ANEXO VII
ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO
Pregão 004/2014 Contrato de Compras
CONTRATO DE COMPRA Nº XXXX/2014 QUE ENTRE SI CELEBRAM A/O A SEE/Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD, E A EMPRESA xxxxxxxx.
A SEE/Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD, com sede no Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, x/x, Xxxx. Xxxxx Xxxxxx, nesta, inscrito no CNPJ sob o nº 24.507.865/0001-07, neste ato representado pelo Presidente, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, nomeado pela Ato Governamental nº 0895/2014 de 03/04/2014, publicado em 04/04/2014, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa xxxxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, no Município de xxxxxxxx, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor xxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxx, tendo em vista o que consta no Processo nº 22.208.000049.2014, e o resultado final do Pregão 004/2014 n° 004/2014, e em observância à Lei nº 8.666, de 1993, à Lei nº 10.520, de 2002, ao Decreto Estadual nº 24.649, de 2003 e à Lei Estadual nº 9.697, de 2012, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de Material de Consumo - Brinquedos Educativos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
afim de atender as necessidades de alguns Setores desta Fundação Centro Integrado de Apóio ao Portador de Deficiência - FUNAD
1.4. Informação da Marca/Modelo:
xxxxxxxx
2. DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, a partir da data da assinatura do presente instrumento, e adstrito a vigência do respectivo crédito orçamentário, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2. Poderá ser admitida a prorrogação deste contrato, no caso de prorrogação do prazo de entrega do objeto, que extrapole o prazo de vigência do contrato, estando presente situação prevista no § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, devidamente comprovada, justificada e aceita de forma fundamentada pelo gestor, nos termos do § 2º do mesmo artigo.
3. DO VALOR
3.1. O valor do contrato é de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxx).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação..
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
UnidadeOrcamentária: 2220801
FonteRecurso: 272
ProgramaTrabalho: 5101
ElementoDespesa: 33903000
RO: 00319
5. DO PAGAMENTO
5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Edital.
6. DO REAJUSTE
6.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.
7. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. As condições de entrega e de recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.
8. DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada, na forma estabelecida no Termo de Referência, pelo (a) Comissão de Recebimento de Material especialmente designado (a) pela Portaria nº059/2014, do (a) Fundação Centro Integrado de Apóio ao Portador de Deficiência - FUNAD.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.
11. DA RESCISÃO
11.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato os elencados no art. 78 da Lei n° 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
11.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
11.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.5.3. Indenizações e multas.
12. DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, no Decreto Estadual nº 24.649, de 2003, e demais normativos de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
13. DA PUBLICAÇÃO
13.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato, no Diário Oficial do Estado, nos termos do
§ Único, do art. 61 da Lei 8.666/93.
14. DO FORO
14.1. O foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da Seção Judiciária de Comarca, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Xxxx Xxxxxx/PB, 17 de novembro de 2014.
Presidente, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
A SEE/Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD
xxxxxxxx xxxxxxxx TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF n°:
Identidade n°:
Nome:
CPF n°:
Identidade n°:
VERSÃO MODELO Nº 2.4, de 29/09/2014
Certificação digital nº:
071BFDA4F9A6B4F903257D930048382F