PARECER CONTROLE INTERNO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2023/ADM MODALIDADE: CARONA Nº A/2023-006FMMATI
PARECER CONTROLE INTERNO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2023/ADM MODALIDADE: CARONA Nº A/2023-006FMMATI
OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20220166,
ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-22/PMSDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO PARCELADA DE PNEUS DESTINADA A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INDÚSTRIA DE TUCUMÃ-PA.
Vem a exame desta Controladoria o presente Processo Administrativo n° 059/2023/ADM modalidade Carona n° A/2022 – 006FMMATI, requisitado pela FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INDUSTRIA-FMMATI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 27.185.397/0001-90, cujo objeto é “Adesão a ata de registro de preços nº 20220166, oriundo do pregão eletrônico nº 9/2022-22/PMSDA, diante da necessidade de aquisição parcelada de pneus destinada a atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria de Tucumã-PA”, sendo instruído pela autarquia requisitante e pela Comissão de Licitação, conforme especificações técnicas constantes no Edital e seus Anexos e demais documentos juntados.
Dessa forma, o presente parecer tem como objetivo a análise técnica inicial do feito, verificando se os procedimentos que precederam à realização da contratação foram dotados de legalidade, respeitando os princípios da Administração Pública.
Além disso, visa avaliar a proposta vencedora e sua conformidade com os preceitos do Edital, das Leis nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 e Decreto n° 7.892 de 2013 – Sistema de Registro de Preços, e demais dispositivos jurídicos pertinentes, com ênfase nos parâmetros da regularidade fiscal e trabalhista e demonstrações contábeis, para comprovação de exequibilidade de uma futura contratação.
O processo foi devidamente autuado, protocolado sendo instruído com os seguintes documentos:
• Ofício n° 109/2023, com data de 24 de março de 2023, “Assunto: Vimos através deste, solicitar autorização para Adesão a Ata de Registro de Preços nº 20220166, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO N° 9/2022-22/PMSDA, diante da necessidade de aquisição parcelada de pneus destinada a atender as demandas da Secretaria Municipal Meio Ambiente, Turismo e Indústria de Tucumã-PA, conforme o Documento Oficial de Demanda DOD, a Solicitação de Despesa, Ata de Registro de Preços - ARP e documentos pertinentes para o pleito em tela”, devidamente assinado pela ordenador de despesas;
• Documento de Oficialização de Demanda – DOD;
• Solicitação de Despesa n° 20230321001;
• Adesão: Ata de Registro de Preços n° 20220166 Pertencente ao Pregão Eletrônico n° 9/20222-2222/PMSDA-SRP;
• A Secretário Municipal Meio Ambiente, Turismo e Indústria de Tucumã encaminhou Oficio nº 98/2023 para a Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia-PA com data de 21 de março de 2023 com o seguinte assunto: “Vimos através deste, solicitar vossa autorização para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria - FMMA faça a Adesão a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20220166, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO N° /2022-22/PMSDA, diante da necessidade de aquisição parcelada de pneus destinada a atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria, conforme a Solicitação de Despesa em anexo”;
• Em resposta ao oficio acima o Sra. Prefeita Municipal de São Domingos do Araguaia-PA emitiu o Oficio n° 073/2023-GAB com o seguinte Assunto: “Cumprimentando-o, venho através deste informar que a Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia, AUTORIZA a adesão à Ata de Registro de Preços nº 20220166, oriunda do PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N° 9/2022-22/PMSDA, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE PNEUS E CÂMARAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA -PA, com o fim de contratar, nos mesmos termos, condições e especificações contidas na ata de registro de preço, e em conformidade com o Decreto nº 7.892/13; este regulamentador do Sistema de Registro de Preços SRP, conforme a Lei de Licitação nº 8.666/93.
Informamos que, a referida Ata possui saldo para adesão, uma vez que a Prefeitura Municipal de Tucumã-PA, é o QUARTO órgão a aderir.
Importante destacar que, há necessidade da prefeitura, justificar a vantajosidade econômica e eficiência desta adesão. Diante do exposto, está autorizada a adesão no quantitativo solicitado dos itens, conforme vossa solicitação e de acordo com a legislação”;
• Abertura de Licitação Pública;
• Instauração de Processo Administrativo;
• Despacho ao Setor de Compras e Serviços;
• Resultado de Cotações de Preço;
• Mapa de cotação de preços– preço médio;
• Resumo de cotação de preços – menor valor;
• Resumo de cotação de preços – valor médio;
• Despacho Pedido de Dotação Orçamentaria;
• Reposta ao Pedido de Dotação Orçamentaria;
• Oficio n° 101/2023, com data de 22 de março de 2023, encaminhado via e-mail com devido assunto: “À MATEUS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Ao tempo de cumprimentá-lo, tendo em vista a comprovação da vantajosidade financeira em aderir demonstrada nos autos do Processo Administrativo nº 059/2023/ADM, solicitamos anuência de X.Xx., na condição de fornecedor beneficiário da Adesão a Ata de Registro de Preços n° 20220166, oriunda da PREGÃO ELETRÔNICO N° 9/2022-22/PMSDA, para adesão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria - FMAA (CNPJ n° 27.185.397/0001-90), mantidos os mesmos preços e condições ofertados.
Neste sentido, informamos que é de nosso interesse adesão do item e com o quantitativo conforme Solicitação de Despesa, em anexo.
Ademais, caso confirme a anuência, solicitamos que nos encaminhe o oficio de aceite e todos os documentos habilitatórios para instauração do processo”.
• Em resposta ao Ofício n° 101/2023 a empresa MATEUS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA por meio do Termo de Aceite de Fornecimento, com data de 22 de março de 2023 manifestou o aceite da adesão da Ata de Registro de Preços n° 2022166 (Resposta recebida por e-mail, cópia em anexo no processo);
• Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira;
• Autorização da Autoridade Competente;
• Autuação;
• Adesão EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022- 22/PMSDA-SRP ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP E AMPLA CONCORRÊNCIA Processo Administrativo nº 2022.21 e seus respectivos anexos;
• Adesão: Parecer Jurídico referente PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-22/PMSDA-SRP - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022.21 com data de 28 de junho de 2022;
• Adesão: Parecer do Controle Interno/2022, n° 071/2022- CI/PMSDA com data de 14 de julho de 2022;
• Adesão: Extrato de Publicações na Impressa Oficial;
• Adesão: Termo de Adjudicação;
• Adesão: Termo de Homologação;
• Adesão: Extrato de Publicações na Impressa Oficial;
• Adesão: Ata de Registro de Preços nº 20220166;
• Adesão: Extrato de Publicações na Impressa Oficial;
• Assessoria Jurídica do Município de Tucumã – Pará, manifestou-se por meio do Parecer Jurídico em 28 de março de 2023, atestando a legalidade dos atos praticados até o momento de sua análise e posicionando-se favoravelmente ao prosseguimento do feito.
HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA
Documentos de habilitação da empresa MATEUS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 14.737.889/0001-07, conforme documentos acostados no presente processo:
• Sétima Alteração e Consolidação Contratual da Sociedade MATEUS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Documentos Pessoais dos Sócios; CNPJ; Certidões; Confirmação da Autenticidade das certidões; Balanços Patrimonial – exercício 2021; Atestado de Capacidade Técnica.
Nesse sentido, o objeto deste processo administrativo em relação a empresa em comento perfaz o valor total de R$ 102.152,00 (Cento e dois mil cento e cinquenta e dois reais).
DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Avaliando a documentação apensada, restou comprovada a regularidade fiscal e trabalhista da empresa licitante. A comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista é pré-requisito para celebração de contratos com a Administração Pública, incluindo os respectivos termos aditivos oriundos dos contratos.
Ressaltamos, como medida de cautela, quanto à necessidade de manutenção das condições de habilitação acima denotadas quando da formalização dos pactos contratuais decorrentes da contratação ora em análise, bem como durante todo o curso da execução do objeto contratual.
DA CONCLUSÃO
Ante ao exposto, não vislumbro óbice ao prosseguimento do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2023/ADM modalidade CARONA
Nº A/2023-006FMMATI, devendo dar-se continuidade ao processo para fins de publicidade e formalização de Contrato, observando-se, para tanto, os prazos e disposições legais atinentes à matéria, inclusive quanto a obrigatoriedade de publicação de referidos atos na imprensa oficial e Mural dos Jurisdicionados do TCM/PA.
À apreciação da Controladora Geral do Município.
Tucumã – Pará, 28 de março de 2023.
XXXXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
SANTOS
Dados: 2023.03.28 16:01:30 -03'00'
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
Controladora Geral do Município (UCI) Decreto n º 007/2021
PARECER FINAL DE REGULARIDADE DO CONTROLE INTERNO
A Sra. XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, responsável pelo Controle Interno do Município de Tucumã - Pará, nomeada nos termos do Decreto n º 007/2021, declara, para os devidos fins junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do §1º, do art. 11 da RESOLUÇÃO Nº 11.410/TCM, de 25 de fevereiro de 2014, que analisou integralmente o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2023/ADM modalidade CARONA Nº A/2023-006FMMATI, referente ao modalidade Carona, tendo por objeto a “Adesão a ata de registro de preços nº 20220166, oriundo do pregão eletrônico nº 9/2022-22/PMSDA, diante da necessidade de aquisição parcelada de pneus destinada a atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria de Tucumã-PA”, em que é requisitante o FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INDUSTRIA-FMMATI, com base nas regras insculpidas pela Lei nº 8.666/93 e demais instrumentos legais correlatos, pelo que declara, ainda, que o referido processo se encontra:
(X) Revestido de todas as formalidades legais, nas fases de habilitação, julgamento, publicidade e contratação, estando apto a gerar despesas para a municipalidade;
( ) Revestido parcialmente das formalidades legais, nas fases de habilitação, julgamento, publicidade e contratação, estando apto a gerar despesas para a municipalidade, com as ressalvas enumeradas no parecer de controle interno, encaminhado como anexo;
( ) Revestido de falhas de natureza grave, não estando apto a gerar despesas para a municipalidade, conforme impropriedades ou ilegalidades enumeradas no Parecer de Controle Interno, encaminhado como anexo.
Declara, por fim, estar ciente de que as informações aqui prestadas estão sujeitas à comprovação por todos os meios legais admitidos, sob pena de crime de responsabilidade e comunicação ao Ministério Público Estadual, para as providências de alçada.
Tucumã – Pará, 28 de março de 2023.
Responsável pelo Controle Interno:
XXXXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
XX XXXXX XXXXXX Xxxxx: 2023.03.28 16:01:56 -03'00'
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
Controladora Geral do Município (UCI) Decreto n º 007/2021