DOE/PI - ANO XCIV - 135º DA REPÚBLICA

Edição nº 4/2024 TERESINA - PI, 5 de janeiro de 2024

DOE/PI - ANO XCIV - 135º DA REPÚBLICA

SUMÁRIO

DECRETOS 01

NOMEAÇÕES 96

PORTARIAS 106

CONTRATOS 145

ERRATAS 149

EXTRATOS 151

AVISOS 174

TERMOS 194

TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 200

ESTATUTOS 206

ADITIVOS 206

EDITAIS 207

LICENÇAS AMBIENTAIS 212

DECRETOS

DECRETO Nº 22.657, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece o valor da bonificação quadrimestral referente dezembro/23, a ser paga aos profissionais da educação básica, na forma prevista pela Lei Estadual nº 8.001, de 16 de março de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XIII do art.102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 8.001, de 16 de março de 2023, que define o piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica ocupantes de cargo efetivo, estabelece a possibilidade de pagamento do abono do ano de 2023 previsto no art. 26, §2º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ser pago através de parcelas, e altera a Lei Estadual nº 7.917, de 28 de dezembro de 2022; e

CONSIDERANDO o Ofício SEDUC-PI/GSE/AJG nº 1433, de 26 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado da Educação, e demais documentos que constam no Processo SEI nº 00011.082806/2023-83,

D E C R E T A:

Art. 1º O valor da bonificação quadrimestral a ser paga em dezembro do corrente ano, aos profissionais da educação efetivos que atenderem aos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 8.001, de 16 de março de 2023, e os relacionados no art. 3º deste Decreto, será de:

I - R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos profissionais do magistério da educação básica, ocupantes da classe “SL” – Superior com Licenciatura, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 200,00 (duzentos reais), para os que tiverem carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

II - R$ 600,00 (seiscentos reais), aos profissionais do magistério da educação básica, ocupantes da classe “SE” – Superior com Especialização, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 300,00 (trezentos reais), para os que tiverem carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

III - R$ 800,00 (oitocentos reais), aos profissionais do magistério da educação básica, ocupantes da classe “SM” – Superior com Mestrado, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 400,00 (quatrocentos reais, para os que tiverem carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

IV - R$ 1.000,00 (um mil reais), aos profissionais do magistério da educação básica, ocupantes da classe “SD” – Superior com Doutorado, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 500,00 (quinhentos reais), para os que tiverem carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

V – R$ 200,00 (duzentos reais), aos profissionais administrativos efetivos, ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Operacional;

VI – R$ 300,00 (trezentos reais), aos profissionais administrativos efetivos, ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Técnico;

VII – R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos profissionais administrativos efetivos, ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Superior.

Art. 2º O valor da bonificação quadrimestral a ser paga em dezembro do corrente ano, aos profissionais da educação não efetivos, que atenderem aos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 8.001, de 16 de março de 2023, e os relacionados no art. 3º deste Decreto, será de:

I – R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos ocupantes do cargo de Professor Substituto (Temporário) Superior Completo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 200,00 (duzentos reais), para os que tiverem carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

II - R$ 200,00 (duzentos reais), aos ocupantes dos cargos administrativos de nível operacional;

III - R$ 300,00 (trezentos reais), aos ocupantes dos cargos administrativos de nível médio/técnico; IV – R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos ocupantes dos cargos administrativos de nível superior;

Art. 3º São requisitos necessários à concessão do Abono - FUNDEB, a serem aferidos na data da publicação deste Decreto, cumulativamente:

I - existência de vínculo ativo, efetivo ou temporário, com a Secretaria de Estado da Educação;

II - localização e exercício das atividades próprias de seu cargo, função ou contrato na Rede Pública Estadual de Ensino;

III - inexistência de registros de afastamentos em razão de:

a) faltas injustificadas;

b) licenças sem vencimentos;

c) cessão para órgãos externos ao Poder Executivo Estadual;

d) afastamento para exercício de mandato eletivo;

e) penalidade disciplinar prevista no regime jurídico único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí;

f) prisão mediante sentença transitada em julgado.

Parágrafo único. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria de Educação do Estado, fará jus, em virtude de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos.

Art. 4º A importância paga a título de bonificação quadrimestral não tem natureza salarial, tampouco remuneratória, não se incorpora aos vencimentos, não será computada para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º O Secretário de Estado da Educação poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado

(Assinado Eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo

(Assinado Eletronicamente)

XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Secretário da Educação SEI nº 010608389

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 224, datada de 5 de janeiro de 2024.)

DECRETO Nº 22.664, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a realização de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de 90 (noventa) cargos vagos de Analista Governamental, nas especialidades que especifica, integrantes da Carreira de Gestão Governamental, e de 20 (vinte) cargos vagos de Analista Previdenciário do quadro permanente de pessoal da Fundação Piauí Previdência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 8.202, de 01 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Carreira de Gestão Governamental e seus cargos;

CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 8.151, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Piauí Previdência e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das Fundações públicas estaduais e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 15.259, de 11 de julho de 2013, que estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o Ofício nº 360/2023/SEPLAN-PI/GAB, de 20 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado do Planejamento;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 1, da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração;

CONSIDERANDO o Ofício nº 186/2023/SEAD-PI/GAB, de 22 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado da Administração, e demais documentos que constam no SEI 00002.007490/2023-50;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para

provimento de 90 (noventa) cargos vagos de Analista Governamental integrantes da Carreira de Gestão Governamental, sendo 45 (quarenta e cinco) cargos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Administração e 45 (quarenta e cinco) cargos do quadro permanente da Secretaria de Estado do Planejamento, bem como de 20 (vinte) cargos vagos de Analista Previdenciário do quadro da Fundação Piauí Previdência, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Fica autorizada, ainda, a formação de cadastro de reservas até o limite de três vezes o número de vagas ofertadas no edital de regimento do concurso.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado da Administração - SEAD a realização do concurso público, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

§ 1º O edital de abertura do concurso público estabelecerá as atribuições da comissão organizadora do certame, os requisitos para a investidura nos cargos, o prazo de validade, o número de vagas oferecidas, a carga horária, bem como os requisitos para cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de avaliação, os valores atribuídos aos títulos e a remuneração do cargo.

§ 2º O ingresso dos candidatos aprovados ocorrerá na classe I e na referência inicial do cargo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 8 (oito) meses, prazo para o órgão publicar o edital regente, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº 15.259, de 11 de julho de 2013.

PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 04 de janeiro de 2024.

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX

Secretário da Administração

(assinado eletronicamente)

XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX

Secretário do Planejamento

ANEXO ÚNICO

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

TABELA DE CARGOS 1

ÓRGÃO	CARGO	VAGAS PARA PROVIMENTO
SEAD	Analista Governamental - Especialidade Gestão Pública	20
	Analista Governamental - Especialidade Tecnologia da Informação	15
	Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura	10
SEPLAN	Analista Governamental - Especialidade Planejamento e Orçamento	25
	Analista Governamental - Especialidade Tecnologia da Informação	10
	Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura	10

TABELA DE CARGOS 2

ÓRGÃO	CARGO	VAGAS PARA PROVIMENTO
PIAUÍPREV	Analista Previdenciário	20

SEI nº 010643408

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 231, datada de 5 de janeiro de 2024.)

DECRETO Nº 22.656, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a apresentação da Bandeira Nacional e da Bandeira do Estado do Piauí na fachada dos prédios públicos que abriguem os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Constituição do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10 a 23 da Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 1.050, de 24 de julho de 1922, e na Lei Estadual nº 5.507, de 17 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO o Ofício nº 599/2023/GOV-PI/SCGC, de 27 de dezembro de 2023, da Secretaria da Chefia do Gabinete do Governador, e demais documentos que constam no SEI nº 00115.000171/2023-46,

D E C R E T A:

Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo estadual ficam obrigados a apresentar a Bandeira Nacional e a Bandeira do Estado do Piauí na fachada dos prédios públicos onde estão instalados.

Parágrafo único. O hasteamento e o arriamento da Bandeira Nacional devem seguir o disposto na Lei nº nº 5.700/71.

Art. 2º Nos órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto, a Bandeira do Estado do Piauí deverá ser apresentada hasteada em mastro ou adriças.

Art. 3º Hastear-se-á diariamente a Bandeira Nacional, a do Mercosul e a Bandeira do Estado do Piauí no Palácio de Karnak, edifício-sede do Poder Executivo do Estado do Piauí.

Art. 4º A Bandeira do Estado do Piauí será, obrigatoriamente, hasteada nos dias de festa ou de luto estaduais, em todas as repartições públicas do Estado.

Art. 5º A Bandeira Estadual pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite, sendo, preferencialmente, hasteada às 8 horas e arriada às 18 horas.

Parágrafo único. Durante a noite, a Xxxxxxxx deve estar devidamente iluminada.

Art. 6º Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o tope e a última a dele descer, seguida da Bandeira do Estado do Piauí.

Art. 7º Por ocasião de luto oficial, a Bandeira do Estado do Piauí fica a meio-mastro ou meia-adriça.

§ 1º No hasteamento ou arriamento, deve ser levada, inicialmente, até o tope, para depois situar-se a meio-mastro ou meia-adriça.

§ 2º Quando conduzida em marcha, indica-se o luto por um laço de crepe preto atado junto à lança.

Art. 8º A Bandeira do Estado do Piauí será confeccionada em tecido e executada para as repartições públicas estaduais em um dos seguintes tipos: tipo 1, com um pano de 45 centímetros de largura; tipo 2, com dois panos de largura; tipo 3, três panos de largura; tipo 4 quatro panos de largura; tipo 5, cinco panos de largura; tipo 6, seis panos de largura; tipo 7, sete panos de largura.

Parágrafo único. Os tipos enumerados neste artigo são os normais, podendo ser fabricados tipos extraordinários de dimensões maiores, menores ou intermediárias, conforme as condições de uso, mantidas, entretanto, as devidas proporções.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de dezembro de 2023.

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo

SEI nº 010606681

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 235, datada de 5 de janeiro de 2024.)

DECRETO Nº 22.662, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

Altera o Decreto nº 22.540, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023 para administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.928, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a implantação no Estado do Piauí do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Piauí – SIAFE-PI;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/PI é o órgão gestor do Sistema SIAFE-PI, conforme Decreto nº 17.031, de 06 de março de 2017;

CONSIDERANDO o prazo para a apresentação da prestação de contas anual estabelecido no art. 102, inciso XVII, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as atribuições da Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados – CGFR, previstas na Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, e no Decreto nº 21.908, de 17 de março de 2023;

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria de Estado do Planejamento, previstas no art. 37, da Lei Estadual nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III da Lei Estadual nº 7.435, de 28 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUTESP/UNICON nº 03/2023, publicada no DOE nº 199, de 16 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO o OFÍCIO SEFAZ-PI/GASEC/CGFR nº 2/2024, de 01 de janeiro de 2024,

da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PI, e demais documentos constantes no SEI 00009.000001/2024-50,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 22.540, de 14 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Datas	Atividades	Responsáveis
	• Último dia para emissão de Nota de Empenho – NE na Fonte 500 (Recursos não Vinculados de Impostos) e 501 (Outros Recursos não Vinculados) das despesas de custeio e capital.	Unidades Gestoras
31 de dez. de 2023	• Exceção da emissão de Notas de Empenho – NE na Fonte 500 (Recursos não Vinculados de Impostos) e 501 (Outros Recursos não Vinculados): despesas com folha de pagamento de pessoal; dívida pública; decisão judicial; transferências e outras despesas constitucionais de caráter obrigatório; precatórios; requisitórios de pequeno valor; repasses de recursos de emendas parlamentares impositivas e convênios de entrada de recursos, bem como a contrapartida; Tarifas Bancárias; Obrigações Tributárias; Educação (incluindo Precatórios FUNDEF); Saúde e IASPI. Observando o saldo das disponibilidades de caixa.
	•
	Os documentos de planejamento da execução orçamentária na Fonte
	500 e 501 (Liberação de Cota- LC e Autorização de Reserva
16 de	Orçamentária - RO) emitidos pela Secretaria da Fazenda do Estado
nov. de	do Piauí (SEFAZ/PI) e as Notas de Reserva do Tipo 1, 5 e 10 (Pré-	UNIGGP/SEFAZ
2023	Empenho) emitidos pelas Unidades Gestoras (UG’s) Estaduais, que
	não tenham sido empenhadas, terão os respectivos valores
	orçamentários devolvidos para conta Crédito Disponível
	(6.2.2.1.1.01.01).
31 de xxx. xx 2023		• Último dia para emissão de ordens de pagamento através de Ordem Bancária - OB para fonte 500 (Recursos não Vinculados de Impostos) e 501 (Outros Recursos não Vinculados), exceto para despesas com folha de pagamento de pessoal e obrigações tributárias.	Unidades Gestoras
		• Último dia para emissão de ordens de pagamento através de Ordem Bancária - OB para as fontes de recursos vinculados.
31 de xxx. xx 2023		• Último dia para Unidades Gestoras indicarem os Restos a Pagar que não deverão ser anulados.	Unidades Gestoras
31 de dez. de 2023		• Último dia para emissão de Nota de Empenho – NE para as fontes de recursos vinculados. Observando o saldo das disponibilidades de caixa.	Unidades Gestoras
31 de xxx. xx 2023		• Último dia para a Setorial Financeira transferir as obrigações pagas para as Unidades Gestoras.	UNIGEF/SEFAZ

31 de dez. de 2023	• Último dia para transferência do saldo da conta 1.1.1.1.1.02.05 – CUTE – RECURSOS VINCULADOS COM LIMITE, para a Setorial Financeira 900003;	UNIGEF/SEFAZ
	•
	Último dia para ajustar os saldos de empenhos das despesas com
	a respectiva disponibilidade de caixa;
	•
	Último dia para processar o total das despesas liquidadas.
	Verificar o saldo acumulado da conta contábil 6.2.2.9.2.01.03 –
	VALORES LIQUIDADOS POR EMPENHO A PAGAR, que
	possui como conta corrente a Nota de Empenho;
31 de
dez. de	•	Unidades Gestoras
2023	Último dia para efetuar análise das Notas de Empenho constantes
	da conta 6.2.2.9.2.01.01 – EMPENHOS EMITIDOS A
	LIQUIDAR, e proceder à anulação daqueles em desacordo com a
	legislação vigente dentro das atribuições específicas de cada
	Unidade Gestora.
	•
	Último dia para regularizar toda e qualquer pendência
	relacionada com a despesa realizada no exercício (Empenho,
	Liquidação e Baixa).
Até o dia 05 de jan. de 2024		• Carga da Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA) no SIAFE-PI;	SEPLAN
		•
		Último dia para as Unidades Gestoras fazerem ajustes da
		execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial, além dos
		itens relacionados a seguir:
		1.
		Conciliações Bancárias;
9 de jan. de 2024		2. Contabilização das receitas;	Unidades Gestoras
		3.
		Relatórios Mensais de Almoxarifado e de Movimentação de
		Bens Móveis;
		4.
		Termos de Verificação de Estoques, de Bens Móveis, Imóveis e
		Intangíveis.
		•
9 de jan. a 22 de jan. de		Procedimentos contábeis de encerramento de 2023; •	UNICON/SEFAZ
2024		Adaptação dos procedimentos para execução orçamentária e
		financeira do exercício de 2024.

•

23 de jan. de Previsão de Abertura do Sistema Integrado de Administração

2024

Financeira do Estado do Piauí - SIAFE-PI para execução orçamentária e financeira do exercício de 2024.

UNICON/SEFAZ

”

Art. 2º Ficam convalidados os atos e registros efetuados em consonância com este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de janeiro de 2024.

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário da Fazenda

SEI nº 010626805

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 238, datada de 5 de janeiro de 2024.)

DECRETO Nº 22.584, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 21.981, de 13 de abril de 2023, que institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco A e/ou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei Estadual nº 8.025, de 12 de abril de 2023;

CONSIDERANDO Ofício nº 010257887/2023/JUCEPI-PI/GAB/PRES, de 04 de dezembro de 2023, da Presidência da Junta Comercial do Estado do Piauí, e demais documentos que constam no SEI 00031.000126/2023-11,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 21.981, de 13 de abril de 2023, fica substituído pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 05 de dezembro de 2023.

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo

ANEXO ÚNICO CNAES DE BAIXO RISCO

CNAE	DESCRIÇÃO	CONDIÇÃO
0111-3/01	Cultivo de arroz	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0111-3/02	Cultivo de milho	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0111-3/03	Cultivo de trigo	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0111-3/99	Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0112-1/01	Cultivo de algodão herbáceo	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0112-1/02	Cultivo de juta	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)

0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0113-0/00	Cultivo de cana-de-açúcar	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0114-8/00	Cultivo de fumo	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0115-6/00	Cultivo de soja	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0116-4/01	Cultivo de amendoim	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0116-4/02	Cultivo de girassol	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0116-4/03	Cultivo de mamona	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0119-9/01	Cultivo de abacaxi	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0119-9/02	Cultivo de alho	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0119-9/03	Cultivo de batata-inglesa	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)

0119-9/04	Cultivo de cebola	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0119-9/05	Cultivo de feijão	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0119-9/06	Cultivo de mandioca	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0119-9/07	Cultivo de melão	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0119-9/08	Cultivo de melancia	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0119-9/09	Cultivo de tomate rasteiro	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0121-1/01	Horticultura, exceto morango	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0121-1/02	Cultivo de morango	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0122-9/00	Cultivo de flores e plantas ornamentais	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0131-8/00	Cultivo de laranja	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI

0132-6/00	Cultivo de uva	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0133-4/01	Cultivo de açaí	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0133-4/02	Cultivo de banana	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0133-4/03	Cultivo de caju	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0133-4/04	Cultivo de cítricos, exceto laranja	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0133-4/05	Cultivo de coco-da-baía	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0133-4/06	Cultivo de guaraná	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0133-4/07	Cultivo de maçã	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0133-4/08	Cultivo de mamão	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0133-4/09	Cultivo de maracujá	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0133-4/10	Cultivo de manga	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)

0133-4/11	Cultivo de pêssego	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0133-4/99	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 10 ha (hectares)
0134-2/00	Cultivo de café	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0135-1/00	Cultivo de cacau	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0139-3/01	Cultivo de chá-da-índia	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0139-3/02	Cultivo de erva-mate	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0139-3/03	Cultivo de pimenta-do-reino	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0139-3/04	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0139-3/05	Cultivo de dendê	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0139-3/06	Cultivo de seringueira	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0139-3/99	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
0141-5/01	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto

0141-5/02	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto
0142-3/00	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
0151-2/01	Criação de bovinos para corte	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0151-2/02	Criação de bovinos para leite	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0151-2/03	Criação de bovinos, exceto para corte e leite	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0152-1/01	Criação de bufalinos	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 25 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0152-1/02	Criação de equinos	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 50 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0152-1/03	Criação de asininos e muares	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 50 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0153-9/01	Criação de caprinos	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 100 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0153-9/02	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 100 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0154-7/00	Criação de suínos	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 50 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0155-5/01	Criação de frangos para corte	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0155-5/02	Produção de pintos de um dia	Desde que o número de indivíduos não seja superior a 200
0155-5/03	Criação de outros galináceos, exceto para corte	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0155-5/04	Criação de aves, exceto galináceos	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0155-5/05	Produção de ovos	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI

0159-8/01	Apicultura
0159-8/02	Criação de animais de estimação
0159-8/03	Criação de escargô	Desde que o número de indivíduos não seja superior a 200
0159-8/04	Criação de bicho-da-seda	Desde que o número de indivíduos não seja superior a 200
0159-8/99	Criação de outros animais não especificados anteriormente	Desde que o número de indivíduos seja menor ou igual a 200 e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0161-0/02	Serviço de poda de árvores para lavouras
0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	Desde que o empreendimento para o qual o serviço será realizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso, e conforme legislação aplicável
0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
0162-8/01	Serviço de inseminação artificial em animais
0162-8/02	Serviço de tosquiamento de ovinos
0162-8/03	Serviço de manejo de animais	Desde que não se trate de animais silvestres
0162-8/99	Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
0163-6/00	Atividades de pós-colheita
0210-1/01	Cultivo de eucalipto	Desde que não se caracterize para fins comerciais, e limitado a uma área útil de 10 hectares
0210-1/02	Cultivo de acácia-negra	Desde que se trate de cultivo para fins experimentais ou de pesquisa científica
0210-1/03	Cultivo de pinus	Desde que se trate de cultivo para fins experimentais ou de pesquisa científica
0210-1/04	Cultivo de teca	Desde que se trate de cultivo para fins experimentais ou de pesquisa científica

0210-1/05	Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca	Desde que não se caracterize para fins comerciais, e limitado a uma área útil de 10 hectares
0210-1/06	Cultivo de mudas em viveiros florestais
0210-1/07	Extração de madeira em florestas plantadas
0210-1/09	Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas
0210-1/99	Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas
0220-9/03	Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
0220-9/04	Coleta de látex em florestas nativas
0220-9/05	Coleta de palmito em florestas nativas
0220-9/06	Conservação de florestas nativas
0220-9/99	Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas
0230-6/00	Atividades de apoio à produção florestal
0311-6/01	Pesca de peixes em água salgada	Desde que não compreenda a preservação do pescado (1020-1/01), a fabricação de conservas de peixe (1020-1/02), ou a criação de peixes (0321-3/01) e (0322-1/01)
0311-6/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada	Desde que não compreenda a preservação de crustáceos e moluscos (1020-1/01), a fabricação de conservas de crustáceos e moluscos (1020-1/02), ou a criação de camarões (0321-3/02) e (0322-1/02) e ostras e mexilhões (0321-3/03) e (0322-1/03)
0311-6/03	Coleta de outros produtos marinhos
0311-6/04	Atividades de apoio à pesca em água salgada

0312-4/01	Pesca de peixes em água doce	Desde que não compreenda a preservação do pescado (1020-1/01), a fabricação de conservas de peixe (1020-1/02), ou a criação de peixes (0321-3/01) e (0322-1/01)
0312-4/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce	Desde que não compreenda a preservação de crustáceos e moluscos (1020-1/01), a fabricação de conservas de crustáceos e moluscos (1020-1/02), ou a criação de camarões (0321-3/02) e (0322-1/02) e ostras e mexilhões (0321-3/03) e (0322-1/03)
0312-4/03	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
0312-4/04	Atividades de apoio à pesca em água doce
0321-3/01	Criação de Peixes em água Salgada e salobra	Desde que se trate de piscicultura de espécies nativas em tanque/viveiro suspenso, com área alagada menor que 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0321-3/04	Criação de Peixes Ornamentais em água salgada e salobra	Desde que se trate de piscicultura de espécies nativas em tanque/viveiro suspenso, com área alagada menor que 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0321-3/05	Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra	Desde que o empreendimento para o qual o serviço será realizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso, e conforme legislação aplicável
0322-1/01	Criação de Peixes em água doce	Desde que se trate de piscicultura de espécies nativas em tanque/viveiro suspenso, com área alagada menor que 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0322-1/04	Criação de Peixes Ornamentais em água doce	Desde que se trate de piscicultura de espécies nativas em tanque/viveiro suspenso, com área alagada menor que 1 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
0322-1/05	Ranicultura	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 0,5 ha (hectares) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI

0322-1/07	Atividades de apoio à aquicultura em água doce	Desde que o empreendimento para o qual o serviço será realizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso, conforme legislação aplicável
0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	Desde que o empreendimento para o qual o serviço será realizado esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso, conforme legislação aplicável
1011-2/01	Frigorífico - abate de bovinos	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 toneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1011-2/02	Frigorífico - abate de equinos	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 toneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1011-2/03	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 toneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1011-2/04	Frigorífico - abate de bufalinos	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 toneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 30 cabeças por mês e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1012-1/01	Abate de aves	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 cabeças por mês e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1012-1/02	Abate de pequenos animais	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 cabeças por mês e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1012-1/03	Frigorífico - abate de suínos	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 toneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1012-1/04	Matadouro - abate de suínos sob contrato	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 15 cabeças por mês e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI

1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	Desde que o tamanho da área do empreendimento seja menor que 300 m² e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	Desde que a capacidade instalada do empreendimento é menor que 0,1 toneladas por dia (ton/dia)
1031-7/00	Fabricação de Conservas De Frutas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que o resultado do exercício da atividade econômica NÃO SEJA diferente de produto artesanal.
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 500 litros por dia (l/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	Desde que a capacidade de produção medida em litros por dia (l/dia) seja menor que 500 l/dia
1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,1 toneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,1 toneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,1 toneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1051-1/00	Preparação do leite	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 200 litros por dia (l/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1052-0/00	Fabricação de laticínios	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 200 litros por dia (l/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	Desde que o tamanho da área do empreendimento seja menor que 200 m² e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI

1061-9/01	Beneficiamento de arroz	Desde que o beneficiamento do produto não seja industrial e capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,2 ton/dia
1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz	Desde que o tamanho da área do empreendimento seja menor que 300 m² e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,1 toneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 0,1 toneladas por dia (t/dia) e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1091-1/02	Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria Com Predominância de Produção Própria
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente

1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
1099-6/01	Fabricação de vinagres	Desde que o tamanho da área do empreendimento seja menor que 500 m² e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1099-6/02	Fabricação de pós-alimentícios	Desde que o tamanho da área do empreendimento seja menor que 500 m² e que a propriedade seja cadastrada na ADAPI
1099-6/04	Fabricação de gelo comum	Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 20 l/dia
1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia)
1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia)
1112-7/00	Fabricação de vinho	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia)
1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 20 litros por dia (l/dia)
1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 20 litros por dia (l/dia)
1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 litros por dia (l/dia)

1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 50 l/dia
1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente	Desde que a capacidade instalada do empreendimento seja menor que 500 litros por dia (l/dia)
1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão
1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1313-8/00	Fiação de Fibras Artificiais e Sintéticas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que não possua tingimento.
1314-6/00	Fabricação de Linhas Para Costurar e Bordar	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que não possua tingimento.
1321-9/00	Tecelagem de Fios de Algodão	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que não possua tingimento.
1322-7/00	Tecelagem de Fios de Fibras Têxteis Naturais, Exceto Algodão	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que não possua tingimento.
1323-5/00	Tecelagem de Fios de Fibras Artificiais e Sintéticas	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que não possua tingimento.
1330-8/00	Fabricação de Tecidos De Malha	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que não possua tingimento.
1340-5/01	Estamparia e Texturização em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis e Peças do Vestuário	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que não possua tingimento.
1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1352-9/00	Fabricação de Artefatos de Tapeçaria	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que não possua tingimento.
1353-7/00	Fabricação de Artefatos de Cordoaria	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil
1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas
1411-8/02	Facção de roupas íntimas
1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03	Facção de roupas profissionais
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1421-5/00	Fabricação de meias	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²

1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500 (dois mil quinhentos) m²
1610-2/04	Serrarias sem Desdobramento de Madeira em Bruto - Resserragem
1622-6/01	Fabricação De Casas De Madeira Pré- fabricadas	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
1622-6/02	Fabricação de Esquadrias de Madeira e de Peças De Madeira Para Instalações Industriais E Comerciais	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.

1622-6/99	Fabricação de Outros Artigos de Carpintaria Para Construção	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
1623-4/00	Fabricação de Artefatos De Tanoaria E De Embalagens De Madeira	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
1629-3/01	Fabricação De Artefatos Diversos de Madeira, Exceto Moveis	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
1629-3/02	Fabricação De Artefatos Diversos de Cortiça, Bambu, Palha, Vime e Outros Materiais Trancados, Exceto Moveis	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
1741-9/01	Fabricação de Formulários Contínuos	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
1741-9/02	Fabricação de Produtos de Papel, Cartolina, Papel Cartão e Papelão Ondulado Para Uso Comercial e de Escritório, Exceto Formulário Continuo	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que não haja impressão gráfica na fabricação dos artefatos.
1749-4/00	Fabricação de Produtos de Pastas Celulósicas, Papel, Cartolina, Papel-Cartão e Papelão Ondulado Não Especificados Anteriormente	Desde que o empreendimento não possua mais de 250m² de área útil e que não haja impressão gráfica na fabricação dos artefatos.
1811-3/01	Impressão de jornais
1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1812-1/00	Impressão de material de segurança
1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário
1813-0/99	Impressão de material para outros usos
1821-1/00	Serviços de pré-impressão
1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação

1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte
2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados
2223-4/00	Fabricação De Tubos E Acessórios De Material Plástico Para Uso Na Construção	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2229-3/01	Fabricação De Artefatos De Material Plástico Para Uso Pessoal E Doméstico	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2229-3/02	Fabricação De Artefatos De Material Plástico Para Usos Industriais	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2229-3/03	Fabricação De Artefatos De Material Plástico Para Uso Na Construção, Exceto Tubos E Acessórios	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2229-3/99	Fabricação De Artefatos De Material Plástico Para Outros Usos Não Especificados Anteriormente	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro
2330-3/01	Fabricação De Estruturas Pré-moldadas De Concreto Armado, Em Serie E Sob Encomenda	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2330-3/02	Fabricação De Artefatos De Cimento Para Uso Na Construção	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.

2330-3/04	Fabricação De Casas Pré-moldadas De Concreto	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2330-3/05	Preparação De Massa De Concreto E Argamassa Para Construção	Desde que a atividade não se enquadre na tipologia prevista no Código C2-015, do Anexo I, da Resolução Consema nº 046/2022
2330-3/99	Fabricação De Outros Artefatos E Produtos De Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso E Materiais Semelhantes	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2341-9/00	Fabricação De Produtos Cerâmicos Refratários	Desde que a Matéria-Prima Processada seja menor que 600 t/ano
2342-7/01	Fabricação De Azulejos E Pisos	Desde que a Matéria-Prima Processada seja menor que 600 t/ano
2342-7/02	Fabricação De Artefatos De Cerâmica E Barro Cozido Para Uso Na Construção, Exceto Azulejos E Pisos	Desde que a Matéria-Prima Processada seja menor que 600 t/ano
2349-4/01	Fabricação De Material Sanitário De Cerâmica	Desde que a Matéria-Prima Processada seja menor que 600 t/ano
2349-4/99	Fabricação De Produtos Cerâmicos Não- Refratários Não Especificados Anteriormente	Desde que a Matéria-Prima Processada seja menor que 600 t/ano
2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2511-0/00	Fabricação De Estruturas Metálicas	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2512-8/00	Fabricação De Esquadrias De Metal	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento (jato de areia)

2541-1/00	Fabricação De Artigos De Cutelaria	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2543-8/00	Fabricação De Ferramentas	Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal
2593-4/00	Fabricação De Artigos De Metal Para Uso Doméstico E Pessoal	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais
2599-3/99	Fabricação De Outros Produtos De Metal Não Especificados Anteriormente	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2610-8/00	Fabricação De Componentes Eletrônicos	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2621-3/00	Fabricação De Equipamentos De Informática	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2622-1/00	Fabricação De Periféricos Para Equipamentos De Informática	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2631-1/00	Fabricação De Equipamentos Transmissores De Comunicação, Pecas E Acessórios	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2632-9/00	Fabricação De Aparelhos Telefônicos E De Outros Equipamentos De Comunicação, Pecas E Acessórios	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.

2640-0/00	Fabricação De Aparelhos De Recepção, Reprodução, Gravação E Amplificação De Áudio E Vídeo	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2652-3/00	Fabricação De Cronômetros E Relógios	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2680-9/00	Fabricação De Mídias Virgens, Magnéticas E Ópticas	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2740-6/02	Fabricação De Luminárias E Outros Equipamentos De Iluminação	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
2790-2/02	Fabricação De Equipamentos Para Sinalização E Alarme	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
3101-2/00	Fabricação De Moveis Com Predominância De Madeira	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
3102-1/00	Fabricação De Moveis Com Predominância De Metal	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
3103-9/00	Fabricação De Moveis De Outros Materiais, Exceto Madeira E Metal	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
3211-6/01	Lapidação de gemas
3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas
3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal

3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
3250-7/06	Serviços de prótese dentária
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	Desde que não haja fabricação de produto para saúde
3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental
3292-2/02	Fabricação De Equipamentos E Acessórios Para Segurança Pessoal E Profissional	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/03	Fabricação De Letras, Letreiros E Placas De Qualquer Material, Exceto Luminosos	Desde que não haja impressão gráfica na fabricação dos artefatos e que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície.
3299-0/04	Fabricação De Painéis E Letreiros Luminosos	Desde que não haja impressão gráfica na fabricação dos artefatos e que o processo produtivo não envolva o tratamento de superfície.
3299-0/05	Fabricação De Aviamentos Para Costura	Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas	Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante
3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade

3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório
3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas- ferramenta	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade

3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista
3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	Desde que os serviços não sejam realizados em uma estrutura física própria para esta finalidade
3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
3511-5/02	Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
3513-1/00	Comércio atacadista de energia elétrica
3530-1/00	Produção E Distribuição De Vapor, Água Quente e Ar-Condicionado

3600-6/02	Distribuição de água por caminhões
3701-1/00	Gestão de redes de esgoto	Desde que não envolva a atividade de construção de sistemas de coleta e tratamento de esgoto (4222-7/01)
3811-4/00	Coleta de resíduos não perigosos
3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria- prima metálica recuperada, e que a capacidade de recuperação de resíduos não seja superior a 30 m³ por mês
3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria- prima metálica recuperada, e que a capacidade de recuperação de resíduos não seja superior a 30 m³ por mês
3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	Desde que não englobe a fabricação de novos produtos a partir da matéria- prima plástica recuperada, e que a capacidade de recuperação de resíduos não seja superior a 30 m³ por mês
3839-4/01	Usinas de compostagem	Desde que não englobe a fabricação de produtos intermediários para fertilizantes, e que a capacidade de recuperação de resíduos não seja superior a 30 m³ por mês
4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários
4120-4/00	Construção de edifícios	Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que exercerá a atividade
4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
4212-0/00	Construção de obras de arte especiais	Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que prestará o serviço, não se aplicando à construção das estruturas propriamente ditas, para o que se observará as normas cabíveis vigentes
4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações
4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações
4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas
4299-5/01	Construção de instalações esportivas e recreativas	Desde que o tamanho da área do empreendimento em hectares seja menor que 5 ha (hectares)
4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas
4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno
4312-6/00	Perfurações e sondagens	Desde que se trate de sondagens e perfurações destinadas à construção
4313-4/00	Obras de terraplenagem	Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que prestará o serviço, não se aplicando à execução das obras propriamente ditas, para o que se observará as normas cabíveis vigentes
4319-3/00	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
4329-1/01	Instalação de painéis publicitários
4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque
4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção
4391-6/00	Obras de fundações	Desde que o empreendimento, para o qual o serviço será realizado, esteja devidamente licenciado perante os órgãos competentes, quando for o caso, conforme legislação aplicável
4399-1/01	Administração de obras
4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	Desde que se trate apenas da sede administrativa da empresa que prestará o serviço, não se aplicando à perfuração e construção de poços propriamente dito, para o que se aplicará as normas vigentes estabelecidas pelos órgãos gestores de recursos hídricos
4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados
4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores
4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m²
4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m²
4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m²
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4520-0/08	Serviços de capotaria

4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras- de-ar
4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
454-1/20	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4541-2/06	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4541-2/07	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m²
4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto- médico-hospitalares
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	Desde que não se trate de Criadouro Comercial de Fauna Silvestre
4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal
4623-1/03	Comércio atacadista de algodão
4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623-1/07	Comércio atacadista de sisal

4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais
4623-1/99	Comércio atacadista de matérias primas agrícolas não especificadas anteriormente	Desde que não se trate do comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (4683-4/00)
4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
4634-6/02	Comercio Atacadista de Aves Abatidas e Derivados	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a manipulação ou transformação da carne de ave.
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado
4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m²
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados
4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649-4/10	Comércio atacadista de xxxxx, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
4671-1/00	Comercio Atacadista De Madeira E Produtos Derivados
4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico
4674-5/00	Comércio atacadista de cimento
4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos
4679-6/03	Comércio atacadista de xxxxxx, espelhos e vitrais
4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m²
4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4686-9/01	Comercio Atacadista Xx Xxxxx E Papelão Em Bruto
4686-9/02	Comercio Atacadista De Embalagens
4687-7/01	Comercio Atacadista De Resíduos De Papel E Papelão
4687-7/02	Comercio Atacadista De Resíduos E Sucatas Não Metálicos, Exceto De Papel E Papelão	Desde que o resíduo não seja armazenado, mesmo que temporariamente, ou triado no local do empreendimento.
4687-7/03	Comercio Atacadista De Resíduos E Sucatas Metálicos	Desde que o resíduo não seja armazenado, mesmo que temporariamente, ou triado no local do empreendimento.
4689-3/01	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m²
4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m²
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m²
4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/04	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)
4713-0/05	Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas
4729-6/01	Tabacaria	Desde que o exercício da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento comercial varejista que se destina ao consumo, no próprio local, de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos, narguilé ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 500 (quinhentos) m²
4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico

4743-1/00	Comércio varejista de vidros
4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos
4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754-7/01	Comércio varejista de móveis
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos
4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4761-0/01	Comércio varejista de livros
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4782-2/01	Comércio varejista de calçados
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria

4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 200 (duzentos) m²
4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições
4789-0/99	Comercio Varejista De Outros Produtos Não Especificados Anteriormente	Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comércio varejista de produtos passíveis de registro como cosméticos e saneantes e que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comércio varejista de produtos passíveis de registro como produto para saúde/correlatos.
4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	Desde que não se trate do transporte de produtos perigosos
4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03	Transporte metroviário
4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
4923-0/01	Serviço de táxi
4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4924-8/00	Transporte escolar
4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	Desde que não se trate do transporte de produtos perigosos
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	Desde que não se trate do transporte de produtos perigosos
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças
4940-0/00	Transporte dutoviário
4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares
5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - Carga	Desde que não se trate do transporte de produtos perigosos
5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros
5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - Carga	Desde que não se trate do transporte de produtos perigosos

5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	Desde que não se trate do transporte de produtos perigosos
5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	Desde que não se trate do transporte de produtos perigosos
5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
5030-1/01	Navegação de apoio marítimo
5030-1/02	Navegação de apoio portuário
5030-1/03	Serviço de rebocadores e empurradores
5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal
5091-2/02	Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular
5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular
5120-0/00	Transporte aéreo de carga	Desde que não se trate do transporte de produtos perigosos
5130-7/00	Transporte espacial
5211-7/02	Guarda-móveis
5212-5/00	Carga e descarga

5221-4/00	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
5222-2/00	Terminais rodoviários e ferroviários
5223-1/00	Estacionamento de veículos
5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos
5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5231-1/01	Administração da infraestrutura portuária
5231-1/02	Atividades do Operador Portuário
5231-1/03	Gestão de terminais aquaviários
5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo
5239-7/01	Serviços de praticagem
5239-7/99	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5250-8/01	Comissaria de despachos
5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros
5250-8/03	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
5250-8/04	Organização logística do transporte de carga
5250-8/05	Operador de transporte multimodal - OTM
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional

5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02	Serviços De Entrega Rápida	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de material biológico e que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de sangue/hemocomponente que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.
5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02	Campings
5590-6/03	Pensões (alojamento)
5590-6/99	Outros Alojamentos Não Especificados Anteriormente	Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares.
5611-2/01	Restaurantes e similares	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 1,5 ha (hectares)
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611-2/04	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611-2/05	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5811-5/00	Edição de livros

5812-3/01	Edição de jornais diários
5812-3/02	Edição de jornais não diários
5813-1/00	Edição de revistas
5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros
5822-1/01	Edição integrada à impressão de jornais diários
5822-1/02	Edição integrada à impressão de jornais não diários
5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas
5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5911-1/01	Estúdios cinematográficos	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 1,5 ha (hectares)
5911-1/02	Produção de filmes para publicidade
5911-1/99	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5912-0/01	Serviços de dublagem
5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica
5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música

6010-1/00	Atividades de rádio
6021-7/00	Atividades de televisão aberta
6022-5/01	Programadoras
6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6120-5/01	Telefonia móvel celular
6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME
6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
6130-2/00	Telecomunicações por satélite
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201-5/02	Web design

6202-3/00	Desenvolvimento E Licenciamento De Programas De Computador Customizáveis	Desde que NÃO HAJA o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis	Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde
6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação
6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet
6391-7/00	Agências de notícias
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
6410-7/00	Banco Central
6421-2/00	Bancos comerciais
6422-1/00	Bancos múltiplos, com carteira comercial
6423-9/00	Caixas econômicas
6424-7/01	Bancos cooperativos
6424-7/02	Cooperativas centrais de crédito
6424-7/03	Cooperativas de crédito mútuo
6424-7/04	Cooperativas de crédito rural
6431-0/00	Bancos múltiplos, sem carteira comercial
6432-8/00	Bancos de investimento
6433-6/00	Bancos de desenvolvimento

6434-4/00	Agências de fomento
6435-2/01	Sociedades de crédito imobiliário
6435-2/02	Associações de poupança e empréstimo
6435-2/03	Companhias hipotecárias
6436-1/00	Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
6437-9/00	Sociedades de crédito ao microempreendedor
6438-7/01	Bancos de câmbio
6438-7/99	Outras instituições de intermediação não monetária
6440-9/00	Arrendamento mercantil
6450-6/00	Sociedades de capitalização
6461-1/00	Holdings de instituições financeiras
6462-0/00	Holdings de instituições não financeiras
6463-8/00	Outras sociedades de participação, exceto holdings
6470-1/01	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
6470-1/02	Fundos de investimento previdenciários
6470-1/03	Fundos de investimento imobiliários
6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil - factoring
6492-1/00	Securitização de créditos
6493-0/00	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
6499-9/01	Clubes de investimento
6499-9/02	Sociedades de investimento

6499-9/03	Fundo garantidor de crédito
6499-9/04	Caixas de financiamento de corporações
6499-9/05	Concessão de crédito pelas OSCIP
6499-9/99	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
6511-1/01	Sociedade seguradora de seguros vida
6511-1/02	Planos de auxílio funeral
6512-0/00	Sociedade seguradora de seguros não vida
6520-1/00	Sociedade seguradora de seguros saúde
6530-8/00	Resseguros
6541-3/00	Previdência complementar fechada
6542-1/00	Previdência complementar aberta
6550-2/00	Planos de saúde
6611-8/01	Bolsa de valores
6611-8/02	Bolsa de mercadorias
6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros
6611-8/04	Administração de mercados de balcão organizados
6612-6/01	Corretoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/02	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/03	Corretoras de câmbio
6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras
6613-4/00	Administração de cartões de crédito

6619-3/01	Serviços de liquidação e custódia
6619-3/02	Correspondentes de instituições financeiras
6619-3/03	Representações de bancos estrangeiros
6619-3/04	Caixas eletrônicos
6619-3/05	Operadoras de cartões de débito
6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
6629-1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
6630-4/00	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios
6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios
6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios	Desde que seja para fins residenciais e que a área do terreno seja menor que 2,0 (dois) hectares
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária
6911-7/01	Serviços advocatícios
6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça
6911-7/03	Agente de propriedade industrial
6912-5/00	Cartórios

6920-6/01	Atividades de contabilidade
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
7111-1/00	Serviços de arquitetura
7112-0/00	Serviços de engenharia
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/02	Atividades de estudos geológicos	Desde que não se trate de prospecção de gás natural ou de petróleo ou pesquisa mineral com emprego de Guia de Utilização
7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
7120-1/00	Testes e análises técnicas	Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7311-4/00	Agências de publicidade
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições
7319-0/02	Promoção de vendas
7319-0/03	Marketing direto
7319-0/04	Consultoria em publicidade
7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública
7410-2/02	Design de interiores
7410-2/03	Design de produto
7410-2/99	Atividades de design não especificadas anteriormente
7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7420-0/03	Laboratórios fotográficos
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos
7420-0/05	Serviços de microfilmagem
7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e similares
7490-1/02	Escafandria e mergulho
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
7500-1/00	Atividades veterinárias	Desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem
7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor
7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação

7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-2/03	Aluguel se Material Médico
7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
7732-2/02	Aluguel de andaimes
7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
7739-0/02	Aluguel De Equipamentos Científicos, Médicos E Hospitalares, Sem Operador	Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, a locação/aluguel/leasing de aparelhos terapêuticos eletromagnético e/ou equipamentos médicos e hospitalares e/ou equipamentos médico-cirúrgico hospitalares.
7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não financeiros
7810-8/00	Seleção e agenciamento de mão de obra
7820-5/00	Locação de mão de obra temporária

7830-2/00	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
7911-2/00	Agências de viagens
7912-1/00	Operadores turísticos
7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada
8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda
8012-9/00	Atividades de transporte de valores
8020-0/01	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8020-0/02	Outras atividades de serviços de segurança
8030-7/00	Atividades de investigação particular
8111-7/00	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
8112-5/00	Condomínios Prediais
8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios
8130-3/00	Atividades paisagísticas
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8219-9/01	Fotocópias
8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8220-2/00	Atividades de teleatendimento
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8230-0/02	Casas de festas e eventos	Desde que a área do empreendimento em hectares seja menor que 5,0 ha (hectares)
8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais

8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos
8299-7/01	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
8299-7/02	Emissão de vales-alimentação, vales- transportes e similares
8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8299-7/04	Leiloeiros independentes
8299-7/05	Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8299-7/06	Casas lotéricas
8299-7/07	Salas de acesso à Internet
8299-7/99	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
8411-6/00	Administração pública em geral
8412-4/00	Regulação das Atividades de Saúde, Educação, Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais	Desde que que NÃO HAJA, no exercício da atividade, assistência farmacêutica em estabelecimento público (armazenamento E/OU expedição, E/OU distribuição E/OU transporte E/OU dispensação de medicamentos) e que no exercício da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento integrante de programas de erradicação da fome, que arrecada e distribui gêneros alimentícios gratuitamente - Banco de Alimentos.
8413-2/00	Regulação das atividades econômicas
8421-3/00	Relações exteriores

8422-1/00	Defesa
8423-0/00	Justiça
8424-8/00	Segurança e ordem pública
8425-6/00	Defesa Civil
8430-2/00	Seguridade social obrigatória
8511-2/00	Educação infantil - creche
8512-1/00	Educação infantil - pré-escola
8513-9/00	Ensino fundamental
8520-1/00	Ensino médio
8531-7/00	Educação superior - graduação	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares)
8532-5/00	Educação superior - graduação e pós- graduação	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares)
8533-3/00	Educação superior - pós-graduação e extensão	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares)
8541-4/00	Educação profissional de nível técnico	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares)
8542-2/00	Educação profissional de nível tecnológico	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento em hectares for menor que 1,5 ha (hectares)
8550-3/01	Administração de caixas escolares

8550-3/02	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
8591-1/00	Ensino de esportes
8592-9/01	Ensino de dança
8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/03	Ensino de música
8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8593-7/00	Ensino de idiomas
8599-6/01	Formação de condutores
8599-6/02	Cursos de pilotagem
8599-6/03	Treinamento em informática
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos
8599-6/99	Outras Atividades De Ensino Não Especificadas Anteriormente	Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, procedimentos de estética.
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m²
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m²
8650-0/04	Atividades de fisioterapia	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m²
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m²

8660-7/00	Atividades de apoio à gestão de saúde
8690-9/03	Atividades de acupuntura	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m²
8690-9/04	Atividades de podologia	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m²
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos	Desde que a área do empreendimento seja menor que 1.000 (hum mil) m²
8711-5/03	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m²
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial	Desde que a área do empreendimento seja menor que 1.000 (hum mil) m²
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente	Caso englobe a estrutura física própria para esta finalidade, será considerada Nível I, se a área do empreendimento for menor que 1.000 (hum mil) m²
8730-1/01	Orfanatos
8730-1/02	Xxxxxxxxx assistenciais
8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento
9001-9/01	Produção teatral
9001-9/02	Produção musical
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança
9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001-9/05	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação

9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente
9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9002-7/02	Restauração de obras de arte
9003-5/00	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos
9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
9103-1/00	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental	Desde que se trate apenas de atividades relacionadas à gestão de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
9200-3/01	Casas de bingo
9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos
9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
9311-5/00	Gestão De Instalações De Esportes	Desde que no exercício da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento no qual se exerce a gestão de instalações esportivas para a prática de esportes em piscinas.
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico
9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos
9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/02	Exploração de boliches
9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9411-1/00	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9412-0/01	Atividades de fiscalização profissional
9412-0/99	Outras atividades associativas profissionais
9420-1/00	Atividades de organizações sindicais
9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9491-0/00	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
9492-8/00	Atividades de organizações políticas
9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/02	Chaveiros
9529-1/03	Reparação de relógios
9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/06	Reparação de xxxxx
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

9602-5/01	Cabeleireiros, manicure e pedicure
9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios	Desde que se trate apenas de atividades administrativas
9609-2/02	Agências matrimoniais
9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
9609-2/07	Alojamento de animais domésticos
9609-2/08	Higiene e embelezamento de animais domésticos
9609-2/99	Outras Atividades De Serviços Pessoais Não Especificadas Anteriormente	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos e que NÃO COMPREENDA, no exercício da atividade, os serviços de baby-sitter E/OU serviços de cuidador de idoso E/OU serviços de cuidados de bebês ou crianças.
9700-5/00	Serviços domésticos
9900-8/00	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

SEI nº 010285623

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 240, datada de 5 de janeiro de 2024.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 53/2023/PM- PI/CG/CORREG/CORRADJ/CTEC, de 10 de novembro de 2023, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, e o Ofício nº 026/2023-IC/PI, de 16 de junho de 2023, do Instituto de Criminalística do Piauí, protocolizado no Sistema Eletrônico de Informações SEI nº 00028.024259/2023-32,

R E S O L V E sobrestar os trabalhos do Conselho de Justificação constituído através do Decreto nº 21.710, de 15 de dezembro de 2022, no período de 05 de agosto de 2023 a 30 de agosto de 2023, em consonância com o disposto nos arts. 173 e 174, ambos da Lei 7.725, de 17 de janeiro de 2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí), evitando assim, prejuízo à instrução

do Conselho de Justificação referente ao processo que aprecia a incapacidade do Oficial Tenente- Coronel QOPM 10.12128-98 XXXXX XXXXX XXXX.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de dezembro de 2023.

(assinado digitalmente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo SEI nº 010470421

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 246, datada de 5 de janeiro de 2024.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 1369/2023/PM- PI/CG/GCG/CHEFIA, de 18 de setembro de 2023, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, protocolizado no SEI nº 00028.020257/2023-74,

R E S O L V E reverter, em consonância com o disposto nos arts. 78 e 79, ambos da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), o CABO PM XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, RGPM 10.10950-93, do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Piauí, com efeitos a partir de 01 de maio de 2023, em razão de estar apto com restrição para o serviço por 180 (cento e oitenta) dias, conforme Parecer da Junta Médica de Saúde da Policia Militar na sessão nº 034/2023.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de dezembro de 2023.

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo SEI nº 9346142

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 247, datada de 5 de janeiro de 2024.)

SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEGOV-PI APOIO DA DIRETORIA DE UNIDADE DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SEGOV-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 229/2021/CGE-PI PROCESSO SEI Nº 00313.002002/2020-61

PORTARIA CRG/CGE Nº 546/2021 INDICIADA: XXX XXXXX XXXXXXXX LUZ MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 277494-1

JULGAMENTO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por força da Portaria CRG/CGE nº 546, de 26 de junho de 2021, publicada no DOE nº 168, de 06 de agosto de 2021, com objetivo de apurar eventual abandono de cargo atribuído a XXX XXXXX XXXXXXXX LUZ, ocupante do cargo de Médico, matrícula nº 277494-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, em vista da ausência ininterrupta ao serviço de 01/03/2017 a 10/06/2018, conforme consta dos autos do processo em epígrafe.

Os atos de instrução processual foram executados da seguinte forma:

1. Ofício nº PGE/CS/SESAPI - 00405, da Consultoria Setorial SESAPI/PGE, comunicando que a servidora solicitou licença para realização de Programa de Residência Médica e se comprometeu a não solicitar sua exoneração do cargo pelo prazo de 4 (quatro) anos (pg. 12, do ID nº 0612531);

2. Decreto autorizando o afastamento da servidora para realização de Programa de Residência Médica (pg. 08, do ID nº 0612531);

3. Termo de compromisso assinado pela servidora se comprometendo a não pedir o afastamento pelo prazo de 04 (quatro) anos (pg. 09, do ID nº 0612531);

4. Parecer PGE/CJ nº 857/2018, recomendando a instauração de PAD (0612531)

5. Despacho autorizando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (pg. 24, do ID nº 0612531);

6. Relatório de Ficha Financeira por Xxxxxxxxx;

7. Portaria CRG/CGE-PI n° 546, de 26 de julho de 2021, constituindo PAD para apurar conduta funcional irregular por ausência intencional ao serviço;

8. Publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado n° 168, de 06 de agosto de 2021;

9. Ata nº 421/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD, de início dos trabalhos da Comissão;

10. Termo de Indiciação nº 111/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD, por abandono do cargo público e abertura de prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa escrita;

11. Mandado de Citação nº 190/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD, para apresentar defesa escrita e aviso de recebimento devolvido (2298149);

12. Ata de Deliberação nº 503/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (citação por edital);

13. Edital de Citação nº 255/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD;

14. Publicação em 18 de outubro de 2021 do Edital de Citação em jornal de grande circulação e no DOE nº 222, de 12 de outubro de 2021;

15. Ata de Deliberação nº 657/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (Declaração de Revelia);

16. Defesa Dativa nº 124/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD;

17. Relatório da Comissão Processante nº 343/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD;

18. Parecer nº 31/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI;

19. Despacho nº 191/2022/PGE-PI/GAB/AP2;

20. Ofício nº 725/2022/CGE-PI, com o envio do Processo Administrativo Disciplinar para julgamento.

A Comissão Processante opinou pela demissão da servidora, concluindo o seguinte:

Com base nos fatos apurados e levando-se, ainda, em consideração os termos da defesa apresentada pela indiciada, cujos resultados da apreciação e análise encontram-se transcritos em item anterior, conclui-se pela:

a) aplicação da penalidade de demissão em face de XXX XXXXX XXXXXXXX XXX (CPF Nº ...) do cargo público de Médico (matrícula nº 277494-1) pela prática do ilícito administrativo de abandono de cargo, conforme art. 153, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994.

É o relatório. Passo a decidir.

O Processo Administrativo Disciplinar seguiu todos os trâmites legais, sendo assegurado à processada o contraditório e a ampla defesa, obedecendo, assim, o devido processo legal, na forma

prevista no art. 161, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994.

Embora a indiciada tenha sido devidamente citada por edital, não apresentou nenhuma manifestação, tendo sido declarada sua revelia e designado defensor dativo. Em sua defesa, o defensor dativo afirma que não houve a intenção da servidora em abandonar o cargo, além de nulidade por excesso de prazo na conclusão do PAD.

A autoria e a materialidade da infração cometida restaram sobejamente caracterizadas nos autos, haja vista, que a servidora, de forma injustificada e reiterada, apresentou conduta que evidencia seu intento de abandonar o cargo público que ocupa, como bem demonstrou a Comissão Processante em seu relatório, in litteris:

No que tange ao pedido de arquivamento do processo administrativo disciplinar por excesso de prazo, cabe pontuar que o Superior Tribunal de Justiça exarou a súmula nº 592 com o seguinte teor: “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (...)

Vê-se, portanto que o excesso de prazo por si só não configura justificativa idônea para reconhecer a nulidade ou arquivamento do feito disciplinar. No caso concreto, não foram apresentados argumentos que demonstrem eventual prejuízo à defesa, motivo pelo qual se compreende como insubsistente o pedido formulado. (...)

No abandono de cargo devem ficar comprovados o elemento objetivo e o elemento subjetivo. O primeiro elemento, de ordem objetiva, diz respeito ao transcurso de prazo, que se traduz na ausência do agente público por um lapso temporal superior a 30 dias consecutivos. O outro elemento é subjetivo, leva em conta a intencionalidade da conduta do agente consistente na "ausência intencional", denominado de animus abandonandi.

No caso concreto, o elemento objetivo, consubstanciado na ausência ininterrupta ao serviço de 01/03/2017 a 10/06/2018.

No que tange à intencionalidade da conduta (elemento subjetivo), imperioso consignar que a intenção de se ausentar (animus abandonandi) pode ocorrer por dolo direto ou eventual, isto é, respectivamente, quando o servidor deseja se ausentar ou, não desejando, assume o risco de produzir o mesmo resultado. No entanto, não se exige a comprovação de que o servidor tencionava abandonar permanentemente o cargo.

Deste modo, a demonstração da intencionalidade do servidor em abandonar o cargo não necessita ser de forma expressa, por meio de uma declaração com firma reconhecida em cartório, atestando que ele tem o "animus abandonandi", mas deve ser configurada pelas circunstâncias do caso, notadamente por intermédio da apuração e constatação de posturas

incompatíveis do servidor público com o dever de exercer o seu labor funcional.

Exemplia gratia, faltas ao serviço para execução de projetos pessoais não constituem óbice para reconhecimento da intencionalidade da infração disciplinar; ao revés, comprovam a preterição do interesse público face ao particular, o que é inadmissível e reforça a caracterização do abandono de cargo. (...)

No caso concreto, a defesa juntada não apresentou qualquer motivo plausível para justificar a ausência no período delimitado na portaria de instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar. Diante disso, é recomendável transcrever a ementa do julgamento do RMS nº 19.781/SP, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. XXX XXXXXXXXXX DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI DO SERVIDOR. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa e de nulidade do ato impetrado se assegurado, no processo administrativo que resultou na demissão do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como se devidamente fundamentado o ato demissório. O servidor que se ausenta voluntariamente do serviço por duzentos e seis dias consecutivos sem apresentar qualquer justificativa à Administração e sem comprovar a existência de motivos de força maior ou de coação ilegal que embasem a sua longa ausência deve ser demitido por abandono de cargo, nos termos do artigo 63 da Lei Estadual n° 10.261/68. Recurso Ordinário improvido. (STJ – RMS nº 19.781/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, DJE de 09.11.2009). (g.n.)

Deste modo, compreende-se como presente o ilícito administrativo de abandono de cargo.

O Parecer nº 31/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI acompanhou o Relatório da Comissão Processante, veja-se:

Diante de todo o exposto e analisado, entendo que os autos encontram-se aptos a julgamento, e acompanho o Relatório da Comissão Processante, merecendo ser demitida do cargo de Médico da SESAPI a servidora XXX XXXXX XXXXXXXX LUZ, matrícula funcional 277494-1, por abandono do cargo a partir de 03/03/2017, na forma do art. 153, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 13/1994.

Em obediência ao disposto no art. 152, § 1º, da Constituição Estadual, bem como aos arts. 2º, XVIII e 15, IV, ambos da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, o Relatório da Comissão Processante e o Parecer PGE nº 31/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI concluíram pela demissão da servidora do

cargo de Médico, por abandono de cargo, na forma do art. 153, inciso II, e art. 159, da Lei Complementar nº 13/94.

Diante do exposto, entendo que os autos encontram-se aptos a julgamento e acompanho o Relatório da Comissão Processante, merecendo a servidora ser demitida do cargo de Médico, na forma do art. 153, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 13/1994, sem prejuízo do levantamento e cobrança de eventuais valores pagos indevidamente.

ANTE o EXPOSTO, adotando como motivação desta decisão, além dos fundamentos supracitados, o Relatório da Comissão Processante que a integra, hei por bem, responsabilizar a indiciada XXX XXXXX XXXXXXXX XXX, matrícula funcional 277494-1, do Cargo de Médico, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, por conduta funcional irregular tipificada no art. 159, da Lei Complementar n º 13, de 03 de janeiro de 1994, aplicando-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos dos arts. 148, III, e 153, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

Expeça-se o competente ato punitivo.

Encaminhe-se o presente processo e respectivo ato punitivo à Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, para os devidos fins, inclusive cientificar a processada desta decisão e posteriormente encaminhem-se os autos do processo à Controladoria-Geral do Estado do Piauí.

É o JULGAMENTO. Publique-se.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de janeiro de 2024.

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí SEI nº 7936681

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das

atribuições que lhe conferem os incisos I, V e IX do art. 102, da Constituição Estadual, bem como o art. 162, I, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 229/2021/CGE-PI, instaurado por intermédio da Portaria CRG/CGE-PI nº 546, de 26 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado n° 168, de 06 de agosto de 2021,

registrado no SEI 00313.002002/2020-61,

R E S O L V E demitir a servidora ANA JOICY PINHEIRO LUZ, matrícula funcional nº 277494-1, ocupante do cargo de médico, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde - SESAPI, por ABANDONO DE CARGO PÚBLICO, conduta irregular tipificada no art. 159, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), aplicando-lhe a pena de demissão, nos termos dos arts. 148, III, e 153, II, da referida Lei Complementar Estadual.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de janeiro de 2024.

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX

Secretário da Administração

SEI nº 7938743

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 249, datada de 5 de janeiro de 2024.)

SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEGOV-PI

APOIO DA DIRETORIA DE UNIDADE DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SEGOV-PI

PROCESSO SEI 00011.020910/2021-12.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 224/2021/CGE-PI. PORTARIA Nº 543, DE 26 DE JULHO DE 2021.

INDICIADO: XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX FUNCIONAL Nº 143467-5

JULGAMENTO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por força da Portaria CRG/CGE nº 543/2021, publicada no DOE nº 168, de 06 de agosto de 2021, com objetivo de apurar eventual abandono de cargo atribuído a XXXXXXXX XXXXX XXXXX, ocupante do cargo de Professor E I, Matrícula nº 143467-5, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação, em vista da ausência ininterrupta ao serviço de 01/01/2017 a 26/07/2021.

Os atos de instrução processual foram executados da seguinte forma:

1. Portaria nº CBEN/UGP 094/09 concedendo licença para tratar de interesses particulares (fl. 08 do ID nº 1673684);

2. Memorando SEDUC-PI/SUPEG/UGP/GAP/CBEN Nº 1341/2021, da Unidade de Gestão de Pessoas da SEDUC, comunicando que o servidor não retornou ao serviço após o término da licença para tratar de interesse particular (1673555);

3. Despacho SEDUC-PI/GSE/SUPEG/UGP nº 848/2021, solicitando abertura do PAD;

4. Relatório de Ficha Financeira por matrícula;

5. Portaria CRG/CGE-PI n° 543, de 26 de julho de 2021, constituindo PAD para apurar conduta funcional irregular por ausência intencional ao serviço;

6. Publicação da Portaria nº 543 no Diário Oficial do Estado n° 168, de 06 de agosto de 2021 (2115879);

7. Ata nº 416/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD de início dos trabalhos da Comissão;

8. Termo de Indiciamento nº 106/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD por abandono do cargo público e abertura de prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa escrita;

9. Mandado de Citação nº 185/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD para apresentar defesa escrita;

10. Portaria CRG/CGE-PI nº 546, 26 de julho de 2021, com a designação de servidor para compor a comissão;

11. Publicação da Portaria CRG/CGE-PI nº 546, no Diário Oficial do Estado nº 168, de 06 de agosto de 2021;

12. Ata de Deliberação nº 549/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GEDOD (citação por edital)

13. Edital de Citação nº 282/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GEDOC;

14. Publicação em 21 de outubro de 2021 do Edital de Citação em jornal de grande circulação e no DOE nº 222, de 12 de outubro de 2021;

15. Ata nº 692/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD de deliberação (Declaração de Revelia);

16. Portaria CRG/CGE-PI Nº 795, de 06 de dezembro de 2021 com designação de Defensor Dativo

17. Defesa Dativa nº 121/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD, 09 de dezembro de 2021;

18. Relatório nº 334/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD da da Comissão Processante;

19. Parecer nº 30/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI (3624955);

20. Ofício nº 680/2022/CGE-PI (3702460).

A Comissão Processante opinou pela demissão do servidor, concluindo o seguinte:

Com base nos fatos apurados e levando-se, ainda, em consideração os termos da defesa apresentada pelo indiciado, cujos resultados da apreciação e análise encontram-se transcritos em item anterior, conclui-se pela:

a) aplicação da penalidade de demissão em face de XXXXXXXX XXXXX XXXXX (CPF Nº ...) do cargo público de PROFESSOR (matrícula nº 143467-5) pela prática do ilícito administrativo de abandono de cargo, conforme art. 153, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994.

É o relatório. Passo a decidir.

O Processo Administrativo Disciplinar seguiu todos os trâmites legais, sendo assegurado ao processado o contraditório e a ampla defesa, obedecendo, assim, o devido processo legal, na forma prevista no art. 161, da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994.

Embora o indiciado tenha sido citado por edital, não apresentou nenhuma manifestação, tendo sido declarada sua revelia e designado defensor dativo. Em sua defesa, o defensor dativo afirma que não houve a intenção do servidor em abandonar o cargo, além de nulidade por excesso de prazo na conclusão do PAD.

A autoria e a materialidade da infração cometida restaram sobejamente caracterizadas nos autos, haja vista, que o servidor, de forma injustificada e reiterada, apresentou conduta que evidencia seu intento de abandonar o cargo público que ocupa, como bem demonstrou a Comissão Processante em seu Relatório, in litteris:

No que tange ao pedido de arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar por excesso de prazo, cabe pontuar que o Superior Tribunal de Justiça exarou a súmula nº 592 com o seguinte teor: “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (...)

Vê-se, portanto que o excesso de prazo por si só não configura justificativa idônea para reconhecer a nulidade ou arquivamento do feito disciplinar. No caso concreto, não foram apresentados argumentos que demonstrem eventual prejuízo à defesa, motivo pelo qual se compreende como insubsistente o pedido formulado. (...)

No abandono de cargo devem ficar comprovados o elemento objetivo e o elemento subjetivo. O primeiro elemento, de ordem objetiva, diz respeito ao transcurso de prazo, que se traduz na ausência do agente público por um lapso temporal superior a 30 dias consecutivos. O outro elemento é subjetivo, leva em conta a intencionalidade da conduta do agente consistente na "ausência intencional", denominado de animus abandonandi.

No caso concreto, o elemento objetivo, consubstanciado na ausência ininterrupta ao serviço de 01/01/2017 a 26/07/2021.

No que tange à intencionalidade da conduta (elemento subjetivo), imperioso consignar que a intenção de se ausentar (animus abandonandi) pode ocorrer por dolo direto ou eventual, isto é, respectivamente, quando o servidor deseja se ausentar ou, não desejando, assume o risco de produzir o mesmo resultado. No entanto, não se exige a comprovação de que o servidor tencionava abandonar permanentemente o cargo.

Deste modo, a demonstração da intencionalidade do servidor em abandonar o cargo não necessita ser de forma expressa, por meio de uma declaração com firma reconhecida em cartório, atestando que ele tem o "animus abandonandi", mas deve ser configurada pelas circunstâncias do caso, notadamente por intermédio da apuração e constatação de posturas incompatíveis do servidor público com o dever de exercer o seu labor funcional.

Exemplia gratia, faltas ao serviço para execução de projetos pessoais não constituem óbice para reconhecimento da intencionalidade da infração disciplinar; ao revés, comprovam a preterição do interesse público face ao particular, o que é inadmissível e reforça a caracterização do abandono de cargo. (...)

No caso concreto, a defesa juntada não apresentou qualquer motivo plausível para justificar a ausência no período delimitado na portaria de instauração do presente processo administrativo disciplinar. Diante disso, é recomendável transcrever a ementa do julgamento do RMS nº 19.781/SP, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. XXX XXXXXXXXXX DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI DO SERVIDOR. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa e de nulidade do ato impetrado se assegurado, no processo administrativo que resultou na demissão do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como se devidamente fundamentado o ato demissório. O servidor que se ausenta voluntariamente do serviço por duzentos e seis dias consecutivos sem apresentar qualquer justificativa à Administração e sem comprovar a existência de motivos de força maior ou de coação ilegal que embasem a sua longa ausência deve ser demitido por abandono de cargo, nos termos do artigo 63 da Lei Estadual n° 10.261/68. Recurso Ordinário improvido. (STJ – RMS nº 19.781/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, DJE de 09.11.2009). (g.n.)

O Memo nº SEDUC-PI/SUPEG/UGP/GAP/CBEN Nº 1341/2021, da Unidade de Gestão de Pessoas da SEDUC, atesta que o servidor não retornou ao serviço após o término da licença para tratar de interesse particular (1673555). Restando configurado o abandono de cargo público.

O Parecer nº 30/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI acompanhou o Relatório da Comissão Processante, veja-se:

Diante de todo o exposto e analisado, entendo que os autos encontram-se aptos a julgamento, e acompanho o Relatório da Comissão Processante, merecendo ser demitido do cargo de Professor da SEDUC o servidor XXXXXXXX XXXXX XXXXX, matrícula funcional 143467-5, por abandono do cargo a partir de 09/11/2011, na forma do art. 153, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 13/1994.

Em obediência ao disposto no art. 152, § 1º, da Constituição Estadual, bem como aos arts. 2º, XVIII e 15, IV, ambos da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, o Relatório da Comissão Processante e o Parecer PGE nº 30/2022/PFCAA/GAB/PGE-PI/GAB/PGE-PI concluíram pela demissão do servidor do cargo de Professor por abandono de cargo, na forma do art. 153, inciso II, e art. 159, da Lei Complementar nº 13/94.

Diante do exposto, entendo que os autos encontram-se aptos a julgamento e acompanho o Relatório da Comissão Processante, merecendo o servidor ser demitido do cargo de Professor, na forma do art. 153, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 13/1994, sem prejuízo do levantamento e cobrança de eventuais valores pagos indevidamente.

ANTE o EXPOSTO, adotando como motivação desta decisão, além dos fundamentos supracitados, o Relatório da Comissão Processante que a integra, hei por bem, responsabilizar o indiciado XXXXXXXX XXXXX XXXXX, matrícula funcional 143467-5, cargo de Professor E I, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por conduta funcional irregular tipificada no art. 159, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, aplicando-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos dos arts. 148, III, e 153, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

Expeça-se o competente ato punitivo.

Encaminhe-se o presente processo e respectivo ato punitivo à Secretaria de Estado da Educação para os devidos fins, inclusive cientificar o processado desta decisão e posteriormente encaminhem- se os autos do processo à Controladoria Geral do Estado do Piauí.

É o JULGAMENTO. Publique-se.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), de 02 de janeiro de 2024.

(assinado digitalmente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

SEI nº 7887309

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso

das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e IX do art. 102, da Constituição Estadual, bem como o art. 162, I, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 224/2021/CGE- PI, instaurado por intermédio da Portaria CRG/CGE-PI nº 543, de 26 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado n° 168, de 06 de agosto de 2021, registrado no

SEI 00011.020910/2021-12,

R E S O L V E demitir o servidor XXXXXXXX XXXXX XXXXX , matrícula funcional nº 143467-5, Professor E I, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), por ABANDONO DE CARGO PÚBLICO, conduta irregular tipificada no art. 159, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), aplicando-lhe a pena de demissão, nos termos dos arts. 148, III, e 153, II, da referida Lei Complementar Estadual.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de janeiro de 2024.

(assinado digitalmente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo

(assinado digitalmente)

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX

Secretário da Administração

SEI nº 7889358

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 251, datada de 5 de janeiro de 2024.)

SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ - SEGOV-PI APOIO DA DIRETORIA DE UNIDADE DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SEGOV-PI

Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020/EMATER-PI SEI 00313.002573/2019-62

Processos Originários: PGE/2016128210-0, PGE/2013128210-0 e PGE/2019229211-0 Portaria GAB. DIGER nº 22, de 12 de fevereiro de 2020

Indiciado: Xxxx xx Xxxx Xxxxx Xxxxxx – Agente Técnico de Serviços Matrícula funcional nº 022652-1

JULGAMENTO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020/EMATER-PI, instaurado pelo Diretor- Geral do EMATER-PI, por intermédio da Portaria GAB. DIGER nº 22, de 12 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado n° 32, de 14 de fevereiro de 2020, objetivando apurar conduta irregular atribuída ao servidor XXXX XX XXXX FILHO XXXXXX, ocupante do cargo Agente Técnico de Serviços, especialidade: Agente Administrativo, matrícula funcional nº 022652-1, em decorrência de incompatibilidade para o exercício do cargo público em razão da condenação criminal transitada em julgado na Ação Penal nº 0000020-29.2012.8.18.0087.

Os atos de instrução processual foram executados da seguinte forma:

a) Parecer de Admissibilidade nº 475/2019/CGE-PI/GAB/CRG (fls. 2019-225 do id. 1537581);

b) Parecer nº PGE/PFCAA-002/2020 (fls. 22-24 do id. 1537879);

c) Portaria nº GAB.DIGER Nº 22/2020/EMATER-PI, de 12 de fevereiro de 2020 (0986773), constituindo PAD;

d) Ata nº 227/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD que deliberou pelo interrogatório do acusado;

e) Intimação para Interrogatório nº 45/2021//CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (fl. 02 do id. 1825196);

f) Termo de Interrogatório (2014775/2015668);

g) Termo de Indiciamento nº 69/2021 CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (2055345);

h) Mandato nº 90/2021/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD para apresentar defesa final (2089649);

i) Ata nº 9/2022/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD de declaração de revelia;

j) Defesa Dativa nº 25/2022/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (3491963);

k) Relatório nº 56/2022/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (3662437);

l) Parecer PGE-PI/GAB/PFCAA (7141530);

m) Ofício nº 444/2023/CGE-PI, de 28 de abril de 2023, encaminhando o Processo para julgamento (7176975).

A Comissão Processante, em seu Relatório nº 56/2022/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (3662437),

manifestou-se pela demissão do servidor, concluindo o seguinte:

VII. DA CONCLUSÃO

Com base nos fatos apurados e levando-se, ainda, em consideração os termos da defesa apresentada, cujos resultados da apreciação e análise encontram-se transcritos em item anterior, entende esta Comissão:

pela aplicação de penalidade de Demissão ao(à) servidor(a) XXXX XX XXXX FILHO ARAÚJO, agente técnico de serviços, Matrícula nº 022652-1.

É o relatório. Passo a decidir.

O Processo Administrativo Disciplinar seguiu todos os trâmites legais, sendo assegurado ao denunciado o contraditório e a ampla defesa, obedecendo, assim, ao devido processo legal, na forma prevista no art. 161, da Lei Complementar nº 13/94.

O indiciado foi citado, não obstante, não apresentou nenhuma manifestação, tendo sido designado defensor dativo.

Em sua defesa, o processado alega que a pretensão estatal punitiva se encontra prescrita pela inexistência de procedimento administrativo disciplinar instaurado em tempo hábil, bem como nulidade por excesso de prazo para conclusão do processo e ausência de relação do crime com o exercício do cargo público.

A princípio, não merece prosperar a alegação de nulidade por excesso de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que não houve demonstração de prejuízo à defesa. Por oportuno, a Súmula nº 592 do TJ dispõe que “O excesso de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa".

Quanto à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, o prazo de 5 (anos) inicia-se não da data do crime, mas da data do conhecimento do fato pela autoridade competente, conforme disposto no art. 163, § 1º, da Lei Complementar nº 13/94 e na Súmula 635-STJ, abaixo transcritos:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; [...]

Art. 163 - A ação disciplinar prescreverá: [...]

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, não podendo o prazo prescricional, para as infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, ser em nenhuma hipótese inferior a 5 (cinco) anos.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr por inteiro a partir do dia em que cessar a interrupção.

- Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. (STJ, 1ª Seção, Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019)

Por conseguinte, apenas a partir de 09 de outubro de 2019, data em que autoridade disciplinar teve conhecimento dos fatos (fls. 133/151 do id. 1537581), começou a fluir o lapso prescricional da transgressão.

Após, com a instauração do processo administrativo disciplinar através da Portaria GAB. DIGER nº 22, de 12 de fevereiro de 2020, ocorreu a interrupção da prescrição. Dessa forma, não merece prosperar o argumento da defesa.

Comprovadas, assim, a autoria e a materialidade através da condenação criminal transitada em julgado na Ação Penal nº 0000020-29.2012.8.18.0087, resta concluir a incompatibilidade para o exercício do cargo público, em especial, pela natureza hedionda do crime cometido. Nesse sentido, observe-se o Relatório da Comissão Processante:

No caso concreto o crime de latrocínio em sua essência fere simultânea e contundentemente os direitos à vida e à propriedade, ação inadmissível na vida em sociedade de um modo geral, assumindo proporção maior pelo fato de ter ocorrido num município do interior, e em particular no serviço público, que tanto exige retidão de conduta, quanto confere a quem o exerce prestígio, fidúcia, dignidade e respeitabilidade perante o cidadão comum no ambiente de trabalho e nos negócios privados realizados fora dele, qualidades essas aniquiladas pela hediondez do crime cometido.

Ademais, ainda que tenha sido estabelecida e cumprida parcialmente sua punição judicial, os direitos violados dificilmente serão reparados, especialmente para a família da vítima que ficou desamparada material e emocionalmente com a sua morte prematura.

Nesse sentido também, seu retorno ao serviço público não somente agravaria a sensação de medo e de insegurança que existe na consciência coletiva local, e em particular dos demais servidores e de usuários dos serviços prestados pelo EMATER, como também potencializaria a desarmonia do ambiente de trabalho, especialmente diante do risco da agressividade ou da reincidência da apropriação violenta de bens alheios em resposta às cobranças inerentes aos deveres e responsabilidades do cargo público ocupado, entre elas o dever de zelar pela conservação do patrimônio público e de tratar com urbanidade as pessoas.

Evidência disso está na recente abertura de novo processo judicial (0800065-21.2021.8.18.0075)

contra o servidor por motivo de ameaça com uso de arma branca e possível intoxicação criminosa, fato ocorrido em 07/10/2020, razão pela qual foi suspenso seu direito de progressão de pena, retorno ao sistema carcerário na Penitenciária Regional de Oeiras, onde inclusive foi interrogado pela Comissão por videoconferência (2014775)(2015668).

Em que pese não lhe ter sido negado o direito ao trabalho, a conduta do servidor corrobora com o argumento anterior quando ele, deliberadamente incorreu no crime de desobediência ao se valer indevidamente do salvo conduto por prazo determinado (1537879/fl.8), destinado unicamente a se apresentar ao Juízo de Execução, para induzir os servidores do EMATER ao erro de readmiti-lo ao serviço, e nessa condição solicitar o desbloqueio do Contracheque, atropelando assim a ordem natural dos acontecimentos...

A Comissão Processante rejeitou os argumentos apresentados e conclui que a conduta do indiciado configura transgressão ao art. 153, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 13, sujeita à penalidade de demissão, pois há condenação criminal transitada em julgado por crime cuja natureza ou gravidade evidencia a incompatibilidade para o exercício de cargo público.

O Parecer PGE nº 40/CHEFIA/PFCAA (7141530) ratificou as conclusões do Relatório da Comissão Processante, conforme segue:

“EX XXXXXXX, sou de parecer que o Processo Administrativo Disciplinar ora em análise tramitou regularmente, devendo ser aplicada ao indiciado a pena de demissão do cargo que ocupa no EMATER, pelos fatos e fundamentos jurídicos acima expendidos.”

Em obediência ao disposto no art. 152, § 1º, da Constituição Estadual, bem como aos arts. 2º, XVIII e 15, IV, ambos da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, o Relatório da Comissão Processante nº 56/2022/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD e o Parecer PGE nº 40/2023/CHEFFIA/PFCAA concluíram pela demissão do servidor XXXX XX XXXX FILHO XXXXXX, Agente Técnico de Serviço, nos termos do art. 153, XIII, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994.

ANTE o EXPOSTO, adotando como motivação desta decisão, além dos fundamentos supracitados, o Relatório da Comissão Processante nº 56/2022/CGE-PI/GAB/CRG/GECOD (3662437) e o Parecer PGE nº 40/2023/CHEFFIA/PFCAA (7141530), que a integram, hei, por bem, responsabilizar o indiciado XXXX XX XXXX FILHO XXXXXX, Agente Técnico de Serviços, matrícula funcional nº 022652-1, por conduta irregular tipificada no art. 153, XIII, da LC nº 13/94, aplicando-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos do art. 148, III, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

Expeça-se o competente ato punitivo.

Encaminhe-se o presente processo e respectivo ato punitivo à Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, que substituiu a extinta EMATER, para os devidos fins, inclusive cientificar o processado desta decisão e posteriormente encaminhem-se os autos do processo à Controladoria Geral do Estado.

É o JULGAMENTO. Publique-se.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de janeiro de 2024.

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

SEI nº 7593506

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das

atribuições que lhe conferem os incisos I, V e IX do art. 102, da Constituição Estadual, art. 162, I, da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020/EMATER-PI, instaurado por intermédio da Portaria GAB. DIGER nº 22, de 12 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado, n° 32, de 14 de fevereiro de 2020, registrado no SEI nº 00313.002573/2019-62,

R E S O L V E demitir o servidor XXXX XX XXXX FILHO XXXXXX, matrícula funcional nº 022652-1, ocupante do cargo de Agente Técnico de Serviços, especialidade: Agente Administrativo, por conduta irregular tipificada no art. 153, XIII, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), aplicando-lhe a pena de demissão nos termos do art. 148, III, da referida Lei Complementar Estadual.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de janeiro de 2024.

assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX

Secretário da Administração

SEI nº 7593556

(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 255, datada de 5 de janeiro de 2024.)

NOMEAÇÕES

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,

R E S O L V E exonerar, de ofício, de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, EDILENE XXXXX XXXXX XXXXXXXX, CPF ***.377.823-**, do Cargo em Comissão de Superintendente, da Secretaria da Agricultura Familiar, com efeitos a partir de 02/01/2024.

PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 05/01/2024.

(Assinado digitalmente) Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx GOVERNADOR DO ESTADO

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SEI nº 010646375

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,

R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CPF ***.294.002-**, para exercer o Cargo em Comissão de Superintendente, da Secretaria da Agricultura Familiar, com efeitos a partir de 02/01/2024.

PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 05/01/2024.

(Assinado digitalmente) Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx GOVERNADOR DO ESTADO

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SEI nº 010646430

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 102, da Constituição Estadual,

R E S O L V E nomear, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 10, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, CPF ***.294.002-**, para exercer o Cargo em Comissão de Superintendente, da Secretaria da Agricultura Familiar, com efeitos a partir de 02/01/2024.

PALÁCIO DE KARNAK , em Teresina(PI), 05/01/2024.

(Assinado digitalmente)