CONTRATO DE PROGRAMA QUE ENTRE SI FIRMAM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI, E O MUNICIPIO DE UBIRATÃ , VISANDO A EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVENIO

N. 4500048903, FIRMADO COM A ITAIPU BINACIONAL.

TIPO DE LICITAÇÃO: DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 102/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6288/2023

DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 09/10/2023 Nº CONTRATO NO MUNICIPIO: 216/2023

Nº CONTRATO NO CONSORCIO: 006/2023

Pelo presente Contrato de Programa, de um lado o MUNICÍPIO DE UBIRATÃ, inscrito no CNPJ sob nº 76.950.096/0001-10 com sede na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx, na Cidade de UBIRATÃ, Estado do Paraná, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 4.312.558-3/PR, residente e domiciliado no Município de Ubiratã, Estado do Paraná doravante denominado de MUNICIPIO CONTRATANTE, considerando a previsão do artigo 13 da Lei nº 11.107/2005, que estabelece as condições para celebração do contrato de programa, bem como o Protocolo de Intenções, firmado entre as partes, devidamente ratificado por lei municipal, e de outro lado o CONSORCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI, associação de direito público, integrante do Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF 13.401.522/0001-47, com sede na Xxx Xxx Xxxx, xx 000, XXX: 00.000-000, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná, aqui representada por seu presidente, o senhor XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 4.312.558-3/PR, residente e domiciliado no Município de Ubiratã, Estado do Paraná, a seguir denominado de CONTRATADO, firmam o presente instrumento, mediante os termos e condições a seguir estipulados:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO

Constitui objeto deste Contrato:

§ 1º - A execução do Projeto do Contratante para a Implementação da Atividade de Pavimentação Asfáltica – TST – Tratamento Superficial Triplo em Caminhos Rurais e/ou de Transição Urbana/Rural firmado com o Consorcio Intermunicipal do Piquiri, sendo o Município de UBIRATÃ, ente Consorciado beneficiário.

§ 2º - A área de Execução do projeto, constante da Planilha de custos anexa a este contrato, será realizada no Município de UBIRATÃ, no trecho especificado no projeto, qual seja: Estrada Mato Grosso – 48.840,00m2. O Xxxxxxxxx Xxxxxxx promoverá:

a) Fornecimento de 210,00Ton de Emulsão Asfáltica RR-2C para Execução de PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA -Tipo: TRATAMENTO SUPERFICIAL TRIPLO - TST, para o total de 48.840,00m2 conforme Projeto, parte integrante deste instrumento;

b) Xxx de Obra para Execução do Projeto:

b.1) Pavimentação Asfáltica - Tipo Tratamento Superficial Triplo (TST) no total 48.840,00m2;

b.2) Reperfilamento em Brita Graduada, no total de 48.840,00m2.

§ 3º - Os valores para o fornecimento e a execução da mão de obra supra mencionada, serão os seguintes:

Item do Objeto	Descrição	L/KG UNIT.	Valor R$
A)	Fornecimento de 210,00Ton de Emulsão Asfáltica RR-2C para Execução de PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA -Tipo: TRATAMENTO SUPERFICIAL TRIPLO - TST, para um total de 48.840,00m2 conforme Projeto e planilha de custos em anexo	3.836,17	805.595,70
B)	b.1 ) Mao de Obra para Execução de Pavimentação Asfáltica - Tipo Tratamento Superficial Triplo (TST) no total de 48.840,00,m2 conforme Projeto e planilha de custos em anexo	1,90	92.796,00
	b.2) Mão de Obra para Reperfilamento em Brita Graduada, no total de 48.840,00M2 conforme Projeto e planilha de custos em anexo	1,14	55.677,60
C)	TOTAL		954.069,30

§ 4°. Nos preços constantes nesta cláusula já estão inclusos todos os custos com salários, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, patronais, tributários, seguro-saúde e de vida em grupo, refeição, vale- transporte, décimo-terceiro, férias, horas extras, fiscalização, supervisão, taxa de administração, materiais e capacitação, lucro e todos os tributos e demais despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução dos serviços, do objeto deste contrato.

§ 5º - Para a execução do objeto do presente Contrato, o Contratado disponibilizará mediante termo de cessão de uso, maquinas, veículos e equipamentos de sua propriedade, assim especificado:

1) 01 VEÍCULO CAMINHÃO COM MULTIDISTRIBUIDOR DE AGREGADO ELETRÔNICO MDR (9M3) - MARCA/MODELO: FORD/CARGO 2631 6X4, CHASSI: 0XXXXXXX0XXX00000, COR: BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO: 2018, MODELO 2019, RENAVAN: 01193811179, PLACA: BDD – 3I59.

2) 01 VEÍCULO CAMINHÃO PARA ABASTECIMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA COM TANQUE DE EMULSÃO ASFÁLTICA PARA ABASTECIMENTO DE 8.000 LITROS - MARCA/MODELO: FORD/CARGO 1719 BS, CHASSI: 0XXXXXXX0XXX00000, COR: BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO: 2018, MODELO 2019, RENAVAN: 01193806817, PLACA: BDD – 6I15.

3) 01 MINI CARREGADEIRA, marca BOBCAT, modelo S570H, ano de fabricação 2018, modelo 2018 e respectivos acessórios.

4) 01 ROLO COMPACTADOR DE PNEUS, CW34, marca CAT, ano 2018, SN: XXX0XX00X0X000000.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS METAS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO

O MUNICÍPIO CONTRATANTE, diante de suas necessidades e enquanto estiver em vigência o presente contrato, se compromete a contratar os serviços prestados pelo CONTRATADO, entregando recursos respectivos ao Consórcio por meio deste Contrato de Programa, sem prejuízo dos repasses firmados através de contrato de rateio, cujas despesas destinam-se à cobertura das despesas correntes.

§ 1°. A forma e condições de prestação dos serviços e fornecimento estão definidas neste instrumento, com vigência de acordo com os Processos Licitatórios realizados pelo Contratado.

§ 2°. Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO ficarão a cargo do Departamento de Obras do MUNICIPIO CONTRATANTE, ou de setor devidamente designado e comunicado ao CONSORCIO PIQUIRI, atendidos os critérios e disposições contidas nas especificações do projeto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ANEXOS CONTRATUAIS

Fazem parte integrante deste contrato, os seguintes documentos, como se nele estivessem transcritos:

I - O Processo de Solicitação de contratação n° 3889/2023

II - O Processo Administrativo Licitatório nº 6288/2023, da modalidade Dispensa de Licitação nº 102/2023 e seus anexos.

III - A proposta da CONTRATADA, datada de 28 de agosto de 2023.

IV – Projeto Básico.

V – Termo de Cessão de Uso.

§ 1°. Os documentos mencionados nesta cláusula são considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita execução.

§ 2°. Havendo dúvidas ou divergências entre os anexos e este contrato, as mesmas serão objeto de acordo entre as partes, prevalecendo o que mais beneficiar ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

A execução do objeto deverá ser efetuada em conformidade com as condições constante dos Editais e seus anexos dos processos nºs: 002/2023 e 003/2023 de Registro de Preços e respectivos aditivos.

§ 1°. É de responsabilidade da Contratada qualquer dano ou prejuízo causado às instalações e ao pessoal do Município ou terceiros, por funcionários ou pertences da vencedora ou seus prepostos, correndo por sua conta exclusiva todas as providências e despesas decorrentes.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados pela Contratante à Contratada mediante solicitação via oficio e estão condicionados ao encaminhamento dos documentos de entrega/ recebimento (atestado) dos materiais/serviços, conforme cronograma de execução dos projetos, devidamente assinado pelo responsável designado pela Contratante, no prazo máximo de 24 horas para os devidos processos de empenho e liquidação a ser executado pela Contratada em conformidade com os respectivos processos Licitatórios realizados pela Contratada.

§ 1° : Os documentos previstos no caput, serão elaborados mensalmente, de forma total e /ou fracionada.

§ 2º - Os prazos de pagamentos serão efetuados total e/ou fracionada, de acordo com o recebimento dos documentos previstos no caput desta clausula, na forma a seguir:

I - Do fornecimento de Emulsão Asfáltica RR-2C para Execução de PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA - Tipo: TRATAMENTO SUPERFICIAL TRIPLO – TST no prazo de até 5 (cinco) dias da solicitação pela Contratada

II - Mao de Obra para Execução de Pavimentação Asfáltica - Tipo Tratamento Superficial Triplo (TST) no prazo de até 5 (cinco) dias da Solicitação pela Contratada

III – Mao de Obra para Reperfilamento em Brita Graduada, no prazo de até 05 (cinco) dias da Solicitação pela Contratada.

§ 3°. É expressamente vedada a cobrança, em qualquer hipótese, de sobretaxa ao preço contratado quando do pagamento dos produtos fornecidos pela contratada.

§4°. Os documentos glosados devido à inconsistência da documentação poderão ser adequados e reapresentados na competência seguinte.

§5°. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

O prazo de execução será de 90 dias corridos, contados do primeiro dia útil do recebimento da Ordem de Serviço/Nota de Empenho pela Contratada.

§ 1º- A vigência contratual terá início a partir assinatura deste Termo e terminará em 09/10/2024 conforme processos de Contratação realizadas pela Contratada

§ 2º- Uma vez emitida a Ordem de Serviço/Nota de Empenho, o órgão solicitante deverá encaminhar uma cópia dessa ao Gestor de contratos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

A fiscalização do objeto deste contrato será realizada pelo fiscal de contrato, designado neste Termo, o qual efetuará a conferência dos valores faturados e a constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes no processo que deu origem à nota de empenho, encaminhando a Nota Fiscal, nos termos da Cláusula Quinta, à Secretaria Municipal de Fazenda para que se proceda ao pagamento.

§ 1°. A Fiscalização da execução do presente contrato será realizada pelos responsáveis técnicos: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, Operador de Máquinas, lotado da Secretaria de Viação e Serviços Rurais, que procederá à análise dos objetos, para constatar sua quantidade e qualidade, e se atendem a finalidade que deles, naturalmente, se espera, emitindo termos de recebimento e aprovação.

I - No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições;

II - Caberá ao Engenheiro (a) fiscal:

a. O acompanhamento, aceitação, análise técnica, recebimento e constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes do processo que deu origem à nota de empenho, dando o aceite na NF para liberação das parcelas de pagamento;

b. Exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato;

c. Fiscalizar, aprovar, propor alterações e/ou complementações nos documentos e trabalhos realizados ou a realizar pela CONTRATADA, ao longo das diversas etapas do processo.

§ 2°. A fiscalização por parte do Município não eximirá ou reduzirá em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa CONTRATADA em eventual falta que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

§ 3°. Havendo irregularidades na execução do objeto do presente Contrato, o servidor responsável pelo recebimento deverá notificar de imediato a Contratada nos termos deste termo, oportunizando a manifestação da Contratada, bem como determinando um prazo para regularização da ocorrência. Caso não haja sucesso

na solução da problemática ou mesmo verificando descumprimento contratual, o servidor responsável pelo recebimento deverá encaminhar através do Sistema SEI (Penalidade Administrativa) ao Fiscal de Gestão de Contratos, a documentação abaixo elencada, para que haja análise de abertura de processo de penalidade, nos termos da Lei 8666/1993, bem como demais regramentos legais e contratuais:

I - O prejuízo acarretado ao Município;

II - Demonstrar o descumprimento Contratual;

III - Cópia da comunicação à Contratada e sua resposta se houver;

IV - Cópia assinada da Nota de Xxxxxxx, demonstrando a data de envio à Contratada se for o caso; V - Cópia da Nota Fiscal/recibo com recebimento provisório e definitivo, se for o caso;

VI - Cópia do Diário de Obras subscrito pelo Município e pela Contratada, se for o caso;

VII - Demais documentos e apontamentos que julgarem ser necessários para fundamentar a abertura de penalidade em desfavor da Contratada.

§ 4°. Entende-se como Fiscal de Gestão de Contratos, os servidores/funcionários pertencentes ao órgão gerenciador, devidamente designados e nomeados por Resolução/Decreto de ambas as partes.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO

Além das naturalmente decorrentes do presente Termo, constituem obrigações do CONSÓRCIO:

§ 1°. Gerais:

I - É de responsabilidade da Contratada qualquer dano ou prejuízo causado às instalações e ao pessoal do Município ou de terceiros, por funcionários ou pertences da vencedora ou seus prepostos, correndo por sua conta exclusiva todas as providências e despesas decorrentes.

II - Fornecer por sua exclusiva conta, todo material, equipamentos, acessórios e mão de obra que se façam necessários para a execução do objeto.

III - Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento de todas as disposições e acordos relativos à legislação técnica, social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere ao pessoal alocado nos serviços objeto do contrato.

IV - Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato.

V - Ter disponibilidade para tantas reuniões quantas forem necessárias a serem realizadas entre os profissionais responsáveis pela execução do objeto e a equipe técnica de fiscalização do Município de Londrina para a compatibilização dos trabalhos, definição alternativa de especificações e adequações que se fizerem necessárias que deverão ser minutadas e com prazos definidos para as devidas correções;

VI - Manter contatos com o Município, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência, que deverão ser registrados e confirmados por escrito no prazo de 03 (três) dias úteis;

VII - Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório, durante a execução deste contrato.

§ 2°. Específicas: O CONSÓRCIO é responsável por promover a gestão técnico-administrativa, a implantação, a manutenção das atividades, operacionalização e execução do objeto do presente instrumento, executando direta ou indiretamente todos os serviços e as contratualizações necessárias para o cumprimento de suas finalidades, bem como contabilizar os recursos recebidos e os créditos decorrentes do Contrato de Rateio, fornecendo recibo dos depósitos efetuados em conta corrente pelo CONSORCIADO, além de:

I - Aplicar os recursos recebidos exclusivamente na manutenção de suas finalidades ou nas áreas específicas, observadas as normas de contabilidade pública;

II - Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas;

III - Facilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as atividades objeto do presente Contrato de Programa;

IV - Fornecer todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, inclusive prestando contas na forma da Lei.

§ 3°. Poderão ser estabelecidas outras obrigações no Contrato de Rateio a ser firmado entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DE CADA UNIDADE CONTEMPLADA COM OS SERVIÇOS

Constituem obrigações do Contratante:

I - Cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CONTRATADO, sob pena de suspensão e posterior exclusão do Consorcio na forma do Protocolo de Intenções;

II - Executar o transporte de equipamentos da sede do CONTRATADO até o Município CONTRATANTE, se necessário para execução dos serviços contratados;

III – Conservação e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos previsto no objeto durante a execução dos serviços objetos deste contrato e na conclusão de modo que os mesmos sejam entregues com os tanques cheios.

IV - Indicar preposto para acompanhamento e fiscalização deste Contrato de Programa. V - Disponibilizar 01 moto niveladora e 01 rolo liso vibro e respectivos operadores;

VI - Depositar a emulsão nos tanques específicos e a pedra graduada no local da execução dos serviços;

VII - Arcar com as despesas de combustíveis dos veículos e equipamentos utilizados na execução dos serviços;

VIII – Indicar o Profissional responsável do Município para acompanhar a Vistoria Técnica nos locais que serão executados os serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL E BENS

Caso no desenvolvimento dos serviços prestados pelo CONTRATADO ao MUNICÍPIO CONTRATANTE seja necessário pessoal e bens do primeiro, estes serão disponibilizados pelo tempo necessário à prestação dos serviços, não havendo qualquer tipo de transferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSPARÊNCIA

No intuito de garantir a transparência da gestão administrativa, econômica e financeira dos objetivos e metas previstos neste contrato, serão estritamente observadas as disposições constantes neste Contrato de Programa, Protocolo de Intenções e Estatuto do Consorcio Intermunicipal Piquiri e demais normativos sobre a matéria, sendo que o CONTRATADO deverá especialmente:

I – elaborar e encaminhar ao MUNICÍPIO CONTRATANTE relatórios semestrais quanto aos serviços contratados, fazendo neles constar resumo geral das atividades e valores;

II – disponibilizar ao MUNICÍPIO CONTRATANTE informações contábeis e demonstrações financeiras, exigidas segundo a legislação pertinente, relativos ao desenvolvimento e ao cumprimento das metas;

III – publicar na rede mundial de computadores os dados constantes dos incisos I e II desta Cláusula, de forma a facilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as atividades objeto do presente termo, inclusive prestando contas na forma da Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIZAÇÃO

O Presidente do CONTRATADO e/ou o Diretor Executivo não respondem, pessoalmente, pelo descumprimento das obrigações ou atos de gestão decorrentes deste contrato de programa, exceto em atos praticados em desconformidade com a lei, Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ADITAMENTO

Este CONTRATO DE PROGRAMA poderá ser alterado por decisão das partes, por meio de assinatura de termo aditivo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a modificação de seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelas partes no contrato de rateio, a parte que der causa ao descumprimento ficará obrigado a pagar, a outra, o percentual de 2% (dois) por cento incidente sobre a parcela ou sobre o total da obrigação descumprida conforme previsão em contrato de rateio, sem prejuízo das demais medidas legais, em sendo o caso.

§ 1º. As penalidades serão aplicadas em conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei nº 8.666/93 e na forma estabelecida no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consorcio Intermunicipal Piquiri.

§ 2º. O atraso injustificado na execução dos serviços contratados implica no pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 5% (cinco por cento), equivalente a 10 (dez) dias de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, isentando, em consequência, o Município de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso. A partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso será considerado o abandono do objeto, sendo aplicada, cumulativamente com a multa por atraso, aquela correspondente à penalidade por inexecução parcial ou total, conforme o caso.

§ 3º. A penalidade por atraso à que refere essa Xxxxxxxx, trata-se de atraso na entrega do objeto contratado.

§ 4º. Havendo atraso de pagamento, pagará o Município à Contratada multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, limitada a 9% (nove por cento) – equivalente a 90 (noventa) dias de atraso – calculada sobre o valor da parcela em atraso.

§ 5º. O atraso injustificado no início da execução do objeto, implica no pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, limitado a 05 (cinco) dias de atraso injustificado no início da execução. A partir do 11º (décimo primeiro) dia, contados do recebimento da Ordem de Serviço até o limite do 25º dia também contados do recebimento da Ordem de Serviço, será aplicada multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total do contrato.

§ 6º. A partir do 26º dia de atraso injustificado no início da execução do objeto, para fins de aplicação de penalidade, será considerado inexecução total do Contrato, aplicando-se multa disposta no § 7º desta Cláusula.

§ 7º. O descumprimento injustificado no ritmo dos trabalhos, implicam em multa de 5% (cinco por cento) para cada ocorrência, limitada a 03 (três) ocorrências ou 15% (quinze por cento), calculadas sobre o valor total remanescente. A partir da terceira ocorrência, será considerada inexecução parcial do contrato. Será considerada como uma ocorrência cada notificação feita pela fiscalização e encaminhada formalmente ao Fiscal de Gestão Contratual.

§ 8º. A inexecução parcial do ajuste ou execução parcial em desacordo com o presente Contrato implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato.

§ 9º. A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o presente Contrato implica no pagamento de multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato.

§ 10º. A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações.

§ 11°. Caso não seja cumprido o prazo constante no § 1º da cláusula anterior, será aplicado multa no percentual de 20% sobre o valor da garantia devida.

§ 12º. O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

O presente CONTRATO DE PROGRAMA poderá ser rescindido por:

I – descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto;

II – superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexequível;

III – ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitando as metas em curso constante em contrato de rateio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

As obrigações decorrentes do presente Contrato de Programa serão representadas contábil e financeiramente em contrato de rateio, bem como as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignada no

orçamento do MUNICÍPIO CONTRATANTE, as quais serão transferidas para execução através do orçamento do CONSORCIADO.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SOLUÇÃO AMIGÁVEL DAS CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS

Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para dirimir controvérsias contratuais, será preferida a composição amigável, operacionalizada por meio de propostas e contrapropostas encaminhadas pelas partes à Assembleia Geral do CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

A Contratada deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

§01°. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o

processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

§ 2°. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

§ 3°. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

As despesas orçamentárias correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Órgão

Despesa

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

0902

11131

447170512100

RUAS, LOG. E ESTR. RURAIS AT.

DE INF EST

954.069,30

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pelas PARTES, no que couber, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas municipais, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO

As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste Termo perante o Foro da Comarca de Nova Aurora, não obstante, qualquer mudança de sede da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

Para plena eficácia jurídica, o MUNICÍPIO e a CONTRATADA, por seus representantes legais e as testemunhas, assinam o presente contrato para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e seus sucessores.

Ubiratã, PR, 09 de outubro de 2023.

XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX:60076 020959

Assinado de forma digital por XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX:60076020959 Dados: 2023.10.10

14:49:34 -03'00'

Assinado de forma digital

XXXXX XX XXXXXXXX por XXXXX XX XXXXXXXX

DALECIO:60076020 DALECIO:60076020959

959 Dados: 2023.10.10

14:50:33 -03'00'

Document Metadata

Table of Contents

CONTRATO DE PROGRAMA QUE ENTRE SI FIRMAM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI, E O MUNICIPIO DE UBIRATÃ , VISANDO A EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVENIO

Document Metadata

CONTRATO DE PROGRAMA QUE ENTRE SI FIRMAM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI, E O MUNICIPIO DE UBIRATÃ , VISANDO A EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONVENIO

TIPO DE LICITAÇÃO: DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 102/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6288/2023

DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 09/10/2023 Nº CONTRATO NO MUNICIPIO: 216/2023

Nº CONTRATO NO CONSORCIO: 006/2023

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO

2) 01 VEÍCULO CAMINHÃO PARA ABASTECIMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA COM TANQUE DE EMULSÃO ASFÁLTICA PARA ABASTECIMENTO DE 8.000 LITROS - MARCA/MODELO: FORD/CARGO 1719 BS, CHASSI: 0XXXXXXX0XXX00000, COR: BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO: 2018, MODELO 2019, RENAVAN: 01193806817, PLACA: BDD – 6I15.

3) 01 MINI CARREGADEIRA, marca BOBCAT, modelo S570H, ano de fabricação 2018, modelo 2018 e respectivos acessórios.

4) 01 ROLO COMPACTADOR DE PNEUS, CW34, marca CAT, ano 2018, SN: XXX0XX00X0X000000.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS METAS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO

§ 1°. A forma e condições de prestação dos serviços e fornecimento estão definidas neste instrumento, com vigência de acordo com os Processos Licitatórios realizados pelo Contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ANEXOS CONTRATUAIS

I - O Processo de Solicitação de contratação n° 3889/2023

II - O Processo Administrativo Licitatório nº 6288/2023, da modalidade Dispensa de Licitação nº 102/2023 e seus anexos.

III - A proposta da CONTRATADA, datada de 28 de agosto de 2023.

IV – Projeto Básico.

V – Termo de Cessão de Uso.

§ 1°. Os documentos mencionados nesta cláusula são considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita execução.

§ 2°. Havendo dúvidas ou divergências entre os anexos e este contrato, as mesmas serão objeto de acordo entre as partes, prevalecendo o que mais beneficiar ao interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

§ 1°. É de responsabilidade da Contratada qualquer dano ou prejuízo causado às instalações e ao pessoal do Município ou terceiros, por funcionários ou pertences da vencedora ou seus prepostos, correndo por sua conta exclusiva todas as providências e despesas decorrentes.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

§ 1° : Os documentos previstos no caput, serão elaborados mensalmente, de forma total e /ou fracionada.

§ 2º - Os prazos de pagamentos serão efetuados total e/ou fracionada, de acordo com o recebimento dos documentos previstos no caput desta clausula, na forma a seguir:

§ 3°. É expressamente vedada a cobrança, em qualquer hipótese, de sobretaxa ao preço contratado quando do pagamento dos produtos fornecidos pela contratada.

§4°. Os documentos glosados devido à inconsistência da documentação poderão ser adequados e reapresentados na competência seguinte.

§5°. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

§ 1º- A vigência contratual terá início a partir assinatura deste Termo e terminará em 09/10/2024 conforme processos de Contratação realizadas pela Contratada

§ 2º- Uma vez emitida a Ordem de Serviço/Nota de Empenho, o órgão solicitante deverá encaminhar uma cópia dessa ao Gestor de contratos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

I - No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições;

II - Caberá ao Engenheiro (a) fiscal:

a. O acompanhamento, aceitação, análise técnica, recebimento e constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes do processo que deu origem à nota de empenho, dando o aceite na NF para liberação das parcelas de pagamento;

b. Exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato;

c. Fiscalizar, aprovar, propor alterações e/ou complementações nos documentos e trabalhos realizados ou a realizar pela CONTRATADA, ao longo das diversas etapas do processo.

§ 2°. A fiscalização por parte do Município não eximirá ou reduzirá em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa CONTRATADA em eventual falta que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

§ 4°. Entende-se como Fiscal de Gestão de Contratos, os servidores/funcionários pertencentes ao órgão gerenciador, devidamente designados e nomeados por Resolução/Decreto de ambas as partes.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO

§ 1°. Gerais:

§ 3°. Poderão ser estabelecidas outras obrigações no Contrato de Rateio a ser firmado entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DE CADA UNIDADE CONTEMPLADA COM OS SERVIÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA – DA TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL E BENS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSPARÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIZAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ADITAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

§ 1º. As penalidades serão aplicadas em conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei nº 8.666/93 e na forma estabelecida no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consorcio Intermunicipal Piquiri.

§ 3º. A penalidade por atraso à que refere essa Xxxxxxxx, trata-se de atraso na entrega do objeto contratado.

§ 4º. Havendo atraso de pagamento, pagará o Município à Contratada multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, limitada a 9% (nove por cento) – equivalente a 90 (noventa) dias de atraso – calculada sobre o valor da parcela em atraso.

§ 6º. A partir do 26º dia de atraso injustificado no início da execução do objeto, para fins de aplicação de penalidade, será considerado inexecução total do Contrato, aplicando-se multa disposta no § 7º desta Cláusula.

§ 8º. A inexecução parcial do ajuste ou execução parcial em desacordo com o presente Contrato implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato.

§ 9º. A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o presente Contrato implica no pagamento de multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato.

§ 10º. A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e alterações.

§ 11°. Caso não seja cumprido o prazo constante no § 1º da cláusula anterior, será aplicado multa no percentual de 20% sobre o valor da garantia devida.

§ 12º. O prazo para pagamento das multas será de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SOLUÇÃO AMIGÁVEL DAS CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

§01°. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO

MUNICÍPIO DE UBIRATÃ

Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal CONTRATANTE

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PIQUIRI

Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Presidente CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

ANEXO – I – TERMO DE CESSÃO DE USO

ANEXO II - PROJETOS E ANEXOS CONTRATANTE

ANEXO III - O Processo de Solicitação de contratação n° 3889/2023

ANEXO IV - O Processo Administrativo Licitatório nº 6288/2023, da modalidade Dispensa de Licitação nº 102/2023 e seus anexos.

ANEXO V - proposta da CONTRATADA, datada de 28 de agosto de 2023.

Document Metadata