TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 34/2021 - EMATER
ESTADO DE GOIÁS
AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 34/2021 - EMATER
CESSÃO DE USO que a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, como CEDENTE, celebra em favor da Agencia Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA.
CEDENTE:
AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA - EMATER, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº. 17.257/11, alterada pela Lei Estadual n˚. 20.491/2019, inscrita no CNPJ sob o nº 13.232.306/0001-15, situada na RODOVIA R2 S/Nº, EDIFÍCIO/SEDE, QUADRA D, ÁREA LOTE AR-3 - Bairro CAMPUS SAMAMBAIA -
UFG - GOIANIA - GO - CEP 74690-431, Goiânia - Goiás, neste ato representada por seu Presidente, Sr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, Zootecnísta, inscrito no CPF nº. ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente e domiciliado nesta Capital.
CESSIONÁRIO:
AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 14.645/2003, alterada pela Lei nº 13.550/1999, inscrita no CNPJ sob o nº 06.064.227/0001-87, situada na Av. 4ª Radial Quadra 60 Lotes 01/02 – Setor ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇-GO – CEP- 74.830-130, neste ato representada por seu Presidente Sr. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, brasileiro, casado, CI nº 130500 2ª VIA, inscrito no CPF sob o nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, residente e domiciliado na cidade de Inhumas-GO, tendo em vista o que consta do processo administrativo n˚. 202112404000852 resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso, à título gratuito e precário, de 04 (quatro) salas, 01 (um) banheiro e 01 (uma) sala de recepção, integrantes da edificação do imóvel da EMATER- Cidade de Goiás, imóvel de propriedade da EMATER (Matrícula n˚. 20.021 Livro 02), situado na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ (000022801684), cujo estado de conservação se encontra descrito no Termo de Vistoria (000022801664) e respectivo relatório fotográfico (000022801744), parte integrante deste, independentemente de transcrição.
Parágrafo único - O presente termo de cessão tem fundamento no art. n˚. 38 da Lei Estadual n˚. 17.928 de 27 de dezembro de 2012.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO USO DO BEM
O CESSIONÁRIO utilizará o bem desta cessão para o desenvolvimento, exclusivo, das suas atividades e competências legais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DO CESSIONÁRIO
Obriga-se o CESSIONÁRIO:
a) usar o bem ora cedido de modo adequado, observando-se com rigor a sua finalidade e capacidade, bem como conservá-lo como se seu fosse.
b) a não ceder, em hipótese nenhuma, sem expressa autorização ou anuência da CEDENTE, o bem objeto desta Cessão de Uso a terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas a qualquer título;
c) a responsabilizar-se perante terceiros, com completa isenção da CEDENTE, por quaisquer danos causados em razão do uso e gozo do bem objeto deste termo;
d) a responsabilizar-se perante a CEDENTE pela integral reparação do bem ou danos causados a este ou pelo pagamento dos preços atualizados;
e) a devolver à CEDENTE, findo o prazo ou rescindido este termo de cessão de uso, o bem objeto deste instrumento, nas mesmas condições que o recebeu, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso regular e do decurso do tempo;
f) Arcar com as despesas com limpeza, higienização e manutenção do imóvel cedido s;
g) Arcar com as despesas com tarifas de água e energia do imóvel.
Parágrafo Primeiro - Cada parte arcará com suas despesas com internet.
Parágrafo Segundo - O pátio do imóvel terá o seu uso compartilhado entre CEDENTE e CESSIONÁRIA, que compartilharão as despesas com a sua manutenção e conservação.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
O presente ▇▇▇▇▇ poderá ser rescindido nos seguintes casos:
a) pelo descumprimento pelo CESSIONÁRIO das condições estipuladas no presente termo implicando na imediata devolução à CEDENTE do bem ora cedido, independente de notificação ou interpelação judicial
b) a qualquer tempo por parte da CEDENTE, independentemente de justificativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
c) a qualquer tempo, por acordo entre as partes.
Parágrafo único - Havendo rescisão antecipada e/ou finda a vigência, o CESSIONÁRIO se obriga a devolver à CEDENTE, o bem dessa Cessão de Uso, em perfeitas condições de conservação, salvo o desgaste natural do uso normal.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de 5 (cinco) anos, entrando em vigor a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente ▇▇▇▇▇ terá seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, pela EMATER, em atendimento ao artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento deste ajuste, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
(CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos.
E por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo.
▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇
Presidente da EMATER CEDENTE
▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇
Presidente da AGRODEFESA CESSIONÁRIA
GOIANIA, 13 de setembro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, Presidente, em 16/09/2021, às 18:29, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
Documento assinado eletronicamente por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, Presidente, em 17/09/2021, às 10:43, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site ▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇_▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000023633046 e o código CRC 263BDE46.
GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
RODOVIA R2 S/Nº, EDIFÍCIO/SEDE,QD. ÁREA, LT. AR-3 - Bairro CAMPUS SAMAMBAIA - UFG - GOIANIA - GO - CEP 74690-431 - .
Referência: Processo nº 202112404000852 SEI 000023633046
GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 ANO 185 - DIÁRIO OFICIAL/GO N° 23.657
Diário Oficial
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TERMO DE CONTRATO Nº 19/2021 - EMATER Processo: 202112404000756
Objeto prestação do serviço continuado de controle sanitário integrado de vetores e pragas urbanas, compreendendo a execução dos serviços de dedetização, desratização e descupinização em dependências internas e externas do complexo da Sede Administra- tiva da EMATER, período de 12 (doze) meses.
CNPJ Nº: 08.264.064/0001-01- TERRA FORTE CONTROLE DE PRAGAS EIRELI
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 11.256,96
VIGÊNCIA: 08/10/2021 a 07/10/2022.
Protocolo 260762
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 34/2021 EMATER
Processo nº 202112404000852 CEDENTE: EMATER. CESSIONÁRIO: AGRODEFESA
Objeto: cessão de uso, à título gratuito e precário, de 04 (quatro) salas, 01 (um) banheiro e 01 (uma) sala de recepção, integrantes da edificação do imóvel da EMATER- Cidade de Goiás.
VALOR: Sem transferência de Recursos
VIGÊNCIA: iniciando em 17/09/2021 com término previsto em 16/09/2026
Protocolo 260901
Aviso de Licitação PE 010/2021
Processo: 202112404000547 - Pregão Eletrônico nº 010/2021 - EMATER
Objeto: Contratação de empresa especializada em plotagem de veículos para a realização de serviço de confecção, fornecimento e aplicação de adesivos automotivos impressos em policromia digital nos veículos da frota da EMATER, conforme condições e especifi- cações constantes do Anexo I - Termo de Referência deste Edital. Valor estimado: R$ 52.308,00 - Fonte de Recurso: 220/Próprio. Data de início da apresentação das propostas e documentos de habilitação: A partir das 14h do dia 15/10/2021.
Data da abertura: 28/10/2021 às 09h, hora oficial de Brasília, no site: ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇
Download do Edital: ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇ e ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.
▇▇.▇▇▇.▇▇
Goiânia/GO, 14 de outubro 2021. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ - ▇▇▇▇▇▇▇▇▇
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo listados, para responder pela gestão dos respectivos contratos:
1. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, Publicações Diário Oficial do Estado de Goiás, processo SEI 201500029001089, inexigibilidade de licitação n° 001/2019;
2. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, Serviços de TI, processo SEI 202000029003054, contrato / G4F / AGR /CPL nº 008/2020;
3. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, Clipping Jurídico, processo SEI 202100029002415, contrato nº 007/2021 - AGR;
4. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, Serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, processo SEI 202000029000546, contrato / SANEAGO / AGR /CPL Nº 001/2020;
5. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, Serviço de energia elétrica - Grupo A, processo SEI 201800029008776, dispensa de licitação nº 002/2019;
6. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, CPF: 359.691.561- 91, Serviço de energia elétrica - Grupo B, processo SEI 201900029001307, dispensa de licitação nº 001/2019;
7. ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, Serviço 0800, processo SEI 202000029004083, contrato / OI / AGR / CPL Nº 010/2020;
8. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, Correios, processo SEI 202100029000832, Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021;
9. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, Telefonia Móvel, processo SEI 201800029001444, contrato / TIM S/A / AGR / CPL Nº 001/2018;
10. ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, Aluguel de veículos , processo SEI 202100029000237, contrato CS BRASIL FROTAS / AGR / CPL Nº 001 /2021, e Cartão combustível, processo SEI 202100029000204, contrato / TRIVALE / AGR / CPL Nº 004/2021;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ Presidente
Protocolo 260825
Agência Goiana de Infraestrutura e
Transportes
Protocolo 260884
Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA
AGRODEFESA - 1.PROCESSO N° 202000066002801; 2.IDENTI-
FICAÇÃO DO TERMO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2020
- Calibração de Equipamentos de Laboratório; 3.OBJETO: Alterar as cláusulas Quinta, Sexta e Décima Segunda do Contrato Originário; 4.ALTERAÇÕES: §2° VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 20/10/2021 e término em 20/10/2022; §3° VALOR: R$ 6.315,85 (seis mil trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos); §4º Dotação Orçamentária: 2021.32.6120.122.4200.4243.03, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.15, Fonte 161, Nota de Empenho nº 161 de 29/09/21. Nos exercícios seguintes, as despesas ocorrerão em dotações orçamentárias próprias; ▇.▇▇▇▇ DA ASSINATURA: 14/10/2021; 7.NORMA LEGAL: Lei federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR
Protocolo 260906
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO E DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 85/2021-GOINFRA E TERMO DE COMPROMISSO ANEXO. PERMISSORA: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA. PERMIS- SIONÁRIA: ALGAR TELECOM S/A. OBJETO: PERMISSÃO DE USO DE EXTENSÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA, COM OCUPAÇÃO LONGITUDINAL NA ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇-▇▇▇, ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ METROS AO KM 70+937 METROS, E TAMBÉM OCUPAÇÃO TRANSVERSAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DA MESMA RODOVIA NOS PONTOS KM 39+724 METROS E KM 53+53 METROS, TRECHO: ITUMBIARA / BURITI ALEGRE, NESTE ESTADO, A TÍTULO GRATUITO E EM CARÁTER PRECÁRIO, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS CONSTANTES DO PROCESSO. PRAZO DE VIGÊNCIA: A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA, ATÉ 31/12/2025, CORRESPONDENTE À VIGÊNCIA DO AJUSTE DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 18, § 3º DA LEI ESTADUAL N.º 14.408/03. PROCESSO N.º 202100036002500.
Portaria AGR 89/2021 - AGR
O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS - AGR, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe a Lei nº. 13.569, de 27 de dezembro de 1999, modificada pela Lei n° 17.268, de 4 de fevereiro de 2011;
Protocolo 260777
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO E DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 51/2021-GOINFRA. PERMISSORA: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA. PERMISSIONÁRIO: ESPORTIVA
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS
Assinado digitalmente pela ABC - AGENCIA BRASIL CENTRAL CODIGO DE AUTENTICACAO: 323e7483