CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
(Aplicáveis nas operações comerciais de venda de bens e serviços)
1. Definições gerais
• As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas de bens e serviços (doravante “Venda”) a terceiros (doravante “Cliente”) por parte da L.A. Medical – Fabricantes de Instrumentos Cirúrgicos, Lda. (doravante “L.A. Medical”).
• Entende-se por “Orçamento” o documento enviado pela L.A. Medical, com descrição dos bens ou serviços, preços, prazos de entrega e condições de pagamento.
• Entende-se por “Encomenda” o documento enviado pelo Cliente que aceita o orçamento e suas condições, adjudicando a Venda.
• Entende-se por “Confirmação de encomenda” o documento enviado pela L.A. Medical, indicando a descrição dos bens ou serviços, preços, prazo de entrega e condições de pagamento.
• Entende-se por “Fatura” o documento enviado pela L.A. Medical, onde estão mencionados todos os custos e condições associados à Venda, assim como o lote do produto para efeitos de rastreabilidade.
2. Condições gerais
• Todas as Vendas efetuadas pela L.A. Medical são reguladas pelas presentes condições gerais de venda, disponíveis no endereço xxx.xxxxxxxxx.xx, no menu Downloads, submenu Condições Gerais, e prevalecem sobre quaisquer outros termos e condições do Cliente.
• Quaisquer condições particulares acordadas entre a L.A. Medical e o Cliente prevalecem a estas condições, tendo estas apenas validade quando efetuadas por escrito e assinadas por ambas as partes.
• Ao assinar a Confirmação de encomenda, o Cliente declara aceitar as condições nela mencionada, bem como estas condições gerais de venda.
• As declarações/informações dos colaboradores da L.A. Medical apenas se tornam vinculativas após Confirmação de encomenda.
• Os documentos fornecidos pelo Cliente que não estejam no idioma de Português ou Inglês deverão vir acompanhados de tradução (salvo indicação contrária)
• O Cliente é o único responsável pela seleção do bem ou serviço, bem como pela função à qual o destina.
3. Confidencialidade
• A L.A. Medical obriga-se a não utilizar nem divulgar informações que sejam disponibilizadas pelo Cliente para realização da Venda. Esta obrigação de confidencialidade é extensa aos seus trabalhadores.
• Quando a L.A. Medical solicita um acordo de confidencialidade ao Cliente e este é negado, está no direito de não realizar a Venda.
• A L.A. Medical responsabiliza-se pela documentação ou material colocado à sua disposição, e por devolvê-lo sempre que solicitado.
4. Orçamentos e preços
• Só são considerados Orçamentos os elaborados de acordo com o modelo mod. 229 da L.A. Medical. Preços ou prazos de entrega que não sejam formalizados por escrito, não são considerados.
• Se o prazo de validade de um Orçamento tiver expirado e for feita uma encomenda, a L.A. Medical está no direito de refazer o Orçamento.
• O envio de Orçamento não significa oficialização da Venda.
• A L.A. Medical só elabora Orçamentos com base na indicação da referência, informação, amostras ou desenhos por parte do Cliente.
• Os preços apresentados na literatura de vendas ou tabelas de preços não são vinculativos e estão sujeitos a variações sem aviso prévio.
• Os preços da Confirmação de encomenda não são sujeitos a revisão, exceto quando existem alterações à Encomenda por parte do cliente. Estas só são levadas a cabo após aceitação prévia da L.A. Medical.
• Todos os preços da L.A. Medical são em Euros e Ex-Works, aos quais acrescem taxas e impostos em vigor.
• As condições especiais poderão ter um custo extra.
5. Confirmação de Encomenda e prazos de entrega
• Só é considerada uma Confirmação de encomenda, o documento oficial da L.A. Medical com o modelo mod.011.
• Se o Cliente no prazo de 8 dias úteis não devolver a Confirmação de encomenda assinada, a L.A. Medical deixa de ter responsabilidade no prazo de entrega, podendo este perlongar-se para além da data indicada.
• Para Vendas de stock, a L.A. Medical poderá optar por lançar uma Fatura direta, sem Confirmação de encomenda. Nestes casos, estas condições gerais de venda são consideradas aceites se após 2 dias uteis da receção da Venda o Cliente não indicar a sua não-aceitação.
• O Cliente só poderá alterar a Encomenda se ainda não tiver devolvido a Confirmação de encomenda assinada, e se o fizer por escrito.
Os custos adicionais ou alteração do prazo de entrega são da sua responsabilidade.
• Os prazos de entrega fornecidos pela L.A. Medical são informativos, pelo que no caso de incumprimento, esta não deve ser prejudicada.
• Conforme a data da Encomenda, o prazo de entrega poderá variar em relação ao do Orçamento.
• Qualquer alteração ao prazo de entrega por parte da L.A. Medical será comunicada imediatamente ao Cliente, por escrito.
6. Fornecimento
• A Venda será cumprida pela LA. Medical em conformidade com as especificações técnicas, prazos, qualidade e quantidades definidas, condições particulares e em bom estado de conservação.
• O Cliente deverá disponibilizar à L.A. Medical toda a documentação, amostras, calibres, etc, necessários para a boa execução da Encomenda.
• Caso o Cliente cancele a Encomenda, altere quantidades ou qualidades após Confirmação de encomenda, fica obrigado a pagar os componentes/matéria-prima adquiridos, componentes fabricados e é o responsável pela alteração do prazo de entrega.
• Quaisquer condicionantes à execução da Xxxxx, dúvidas, desvios ao previsto ou propostas de alteração por parte da L.A. Medical, deverão ser efetuadas por escrito e só poderão ser levadas a cabo após aceitação do Cliente. Até lá, a encomenda fica pendente sem prejuízo de penalização.
7. Rotulagem, acondicionamento e envio
• As Vendas da L.A. Medical vão devidamente acondicionadas, rotuladas para efeitos de rastreabilidade e de acordo com a legislação em vigor.
• Todas as Vendas vão acompanhadas das respetivas faturas, guias de transporte e toda a correspondência inerente (salvo acordo prévio).
• Custos de envio (transporte, seguro, acondicionamento, embalagem e taxas/impostos associados) são da responsabilidade do Cliente (salvo indicação contrária). Estes são mencionados na Fatura.
• Para Vendas superiores a 5000 euros, é exigido pela L.A. Medical ao Cliente a contratação de um seguro de transporte, ficando este a cargo do mesmo (salvo acordo prévio), e caso não o aceite, a L.A. Medical deixa de ter responsabilidade sobre a Venda após esta deixar as suas instalações.
• Nos envios feitos pela transportadora da L.A. Medical, no momento da entrega o Cliente deverá verificar o estado da Venda, registar qualquer anomalia visível na guia da transportadora e comunicar o sucedido à L.A. Medical, por escrito, com provas visuais, no prazo de 24H. Se tal não acontecer, a Venda é considerada entregue e em perfeitas condições.
8. Devoluções e Não-conformidades
• As devoluções só serão aceites num prazo máximo de 10 dias úteis após receção da Venda e com acordo prévio.
• Para evitar trocas ou devoluções, o Cliente deve conferir se o pretendido corresponde ao mencionado na Confirmação de encomenda.
• Uma Não-Conformidade deve ser comunicada pelo Cliente 3 dias úteis após receção da Xxxxx ou 3 dias úteis após inspeção de receção.
• Todas as Não-Conformidades são avaliadas pelo Departamento da Qualidade da L.A. Medical. Este criará as respetivas Ações-Corretivas.
• Excluem-se das Não-Conformidades situações como: desgaste normal, detiorações devido a mau uso ou abuso do utilizador, presença de manutenção ou reparação, e utilização para outro fim que não o seu.
9. Garantia
• A L.A. Medical fornece 5 anos de garantia a contar da data da fatura, exceto para: desgaste normal, casos de mau uso ou abuso, presença de manutenção ou reparação, e utilização para outro fim que não o seu.
10. Condições de pagamento
• As condições de pagamento são definidas na Confirmação de encomenda e nas condições particulares acordadas (caso existam).
• O não pagamento de faturas vencidas confere à L.A. Medical o direito de anular ou suspender o fornecimento de encomendas presentes.
• O incumprimento das condições de pagamento confere à L.A. Medical o direito de reclamar as correspondentes indeminizações.
11. Força maior
• A L.A. Medical não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento de qualquer condição acima indicada, se este for causado por motivos de força maior, nos termos previstos na Lei em vigor.
12. Cláusulas finais e Legislação aplicável
• A nulidade de alguma alínea não prejudica a validade das restantes.
• As presentes condições e restante documentação mencionada regem- se pela legislação portuguesa vigente.
• O foro da Comarca do Baixo Vouga – Tribunal de Albergaria-a-Velha, será o competente para a resolução de quaisquer questões emergentes a estas Condições Gerais de Venda.
mod. 259/00 11 de Junho de 2018