SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - I

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013 ; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir

estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: *648.166-

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 42, 59, 60, 70, 77, 88, 94, 104, 111, 131, 172,

173, 175, 177, 185, 200, 221, 227, 228, 257, 267, 274, 283 e 284: Xxxxxx

Comércio de Medicamentos Eireli

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXXX XX XXX, 0000, XXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX, XX, CEP: 37.062-180

CNPJ/MF: 03.945.035/0001-91

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 707.088.401.00-16

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx

CPF/MF: *.445.586-

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição estadual de medicamentos, mediante contrato ou documento equivalente, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

BICARBONATO DE SODIO - PRINCIPIO ATIVO: BICARBONATO DE SODIO;

BICARBONATO

1487140

CONCENTRACAO/DOSAGEM: 84 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

DE SÓDIO SAMTEC RMS:

1559200030059

367.596

R$ 0,7326

R$ 0,6008

R$ 220.851,67

1489526

CARBONATO DE LITIO - PRINCIPIO ATIVO: CARBONATO DE LITIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

BILYT BIOLAB RMS:

1097403090073

45.615.846

R$ 0,2033

R$ 0,1667

R$ 7.604.161,52

1489542

CARVEDILOL - PRINCIPIO ATIVO: CARVEDILOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 12,5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO EMS RMS:

1023510730188

61.824.026

R$ 0,0817

R$ 0,0719

R$ 4.445.147,46

1489356

CETOCONAZOL - PRINCIPIO ATIVO: CETOCONAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: XAMPU; APRESENTACAO: FRASCO 100ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

GENÉRICO NATIVITA RMS:

1476100200029

613.315

R$ 5,0352

R$ 4,4310

R$ 2.717.598,76

1487248

CLORETO DE POTASSIO - PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE POTASSIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 19,1%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

CLORETO DE POTÁSSIO SAMTEC RMS:

1559200010147

536.502

R$ 0,5352

R$ 0,4389

R$ 235.470,72

1489577

DEXAMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 4 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO TEUTO RMS:

1037005520112

5.068.516

R$ 0,1809

R$ 0,1592

R$ 806.907,74

1489666

DIAZEPAM - PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

GENÉRICO TEUTO RMS:

1037005110054

1.189.496

R$ 0,8636

R$ 0,7600

R$ 904.016,96

104

1490028

ENALAPRIL - PRINCIPIO ATIVO: ENALAPRIL, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

VASOPRIL BIOLAB RMS:

1097402070184

55.354.729

R$ 0,0275

R$ 1.522.255,04

111

1489887

ESPIRONOLACTONA - PRINCIPIO ATIVO: ESPIRONOLACTONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO EMS RMS:

1023506320094

4.949.085

R$ 0,5568

R$ 0,4900

R$ 2.425.051,65

131

1487663

GLICEROL - PRINCIPIO ATIVO: GLICEROL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 120 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO RETAL; APRESENTACAO: FRASCO 500 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

CLISTEROL JP

RMS: 1049100110013

470.038

R$ 8,6585

R$ 7,1000

R$ 3.337.269,80

172

1490451

ETINILESTRADIOL + ASSOCIACOES PRINCIPIO ATIVO: ETINILESTRADIOL + LEVONORGESTREL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,15 MG + 0,03 MG;; FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GESTRELAN BIOLAB RMS:

1097400610041

28.914.476

R$ 0,0694

R$ 2.006.664,63

173

1490478

LEVOTIROXINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

EUTHYROX MERCK RMS:

1008902020707

39.936.750

R$ 0,0687

R$ 2.743.654,72

175

1490486

LEVOTIROXINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

EUTHYROX MERCK RMS:

1008902020618

73.821.096

R$ 0,0687

R$ 5.071.509,29

177

1490460

LEVOTIROXINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

EUTHYROX MERCK RMS:

1008902020642

61.465.577

R$ 0,0687

R$ 4.222.685,13

185

1492390

SULFATO DE MAGNESIO - PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE MAGNESIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/ML (10%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

SULFATO DE MAGNÉSIO SAMTEC RMS:

1559200050025

380.796

R$ 1,1730

R$ 0,9619

R$ 366.287,67

200

1490605

METRONIDAZOL - PRINCIPIO ATIVO: METRONIDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 400 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

CANDERM LEGRAND RMS:

1677301810054

3.961.379

R$ 0,3415

R$ 0,2800

R$ 1.109.186,12

221

1490737

OMEPRAZOL - PRINCIPIO ATIVO: OMEPRAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO GLOBO RMS:

1053501720126

240.268.500

R$ 0,0794

R$ 0,0699

R$ 16.794.768,15

227

1490761

PERMETRINA - PRINCIPIO ATIVO: PERMETRINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: LOCAO; APRESENTACAO: FRASCO 60ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

PERMENATI NATIVITA RMS:

1476100110038

660.722

R$ 2,0720

R$ 1,6990

R$ 1.122.566,67

228

1490770

PERMETRINA - PRINCIPIO ATIVO: PERMETRINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: LOCAO; APRESENTACAO: FRASCO 60ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

PERMENATI NATIVITA RMS:

1476100110100

951.380

R$ 3,1584

R$ 2,5899

R$ 2.463.979,06

257

1487418

SULFATO DE ZINCO - PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE ZINCO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MCG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA OU AMPOLA; COMPONENTE: .;

AMPOLA

SULFATO DE ZINCO CASULA &

VASCONCELOS RMS: 1640000050019

610.456

R$ 9,0000

R$ 7,3800

R$ 4.505.165,28

267

1488090

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: PLANTAGO; NOME CIENTIFICO: (PLANTAGO OVATA FORSSK.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 3 A 30 G/DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: PO EFERVESCENTE PARA SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: SACHE;

1 UNIDADE

PLANTAGO OVATA VITAMED

RMS: XXXXXX XX XXXXXXXX

000.000

R$ 1,2744

R$ 1,0450

R$ 475.895,09

CLARITROMICINA - PRINCIPIO ATIVO: CLARITROMICINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA

GENÉRICO EMS

274

1799150

FARMACEUTICA: GRANULOS PARA SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 60ML; COMPONENTE: DOSADOR;

FRASCO

RMS: 1023505440029

641.341

R$ 42,2840

R$ 37,2100

23.864.298,61

283

1571486

TIAMAZOL - PRINCIPIO ATIVO: TIAMAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

TAPAZOL BIOLAB RMS:

1097401930031

2.158.756

R$ 0,4949

R$ 0,4058

R$ 876.023,18

284

1536990

TIAMAZOL - PRINCIPIO ATIVO: TIAMAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

TAPAZOL BIOLAB RMS:

1097401930023

1.917.516

R$ 0,2496

R$ 0,2047

R$ 392.515,52

2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

3.3.1. Participam da compra estadual, independentemente de apresentação de adesão formal, todas as Administrações Municipais participantes do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUSMG – Farmácia de Minas, gerenciado pela Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG, nos termos do art. 2º, XVIII e XIX; art. 9º, XI, “h” e §12º, III; art. 23, §2º e §3º, do Decreto Estadual nº 46.311/2013.

3.3.2. As administrações públicas participantes da compra estadual, executoras da compra, possuem as mesmas obrigações e prerrogativas do órgão participante titular da estratégia estadual em que se inserem, sendo parte ativa para exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor.

3.3.3. Concorrem entre si o consumo das administrações participantes da compra estadual e o consumo do órgão participante que realizou adesão, Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG, e é detentor do programa estadual em que tais administrações se inserem; a soma da quantidade que pode ser consumida por ambos se limita ao quantitativo distribuído pelo órgão gerenciador ao órgão participante titular do programa estadual.

3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

3.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

3.6.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo dos bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.

5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87

da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor da prestação de serviços após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas ;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente

comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas e publicadas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e no Cadastro Geral de Fornecedores no Âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - CAGEF.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 15/12/2022, às 08:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Subsecretário(a), em 19/12/2022, às 11:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 57562313 e o código CRC 8C1DEFEC.

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57562313

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - II

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 22, 40 63, 74, 162, 166 e 254: ALFALAGOS LTDA

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX, 0000, XXXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXXXX, XX, CEP: 37.135-516

CNPJ/MF: 05.194.502/0001-14

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 016.189241-0050 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXX CPF/MF: ***.690.546-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

AMITRIPTILINA PRINCIPIO ATIVO: AMITRIPTILINA,

1488163

CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 75 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO EMS RMS:

1023508850023

4.996.685

R$ 0,1989

R$ 0,1750

R$ 874.419,87

1489402

BENZOILMETRONIDAZOL - PRINCIPIO ATIVO: BENZOILMETRONIDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO ATE 120 ML; COMPONENTE: DOSADOR;

FRASCO

GENÉRICO EMS RMS:

1023504920043

783.306

R$ 5,2273

R$ 4,6000

R$ 3.603.207,60

1489348

CARVEDILOL - PRINCIPIO ATIVO: CARVEDILOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 6,25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO EMS RMS:

1023510730110

33.640.785

R$ 0,0727

R$ 0,0640

R$ 2.153.010,24

1487230

CLOMIPRAMINA - PRINCIPIO ATIVO: CLOMIPRAMINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

CLO EMS RMS:

1356906140072

2.828.324

R$ 0,5061

R$ 0,4150

R$ 1.173.754,46

162

1542290

ISOSSORBIDA - PRINCIPIO ATIVO: ISOSSORBIDA, DINITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO SUBLINGUAL; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

ISORDIL EMS RMS:

1356900150041

2.539.268

R$ 0,2683

R$ 0,2200

R$ 558.638,96

166

1490397

IVERMECTINA - PRINCIPIO ATIVO: IVERMECTINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 6 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

LEVERCTIN EMS RMS:

1023505770045

6.176.829

R$ 0,4268

R$ 0,3500

R$ 2.161.890,15

254

1490907

SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA PRINCIPIO ATIVO: SULFAMETOXAZOL

+ TRIMETOPRIMA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG/ML + 8 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 100 ML; COMPONENTE: COPO MEDIDOR;

FRASCO

GENÉRICO EMS RMS:

1023510480076

1.375.709

R$ 4,4318

R$ 3,9000

R$ 5.365.265,10

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXXX, Representante Legal, em 16/12/2022, às 07:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57577195

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - III

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 213, 239, 287 e 289: BH FARMA COMERCIO LTDA

ENDEREÇO: XXX XXXXX XXXX, 000, XXXXXXXXXXXX, XXXX XXXXXXXXX, XX, CEP: 31.130-250

CNPJ/MF: 42.799.163/0001-26

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062.805.900-0038

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

CPF/MF: ***.554.896-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

NORETISTERONA - PRINCIPIO ATIVO: NORETISTERONA;

213

1490680

CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,35 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

NORESTIN BIOLAB RMS:

1097401010021

5.208.470

R$ 0,1850

R$ 963.566,95

239

1488635

PROPAFENONA - PRINCIPIO ATIVO: PROPAFENONA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

RITMONORM ABBOTT RMS:

1055303090327

2.411.519

R$ 0,4763

R$ 0,3906

R$ 941.939,32

287

1490958

VALPROATO DE SODIO - PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 288 MG; EQUIVALENCIA: EQUIVALENTE A 250 MG DE ACIO VALPROICO; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

DEPAKENE ABBOTT RMS:

1055303150079

74.097.563

R$ 0,1878

R$ 0,1540

R$ 11.411.024,70

289

1488813

VALPROATO DE SODIO - PRINCIPIO ATIVO: VALPROATO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; EQUIVALENCIA: .; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

DEPAKENE ABBOTT RMS:

1055303150052

28.899.184

R$ 0,4865

R$ 0,3990

R$ 11.530.774,41

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

distribuído pelo órgão gerenciador ao órgão participante titular do programa estadual.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX, Usuário Externo, em 15/12/2022, às 09:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57586474

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - IV

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 38, 39, 68, 87, 144, 145, 159, 174, 176, 194,

195, 196, 207, 208, 215, 243, 271 e 272: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA

ENDEREÇO: XX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX 0000 - XXXXX - XXXXXXXX - XX CEP: 32010-010

CNPJ/MF: 18.269.125/0001-87

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002163182.00-79

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxx Xxxxx do Carmo

CPF/MF: ***.985.756-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

1487442

BENZILPENICILINA POTASSICA PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA POTASSICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

5.000.000 UI; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

ARICILINA BLAU RMS:

1163701080027

645.040

R$ 8,3171

R$ 6,8200

R$ 4.399.172,80

1489372

BENZILPENICILINA PROCAINA

+ ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): BENZILPENICILINA PROCAINA; PRINCIPIO ATIVO (2): BENZILPENICILINA POTASSICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

300.000 UI + 100.000 UI; FORMA FARMACEUTICA: PO

PARA SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA; COMPONENTE: AMPOLA DILUENTE;

FRASCO- AMPOLA

PENKARON + ÁGUA PARA INJETÁVEIS BLAU + FARMARIN RMS:

1163701150041

+ 1168800320183

476.448

R$ 5,4146

R$ 4,4400

R$ 2.115.429,12

1493523

CEFTRIAXONA - PRINCIPIO ATIVO: CEFTRIAXONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 G; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO- AMPOLA; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

GENÉRICO BLAU RMS:

1163701740061

1.914.935

R$ 3,4000

R$ 2,9920

R$ 5.729.485,52

1489844

DEXAMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO 5 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

MAXIDEX NOVARTIS RMS:

1006810970028

595.780

R$ 7,4878

R$ 6,1400

R$ 3.658.089,20

144

1487809

HIDRALAZINA - PRINCIPIO ATIVO: HIDRALAZINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

APRESOLINA NOVARTIS RMS:

1006800130086

18.561.006

R$ 0,3200

R$ 0,2624

R$ 4.870.407,97

145

1490303

HIDRALAZINA - PRINCIPIO ATIVO: HIDRALAZINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

APRESOLINA NOVARTIS RMS:

1006800130061

14.499.768

R$ 0,4300

R$ 0,3526

R$ 5.112.618,19

159

1490362

BROMETO DE IPRATROPIO - PRINCIPIO ATIVO: IPRATROPIO, BROMETO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL; APRESENTACAO: FRASCO 10 ML 200 DOSES; COMPONENTE: BOCAL;

FRASCO

ATROVENT BOEHRINGER RMS: 1036700040141

508.061

R$ 27,1463

R$ 22,2600

R$ 11.309.437,86

174

1598074

LEVOTIROXINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 12,5 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PURAN T4 SANOFI MEDLEY RMS: 1832603530227

16.550.040

R$ 0,0817

R$ 0,0670

R$ 1.108.852,68

176

1640623

LEVOTIROXINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 37,5 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PURAN T4 SANOFI MEDLEY RMS: 1832603530235

12.783.012

R$ 0,2483

R$ 0,2036

R$ 2.602.621,24

194

1488406

METOPROLOL - PRINCIPIO ATIVO: METOPROLOL, SUCCINATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA:

1 UNIDADE

SELOZOK ASTRAZENECA RMS:

9.008.055

R$ 0,5349

R$ 0,4386

R$ 3.950.932,92

COMPRIMIDO DE LIBERACAO PROLONGADA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1161800770114

195

1488414

METOPROLOL - PRINCIPIO ATIVO: METOPROLOL, SUCCINATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO DE LIBERACAO PROLONGADA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

SELOZOK ASTRAZENECA RMS: 1161800770068

16.317.661

R$ 0,2517

R$ 0,2064

R$ 3.367.965,23

196

1490591

METOPROLOL - PRINCIPIO ATIVO: METOPROLOL, SUCCINATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERACAO PROLONGADA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

SELOZOK ASTRAZENECA RMS: 1161800770130

50.519.456

R$ 0,3163

R$ 0,2594

R$ 13.104.746,88

207

1490656

MISOPROSTOL - PRINCIPIO ATIVO: MISOPROSTOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO VAGINAL; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PROSTOKOS INFAN RMS:

1155700440053

716.474

R$ 42,8293

R$ 35,1200

R$ 25.162.566,88

208

1490664

MISOPROSTOL - PRINCIPIO ATIVO: MISOPROSTOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO VAGINAL; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PROSTOKOS INFAN RMS:

1155700440029

636.222

R$ 9,7378

R$ 7,9850

R$ 5.080.232,67

215

1488503

NORTRIPTILINA - PRINCIPIO ATIVO: NORTRIPTILINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PAMELOR CELLERA RMS:

1044002150066

3.669.556

R$ 0,8800

R$ 0,7216

R$ 2.647.951,60

243

1487396

CLORIDRATO DE PROTAMINA - PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROTAMINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 5 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

PROTAMINA CELLERA RMS:

1044001840042

437.568

R$ 3,5800

R$ 2,9356

R$ 1.284.524,62

271

1489267

BECLOMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: BECLOMETASONA, DIPROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 250 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL SPRAY; APRESENTACAO: TUBO 200 DOSES; COMPONENTE: .;

FRASCO

CLENIL HFA CHIESI RMS:

1005801110102

831.882

R$ 14,4000

R$ 11.979.100,80

272

1489283

BECLOMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: BECLOMETASONA, DIPROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL; APRESENTACAO: TUBO 200 DOSES; COMPONENTE: DISPOSITIVO ORAL;

FRASCO

CLENIL HFA CHIESI RMS:

1005801110013

638.793

R$ 18,4000

R$ 11.753.791,20

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de

prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX DO CARMO, Usuário Externo, em 15/12/2022, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57594943

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - V

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 03, 146, 251 e 252: CIMED INDÚSTRIA S.A.

ENDEREÇO: RODOVIA AMG 1.920 - X/X XXXXXX 0 - XXX XXXXXXXXX XX XXXX XXXXX, XX, CEP: 37.567-000.

CNPJ/MF: 02.814.497/0007-00

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 525.013.249.01-21

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx

CPF/MF: ***.322.858-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

1488902

ACICLOVIR - PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MG; FORMA

1 UNIDADE

GENÉRICO CIMED

7.355.606

R$ 0,1700

R$ 0,1500

FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

RMS: 1438101810057

1.103.340,90

146

1490311

HIDROCLOROTIAZIDA - PRINCIPIO ATIVO: HIDROCLOROTIAZIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO CIMED RMS:

1438102100053

255.004.313

R$ 0,0200

R$ 5.100.086,26

251

1493620

SINVASTATINA - PRINCIPIO ATIVO: SINVASTATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO CIMED RMS:

1438101690086

116.532.888

R$ 0,0650

R$ 7.574.637,72

252

1490885

SINVASTATINA - PRINCIPIO ATIVO: SINVASTATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO CIMED RMS:

1438101690426

66.862.912

R$ 0,1300

R$ 8.692.178,56

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do

órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao

processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXX XX XXXXXX, Representante Legal, em 15/12/2022, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57605046

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - VI

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 01 e 127: Xxxxxx e Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda

ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxx Xxxxx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX CEP: 30.620-070

CNPJ/MF: 05.155.425/0001-93

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062184500.00-20

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

CPF/MF: ***.091.146-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

1487124

ACETATO DE SODIO - PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE SODIO TRI-HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MEQ/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

ACETATO DE SÓDIO CASULA & VASCONCELOS RMS:

1640000040013

338.609

R$ 6,4623

R$ 6,0100

R$ 2.035.040,09

127

1487620

FOSFATO DE POTASSIO + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): FOSFATO DE POTASSIO MONOBASICO +; PRINCIPIO ATIVO (2): FOSFATO DE POTASSIO DIBASICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,03 G/ML + 0,1567 G/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA

10ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

FOSFATO DE POTÁSSIO CASULA & VASCONCELOS RMS: 1640000030018

364.890

R$ 3,2950

R$ 3,0644

R$ 1.118.168,91

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento

equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

janeiro de 2002.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Representante Legal, em 15/12/2022, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57608349

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - VII

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 05, 16, 26, 121 e 183: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

ENDEREÇO: RUA: XXXXX XXXXX N°. 365 – IPIRANGA – BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31.160-250

CNPJ/MF: 36.325.157/0002-15

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.201.654.00-01 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX CPF/MF: ***.054.937-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

ACICLOVIR - PRINCIPIO

1488007

ATIVO: ACICLOVIR SODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: CREME; APRESENTACAO: BISNAGA 10G; COMPONENTE: .;

BISNAGA

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558404780015

1.772.994

R$ 1,6818

R$ 1,4800

R$ 2.624.031,12

1488996

ALENDRONATO DE SODIO - PRINCIPIO ATIVO: ALENDRONATO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 70 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558404150021

7.534.452

R$ 0,1320

R$ 994.547,66

1489135

AMOXICILINA - PRINCIPIO ATIVO: AMOXICILINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558401410020

47.710.721

R$ 0,1565

R$ 0,1378

R$ 6.574.537,35

121

1489968

FINASTERIDA - PRINCIPIO ATIVO: FINASTERIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO EUROFARMA RMS: 1004308150021

3.913.830

R$ 0,2477

R$ 0,2180

R$ 853.214,94

183

1490508

LORATADINA - PRINCIPIO ATIVO: LORATADINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558404650030

29.183.470

R$ 0,0556

R$ 0,0490

R$ 1.429.990,03

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

parte ativa para exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante

publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho

de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 15/12/2022, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de

julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57608854

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - VIII

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 50, 55, 120, 178, 229 e 280: Cristália Produtos

Químicos Farmacêuticos Ltda

ENDEREÇO: Xxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxxx XX 00 Xxxxxxx - XX - CEP: 13.970-970 - Cidade: Itapira - UF: São Paulo

CNPJ/MF: 44.734.671/0001-51

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 374.007.758.117

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

CPF/MF: ***.842.158-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

BUPIVACAINA - PRINCIPIO

1487183

ATIVO: BUPIVACAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2,5 MG/ML (0,25%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 20 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

NEOCAÍNA CRISTÁLIA RMS:

1029800530229

318.240

R$ 19,9000

R$ 6.332.976,00

1489038

CARBAMAZEPINA - PRINCIPIO ATIVO: CARBAMAZEPINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 400 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

TEGRETARD CRISTÁLIA RMS:

1029800440084

7.802.117

R$ 0,3590

R$ 2.800.960,00

120

1490095

FENOBARBITAL - PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 20 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

FENOCRIS CRISTÁLIA RMS:

1029800160030

2.088.721

R$ 3,6000

R$ 7.519.395,60

178

1488350

LIDOCAINA + VASOCONSTRITOR - PRINCIPIO ATIVO (1): LIDOCAINA, CLORIDRATO; PRINCIPIO ATIVO (2): GLICOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5% + 7,5%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML; COMPONENTE: .;

AMPOLA

XYLESTESIN PESADA CRISTÁLIA RMS:

1029803850021

270.822

R$ 4,9200

R$ 1.332.444,24

229

1488589

PILOCARPINA - PRINCIPIO ATIVO: PILOCARPINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO 10 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

PILOCAN CRISTÁLIA RMS:

1029804780017

544.795

R$ 16,4900

R$ 8.983.669,55

280

1488287

LIDOCAINA SEM VASOCONSTRITOR PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/ML (10%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO TOPICA; APRESENTACAO: FRASCO 50 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO- AMPOLA

XYLESTESIN 10% CRISTÁLIA

RMS: 1029803570108

599.120

R$ 41,0000

R$ 24.563.920,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Representante Legal, em 15/12/2022, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57638029

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - IX

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 29, 64, 160, 263, 265, 276, 277, 278,

279: Estratti Vegetali Farmácia e Manipulação Eireli

ENDEREÇO: Avenida Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 1211. Xxxxxx Xxxxxx - XXX: 00000- 000 - Xxxxxxxxx-XX.

CNPJ/MF: 04.162.170/0001-23

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 177.205.647.119

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxx Xxxxx Xxxxx

CPF/MF: ***.762.848-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

3.458/2003

1702521

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: AROEIRA; NOME CIENTIFICO: (SCHINUS TEREBINTHIFOLIA RADDI); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1,932 MG DE ACIDO GALICO (DOSE DIARIA); FORMA FARMACEUTICA: GEL VAGINAL; APRESENTACAO:

BISNAGA 60 G;

BISNAGA

MEDICAMENTO MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI RMS: N/A

301.520

R$ 34,9000

R$ 10.523.048,00

1702564

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: CASCARA- SAGRADA; NOME CIENTIFICO: (RHAMNUS PURSHIANA DC.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 A 30MG DERIVADO HIDROXIANTRACENICOS DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA;

APRESENTACAO: .;

1 UNIDADE

MEDICAMENTO MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI RMS: N/A

544.708

R$ 0,3800

R$ 206.989,04

160

1488074

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: ISOFLAVONA-DE- SOJA; NOME CIENTIFICO: (GLYCINE MAX (L.) MERR.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 A 120 MG DE ISOFLAVONAS/ DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA;

APRESENTACAO: .;

1 UNIDADE

MEDICAMENTO MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI RMS: N/A

619.622

R$ 0,3900

R$ 241.652,58

263

1702602

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: ESPINHEIRA- SANTA; NOME CIENTIFICO: (MAYTENUS ILICIFOLIA MART. EX XXXXXXX); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 60 A 90 MG TANINOS TOTAIS EM PIROGALOL/DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO:

EMBALAGEM ATE 200 ML;

FRASCO

MEDICAMENTO MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI RMS: N/A

300.520

R$ 19,9000

R$ 5.980.348,00

265

1702645

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: GUACO; NOME CIENTIFICO: (MIKANIA GLOMERATA SPRENG.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,5 A 5,0 MG DE CUMARINA/DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: TINTURA; APRESENTACAO:

EMBALAGEM ATE 200 ML;

FRASCO

MEDICAMENTO MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI RMS: N/A

381.891

R$ 29,9000

R$ 11.418.540,90

276

1702505

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: ALCACHOFRA; NOME CIENTIFICO: (CYNARA SCOLYMUS L.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 28 A 48MG DERIVADOS AC. CAFEOILQUINICO DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO:

EMBALAGEM ATE 200 ML;

FRASCO

MEDICAMENTO MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI RMS: N/A

388.611

R$ 14,9000

R$ 5.790.303,90

277

1702572

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: CASCARA- SAGRADA; NOME CIENTIFICO: (RHAMNUS PURSHIANA DC.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 A 30MG DERIVADO HIDROXIANTRACENICOS DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: TINTURA; APRESENTACAO:

EMBALAGEM ATE 200 ML;

FRASCO

MEDICAMENTO MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI RMS: N/A

375.634

R$ 24,8000

R$ 9.315.723,20

278

1488112

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: UNHA-DE-GATO; NOME CIENTIFICO: (UNCARIA TOMENTOSA); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,9 MG DE ALCALOIDES OXINDOLICOS PENTACICLICOS; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA;

APRESENTACAO: .;

1 UNIDADE

MEDICAMENTO MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI RMS: N/A

526.421

R$ 0,4600

R$ 242.153,66

279

1488139

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: UNHA-DE-GATO; NOME CIENTIFICO: (UNCARIA TOMENTOSA); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/G DE EXTRATO; FORMA FARMACEUTICA: GEL-CREME; APRESENTACAO: BISNAGA 5 G;

BISNAGA

MEDICAMENTO MANIPULADO ESTRATTI VEGETALI RMS: N/A

333.322

R$ 9,9000

R$ 3.299.887,80

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

3.6.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros

órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato

superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente

comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXX XXXXX, Usuário Externo, em 15/12/2022, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Representante do Órgão/Entidade Representante da Empresa

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57639568

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - X

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 230, 249 e 295: FÓRMULAS MAGISTRAIS MANIPULAÇÕES ESPECIAIS LTDA

ENDEREÇO: X. XXXXXXX, 0.000, XXXXXXX - XXX XX XXXXXXX/XX - CEP: 22.710-241

CNPJ/MF: 07.316.691/0001-86

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.039.981

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX

CPF/MF: ***.619.057-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

230

1651960

FORMULA OU ASSOCIACAO MANIPULADA - PRINCIPIO ATIVO: PODOFILINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/ML (10%) A 250

MG/ML (25%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO TOPICA; APRESENTACAO: FRASCO 15 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO

MEDICAMENTO MANIPULADO FÓRMULAS MAGISTRAIS RMS: N/A

365.778

R$ 29,8000

R$ 10.900.184,40

249

1702700

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: SALGUEIRO; NOME CIENTIFICO: (SALIX ALBA L.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 60 A 240 MG DE SALICINA/DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO

150 ML;

FRASCO

MEDICAMENTO MANIPULADO FÓRMULAS MAGISTRAIS RMS: N/A

495.593

R$ 26,4000

R$ 13.083.655,20

295

1702513

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: ALCACHOFRA; NOME CIENTIFICO: (CYNARA SCOLYMUS L.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 28 A 48MG DERIVADOS AC. CAFEOILQUINICO DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: TINTURA; APRESENTACAO:

EMBALAGEM ATE 200 ML;

FRASCO

MEDICAMENTO MANIPULADO FÓRMULAS MAGISTRAIS RMS: N/A

379.204

R$ 26,7900

R$ 10.158.875,16

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

programa estadual em que tais administrações se inserem; a soma da quantidade que pode ser consumida por ambos se limita ao quantitativo distribuído pelo órgão gerenciador ao órgão participante titular do programa estadual.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 19/12/2022, às 09:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57641335

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - XI

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 27: Futura Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares EIRELI

ENDEREÇO: Xxx Xx. Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxx/XX - CEP: 18.271- 210

CNPJ/MF: 08.231.734/0001-93

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 687.161.985.111

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

CPF/MF: ***.553.998-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

1489178

ANLODIPINO - PRINCIPIO ATIVO: ANLODIPINO, BESILATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PRESSAT BIOLAB SANUS RMS:

1097400740239

22.474.682

R$ 0,0435

R$ 977.648,66

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a

obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 16/12/2022, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57642551

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - XII

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir

estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: *648.166-

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 99, 105, 106, 129, 155, 168 e 291: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

ENDEREÇO: RUA XXXX XXXXX XX XXXXXXX Nº 1900 – GALPÃO 5 E 6 - CIDADE INDUSTRIAL - CONTAGEM / MG - CEP: 32.210-120.

CNPJ/MF: 12.047.164/0001-53

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0001.608.987.00- 30 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXXX CPF/MF: *.973.096-

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

DIPIRONA - PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA;

1490001

CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO GOTAS 20 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558402800043

11.513.440

R$ 0,8636

R$ 0,7600

R$ 8.750.214,40

105

1490036

ENALAPRIL - PRINCIPIO ATIVO: ENALAPRIL, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558405180062

157.547.230

R$ 0,0454

R$ 0,0400

R$ 6.301.889,20

106

1489852

ENALAPRIL - PRINCIPIO ATIVO: ENALAPRIL, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558405180070

24.551.886

R$ 0,0454

R$ 0,0400

R$ 982.075,44

129

1490150

FUROSEMIDA - PRINCIPIO ATIVO: FUROSEMIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558405000021

137.570.906

R$ 0,0340

R$ 0,0300

R$ 4.127.127,18

155

1602020

IMIQUIMODE - PRINCIPIO ATIVO: IMIQUIMODE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: CREME DERMATOLOGICO; APRESENTACAO: SACHE 250 MG; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

IXIUM FARMOQUÍMICA RMS: 1039001760026

525.053

R$ 6,3400

R$ 5,2000

R$ 2.730.275,60

168

1490400

LEVODOPA + ASSOCIACOES

- PRINCIPIO ATIVO: LEVODOPA + BENSERAZIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG + 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PROLOPA BD ROCHE RMS:

1010000640142

12.219.874

R$ 0,8500

R$ 10.386.892,90

291

1490974

VARFARINA SODICA - PRINCIPIO ATIVO: VARFARINA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

MAREVAM FARMOQUÍMICA RMS: 1039001470281

19.120.050

R$ 0,1195

R$ 0,0980

R$ 1.873.764,90

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso

frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 16/12/2022, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57644308

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - XIII

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 151: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO IDEAL FÓRMULAS LTDA

ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx – SP, CEP. 09.725-200

CNPJ/MF: 04.522.343/0001-77

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 635.455.871.112

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

CPF/MF: ***.388.518-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Preço não

Beneficiário Preço - Res

Lote Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de

Marca/Modelo Quantidade

da Res.

Conj

Preço Total

Fornecimento

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

151

1702688

FITOTERAPICO - NOME POPULAR: HORTELA- PIMENTA; NOME CIENTIFICO: (MENTHA X PIPERITA L.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 60 A 440 MG MENTOL+28 A 256 MG MENTONA/DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA; APRESENTACAO: .;

1 UNIDADE

MEDICAMENTO MANIPULADO IDEAL FÓRMULAS RMS: N/A

691.590

R$ 0,6500

R$ 449.533,50

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

3.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro

de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na

hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Usuário Externo, em 15/12/2022, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Representante do Órgão/Entidade Representante da Empresa

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57646081

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - XIV

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DO LOTE 264: INOVAMED HOSPITALAR LTDA

ENDEREÇO: XXX XX. XXXX XXXXXX 0000 - XXXXXXXXXX - XXXXXXX - XX - CEP: 99706-250

CNPJ/MF: 12.889.035/0001-02

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 03.901.575-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx

CPF/MF: ***.421.050-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

FITOTERAPICO - NOME

264

1488058

POPULAR: GUACO; NOME CIENTIFICO: (MIKANIA GLOMERATA SPRENG.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,5 A 5 MG DE CUMARINA/DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: EMBALAGEM ATE 150 ML;

FRASCO

GUACOFLUS AIRELA RMS:

1449300590095

457.675

R$ 5,0000

R$ 2.288.375,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a

Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por SEDINEI XXXXXXX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 15/12/2022, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57647609

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - XV

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Le i Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadua l nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013 ; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: *648.166-

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 21, 41, 71, 79, 91, 93, 103, 113, 163, 164, 184,

222, 223 e 240: MED CENTER COMERCIAL LTDA

ENDEREÇO: XXX. XX XX 000 XX 00 X/X XXXXXX - XXXXX EDWIRGES - POUSO ALEGRE - MG - CEP: 37552484

CNPJ/MF: 00.874.929/0001-40

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 525.949.584-0034

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

CPF/MF: *.905.086-

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

1489089

AMITRIPTILINA PRINCIPIO ATIVO: AMITRIPTILINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS:

136.441.487

R$ 0,0425

R$ 0,0374

R$ 5.102.911,61

FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1558400670029

1487930

BETAMETASONA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): BETAMETASONA, ACETATO; PRINCIPIO ATIVO (2): BETAMETASONA, FOSFATO DISSODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 3 MG/ML + 3 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA; COMPONENTE: .;

AMPOLA

CELESTONE SOLUSPAN COSMED RMS:

1781707750020

744.578

R$ 6,0366

R$ 4,9500

R$ 3.685.661,10

1489623

CIPROFLOXACINO - PRINCIPIO ATIVO: CIPROFLOXACINO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

QUINOFLOX BIOLAB SANUS RMS: 1348900090064

21.418.644

R$ 0,1790

R$ 3.833.937,27

1489500

CLOREXIDINA - PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA, DIGLUCONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,12%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AQUOSA BUCAL ISENTA DE ALCOOL; APRESENTACAO: FRASCO 250 ML; COMPONENTE: .;

FRASCO

PERIOASSEPT AVVIO RMS:

25351.212741/2022-

528.007

R$ 5,0244

R$ 4,1200

R$ 2.175.388,84

1489909

DEXCLORFENIRAMINA - PRINCIPIO ATIVO: DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558402760025

19.435.444

R$ 0,0489

R$ 0,0430

R$ 835.724,09

1489933

DIAZEPAM - PRINCIPIO ATIVO: DIAZEPAM; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558401210021

8.606.389

R$ 0,0562

R$ 0,0495

R$ 426.016,25

103

1489798

DOXAZOSINA - PRINCIPIO ATIVO: DOXAZOSINA, MESILATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 4 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS: 1558405260201

3.678.693

R$ 0,1693

R$ 0,1490

R$ 548.125,25

113

1489917

ESTRIOL - PRINCIPIO ATIVO: ESTRIOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: CREME VAGINAL; APRESENTACAO: BISNAGA 50 G; COMPONENTE: APLICADOR;

BISNAGA

STELE BIOLAB SANUS

RMS: 1097402370013

476.072

R$ 9,1951

R$ 7,5400

R$ 3.589.582,88

163

1488236

ISOSSORBIDA - PRINCIPIO ATIVO: ISOSSORBIDA, MONONITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO ZYDUS RMS:

1565100080032

18.516.135

R$ 0,1352

R$ 0,1190

R$ 2.203.420,06

164

1490389

ISOSSORBIDA - PRINCIPIO ATIVO: ISOSSORBIDA, MONONITRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO ZYDUS RMS:

1565100080024

9.746.252

R$ 0,2579

R$ 0,2270

R$ 2.212.399,20

184

1490516

LOSARTANA POTASSICA - PRINCIPIO ATIVO: LOSARTANA POTASSICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG; FORMA

1 UNIDADE

GENÉRICO BRAINFARMA RMS:

341.430.080

R$ 0,0440

R$ 15.022.923,52

FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1558404280159

222

1488538

ONDANSETRONA - PRINCIPIO ATIVO: ONDANSETRONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 4 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO ORODISPERSIVEL; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

VONAU BIOLAB SANUS RMS:

1097401940371

3.504.809

R$ 0,5730

R$ 0,4699

R$ 1.646.909,74

223

1488546

ONDANSETRONA - PRINCIPIO ATIVO: ONDANSETRONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 8 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO ORODISPERSIVEL; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

VONAU BIOLAB SANUS RMS:

1097401940398

3.275.693

R$ 0,5730

R$ 0,4699

R$ 1.539.248,14

240

1487388

PROPILTIOURACILA - PRINCIPIO ATIVO: PROPILTIOURACILA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

PROPILRACIL BIOLAB SANUS RMS: 1097400130015

1.381.834

R$ 0,6573

R$ 0,5390

R$ 744.808,52

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham

participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento

equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Rezende, Representante Legal, em 15/12/2022, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de j ulho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57650586

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - XVI

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir

estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 08, 56, 57, 58, 126, 258 e 273: MEDICOM LTDA

ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxxxx II, Contagem/MG, CEP: 32113- 505

CNPJ/MF: 22.635.177/0001-05

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002573559.00-06

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX DE AMARAL

CPF/MF: ***.258.876-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Unidade de Fornecimento

Marca/Modelo

Quantidade

Preço não Beneficiário da Res.

Conj.

SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço - Res Conj SEF/SEPLAG 3.458/2003

Preço Total

1488945

ACIDO FOLICO - PRINCIPIO ATIVO: ACIDO FOLICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 30ML; COMPONENTE: DOSADOR;

FRASCO

FOLANEMIN SOINVIE RMS:

COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO

1.315.571

R$ 3,5000

R$ 2,8700

R$ 3.775.688,77

1487191

CARBONATO DE CALCIO + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: CARBONATO DE CALCIO + COLECALCIFEROL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG + 200 UI; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

KALCIFOR SOINVIE RMS:

COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO

4.571.486

R$ 0,0463

R$ 0,0380

R$ 173.716,46

1487205

CARBONATO DE CALCIO + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: CARBONATO DE CALCIO + COLECALCIFEROL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1250 MG + 400 UI; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

KALCIFOR SOINVIE RMS:

COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO

19.983.497

R$ 0,0463

R$ 0,0380

R$ 759.372,88

1492349

CARBONATO DE CALCIO - PRINCIPIO ATIVO: CARBONATO DE CALCIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1250 MG; EQUIVALENCIA:

500 MG DE CALCIO ELEMENTAR; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

KALCIFOR SOINVIE RMS:

COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO

13.027.512

R$ 0,0463

R$ 0,0380

R$ 495.045,45

126

1585282

FOSFATO DE CALCIO + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): FOSFATO DE CALCIO TRIFASICO; PRINCIPIO ATIVO (2): COLECALCIFEROL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1661,616 MG + 400 UI; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

KALCIFOR TRIA SOINVIE

RMS: COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO

1.959.302

R$ 0,8537

R$ 0,7000

R$ 1.371.511,40

258

1487507

SULFATO DE ZINCO - PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE ZINCO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 4 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 100 ML;

COMPONENTE: .;

FRASCO

SULFATO DE ZINCO SOINVIE RMS:

COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO

844.076

R$ 9,0244

R$ 7,4000

R$ 6.246.162,40

273

1637770

CARBONATO DE CALCIO + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: CARBONATO DE CALCIO + COLECALCIFEROL; CONCENTRACAO/DOSAGEM:

1.500 MG + 400 UI; FORMA FARMACEUTICA:

COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

KALCIFOR SOINVIE RMS:

COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO

6.834.724

R$ 0,0537

R$ 0,0440

R$ 300.727,85

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE

PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.2.1. Por razões de interesse público;

6.2.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos ao INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXX XXXXXX DE AMARAL, Representante Legal, em 15/12/2022, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 .

Referência: Processo nº 1320.01.0064951/2022-78 SEI nº 57651797

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Versão v.20.09.2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - XVII

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 ; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002 ; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001 ; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013 ; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018 ; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996 ; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016 ; nº 8.898 de 14 de junho 2013 ; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores ; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 141/2022, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir

estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 19, 51, 62, 119, 132, 165, 167, 197, 206, 209, 216 e 226: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXX, 000, XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX 00 XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX, XXXXXX XXXXX, XXXXXXXXXX, XX, CEP: 33.203-144

CNPJ/MF: 21.681.325/0001-57

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062.485.918-0029

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxx

CPF: ***.955.996-**

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

Unidade de

Preço não Beneficiário

da Res.

Preço - Res Conj

Lote

Código SIAD

Descrição Resumida

Marca/Modelo

Quantidade

Preço Total

Fornecimento

Conj.

SEF/SEPLAG

3.458/2003

SEF/SEPLAG 3.458/2003

1489062

AMIODARONA - PRINCIPIO ATIVO: AMIODARONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO RANBAXY RMS:

1235201890055

24.932.025

R$ 0,3864

R$ 0,3400

R$ 8.476.888,50

1489445

CABERGOLINA - PRINCIPIO ATIVO: CABERGOLINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO RANBAXY RMS:

1235202660037

1.006.482

R$ 1,0000

R$ 1.006.482,00

1489569

CARVEDILOL - PRINCIPIO ATIVO: CARVEDILOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 3,125 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO EMS RMS:

1023510730048

55.310.823

R$ 0,0693

R$ 0,0610

R$ 3.373.960,20

119

1487272

FENOBARBITAL - PRINCIPIO ATIVO: FENOBARBITAL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML;

COMPONENTE: .;

AMPOLA

FENOCRIS CRISTÁLIA RMS:

1029800160102

896.015

R$ 2,2927

R$ 1,8800

R$ 1.684.508,20

132

1490184

GLICLAZIDA - PRINCIPIO ATIVO: GLICLAZIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 30 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO LIBERACAO PROLONGADA; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO SUN RMS:

1468200930052

81.438.999

R$ 0,1238

R$ 0,1089

R$ 8.868.706,99

165

1488244

ITRACONAZOL - PRINCIPIO ATIVO: ITRACONAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO EMS RMS:

1023512050036

2.574.169

R$ 0,7795

R$ 0,6860

R$ 1.765.879,93

167

1488260

LACTULOSE - PRINCIPIO ATIVO: LACTULOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 667 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: XAROPE; APRESENTACAO: FRASCO;

COMPONENTE: DOSADOR;

FRASCO

LAQUIXAN HIPOLABOR RMS:

1134302140014

1.197.979

R$ 5,4634

R$ 4,4800

R$ 5.366.945,92

197

1488422

METOPROLOL - PRINCIPIO ATIVO: METOPROLOL, TARTARATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO MULTILAB RMS:

1181901670012

4.446.855

R$ 0,2330

R$ 0,2050

R$ 911.605,27

206

1488465

MIDAZOLAM - PRINCIPIO ATIVO: MIDAZOLAM; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 10 ML;

COMPONENTE: DOSADOR;

FRASCO

DORMIRE CRISTÁLIA RMS:

1029801430074

747.030

R$ 20,7317

R$ 17,0000

R$ 12.699.510,00

209

1488473

NALOXONA - PRINCIPIO ATIVO: NALOXONA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,4 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1ML;

COMPONENTE: .;

AMPOLA

GENÉRICO HIPOLABOR RMS:

1134301770014

1.083.846

R$ 5,0000

R$ 4,4000

R$ 4.768.922,40

NORTRIPTILINA - PRINCIPIO ATIVO: NORTRIPTILINA, CLORIDRATO;

CONCENTRACAO/DOSAGEM:

GENÉRICO RANBAXY

216

1490710

25 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

RMS: 1235201910102

34.764.417

R$ 0,2033

R$ 0,1789

6.219.354,20

226

1490753

PARACETAMOL - PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .;

COMPONENTE: .;

1 UNIDADE

GENÉRICO HIPOLABOR RMS:

1134301010036

75.042.456

R$ 0,0834

R$ 0,0734

R$ 5.508.116,27

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de vigência deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através do Centro de Serviços Compartilhados.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

3.2.3. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

3.2.4. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.5. XXXX.XX PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO EST.M.GERAIS

3.2.6. INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF

3.2.7. FUNDACAO XXXXXXXX XXXX

3.2.8. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.9. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

3.2.10. FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MG

3.2.11. H. RISOLETA NEVES

3.2.12. HM CELIO DE CASTRO

3.3. Órgãos Participantes da Compra Estadual:

3.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro

de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

4.2.1. Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

4.2.1.1. 1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 60,00;

4.2.1.2. 4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 90,00;

4.2.1.3. Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 120,00.

4.2.1.4. Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.1.3. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 42, 59, 60, 70, 77, 88, 94, 104, 111, 131, 172,

173, 175, 177, 185, 200, 221, 227, 228, 257, 267, 274, 283 e 284: Xxxxxx

ENDEREÇO: XXXXXXX XXXXXXXX XX XXX, 0000, XXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX, XX, CEP: 37.062-180

CNPJ/MF: 03.945.035/0001-91

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 707.088.401.00-16

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx

CPF/MF: ***.445.586-**

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - II

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - III

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - IV

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - V

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - VI

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - VII

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - VIII

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - IX

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - X

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - XI

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 99, 105, 106, 129, 155, 168 e 291: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

ENDEREÇO: RUA XXXX XXXXX XX XXXXXXX Nº 1900 – GALPÃO 5 E 6 - CIDADE INDUSTRIAL - CONTAGEM / MG - CEP: 32.210-120.

CNPJ/MF: 12.047.164/0001-53

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0001.608.987.00- 30 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXXX CPF/MF: ***.973.096-**

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - XIII

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 247/2022 - XIV

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, POR INTERMÉDIO DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - CSC

ENDEREÇO: CIDADE ADMINISTRATIVA PRESIDENTE XXXXXXXX XXXXX – XXXXXXX XXXX XXXX XXXXX XX, 0000 - XXXXXXXX XXXXXX - 2º ANDAR, BAIRRO SERRA VERDE - BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX

CPF/MF: ***648.166-**

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 21, 41, 71, 79, 91, 93, 103, 113, 163, 164, 184,

222, 223 e 240: MED CENTER COMERCIAL LTDA

CPF/MF: *648.166-

CPF/MF: *.445.586-

CPF/MF: *648.166-

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0001.608.987.00- 30 REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXX XXXXX XXXXXX CPF/MF: *.973.096-

CPF/MF: *648.166-

CPF/MF: *.905.086-