos e mão-de-obra e retenções legais, tais como: INSS, FGTS, ISS, CSLL, PIS, COFINS e outros.
2.5. Havendo erro na fatura, recusa de aceitação de serviços pela CONTRATANTE, ou obrigações da CONTRATADA para com terceiros, decorrentes da obra, inclusive obrigações sociais ou trabalhistas, que possam prejudicar de alguma forma a CONTRATANTE, o pagamento será sustado para que a CONTRATADA tome as providências cabíveis. Os ônus decorrentes de sustações correrão por conta da CONTRATADA.
2.6. O pagamento não isentará a CONTRATADA das responsabilidades deste Contrato, quaisquer que foram, nem implicará em aprovação definitiva dos respectivos serviços executados, total ou parcialmente.
2.7. Os pagamentos serão realizados em até 10 (dez) dias corridos, por meio de depósito em conta corrente indicada pela CONTRATADA, após a apresentação da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura e aceitação dos serviços pela CONTRATANTE. Nenhum título de crédito decorrente dos serviços ora contratados poderá ser negociado com instituição financeira.
2.8. No faturamento, será exigida simultaneamente a apresentação dos comprovantes de recolhimento do INSS, FGTS, ISS e PIS, diário de obras, bem como as folhas de ponto e pagamento, relativos ao mês de competência imediatamente anterior.
2.9. Serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas e providências que se tornarem necessárias à regularização do presente Contrato, sendo expressamente vedada a sua negociação com terceiros alheios a este Contrato, qualquer que seja a finalidade, exceto sob autorização do fiscal da obra.
2.10. No valor estão incluídas todas as despesas com salários, encargos, sociais, tributos, descontos, emolumentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias, contribuições fiscais e parafiscais, uniformes, EPI’s, EPC’s, administração, transportes, impostos, despesas diretas e indiretas em geral e demais condições de realização do serviço devidas, em decorrência, direta e/ou indireta, da execução do objeto deste Contrato, bem como o lucro da CONTRATADA, não cabendo reivindicações a título de revisão de preço, compensação ou reembolso.
2.11. Somente serão faturados e pagos os serviços efetivamente realizados e liberados pela CONTRATANTE.
2.11.1. A CONTRATADA deverá emitir separadamente a Nota Fiscal de Serviços e a Nota Fiscal dos equipamentos, deste objeto do contrato.
2.12. Contingências que impliquem em redução de serviços previstos que, porventura, não sejam executados, não serão pagos.
CLÁUSULA TERCEIRA – GARANTIA DO CONTRATO
3.1 Da CONTRATADA será exigida por ocasião de cada faturamento (Cláusula Segunda), a retenção de 5% (cinco por cento) do valor de cada parcela, a título de garantia contratual, que será depositada em conta remunerada. Caso a presente garantia não seja suficiente para cobrir todos os débitos da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá cobrar o excedente, na forma e nos limites previstos no Contrato.
3.2. As importâncias retidas serão restituídas, pelo saldo que apresentarem, após o recebimento definitivo e a aceitação total dos serviços.
3.2.1. Atendidas as condições do subitem 3.2 a CONTRATANTE assinará o Termo de Recebimento Definitivo do serviço e o Termo de Encerramento do Contrato.
3.3. Dessas retenções poderão ser pagos serviços que tenham que ser contratados com terceiros para corrigir falhas dos serviços executados pela CONTRATADA, bem como multas aplicadas por órgãos públicos e débitos porventura existentes para com o INSS e FGTS.
3.4. À CONTRATANTE reserva-se o direito de, no caso do não atendimento no prazo fixado, de reclamações por má execução dos serviços, retirar das retenções a importância correspondente ao valor necessário à correção das irregularidades, cuja execução providenciará imediatamente. A importância retirada das retenções, para correção destas irregularidades será novamente retida pela CONTRATANTE, por ocasião do subsequente pagamento contratual que for devida à CONTRATADA.
3.5 Quando aplicável, a CONTRATADA se obriga a apresentar comprovação da garantia adicional, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do contrato.
3.6. A liberação dos valores retidos a título de garantia ficará sujeita a comprovação da regularidade fiscal pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
4.1. O presente contrato terá vigência de 420 (quatrocentos e vinte) dias podendo ser prorrogado por meio de instrumento aditivo ao Contrato, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc (Resolução Sesc 1.252/2012). O prazo máximo de execução do objeto do presente contrato é de 330 (trezentos e trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, findo o qual a CONTRATADA obriga-se a entregar à CONTRATANTE os serviços e equipamentos em perfeito estado de conservação e operação, nas condições deste contrato.
4.1.1 No prazo de execução citado no subitem 4.1, está incluso o período destinado à mobilização dos recursos da CONTRATADA, a serem utilizados na realização do objeto.
4.2 Ao término do prazo dos serviços será emitido o documento de entrega provisória, com a inspeção dos serviços e relação de pendências, para resolução em até 30 dias.
4.3. Caso o serviço esteja aprovado pela Fiscalização a CONTRATANTE terá o prazo de 15 (quinze) dias para emissão do Termo de Entrega Definitiva.
4.4. Quando, por motivo comprovadamente de responsabilidade da CONTRATANTE e inteiramente alheio a vontade da CONTRATADA, ou por motivo de força maior, ocorrerem atrasos no andamento dos serviços, devidamente registrados e aprovados pela CONTRATANTE este, por meio de aditamento ao Contrato, devidamente justificado e ratificado ao Presidente do Conselho Regional do CONTRATANTE, concederá dilatação de prazo, correspondente aos atrasos verificados, reformulando-se o cronograma dos serviços e adotando-se o novo prazo para todos os efeitos.
4.5. Os prazos são contados em dias corridos
CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTAMENTO
5.1. Os preços contratuais passíveis de reajustamento, conforme Lei vigente, serão reajustados, de acordo com o comportamento do índice INCC - ÍNDICE DE CUSTO NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
5.2. De acordo com as Leis nº 9.069, de 29/06/95 e 10.192, de 14/02/2001, que dispõem sobre o Plano Real, o índice previsto no subitem 5.1 será aplicado anualmente nas parcelas contratuais vincendas, a partir de 365 dias (um ano) da data do início da vigência do contrato.
5.3. O reajustamento previsto nesta Cláusula será procedido para cada parcela devida, a partir da assinatura do contrato, com periodicidade anual, respeitando o disposto no subitem 5.2 desta Cláusula. Os serviços programados e não executados no prazo previsto, por culpa da CONTRATADA, não farão jus ao reajustamento.
5.4. A liquidação de cada parcela, quando houver reajustamento, far-se-á por meio de duas faturas: uma, correspondente à própria parcela, valor base contratual e outra relativa ao valor do reajustamento devido.
5.5. Caberá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo de cada reajustamento anual, cabendo ao CONTRATANTE a conferência dos resultados apresentados.
5.6. Na hipótese do reajustamento ser concedido à CONTRATADA por índice provisório, na forma prevista no subitem 5.10, se houver pagamento a maior ou a menor, os valores serão compensados no primeiro pagamento subsequente que for devido à CONTRATADA ou se for o caso, no montante das retenções previstas no contrato.
5.7. O reajustamento será calculado pela seguinte fórmula:
FÓRMULA: R = P x T T = I - Io
Io
FÓRMULA: R = P x I - Io
Io
R = Valor do reajustamento procurado.
P = Valor da parcela considerada
T = Taxa de reajustamento.
Io = índice inicial de preços, representado pelo INCC, relativo ao mês de recebimento das propostas.
I = Índice vigente na data prevista no subitem 5.2, conforme cronograma físico-financeiro, para a execução dos serviços da etapa considerada.
5.9. O valor do reajustamento de cada fatura será obtido, multiplicando-se a taxa “T” pelo valor bruto da fatura.
5.10. A fim de ser possibilitada a pronta apresentação dos reajustamentos, a fórmula poderá ser calculada, a título provisório, com base nos índices N-2, retroagindo I e Io dois meses sujeitos a oportuna atualização, uma vez conhecidos os índices definitivos.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
6.1. Pelo inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas, a CONTRATANTE poderá aplicar a CONTRATADA, separada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o Sesc, no prazo de até 2 (dois) anos, garantido o contraditório e a ampla defesa.
6.2. A sanção de advertência será aplicada por escrito e registrada para fins de avaliação de desempenho e eficiência da CONTRATADA.
6.3 Os percentuais das multas pelo inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais serão aplicados na seguinte proporção, calculadas sobre o valor total do contrato:
a) Multa de 10% (dez por cento) em caso de descumprimento contratual, atraso na entrega da prestação de serviços, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato;
b) Multa de 25% (vinte e cinco por cento) no caso de inexecução total do contrato.
6.3.1 As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções, inclusive com a rescisão contratual unilateral pela CONTRATANTE.
6.3.2. A penalidade de suspensão temporária de contratar com o Sesc poderá ainda ser aplicada se a CONTRATADA tiver praticado atos visando frustrar os objetivos contratados.
6.4. Após o 10º (décimo) dia de atraso no cumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato caracterizando-se a inexecução total do seu objeto, aplicando-se a multa disposta no item 6.3, item b.
6.5 São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento de obrigação contratual, além de outras:
a) Não atendimento das especificações técnicas relativas ao objeto contratual;
b) Retardamento de execução dos serviços e de suas etapas, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE por meio da fiscalização da Contratante;
c) Não cumprimento das etapas dos serviços no período, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE por meio da fiscalização da Contratante;
d) Paralisação do serviço sem justa causa, prévia comunicação e aceite da CONTRATANTE por meio da fiscalização da Contratante;
e) Entrega de mercadoria falsificada, adquirida por meios ilícitos, danificadas ou inadequadas para o uso como se verdadeira ou perfeita fosse;
f) Prestação de serviços de baixa qualidade ou aquém do desejado.
6.6 O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pelo Sesc e da garantia contratual prestada pela CONTRATADA.
6.7 As multas acima previstas não reduzirão ou eliminarão outras obrigações e responsabilidades da CONTRATADA assumidas neste Contrato.
6.8 A multa prevista nesta Cláusula não exime a CONTRATADA da responsabilidade de indenizar integralmente a CONTRATANTE pelos danos que lhe causar em razão de violação à legislação ou ao Contrato. A multa será considerada dívida líquida e certa entre as Partes, ficando a CONTRATANTE autorizada a descontá-la dos pagamentos devidos à CONTRATADA, ou das garantias oferecidas, ou ainda de cobrá-la judicialmente, servindo para tanto o presente instrumento como título executivo extrajudicial.
6.8.1 Permanecendo saldo devedor, mesmo após a utilização da garantia e da retenção de créditos da CONTRATADA, este deverá realizar o pagamento do saldo devedor da multa no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da respectiva notificação, após os quais a CONTRATANTE adotará as medidas judiciais cabíveis para cobrança.
6.9 O não cumprimento de quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, devidamente comprovado, importará na sua rescisão, a critério da parte não inadimplente.
6.10 Fica, porém, estabelecido que a rescisão dar-se-á imediatamente e sem qualquer aviso extrajudicial ou judicial, nos seguintes casos:
a) Falência ou dissolução da CONTRATADA.
b) Interrupção dos trabalhos, pela CONTRATADA, por mais de 2 (dois) dias consecutivos, sem motivo justificado, ou o não início dos serviços no prazo acordo neste Contrato.
c) Superveniente incapacidade técnica da CONTRATADA, devidamente comprovada.
d) Não recolhimento pela CONTRATADA, dentro do prazo determinado, das multas quer lhe forem impostas por Órgãos Oficiais.
e) Valor das multas aplicadas for superior ao valor das importâncias retidas em garantia deste Contrato, referidas na Cláusula Terceira.
f) Transferência do Contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
g) Negar-se a refazer qualquer trabalho realizado em desacordo com os Anexos da Licitação Concorrência Nº. 19/0007-CC e as especificações gerais e particulares de natureza contratual, no prazo que, para tanto, determinar a fiscalização da CONTRATANTE.
h) Atraso injustificado da realização dos serviços por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
6.11. Rescindindo o Contrato, independentemente de aviso, a CONTRATANTE entrará em posse imediata de todos os serviços executados, bem como de todo o material e equipamentos relacionados aos serviços, armazenados no local da execução, renunciando a CONTRATADA ao exercício do direito de retenção sobre eles.
6.11.1. Nesta hipótese, uma vez na posse de serviços e materiais, a CONTRATANTE procederá a uma vistoria e arrolamento, a qual servirá de base para acerto final de contas.
6.12 Os equipamentos somente serão devolvidos à CONTRATADA quando, a critério da CONTRATANTE, sua retenção não for necessária para garantia de obrigações da CONTRATADA.
6.13 A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão, por sua culpa, acarretar à CONTRATANTE.
6.14 Havendo litígio judicial, a fim de que os serviços não sejam paralisados, a CONTRATADA, dede já, autoriza a CONTRATANTE a prosseguir os serviços, quer seja por conta própria, quer por intermédio de terceiros, não cabendo, neste caso, qualquer indenização à CONTRATADA.
6.15 O presente Contrato poderá ser rescindido por mútuo consenso, atendidos os critérios de conveniência dos serviços, sem ônus para ambas as partes, mediante termo próprio de medição rescisória, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços já executados e dos materiais e equipamentos postos no local.
6.16. A rescisão contratual por descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas submete a CONTRATADA à suspensão de participar de licitações e firmar novos contratos com a CONTRATANTE por até 2 (dois) anos, exceto se nas condições previstas no subitem anterior.
6.17 A aplicação das penalidades fixadas são da competência exclusiva da CONTRATANTE.
6.18. O descumprimento das obrigações relativas à regularidade fiscal, tributária e trabalhista é considerado inadimplemento parcial.
6.19. Para a aplicação das penalidades previstas neste contrato será observado o devido processo legal, que assegure à CONTRATADA o direito ao contraditório e à ampla defesa.
6.20 A CONTRATANTE deduzirá das faturas a serem pagas à CONTRATADA, o valor das multas aplicadas, independente da retenção de que trata a Cláusula Terceira.
6.21. A critério da CONTRATANTE, a CONTRATADA não incorrerá na multa, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução dos serviços, quando as causas foram registradas e aceitas pela CONTRATANTE.
6.22. Caso a CONTRATADA consiga, em qualquer estágio do objeto contratado, e sem prejuízo do bom serviço, recuperar atrasos que, porventura, tenham ocorrido em fases anteriores, ser-lhe-ão devolvidos as importâncias das multas que tenham sido aplicadas por infração dos prazos parciais, desse modo compensadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – SEGURO
7.1. A CONTRATADA deverá providenciar à sua custa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o Seguro de Responsabilidade Civil, inclusive respondendo pelo que exceder à cobertura dada pela Seguradora no montante de 5% do valor do contrato, não cabendo à CONTRATANTE qualquer obrigação decorrente de riscos da espécie.
7.2. A CONTRATADA deverá apresentar Seguro Coletivo contra Acidentes de Trabalho específicos a este contrato.
7.3.Ocorrendo qualquer sinistro de modo a atingir trabalhos a cargo da CONTRATADA, terá esta, independentemente da cobertura dada pela Seguradora, que refazer os serviços atingidos pelo sinistro, sem solução de continuidade do serviço, por prazo que venha a ser acordado com a CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Executar o objeto prevista na CLÁUSULA PRIMEIRA de acordo com as condições estabelecidas neste contrato, no edital e seus anexos.
8.2. Atender prontamente, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, quaisquer exigências formuladas por seus representantes, inerentes ao objeto deste contrato, sob pena de constituir descumprimento de obrigações contratuais.
8.3. Responsabilizar-se pelo recolhimento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes da execução do serviço objeto desta licitação, isentando a CONTRATANTE, inclusive judicialmente, de qualquer responsabilidade quanto a estes.
8.4. Responsabilizar-se pelas despesas com transporte e alimentação dos empregados utilizados na execução do serviço objeto desta licitação.
8.5. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes ou incidentes que venham a ocorrer durante a execução do contrato, assim como por danos causados por pessoal sob sua responsabilidade ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, isentando a CONTRATANTE de quaisquer reclamações ou indenizações que possam surgir em consequência destes.
8.6. Empregar, na execução do contrato, mão de obra especializada, com treinamento e experiência profissional comprovada, substituindo prontamente qualquer pessoa cuja permanência na execução dos serviços seja considerada indesejável pela CONTRATANTE, sem ônus para estes.
8.7. Responsabilizar-se por quaisquer processos ou ações, judiciais ou administrativas, surgidas em decorrência da execução do objeto deste Contrato, que sejam causados por ação, omissão, imprudência, imperícia ou negligência de seus empregados ou prepostos.
8.8. Responsabilizar-se pelos atos culposos e dolosos de seus empregados e prepostos, praticados no horário do serviço ou não, ressarcindo quaisquer prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, comprovados e comunicados por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência. A apuração e comprovação dessa responsabilidade serão feitas por sindicância executadas por ambas as partes, com prazo de conclusão de 72 horas, prorrogável por igual período.
8.9. Preservar e manter a CONTRATANTE a salva de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrente de sua ação bem como ação de seus contratados ou de quaisquer pessoas vinculadas à CONTRATADA.
8.10. Obter, sempre que exigido pelos órgãos competentes da Administração Pública, as licenças necessárias à execução do contrato.
8.11. Franquear e facilitar, à CONTRATANTE ou preposto devidamente credenciado, a fiscalização do serviço objeto desse Contrato, fornecendo, quando solicitado, todos os dados relativos a este, que sejam julgados necessários ao bom entendimento e acompanhamento do serviço, sem que tal fiscalização implique em transferência de responsabilidade para a CONTRATANTE ou seu preposto.
8.12. Cumprir, rigorosamente, o Código Civil, as Normas Técnicas da ABNT, as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho e demais normas legais e regulamentares pertinentes ao serviço executado.
8.13. Não transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto deste Contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.
8.14. Manter durante a vigência do Contrato, todas as condições apresentadas na fase de habilitação ao processo licitatório.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução deste Contrato, bem como cumprir a orientação técnica da CONTRATADA.
9.2. Fiscalizar, conferir e proceder a aceitação dos serviços executados pela CONTRATADA.
9.3. Permitir livre acesso às instalações, onde os serviços serão executados, aos empregados da CONTRATADA em serviço, exigindo sempre a carteira funcional, bem como visar a ficha de serviços, por ocasião das visitas dos técnicos.
9.4. Efetuar os pagamentos nas condições estipuladas na CLÁUSULA SEGUNDA deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1. Os serviços serão executados rigorosamente de acordo com a proposta, especificações, dentro do prazo contratado, havidos como peças integrantes do presente instrumento, cabendo à CONTRATADA, fornecer por sua conta ferramentas, máquinas, equipamentos, transportes e suprimentos indispensáveis à execução do serviço, bem como todos os materiais e toda a mão de obra, necessários à perfeita execução dos serviços, empregando material de primeira qualidade e mantendo profissionais competentes e experimentados, uma vez que responde pela solidez e bom acabamento do serviço, de acordo com o Código Civil brasileiro.
10.1.1. A CONTRATADA poderá subempreitar serviços até 25% do valor do Contrato, ficando responsável pelas obrigações com a Previdência Social, PIS, FGTS, dívidas trabalhistas e outras, de seu pessoal próprio e dos subcontratados, somente sendo permitida a contratação com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devidamente registrada, nos termos de Legislação Trabalhista. É proibida a subcontratação com empresas que tenham participado do processo de seleção da proposta mais vantajosa para o Sesc, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos - Concorrência Nº. 19/0007-CC que deu origem a este Contrato.
10.1.1.1 Todas as subcontratações deverão ser formais por meio de contratos, previamente aprovadas pelo Sesc, por intermédio da fiscalização deste;
10.1.2. A CONTRATADA responderá, única e exclusivamente, pelos serviços por ela subempreitados com terceiros perante a CONTRATANTE.
10.2. Qualquer alteração das disposições e especificações constantes dos documentos mencionados nesta Cláusula, somente será executada depois de submetida por escrito à aprovação da CONTRATANTE e aprovada por este.
10.2.1. Em relação às alterações mencionadas no subitem anterior, a CONTRATADA, em qualquer caso, responderá pela estabilidade, solidez, durabilidade e perfeição, conforme artigos 618 e 441 do Código Civil Brasileiro.
10.3. A CONTRATADA deverá manter na direção do serviço, responsável técnico devidamente habilitado no CREA local, conforme indicado na fase de habilitação à Concorrência Nº. 19/0007-CC
10.4. A CONTRATADA obriga-se a respeitar, rigorosamente, no que se refere a todos os seus empregados utilizados nos serviços, a legislação vigente sobre impostos, contribuições e taxas, segurança do trabalho, previdência social e acidentes de trabalho, por cujos encargos responderá unilateralmente em toda a sua plenitude e outros, por mais especiais que sejam. Somente é permitida a contratação com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada.
10.5. O transporte, a guarda e a manutenção de equipamentos e materiais são de exclusiva responsabilidade e ônus da CONTRATADA. Os equipamentos, assim como os materiais empregados para a execução dos serviços serão considerados como garantia suplementar do cumprimento das obrigações contratuais, não podendo ser retirados do local de realização do serviço sem prévia autorização da CONTRATANTE.
10.6. A mudança de responsabilidade técnica dos serviços será imediatamente submetida, por escrito, à CONTRATANTE para fins de análise e aprovação.
10.7. Será da CONTRATADA toda a responsabilidade de legalização dos serviços, objeto desta licitação, junto aos Órgãos Oficiais, às suas expensas.
10.8 A CONTRATADA dará início aos serviços, a contar da data da assinatura deste Contrato, estando este prazo incluído no prazo total dos serviços, conforme subitem 4.1 (prazo) deste contrato.
10.9 O desenvolvimento dos serviços contratados, deverá obedecer a um ritmo que satisfaça perfeitamente as manutenções preventivas e corretivas, constante da proposta da CONTRATADA, salvo as dilatações de prazo previstas no subitem 4.4, devidamente aprovadas pelo CONTRATANTE.
10.10 Decorrido cada um dos prazos de execução da manutenção preventiva e corretiva, ou o prazo de entrega dos serviços, se não concluídos os serviços a eles correspondentes, ficará a CONTRATADA sujeita a multa diária, conforme Cláusula Sexta.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DOS SERVIÇOS EXTRAS
11.1 Nenhum serviço considerado extra pela CONTRATADA poderá ser executado sem a prévia solicitação de serviço adicional ou extra, dirigida a Fiscalização mencionada na cláusula doze e sem a aprovação do CONTRATANTE.
11.2 O CONTRATANTE reserva-se o direito de efetuar acréscimos ou reduções nos serviços, os quais serão orientados pelos seus preços unitários da proposta inicial, mediante previsão em termo de aditamento ao contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FISCALIZAÇÃO DA OBRA
12.1 O CONTRATANTE conforme especificado na cláusula primeira, fica investido de amplos poderes para fiscalizar os serviços, exigir da CONTRATADA o fiel e exato cumprimento deste Contrato nos casos nele previstos, entrar na posse imediata dos serviços por ocasião da rescisão deste, prosseguir na execução das mesmas e praticar os atos que forem necessários, ou aconselháveis, devendo o local dos serviços ser franqueado, a qualquer dia e hora, ao acesso da Fiscalização, representante da CONTRATANTE.
12.1.1. A ação fiscalizadora será exercida de modo sistemático, de maneira a fazer cumprir rigorosamente os prazos, qualidade, custos e segurança, condições e qualificações previstas no Contrato e seus anexos.
12.2. A Fiscalização da CONTRATANTE poderá recusar materiais que estejam em desacordo com as especificações, ordenando sua imediata remoção da Unidade Produtora de Refeição do Sesc-PA, bem como o afastamento de qualquer empregado da CONTRATADA, a bem dos serviços.
12.3. A Fiscalização da CONTRATANTE poderá rejeitar serviços que não correspondam às condições pactuadas, cabendo à CONTRATADA refazê-lo dentro de 48 horas da notificação que, para tanto, lhe for feita, correndo por sua conta, todas as despesas daí decorrentes.
12.4. Em caso de demora, ou recusa, no cumprimento dessas medidas, a CONTRATANTE poderá confiar a outrem e execução dos reparos, descontados o seu custo do primeiro pagamento a ser feito, imediatamente após, à CONTRATADA.
12.5. A CONTRATADA dará ciência imediata à CONTRATANTE, por meio de sua Fiscalização, de toda e qualquer anormalidade que se verificar na execução dos serviços,
12.6. A CONTRATADA prestará todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, a cujas reclamações obriga-se a atender pronta e irrestritamente.
12.7. A CONTRATADA manterá no local de realização dos serviços, um DIÁRIO DE OBRAS, entretanto o mesmo deverá conter apenas o registro do efetivo (mão de obra indireta-MOI e mão de obra direta-MOD), relação de equipamentos mobilizados, condições climáticas, data e as principais ocorrências do dia. O RDO não poderá ser utilizado para esclarecimento de dúvidas, pleitos e etc., para tal deverão ser utilizadas atas de reuniões ou cartas formais. O RDO será rubricado pela Fiscalização e por um representante da CONTRATADA na Unidade Produtora de Refeição do Sesc-PA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1. A CONTRATANTE só aceitará os serviços que estiverem de acordo com as especificações técnicas do presente Contrato, depois de terem sido considerados em perfeita ordem pela Fiscalização. Os serviços que, conforme parecer da Fiscalização, não apresentarem condições de aceitabilidade, serão rejeitados cabendo à CONTRATADA todos os ônus decorrentes da rejeição, inclusive quanto ao prazo e despesas.
13.2. No caso de execução de serviços imperfeitos ou em desacordo com as especificações, ou ainda, inadimplemento de qualquer obrigação contratual, a CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato com perdas e danos.
13.2.1 Nesta situação a CONTRATADA se obriga a reparar as perdas e danos que advierem da rescisão, incluindo o que a CONTRATANTE tiver de despender além do valor contratual, para execução do remanescente do objeto.
13.3 Concluído os serviços, a CONTRATADA comunicará o fato ao CONTRATANTE, por meio de sua Fiscalização, para fins de recebimento. Nos 10 (dez) dias úteis seguintes ao recebimento daquela comunicação, procederá o CONTRATANTE à vistoria geral dos serviços e estando estas em condições de serem recebidas, lavrar-se-á o “Termo de Recebimento Provisório”, que terá como anexo a Lista de Pendências (LPE) para o recebimento definitivo, que será assinado pelas partes.
13.3.1 A Contratada deverá sanar as irregularidades apontadas na Lista de Pendências - LPE, submetendo os itens ainda pendentes à nova verificação no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após sanar as pendências relatadas no Termo de Recebimento Provisório a Contratada deverá fazer nova convocação formal a ESEM, que lavrará o Termo de Recebimento Definitivo (TRD) se os serviços executados estiverem em condições de serem aceitos pelo CONTRATANTE, bem como mediante comprovação do pagamento da contribuição devida ao INSS, FGTS, PIS, baixa do CEI (CND) da obra e ART do CREA, relativos ao período de execução dos serviços, bem como a apresentação do “Habite-se” e todas as demais licenças pertinentes à obra, quando aplicável.
13.3.2. Após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TRD), será feita a devolução das retenções pelo CONTRATANTE, pelo saldo que apresentarem e o Sesc emitirá o Termo de Encerramento Contratual.
13.4 Desde o recebimento provisório, o CONTRATANTE entrará na posse plena do serviço.
13.5 A CONTRATADA tem, ainda, responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, sendo também responsável pela reparação do dano, conforme previsto no art. 441 do Código Civil e art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.
13.6 No caso de execução de serviços imperfeitos ou em desacordo com as especificações, ou ainda, inadimplemento de qualquer obrigação contratual, o CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato com perdas e danos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS
14.1. À CONTRATANTE reserva-se o direito de contratar com outras empresas, a execução de serviços diversos não abrangidos por este Contrato, para execução no mesmo local, durante a vigência deste.
14.1.1. Neste caso, a CONTRATADA não poderá opor quaisquer dificuldades à introdução de materiais ou à execução de serviços.
14.1.2. A CONTRATADA exonera a CONTRATANTE de toda a responsabilidade relativa a quaisquer danos, ou prejuízos que lhe sejam causados por essas outras empresas, contratadas por aquela e sob anuência desta, serão de sua inteira responsabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RENÚNCIA DE DISPOSITIVOS CONTRATUAIS
Nenhuma das disposições deste Contrato poderá ser considerada renunciada ou alterada, salvo se for especificamente formalizada através de Instrumento Aditivo. O fato de uma das partes tolerar qualquer falta ou descumprimento de obrigações da outra, não importa em alteração do Contrato e nem induz a novação, ficando mantido o direito de se exigir da parte faltosa ou inadimplente, a qualquer tempo, a suspensão da falta ou o cumprimento integral de tal obrigação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO E REGISTRO
16.1. O presente contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro, bem como pela legislação federal vigente obrigando seus contratantes, herdeiros e sucessores, ficando eleito o Foro da Comarca de Belém/PA, para dirimir qualquer medida judicial decorrente deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2. O presente Contrato deverá ser registrado pela CONTRATADA à sua custa, na forma da Lei N.º 6015, de 31 de dezembro de 1973 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. A CONTRATADA compromete-se a respeitar, cumprir e fazer cumprir, no que couber, o Código de Ética do Sesc Pará.
17.2. Quaisquer alterações que venham a ocorrer nos termos e condições deste Contrato, só terão validade se forem efetuadas através de aditamentos contratuais assinados pelos representantes das partes.
E, por estarem assim justos e contratados, na presença das testemunhas abaixo assinadas e para um só efeito legal, firmam, por si e seus sucessores, em 2 (duas) vias, o presente instrumento, cientes de que ao CONTRATANTE é aplicável o disposto no art. 70, parágrafo único, art. 150, item VI, alínea C e art. 240, todos da Constituição Federal, art. 5º do Decreto-Lei no. 9853, de 13 de setembro de 1946 e nos art. 12 e 13 de Lei no 2.613, de 23 de setembro de 1955.
Belém-PA,...... de de 2019.
CONTRATANTE
XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX PRESIDENTE - Sesc/DR-PA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
XXXXXXX EMPRESA
1) 2) Nome: Nome:
CPF: CPF: