TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 34/2021 - EMATER
ESTADO DE GOIÁS
AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 34/2021 - EMATER
CESSÃO DE USO que a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, como CEDENTE, celebra em favor da Agencia Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.
CEDENTE:
AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA - EMATER, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº. 17.257/11, alterada pela Lei Estadual n˚. 20.491/2019, inscrita no CNPJ sob o nº 13.232.306/0001-15, situada na RODOVIA R2 S/Nº, EDIFÍCIO/SEDE, QUADRA D, ÁREA LOTE AR-3 - Bairro CAMPUS SAMAMBAIA -
UFG - GOIANIA - GO - CEP 74690-431, Goiânia - Goiás, neste ato representada por seu Presidente, Sr. XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, Zootecnísta, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital.
CESSIONÁRIO:
AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 14.645/2003, alterada pela Lei nº 13.550/1999, inscrita no CNPJ sob o nº 06.064.227/0001-87, situada na Av. 4ª Radial Quadra 60 Lotes 01/02 – Setor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx-GO – CEP- 74.830-130, neste ato representada por seu Presidente Sr. XXXX XXXXXX XXXX, brasileiro, casado, CI nº 130500 2ª VIA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Inhumas-GO, tendo em vista o que consta do processo administrativo n˚. 202112404000852 resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso, à título gratuito e precário, de 04 (quatro) salas, 01 (um) banheiro e 01 (uma) sala de recepção, integrantes da edificação do imóvel da EMATER- Cidade de Goiás, imóvel de propriedade da EMATER (Matrícula n˚. 20.021 Livro 02), situado na Xxx Xxxxx Xxxxxx Xxx. xxx Xxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx (000022801684), cujo estado de conservação se encontra descrito no Termo de Vistoria (000022801664) e respectivo relatório fotográfico (000022801744), parte integrante deste, independentemente de transcrição.
Parágrafo único - O presente termo de cessão tem fundamento no art. n˚. 38 da Lei Estadual n˚. 17.928 de 27 de dezembro de 2012.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO USO DO BEM
O CESSIONÁRIO utilizará o bem desta cessão para o desenvolvimento, exclusivo, das suas atividades e competências legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DO CESSIONÁRIO
Obriga-se o CESSIONÁRIO:
a) usar o bem ora cedido de modo adequado, observando-se com rigor a sua finalidade e capacidade, bem como conservá-lo como se seu fosse.
b) a não ceder, em hipótese nenhuma, sem expressa autorização ou anuência da CEDENTE, o bem objeto desta Cessão de Uso a terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas a qualquer título;
c) a responsabilizar-se perante terceiros, com completa isenção da CEDENTE, por quaisquer danos causados em razão do uso e gozo do bem objeto deste termo;
d) a responsabilizar-se perante a CEDENTE pela integral reparação do bem ou danos causados a este ou pelo pagamento dos preços atualizados;
e) a devolver à CEDENTE, findo o prazo ou rescindido este termo de cessão de uso, o bem objeto deste instrumento, nas mesmas condições que o recebeu, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso regular e do decurso do tempo;
f) Arcar com as despesas com limpeza, higienização e manutenção do imóvel cedido s;
g) Arcar com as despesas com tarifas de água e energia do imóvel.
Parágrafo Primeiro - Cada parte arcará com suas despesas com internet.
Parágrafo Segundo - O pátio do imóvel terá o seu uso compartilhado entre CEDENTE e CESSIONÁRIA, que compartilharão as despesas com a sua manutenção e conservação.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
O presente Xxxxx poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a) pelo descumprimento pelo CESSIONÁRIO das condições estipuladas no presente termo implicando na imediata devolução à CEDENTE do bem ora cedido, independente de notificação ou interpelação judicial
b) a qualquer tempo por parte da CEDENTE, independentemente de justificativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
c) a qualquer tempo, por acordo entre as partes.
Parágrafo único - Havendo rescisão antecipada e/ou finda a vigência, o CESSIONÁRIO se obriga a devolver à CEDENTE, o bem dessa Cessão de Uso, em perfeitas condições de conservação, salvo o desgaste natural do uso normal.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de 5 (cinco) anos, entrando em vigor a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Xxxxx terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, pela EMATER, em atendimento ao artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento deste ajuste, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
(CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos.
E por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo.
Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
Presidente da EMATER CEDENTE
Xxxx Xxxxxx Xxxx
Presidente da AGRODEFESA CESSIONÁRIA
GOIANIA, 13 de setembro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXX, Presidente, em 16/09/2021, às 18:29, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, Presidente, em 17/09/2021, às 10:43, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000023633046 e o código CRC 263BDE46.
GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
RODOVIA R2 S/Nº, EDIFÍCIO/SEDE,QD. ÁREA, LT. AR-3 - Bairro CAMPUS SAMAMBAIA - UFG - GOIANIA - GO - CEP 74690-431 - .
Referência: Processo nº 202112404000852 SEI 000023633046
GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 ANO 185 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.657
Diário Oficial
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TERMO DE CONTRATO Nº 19/2021 - EMATER Processo: 202112404000756
Objeto prestação do serviço continuado de controle sanitário integrado de vetores e pragas urbanas, compreendendo a execução dos serviços de dedetização, desratização e descupinização em dependências internas e externas do complexo da Sede Administra- tiva da EMATER, período de 12 (doze) meses.
CNPJ Nº: 08.264.064/0001-01- TERRA FORTE CONTROLE DE PRAGAS EIRELI
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 11.256,96
VIGÊNCIA: 08/10/2021 a 07/10/2022.
Protocolo 260762
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 34/2021 EMATER
Processo nº 202112404000852 CEDENTE: EMATER. CESSIONÁRIO: AGRODEFESA
Objeto: cessão de uso, à título gratuito e precário, de 04 (quatro) salas, 01 (um) banheiro e 01 (uma) sala de recepção, integrantes da edificação do imóvel da EMATER- Cidade de Goiás.
VALOR: Sem transferência de Recursos
VIGÊNCIA: iniciando em 17/09/2021 com término previsto em 16/09/2026
Protocolo 260901
Aviso de Licitação PE 010/2021
Processo: 202112404000547 - Pregão Eletrônico nº 010/2021 - EMATER
Objeto: Contratação de empresa especializada em plotagem de veículos para a realização de serviço de confecção, fornecimento e aplicação de adesivos automotivos impressos em policromia digital nos veículos da frota da EMATER, conforme condições e especifi- cações constantes do Anexo I - Termo de Referência deste Edital. Valor estimado: R$ 52.308,00 - Fonte de Recurso: 220/Próprio. Data de início da apresentação das propostas e documentos de habilitação: A partir das 14h do dia 15/10/2021.
Data da abertura: 28/10/2021 às 09h, hora oficial de Brasília, no site: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Download do Edital: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxx.
xx.xxx.xx
Goiânia/GO, 14 de outubro 2021. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxxxx
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo listados, para responder pela gestão dos respectivos contratos:
1. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, CPF: 000.000.000-00, Publicações Diário Oficial do Estado de Goiás, processo SEI 201500029001089, inexigibilidade de licitação n° 001/2019;
2. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Serviços de TI, processo SEI 202000029003054, contrato / G4F / AGR /CPL nº 008/2020;
3. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, CPF: 000.000.000-00, Clipping Jurídico, processo SEI 202100029002415, contrato nº 007/2021 - AGR;
4. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, processo SEI 202000029000546, contrato / SANEAGO / AGR /CPL Nº 001/2020;
5. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Serviço de energia elétrica - Grupo A, processo SEI 201800029008776, dispensa de licitação nº 002/2019;
6. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, CPF: 359.691.561- 91, Serviço de energia elétrica - Grupo B, processo SEI 201900029001307, dispensa de licitação nº 001/2019;
7. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Serviço 0800, processo SEI 202000029004083, contrato / OI / AGR / CPL Nº 010/2020;
8. Xxxxxxx Xxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Correios, processo SEI 202100029000832, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021;
9. Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, CPF: 000.000.000-00, Telefonia Móvel, processo SEI 201800029001444, contrato / TIM S/A / AGR / CPL Nº 001/2018;
10. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, CPF: 000.000.000-00, Aluguel de veículos , processo SEI 202100029000237, contrato CS BRASIL FROTAS / AGR / CPL Nº 001 /2021, e Cartão combustível, processo SEI 202100029000204, contrato / TRIVALE / AGR / CPL Nº 004/2021;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Presidente
Protocolo 260825
Agência Goiana de Infraestrutura e
Transportes
Protocolo 260884
Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA
AGRODEFESA - 1.PROCESSO N° 202000066002801; 2.IDENTI-
FICAÇÃO DO TERMO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2020
- Calibração de Equipamentos de Laboratório; 3.OBJETO: Alterar as cláusulas Quinta, Sexta e Décima Segunda do Contrato Originário; 4.ALTERAÇÕES: §2° VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 20/10/2021 e término em 20/10/2022; §3° VALOR: R$ 6.315,85 (seis mil trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos); §4º Dotação Orçamentária: 2021.32.6120.122.4200.4243.03, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.15, Fonte 161, Nota de Empenho nº 161 de 29/09/21. Nos exercícios seguintes, as despesas ocorrerão em dotações orçamentárias próprias; 0.XXXX DA ASSINATURA: 14/10/2021; 7.NORMA LEGAL: Lei federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR
Protocolo 260906
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO E DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 85/2021-GOINFRA E TERMO DE COMPROMISSO ANEXO. PERMISSORA: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA. PERMIS- SIONÁRIA: ALGAR TELECOM S/A. OBJETO: PERMISSÃO DE USO DE EXTENSÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA, COM OCUPAÇÃO LONGITUDINAL NA XXXXXXX XX-000, XX XX 00x000 METROS AO KM 70+937 METROS, E TAMBÉM OCUPAÇÃO TRANSVERSAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DA MESMA RODOVIA NOS PONTOS KM 39+724 METROS E KM 53+53 METROS, TRECHO: ITUMBIARA / BURITI ALEGRE, NESTE ESTADO, A TÍTULO GRATUITO E EM CARÁTER PRECÁRIO, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS CONSTANTES DO PROCESSO. PRAZO DE VIGÊNCIA: A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA, ATÉ 31/12/2025, CORRESPONDENTE À VIGÊNCIA DO AJUSTE DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 18, § 3º DA LEI ESTADUAL N.º 14.408/03. PROCESSO N.º 202100036002500.
Portaria AGR 89/2021 - AGR
O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS - AGR, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe a Lei nº. 13.569, de 27 de dezembro de 1999, modificada pela Lei n° 17.268, de 4 de fevereiro de 2011;
Protocolo 260777
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO E DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 51/2021-GOINFRA. PERMISSORA: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA. PERMISSIONÁRIO: ESPORTIVA
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS
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