CONTRATO 003/2024 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA INTERAGI TECNOLOGIA LTDA EM DECORRÊNCIA DA ATA DE DE REGISTRO DE PREÇO...

CONTRATO 003/2024 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA INTERAGI TECNOLOGIA LTDA EM DECORRÊNCIA DA ATA DE DE REGISTRO DE PREÇO CORPORATIVA XXXX.0000.00.0000.XXX.XXX.XX NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0114/2022, PROCESSO Nº 0172.2022.PREG- I.PE.0114.SAD.ATI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 E DEMAIS ALTERAÇÕES:

O ESTADO DE PERNAMBUCO, através da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 03.206.056.0001-95, com sede na à Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxxx, xxxxx xxxxxx xx Xxxxxx - XX, doravante designada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor Presidente pelo Sr. XXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX, brasileiro, casado, economiário, portador da Cédula de Identidade nº 0000000 SSP/PE, nº CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Caruaru-PE, e por seu Diretor Administrativo e de Operações, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXX, brasileiro naturalizado, casado, economista, portador da Cédula de identidade nº 4.682.356- SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Recife-PE, CEP: 51.020-200 e do outro lado a empresa INTERAGI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 05.045.317/0001-68, estabelecida na Rua C-137, Qd 000, Xx 0, X/X, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxx, Xxxxx, XXX: 00.000-000, representada neste ato pelo Sr. XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da célula de Identidade nº 1707286 SSP/DF, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no Setor Xxxxxxx xx Xxxxxx, Goiânia-GO, CEP: 74.463.330, doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente CONTRATO mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem, tudo de acordo com o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0114/2022, PROCESSO Nº0172.2022.PREG- I.PE.0114.SAD.ATI, devidamente homologado pela autoridade superior.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prestação de serviços técnicos de Migração de Dados, Treinamento, Suporte Técnico, Operação Assistida, Desenvolvimento e Manutenção de portais e sites através de Sistemas de Gestão de Conteúdo (CMS – Content Management System) em regime de Fábrica de Software, serviços estes que consistem em definição, elicitação, documentação, análise, construção e testes, para atender às demandas dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas integrantes do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, conforme disposições contidas no Termo de Referência, edital e respectivos anexos, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0114/2022, PROCESSO Nº 0172.2022.PREG-I.PE.0114.SAD.ATI.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: São partes integrantes deste Contrato, para todos os fins de direito, o processo relativo ao

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0114/2022, PROCESSO Nº 0172.2022.PREG-I.PE.0114.SAD.ATI,

XXXX.0000.00.0000.XXX.XXX.XX e todos os seus anexos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O regime de execução dos serviços objeto do presente contrato é o de execução indireta por empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso ultrapasse o exercício financeiro, as despesas do exercício seguinte correrão a conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início de cada exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DO REAJUSTE

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor da presente contratação é de R$ 35.386,40 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), a ser pago de acordo com a sistemática prevista no edital do pregão eletrônico nº 0114/2022, Processo nº 0172.2022.PREG-I.PE.0114.SAD.ATI.

Item	Código do Item E- Fisco	Descrição	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1 - 1	437591-2	SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SITES E PORTAIS VIRTUAIS - Do tipo elicitação, documentação, desenvolvimento e manutenção de sites e portais Web, a serem executados em regime de fábrica de software, utilizando ferramenta CMS como plataforma.	83,2000	227,0000	18.886,4000
1 - 2	437597-1	SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO - Do tipo migração de dados dos portais desenvolvidos em ferramentas CMS, contendo ate 100 notícias.	1,0000	5200,0000	5.200,0000
1 - 6	437617-0	SERVIÇO DE SUPORTE - Do tipo suporte técnico relacionado a instalação, configuração, utilização, falhas, erros ou defeitos no funcionamento da solução, do FRAMEWORK de ferramenta CMS.	120,0000	80,0000	9.600,0000
1 - 7	437631-5	REPASSE DE TECNOLOGIA NA ÁREA DE INFORMÁTICA - Do tipo repasse de ferramenta CMS, viabilizando a configuração e plena utilização das funcionalidades, na modalidade presencial, com conteúdo teórico e prático, para turmas de	1,0000	1700,0000	1.700,0000

		no máximo 15 alunos, com carga horária de 8 horas.
VALOR TOTAL					R$ 35.386,40

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não será permitido nenhum tipo de reajuste a ser aplicado nos contratos decorrentes do

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0114/2022, PROCESSO Nº 0172.2022.PREG-I.PE.0114.SAD.ATI.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DA FORMA DE PAGAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empenhamento somente será efetuado, e consequentemente paga a despesa, na forma prevista neste instrumento convocatório, se a contratada estiver inscrita no CADASTRO DE FORNECEDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CADFOR.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento pela prestação do (s) serviço (s) deverá ser efetuado à Contratada, em até 30 (trinta) dias corridos, do mês subsequente à prestação dos serviços, com base no quantitativo efetivamente executado, mediante apresentação da Nota Fiscal / Fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato, conforme aspectos contidos no item CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, verificados por culpa única e exclusiva da CONTRATANTE, fica convencionado que a taxa de atualização financeira, devida pela Contratante entre o prazo referido no item anterior e o correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da parcela a ser paga

I = Índice de atualização financeira. Assim apurado: I = (TX/100) 365

TX = Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA

PARÁGRAFO QUARTO: A atualização financeira prevista nesta condição será incluída na Nota Fiscal/Fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

PARÁGRAFOQUINTO: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, cuja situação junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco esteja irregular e enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade.

PARÁGRAFOSEXTO: A Contratada é responsável pelos pagamentos de quaisquer tributos, sejam eles sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer outra natureza resultantes da execução do contrato.

PARÁGRAFOSÉTIMO: A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura.

PARÁGRAFOOITAVO: O pagamento será parcial ou totalmente glosado, de acordo com os indicadores previstos neste item quando a CONTRATADA não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas ou quando deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou, ainda, quando os utilizar com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

PARÁGRAFONONO: A CONTRATADA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

PARÁGRAFODÉCIMO: Os pagamentos da CONTRATANTE restringir-se-ão ao pagamento dos serviços repassados, efetivamente executados e aceitos integralmente ou parcialmente, de acordo com as tabelas deste item, para cada Ordem de Serviço (OS).

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: No preço contratado estão incluídas todas e quaisquer despesas com mão-de-obra, hospedagem, deslocamento, material de consumo, equipamentos, treinamentos, prêmios de seguro, taxas, inclusive de administração, emolumentos e quaisquer despesas operacionais, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza e outras despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto do contrato, além de auxílio alimentação ou refeição, vales- transportes e quaisquer outras vantagens pagas aos empregados, enfim, todos os componentes de custo dos serviços, inclusive o lucro.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Para o cronograma de desembolso para os serviços, de acordo com o(s) tipo(s) de serviço contratado, fica estabelecido o seguinte percentual de desembolso no tocante ao valor do Ponto de Função contratado para o Lote 01 - Item 01:

Tipos de Serviço	Serviços	Produtos/artefatos correspondentes	% Faturável por serviço	% Faturável por fase
Definição	I - Estudo preliminar	Documento de visão do projeto	1%	5%
	II - Metrificação	Análise de Pontos de Função – Estimada Inicial - v1	1%
	III - Planejamento	Cronograma de execução	1%
		Plano de trabalho	2%
Elicitação	IV - Modelagem do negócio	Documento de requisitos	5%	5%
Análise	V - Análise e desenho da Solução	Protótipo	15%	20%
		Plano de Testes	2%
		Especificação de caso de teste	3%
		Análise de Pontos de Função – Estimativa Intermediária - v2	0%
Construção	VI – Execução	Códigos fontes	40%	40%
		Análise de Pontos de Função – Contagem Final - v3	0%
Testes do Software	VII – Validação	Relatório de execução de teste	15%	20%
		Scripts de testes	5%
Documentação	VIII – Manual do Usuário	Manual do usuário	5%	10%
	IX – Manual do Produto	Manual da Instalação	5%
Totais			100%	100%

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: A CONTRATANTE não está obrigada a exigir todos os produtos/artefatos da tabela acima, podendo selecionar os que forem de seu interesse. O pagamento será de acordo com o que for solicitado pela CONTRATANTE e entregue pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Os valores dos produtos/artefatos com percentual igual a 0% na tabela acima devem ser considerados no próprio preço do ponto de função.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Os pagamentos serão efetuados por produtos entregues. As entregas, quando necessário, acontecerão de forma parcial (RELEASE PARCIAL), devendo ser preferencialmente mensais, sendo faturadas proporcionalmente ao volume de serviço entregue.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Para o pagamento dos tipos de serviços de cada projeto, a CONTRATADA considerará as seguintes medidas de Tamanho Funcional:

A) Para os tipos de serviço de definição e elicitação será considerada a “estimativa inicial” de pontos de função (v1), pelo método de contagem cpm do ifpug.

B) Para o tipo de serviço análise será considerada a “estimativa intermediária” de pontos de função (v2), pelo método de contagem cpm do ifpug.

C) Para os tipos de serviço construção, testes do software e documentação será considerada a “contagem final” de pontos de função (v3) do aplicativo efetivamente entregue, pelo método de contagem cpm do ifpug.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: O quadro abaixo sintetiza a distribuição do pagamento ao longo da execução de um PROJETO, com as respectivas medidas de TAMANHO FUNCIONAL a serem adotadas pela CONTRATADA em cada fase:

Fases	Contagem	% Distribuição do pagamento
Definição	v1	5%
Elicitação	v1	5%
Análise	v2	20%
Construção	v3	40%
Testes de Software	v3	20%
Documentação	v3	10%
TOTAL		100%

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: Ao final do projeto, o valor remanescente a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA corresponderá ao produto da contagem dos Pontos de Função da solução efetivamente entregue (v3) pelo valor unitário do Ponto de Função, descontados os valores pagos ao longo das entregas.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO: O desembolso para o serviço de Treinamento será feito no final da execução do serviço e mediante atendimento do nível mínimo exigido na avaliação do Treinamento. Caso a CONTRATADA não atenda o nível mínimo de satisfação, esta deverá realizar novamente o treinamento, sem custos para a CONTRATANTE.

PARÁGRAFOVIGÉSIMO: O desembolso para o serviço de suporte técnico local e remoto será mensal e baseado nas horas consumidas do banco de horas. Para isso, a CONTRATADA deve emitir, mensalmente, um relatório detalhado dos atendimentos realizados.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO: O desembolso para o serviço de Migração será feito no final da execução do serviço e mediante atendimento do nível mínimo exigido.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO: Os aspectos que serão considerados para aceitação provisória, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, da etapa de Execução pela CONTRATANTE, considerando RELEASE parcial, são:

A) Implementação de 100% do escopo previsto para o release;

B) Cumprimento dos seguintes itens com relação à correção de defeitos identificados durante a aceitação da solução:

I. 100% de atendimento aos requisitos funcionais, sem defeitos classificados como crítico.

II. Até 0,1 defeitos por ponto de função classificados como alto.

III. Total geral de defeitos não pode ultrapassar 0,2 defeitos por ponto de função.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO: Os aspectos que serão considerados como Aceitação Provisória, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, do Release Final da aplicação pela CONTRATANTE, são:

A) Implementação de 100% do escopo previsto para a aplicação;

B) Cumprimento dos seguintes itens com relação à correção de defeitos identificados durante a aceitação da solução:

I. 100% de correção dos defeitos classificados como crítico.

II. Índice de defeitos classificados como alto inferior a 0,02 defeitos por ponto de função;

III. Índice de defeitos de baixa severidade (média e baixa) inferior a 0,05 defeitos por ponto de função. Este índice será calculado pela razão do número de erros pelo número de pontos de função acordados;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUARTO: Para o tipo de serviço testes de software serão aplicadas as seguintes regras:

A) A contratada deverá fornecer os scripts de testes implementados na ferramenta indicada pela contratante.

B) Os scripts fornecidos pela contratada deverão abranger uma cobertura de testes de 100% com relação ao fluxo principal dos documentos de casos de uso.

C) Os scripts fornecidos pela contratada deverão abranger uma cobertura de testes de 70% com relação ao fluxo alternativo dos documentos de casos de uso.

D) Os scripts fornecidos pela contratada deverão abranger uma cobertura de testes de 60% com relação ao fluxo exceção dos documentos de casos de uso.

E) Se existir, pelo menos, um script que não seja executado no ambiente da contratante, esta fica no direito de não efetuar o pagamento referente à etapa de testes, ou seja, 20% do valor da fatura.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUINTO: DESCUMPRIMENTO DE NMS

Antes de efetuar o pagamento das ordens de serviço deve-se verificar o cumprimento do nível mínimo de serviço especificado e com base em relatórios de controle e acompanhamento que evidenciem a efetiva prestação dos serviços nas condições e no nível preconizado neste termo de referência a retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sansões cabíveis, ocorrerá quando a contratada não produzir os resultados ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas.

A) Descumprimento de NMS - manutenção corretiva e suporte técnico

Quando for excedido o nível mínimo de serviço especificado, haverá um desconto na fatura conforme tabela abaixo, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da ordem de serviço:

Severidade	Percentual de Retenção por hora útil de atraso da solução do problema	Prazo para solução do problema (horas úteis)
Crítica	6% do valor da O.S. por hora de atraso	Até 8 horas
Alta	3% do valor da O.S. por hora de atraso	Até 12 horas
Média	2% do valor da O.S. por hora de atraso	Até 16 horas
Baixa	1% do valor da O.S. por hora de atraso	Até 32 horas

B) Descumprimento de NMS - manutenção evolutiva e adaptativa

Quando for excedido o nível mínimo de serviço especificado em dias, haverá um desconto na fatura correspondente a 1% do valor da ordem de serviço, por dia útil de atraso, até o limite de 12% (doze por cento) do valor da ordem de serviço.

C) Descumprimento de NMS – Migração

Quando for excedido o Nível Mínimo de Serviço especificado em dias, haverá um desconto na fatura correspondente a 1% do valor da Ordem de Serviço, por dia útil de atraso, até o limite de 12% (doze por cento) do valor da Ordem de Serviço.

D) Descumprimento de NMS - Treinamento

Quando for excedido o Nível Mínimo de Serviço especificado em dias, haverá um desconto na fatura correspondente a 1% do valor da Ordem de Serviço, por dia útil de atraso, até o limite de 12% (doze por cento) do valor da Ordem de Serviço.

E) Descumprimento de NMS – Operação Assistida

Quando for excedido o Nível Mínimo de Serviço especificado em dias, haverá um desconto na fatura correspondente a 1% do valor da Ordem de Serviço, por dia útil de atraso, até o limite de 12% (doze por cento) do valor da Ordem de Serviço.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEXTO: A atualização financeira prevista nesta condição será incluída na Nota Fiscal/Fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, devidamente identificados, aos locais de prestação dos serviços, quando necessário;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos que esta vier a solicitar para a prestação dos serviços;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Comunicar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço;

PARÁGRAFO QUARTO: Expedir ordem de serviço, com antecedência mínima de 10(dez) dias úteis da data de início da execução dos mesmos;

PARÁGRAFO QUINTO: Acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO, por fiscal do contrato especialmente designado para este fim, nos termos da Lei nº 13.303/2016.

PARÁGRAFO SEXTO: Indicar, formalmente, o gestor para acompanhamento da execução contratual, utilizando-se dos procedimentos de acompanhamento da execução dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, e o fiscal para auxiliá-lo na avaliação periódica da prestação dos serviços;

PARÁGRAFO SÉTIMO: Efetuar o pagamento à CONTRATADA, conforme estabelecido;

PARÁGRAFO OITAVO: Comunicar à CONTRATADA, através de notificação fundamentada, a necessidade de substituição de qualquer profissional que seja considerado inadequado para o exercício da função;

PARÁGRAFO NONO: Xxxxxxxx, observadas as diretrizes de sua Política Local de Proteção de Dados Pessoais e Política de Privacidade, as instruções e condições necessárias ao tratamento dos dados pelo Operador/Contratado;

PARÁGRAFO DÉCIMO: Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Adotar mecanismos transparentes, de fácil compreensão e acesso, que permitam a ciência inequívoca dos titulares dos dados a respeito de sua Política de Privacidade, que deve conter, minimamente, as medidas acima indicadas;

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Compartilhar com o Operador/Contratado as informações pessoais fornecidas pelos usuários dos serviços públicos por ela prestadas, estritamente necessárias à execução do objeto do contrato e nos exatos termos definidos em sua Política de Privacidade, após a aceitação dos termos de uso pelo usuário ou seu representante legal, quando for o caso;

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Definir quais serão os dados pessoais tratados, bem como as finalidades e as formas de tratamento para cada dado coletado;

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Comunicar à autoridade nacional de proteção de dados e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, após o recebimento da comunicação formal feita pelo Operador;

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Providenciar a eliminação segura dos dados obtidos para a prestação do serviço e compartilhados com o Operador/Contratado, após o término do tratamento, exceto quando necessários ao atendimento das finalidades previstas no art. 16 da Lei Federal nº 13.709/2018, quando estará autorizada a sua conservação;

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Responsabilizarem-se pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais e das medidas de segurança estabelecidas em sua Política de Privacidade, no processo de compartilhamento dos dados, a menos que reste comprovado que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da empresa contratada:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cumprir todas as obrigações constantes do Edital, de seus anexos e da proposta apresentada na licitação;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Executar os serviços, nas quantidades e especificações contidas nas condições de execução previstas neste Termo de Referência;

PARÁGRAFO QUARTO: Xxxxxxxx falhas que se apresentem em sua execução;

PARÁGRAFO QUINTO: Indenizar quaisquer danos ou prejuízos causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, culposa ou dolosa, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da CONTRATANTE;

PARÁGRAFO SEXTO: Prestar os necessários esclarecimentos sobre a execução do objeto contratual solicitados pela CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação;

PARÁGRAFO SÉTIMO: Designar preposto para representá-la perante a CONTRATANTE sempre que for necessário, indicando o respectivo telefone e e-mail para futuros contatos;

PARÁGRAFO OITAVO: Informar previamente à CONTRATANTE, solicitando-lhe anuência, toda e qualquer alteração nas condições de execução;

PARÁGRAFO NONO: Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto, inclusive com pessoal, os quais não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

PARÁGRAFO DÉCIMO: Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem à Contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, procedendo aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus e responsabilidades decorrentes;

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Manter, durante o prazo de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive sua inscrição no CADFOR-PE;

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, nos termos previstos no Termo de Referência.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Assumir todos os custos dos serviços que tiverem de ser refeitos em virtude de omissões ou atrasos de sua responsabilidade;

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO: Substituir funcionários cuja conduta seja inadequada, após notificação fundamentada por escrito pela CONTRATANTE, inclusive o preposto, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis;

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO: Realizar o tratamento dos dados pessoais em estrita conformidade às instruções repassadas pelo Controlador/Contratante;

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO: Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados e os padrões técnicos mínimos exigidos pelo Controlador/Contratante;

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO: Utilizar recursos de segurança da informação e de tecnologia da informação de qualidade, eficiência e eficácia reconhecidas e em versões comprovadamente seguras e atualizadas, de forma a reduzir o nível de risco ao qual o objeto do contrato ou a contratante está exposto;

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO: Manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, assim como aqueles compartilhados, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO: Facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado que tenha estrita necessidade e que tenha assumido compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, ou ao próprio Titular dos dados, devendo tal compromisso estar disponível em caráter permanente para exibição ao Controlador/Contratante, mediante solicitação;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO: Permitir a realização de auditorias do Controlador/Contratante e disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações relacionadas à sistemática de proteção de dados;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO: Informar e obter a anuência prévia do Controlador/Contratante sobre a utilização de serviços de terceiros para sustentar ou viabilizar o funcionamento da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC para o desenvolvimento das atividades objeto do Contrato;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO: Apresentar ao Controlador/Contratante, sempre que solicitado, toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de segurança especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como os demais dispositivos legais aplicáveis;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO: Auxiliar, em toda providência que estiver ao seu alcance, no atendimento pelo Controlador/Contratante e de obrigações perante Titulares de dados pessoais, autoridades competentes ou quaisquer outros legítimos interessados;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUARTO: Comunicar formalmente e de imediato ao Controlador/Contratante a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a Titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUINTO: Promover a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos do Controlador/Contratante, em caso de desligamento de funcionário das atividades inerentes à execução do Contrato;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEXTO: Obter, quando necessário, o consentimento dos titulares dos dados sob tratamento, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.709/2018;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SÉTIMO: Abster-se da utilização dos dados pessoais tratados para finalidade diversa da execução dos serviços objeto do Contrato;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO OITAVO: Adotar planos de resposta a incidentes de segurança eventualmente ocorridos durante o tratamento dos dados coletados para a execução das finalidades do Contrato, bem como dispor de mecanismos que possibilitem a sua remediação, de modo a evitar ou minimizar eventuais danos aos titulares dos dados;

PARÁGRAFO VIGÉSIMO NONO: Responsabilizar-se por prejuízos causados ao Controlador/Contratante em razão de coleta e tratamento inadequados dos dados pessoais compartilhados para as finalidades pretendidas no Contrato;

PARÁGRAFO TRIGÉSIMO: Responsabilizar-se pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pelo Controlador/Contratante;

PARÁGRAFO TRIGÉSIMO PRIMEIRO: Definir e executar procedimento de descarte seguro dos dados pessoais, que estejam em sua posse, ao encerrar a execução do contrato ou após a satisfação da finalidade pretendida.

PARÁGRAFO TRIGÉSIMO SEGUNDO: Utilizar os padrões e tecnologias de desenvolvimento e repositórios definidos pela CONTRATANTE, como GiT, Redmine, entre outros.

PARÁGRAFO TRIGÉSIMO TERCEIRO: Entregar à CONTRATANTE todo o código fonte das implementações realizadas e agregadas ao software original;

PARÁGRAFO TRIGÉSIMO QUARTO: Utilizar os canais de comunicação de e-mail, telefone e/ou ferramenta web;

PARÁGRAFO TRIGÉSIMO QUINTO: A CONTRATADA fará aquisição ou obterá permissão de uso dos softwares e aplicativos que se façam necessários à execução do objeto às suas expensas;

PARÁGRAFO TRIGÉSIMO SEXTO: Responsabilizar-se pelo sigilo sobre as informações e documentos, que não sejam de conhecimento/disponibilidade pública, a que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhe seja confiado para o bom cumprimento do trabalho.

CLÁUSULA OITAVA – PRAZO, LOCAL E DEMAIS CONDIÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços serão prestados nos seguintes locais: na sede da CONTRATADA ou em lugar designada pela mesma para os serviços de Desenvolvimento e Manutenção. Para os demais serviços, como Suporte Técnico, Operação Assistida e Treinamento, serão realizados em local designado pela CONTRATANTE, como especificado no Detalhamento destes serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O início da execução contratual deve se dar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O objeto será recebido: Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes, em até quinze dias da comunicação escrita do contratado do término da execução. Serão aceitos Releases que atendem os critérios apresentados no Item 8.22,

8.23 e na Seção 3.4 dos Critérios de Aceitação.

PARÁGRAFO QUARTO: Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após o término do prazo de observação, ou vistoria correspondente a 15 dias, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

PARÁGRAFO QUINTO: Os serviços serão apurados da seguinte forma: após a conferência, pelo fiscal do contrato, dos quantitativos e valores apresentados à CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do relatório a ser emitido pela CONTRATADA, oportunidade em que se atestará a medição mensal, comunicando à empresa o valor aprovado e autorizando a emissão da correspondente Nota fiscal/Fatura.

PARÁGRAFO SEXTO: MEDIÇÃO DO TAMANHO DAS DEMANDAS

I. Os serviços serão demandados através de ordens de serviços – os.

II. O tamanho das ordens de serviço será medido em pontos de função para o item 01.

III. A contratada deverá apresentar à contratante as contagens em pontos de função dos projetos nos seguintes momentos:

A) No início do projeto, a “Estimativa Inicial” do Tamanho Funcional do projeto;

B) Ao fim da Elaboração, a “Estimativa intermediária” do Tamanho Funcional do projeto (esta contagem não será realizada em caso da não contratação do serviço de elaboração);

C) Ao fim da Construção, a “Contagem Final” do Tamanho Funcional do projeto efetivamente entregue.

IV. Para todas as contagens em ponto de função, a contratada deverá adotar a metodologia descrita no manual de práticas de contagem (cpm) do ifpug na versão 4.3.1 e as recomendações e regras do guia de contagem da ati versão 3.0, que está disponível no sítio do governo de pernambuco: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxx/xxxxx ou versão mais atualizada.

V. A utilização de novas versões do cpm deverá ser previamente acordada e formalizada entre as partes.

VI. As atualizações ou novas versões do guia de contagem da ati poderão ser utilizadas desde que sejam do interesse da contratante.

VII. A contratante adotará como métrica os pontos de função não ajustados do cpm.

VIII. As medições de contagem de pontos de função serão registradas em planilhas de contagem disponibilizadas pela contratada. a contratante deverá validar o modelo de planilha utilizado pela contratada, solicitando alterações caso julgar necessário.

IX. A documentação necessária fornecida na abertura de uma ordem de serviço deve ser suficiente para realizar a "estimativa inicial" do tamanho funcional do projeto, de acordo com o(s) tipo(s) de serviço contratado. Para tal é necessária à definição entre contratante e contratada a respeito da suficiência da documentação.

X. Para algumas funcionalidades, sobre as quais a documentação ainda não é possível descrever detalhes suficientes, serão utilizadas a complexidade média para as funções transacionais (entrada externa, consulta externa e saída externa) e a complexidade simples para as funções de dados (arquivo lógico interno e arquivo de interface externa).

XI. Essa contagem poderá ser refinada ao fim da fase de elaboração, na "estimativa intermediária", quando a maior parte dos requisitos já estará detalhada, ou ao final do projeto, na “contagem final”. A “estimativa inicial” não deve ser considerada para fins de remuneração à contratada exceto para os tipos de serviço de definição e elicitação.

XII. Para cada projeto, a contratante, ou organização por ela designada e distinta da contratada, realizará no mesmo momento que a contratada, a “estimativa inicial” e a “contagem final” de pontos de função do projeto efetivamente entregue. Opcionalmente a contratante pode realizar a estimativa intermediária para verificação. Todas as contagens devem estar de acordo com a metodologia descrita no CPM do ifpug versão 4.3.1.

XIII. Havendo divergências entre os valores calculados pela contratada e pela contratante em cada uma das contagens descritas neste item, deste TR, as partes deverão entrar em acordo.

XIV. As partes interessadas terão o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da verificação da divergência para indicar uma solução conjunta para o impasse.

XV. Persistindo a divergência após o prazo estabelecido prevalecerá a contagem da contratante.

XVI. A ocorrência de divergências nas contagens não implicará na interrupção dos projetos de desenvolvimento e manutenção.

XVII. Na ocorrência de um evento de pagamento, durante o período de resolução das divergências de contagem, o pagamento do projeto em questão será postergado até que a divergência seja resolvida.

XVIII. A contratada deverá contribuir com insumos que visem manter atualizado o guia de contagem da contratante no tocante a incorporação de situações de dúvidas encontradas durante a execução das contagens, bem como, soluções adotadas para os casos omissos nos guias adotados como referência.

PARÁGRAFO SÉTIMO: CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CONTAGENS EM PONTOS DE FUNÇÃO

I. As contagens de pontos de função das ordens de serviço serão realizadas seguindo as regras de contagem do CPM versão 4.3.1 do ifpug e o guia de contagem da ati na versão 3.0 ou mais atualizada. Assim, as funcionalidades serão contadas com base no conceito de processo elementar e não de implementações, como, por exemplo, tela ou caso de uso. As funções devem ser identificadas a partir dos requisitos funcionais no qual documento como prototipagem, modelo entidade relacional e especificação de caso de uso podem ser utilizados.

II. Será utilizado o método de deflator de acordo com o guia de contagem da ati para funções incluídas, alteradas e excluídas.

III. O fator de impacto (fi) a ser aplicado na contagem dos pontos de função dependerá do tipo de manutenção:

A) Para manutenções evolutivas o fi será: 1,00 para as funcionalidades incluídas; 0,50 para funcionalidades alteradas; e 0,40 para funcionalidades excluídas;

B) Para manutenções adaptativas o fi será de 0,50;

C) Para manutenções corretivas fora da garantia (conforme disposto em item específico deste instrumento) o será de 0,50.

IV. O total de pontos de função referentes a uma ordem de serviço (pmt) é obtido com o somatório entre as manutenções evolutivas e adaptativas (pme) e as manutenções corretivas (pmc), pmt = pme + pmc.

V. Os “dados de código” (code data) e as transações que os mantém não contam para o tamanho funcional da aplicação, conforme definido no cpm do ifpug, portanto, não serão contados separadamente, devendo estar incluídos no custo do ponto de função.

VI. As tabelas estáticas sem manutenção realizada pelos usuários por meio de um ou mais processos da aplicação serão identificadas como code data e não serão contadas. Assim, as list boxes que apresentarem dados recuperados de entidades classificadas como code data não serão contadas.

VII. “multiple media”: uma consulta (consulta externa ou saída externa) que for disponibilizada em diversos formatos (.doc, .txt. ,pdf, xls, tela e papel) será contada apenas uma vez.

VIII. As funções de conversão de dados, muitas vezes denominadas de migração de dados pelos desenvolvedores, deverão ser contadas seguindo as regras de contagem do CPM, ou seja, como parte do projeto de desenvolvimento ou de manutenção em questão.

IX. As páginas estáticas como, por exemplo, helpes estáticos, contidos nos aplicativos não serão contadas.

X. Uma função de dados (arquivo lógico interno ou arquivo de interface externa) será considerada alterada quando a alteração contemplar mudanças de item de dados, inclusão ou exclusão de item de dados ou mudança de tamanho (número de posições) ou tipo de campo (por exemplo: mudança de numérico ou alfanumérico). Esta última ocorre por mudança de regra de negócio do usuário.

XI. Uma função transacional (entrada externa, consulta externa e saída externa) será considerada alterada, quando a alteração contemplar:

XII. Mudança de itens de dados em uma função existente;

XIII. Mudança de arquivos referenciados;

XIV. Mudança de lógica de processamento, segundo as ações das lógicas de processamento do CPM 4.3.1.

XV. Apuração especial: são funcionalidades executadas apenas uma vez para corrigir problemas de dados incorretos na base de dados das aplicações ou gerar um relatório específico para o usuário. Estes projetos deverão ser contados como uma manutenção evolutiva, conforme as regras do guia de contagem da ati, considerando-se as funcionalidades desenvolvidas. Destaca-se que estes projetos deverão ser documentados, assim como os demais.

PARÁGRAFO OITAVO: NMS- NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO

OS NMS’S SERÃO CLASSIFICADOS CONFORME O TIPO DE SERVIÇO A SER PRESTADO.

I. NMS - MANUTENÇÕES CORRETIVAS E SUPORTE TÉCNICO

i. As manutenções corretivas e suporte técnico terão os nms definidos conforme nível de severidade.

Severidade	Prazo para iniciar o atendimento (horas úteis)	Prazo para solução do problema (horas úteis)	Forma de Acionamento
Crítica	Imediato	Até 8 horas	Ferramenta
Alta	Até 4 horas	Até 12 horas	Ferramenta
Média	Até 8 horas	Até 16 horas	Ferramenta
Baixa	Até 24 horas	Até 32 horas	Ferramenta

ii. As severidades estão descritas abaixo:

a) Crítica: Problema que impeça a continuidade do uso do sistema como um todo.

b) Alta: Problema que impeça o uso de determinada funcionalidade ou degrade o desempenho do sistema.

c) Média: Problema moderado que restringe, mas não impede o usuário de realizar a função desejada.

d) Baixa: Problema que não restringe e não impede o usuário de realizar a função desejada. Ex: erro ortográfico, posicionamento de campos, etc.

iii. Caso seja constatada a impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido, em decorrência da abrangência do problema, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa e propor novo prazo, em até 1 (um) dia útil após o envio da solicitação, submetendo-o a CONTRATANTE para aprovação, em até 1 (uma) semana.

iv. Caso a nova proposta de prazo seja negada, o prazo estabelecido pela CONTRATANTE deverá ser mantido, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas pelo não cumprimento.

v. No prazo estipulado para entrega do serviço, a CONTRATADA deverá executar todas as atividades previstas abaixo, bem como apresentar a CONTRATANTE todas as ações de contingência realizadas, no caso de existir:

a) Diagnosticar o problema;

b) Xxxxxxxx o escopo e criticidade do problema;

c) Identificar as alternativas de solução;

d) Eliminar o problema detectado e disponibilizar para a CONTRATANTE as correções necessárias sem que estas comprometam qualquer outro sistema ou qualquer funcionalidade do sistema;

e) Documentar as correções implementadas;

f) Realizar os testes das correções implementadas.

II. NMS - MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E ADAPTATIVA

i. Os prazos para a execução das manutenções evolutivas e adaptativas, pela CONTRATADA, serão apurados em função do tamanho do serviço em Pontos de Função.

ii. Os prazos consideram a produtividade mínima de 9h/PF para a tecnologia WordPress, Joomla, Drupal ou Plone. Essa produtividade é por integrante da equipe.

iii. O prazo máximo para a conclusão dos serviços discriminados em uma OS terá como referência a tabela a seguir e que considera uma alocação de no mínimo três técnicos da CONTRATADA. Para equipes com mais de três técnicos, o prazo máximo deverá ser ajustado de forma proporcional ao tamanho da equipe.

Tamanho do Serviço (em PF)	Prazo Máximo (Meses)	Prazo Máximo p/ início do projeto
1 a 50	19 dias	Imediato
51 a 100	1 mês e 8 dias	Imediato
101 a 150	1 mês e 26 dias	7 dias
151 a 200	2 meses e 15 dias	7 dias
201a 250	3 meses e 4 dias	7 dias
251 a 300	3 meses e 23 dias	7 dias
301 a 350	4 meses e 11 dias	7 dias
351 a 400	5 meses	7 dias
401 a 450	5 meses e 20 dias	7 dias
451 a 500	6 meses e 8 dias	7 dias
501 a 550	6 meses e 26 dias	15 dias
551 a 600	7 meses e 15 dias	15 dias
601 a 650	8 meses e 4 dias	15 dias
651 a 700	8 meses e 23 dias	15 dias
701 a 750	9 meses e 11 dias	15 dias
751 a 800	10 meses	15 dias
801 a 850	10 meses e 19 dias	15 dias
851 a 900	11 meses e 8 dias	15 dias
901 a 950	11 meses e 26 dias	15 dias

951 a 1000 12 meses 15 dias

III. NMS - TREINAMENTO

O treinamento terá sempre o mesmo prazo máximo de 10 dias úteis para sua inicialização após a solicitação do mesmo pela contratante e terá sua conclusão no período de 8h.

IV. NMS - MIGRAÇÃO

A migração terá sempre o mesmo prazo máximo de 10 dias úteis para sua inicialização após a solicitação do mesmo pela contratante e terá sua conclusão de acordo à categoria de classificação do portal descrita no item 3.1, subitem ii dimensionamento da migração, apresentada na descrição do objeto no termo de referência.

V. NMS – OPERAÇÃO ASSISTIDA

A operação assistida terá sempre o mesmo prazo máximo de 10 dias úteis para sua inicialização após a solicitação do mesmo pela contratante.

PARÁGRAFO NONO: CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

I. Para as entregas de versões acordadas com a contratante e referente ao lote único, à contratada deverá seguir os critérios de aceitação conforme itens abaixo:

A. OS SERVIÇOS DEVERÃO SER REALIZADOS RESPEITANDO AS NORMAS, GUIAS, PADRÕES E POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, DE USABILIDADE, DE ACESSIBILIDADE E DE GERÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA ATI VIGENTES NO MOMENTO DA ABERTURA DA DEMANDA. ESTAS POLÍTICAS ESTARÃO SEMPRE ATUALIZADAS E DISPONÍVEIS NO SITE DA ATI (XXX.XXX.XX.XXX.XX). AS APLICAÇÕES DEVERÃO PASSAR POR PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE ADERÊNCIA ÀS POLÍTICAS, ANTES DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO EM AMBIENTE DE PRODUÇÃO.

B. A CONTRATADA DEVERÁ APRESENTAR A ESTIMATIVA EM PONTO DE FUNÇÃO DE CADA ENTREGA PARA APROVAÇÃO DA CONTRATANTE.

C. A ACEITAÇÃO SERÁ CONSIDERADA DEFINITIVAMENTE, POR SERVIDOR OU COMISSÃO DESIGNADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, ASSINADO PELAS PARTES, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE OBSERVAÇÃO, OU VISTORIA QUE COMPROVE A ADEQUAÇÃO DO OBJETO AOS TERMOS CONTRATUAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 69 DA LEI 8.666.

D. A CONTRATADA DEVERÁ ENTREGAR UM RELATÓRIO APRESENTANDO UMA COBERTURA DE 100% DOS TESTES DE UNIDADE DAS FUNCIONALIDADES SOLICITADAS PELA CONTRATANTE E DE SUAS DEPENDÊNCIAS, CONFORME MATRIZ DE RASTREABILIDADE.

E. CASO A CONTRATADA NÃO CUMPRA OS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO, A CONTRATANTE NÃO RECEBERÁ A VERSÃO DO PORTAL E PODERÁ RETER O PAGAMENTO DA FATURA ATÉ QUE OS CRITÉRIOS SEJAM ATENDIDOS.

F. NO ACEITE, A QUANTIDADE DE PONTOS DE FUNÇÃO CONTRATADOS SERÁ REAVALIADA PELA CONTRATANTE, VISANDO SUA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS REAIS DO SERVIÇO EXECUTADO. EXISTINDO DIVERGÊNCIAS, ESTAS DEVERÃO SER TRATADAS ENTRE AS PARTES CONFORME AS REGRAS DE MEDIÇÃO OU CONTAGEM, DEFINIDAS NO TR.

II. A ACEITAÇÃO FINAL DOS SERVIÇOS NÃO ACARRETARÁ, DE MODO ALGUM, A DISPENSA DA CONTRATADA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E TÉCNICA POR FUTUROS EVENTOS DECORRENTES OU RELACIONADOS COM A EXECUÇÃO DOS MESMOS.

PARÁGRAFO DÉCIMO: PROPRIEDADE E SIGILO

I. PROPRIEDADE INTELECTUAL

a. A CONTRATADA DEVERÁ ENTREGAR À CONTRATANTE TODA E QUALQUER DOCUMENTAÇÃO GERADA EM FUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

b. A CONTRATADA DECLARA QUE É DA CONTRATANTE, EM CARÁTER DEFINITIVO, O DIREITO PATRIMONIAL E A PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS SISTEMAS MANTIDOS E DOS RESULTADOS PRODUZIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, ENTENDENDO-SE POR RESULTADOS QUAISQUER ESTUDOS, RELATÓRIOS, ESPECIFICAÇÕES, DESCRIÇÕES TÉCNICAS, PROTÓTIPOS, DADOS, ESQUEMAS, PLANTAS, DESENHOS, DIAGRAMAS, FONTES DOS CÓDIGOS DOS PROGRAMAS EM QUALQUER MÍDIA, PÁGINAS NA INTRANET E INTERNET E DOCUMENTAÇÃO DIDÁTICA EM PAPEL E EM MÍDIA ELETRÔNICA, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES A CONTRATANTE AO FINAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

c. A CONTRATADA FICA PROIBIDA DE VEICULAR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS E INFORMAÇÕES GERADAS, RELATIVAS AO OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SALVO SE HOUVER PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DA CONTRATANTE.

d. A INCLUSÃO DE COMPONENTES DE SOFTWARE PROPRIETÁRIOS É VEDADA EM QUALQUER DAS ETAPAS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE. SOMENTE APÓS A EFETIVA AVALIAÇÃO DE CUSTOS E VIABILIDADE REALIZADA PELA CONTRATANTE, TAIS COMPONENTES PODERÃO SER UTILIZADOS.

II. SIGILO

a. A CONTRATADA SERÁ EXPRESSAMENTE RESPONSABILIZADA QUANTO À MANUTENÇÃO DE SIGILO ABSOLUTO SOBRE QUAISQUER DADOS, INFORMAÇÕES, CÓDIGOS-FONTE E ARTEFATOS, CONTIDOS EM QUAISQUER DOCUMENTOS E EM QUAISQUER MÍDIAS, DE QUE VENHA A TER CONHECIMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, NÃO PODENDO, SOB QUALQUER PRETEXTO, DIVULGAR, REPRODUZIR OU UTILIZAR, SOB PENA DE LEI, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO CONFERIDA PELA CONTRATANTE, TAIS DOCUMENTOS.

b. A CONTRATADA NÃO PODERÁ DIVULGAR QUAISQUER INFORMAÇÕES A QUE TENHA ACESSO EM VIRTUDE DOS TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS OU DE QUE TENHA TOMADO CONHECIMENTO EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DO OBJETO SEM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DA CONTRATANTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

c. É RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA EXIGIR O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA DE SEUS PROFISSIONAIS.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será permitida a subcontratação de qualquer parcela do objeto da presente licitação, uma vez que, em pesquisa ao mercado, foi constatado que o serviço pretendido no certame pode ser prestado na sua integralidade por qualquer empresa do ramo, sem que se demande especialização, concentração de mercado ou racionalização de atividades que inviabilizem tal execução. Ademais, neste caso, a subcontratação não se mostra vantajosa técnica e economicamente para a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES A SEREM APLICADAS DURANTE A CONTRATAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso incorra em infrações administrativas, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções administrativas previstas no item 19 do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO

A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo órgão Contratante, devendo a Detentora da Ata fornecer todas as informações solicitadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A comunicação entre a Contratante e a Contratada se dará por meio de telefone e email, sem prejuízo de outros meios disponíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A contratada deverá apresentar a Nota Fiscal ou fatura para atesto da Administração no endereço a ser definido pela CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A fiscalização e a gestão do contrato ficarão a cargo de servidores distintos designados pelo órgão Contratante que deverão acompanhar, fiscalizar e verificar a conformidade das entregas;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FISCAL DO CONTRATO

A CONTRATANTE designa Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, matrícula nº 1741, como servidor responsável pela fiscalização do contrato, que, dentre outras, terá seguintes atribuições:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Responsabilizar-se pela vigilância e garantia da regularidade e adequação do serviço;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conhecer plenamente os termos contratuais sob sua fiscalização, principalmente suas cláusulas, assim como as condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada, com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato, conforme Lei nº 13.303/2016.

PARÁGRAFO QUARTO: Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, assim como definido no contrato e dentro dos prazos estabelecidos.

PARÁGRAFO QUINTO: Exigir da Contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do edital e respectivo anexo, tais como planilhas, cronogramas etc.

PARÁGRAFO SEXTO: Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

PARÁGRAFO SÉTIMO: Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

PARÁGRAFO OITAVO: Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela contratada;

PARÁGRAFO NONO: Comunicar formalmente ao Gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO GESTOR DO CONTRATO

A CONTRATANTE designa Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx, matrícula nº 1652, como servidor responsável pela gestão do contrato, que, dentre outras, terá as seguintes atribuições:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

PARÁGRAFO QUARTO: Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

PARÁGRAFO QUINTO: Xxxxxxxxxx e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

PARÁGRAFO SEXTO: Xxxxxxxx relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

PARÁGRAFO SÉTIMO: Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

PARÁGRAFO OITAVO: Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

PARÁGRAFO NONO: Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

PARÁGRAFO DÉCIMO: Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do objeto da licitação ensejará a rescisão do contrato, conforme disposto nos artigos 69, 82 e 83 da Lei 13.303/2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrita da Administração, de acordo com a Lei Federal nº Lei nº 13.303/2016, quando cabível.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUCESSÃO

O presente instrumento obriga as partes contratantes e os seus sucessores, que, na falta delas assumem a responsabilidade pelo seu integral cumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Pernambuco, para o presente exercício, na classificação abaixo:

Unidade Gestora: 651101

Fonte: 0501000000

Programa de Trabalho: 16.122.0450.4354.0000

Natureza de Despesa: 3.3.90.40

Nota de Empenho: 2024NE000021

No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento, no início de cada exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente contrato reger-se-á pelas normas estabelecidas no Estatuto Federal Licitatório, e pelas regras no edital do

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0114/2022, PROCESSO Nº 0172.2022.PREG-I.PE.0114.SAD.ATI, na Proposta de Preços, e nos

casos omissos, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO REGISTRO

Este instrumento contratual, após obedecer às formalidades legais, deverá ser registrado no Livro de Registro de Contratos do órgão Contratante.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO

Conforme disposto na Lei Federal nº 13.303/2016 e demais alterações, o presente instrumento contratual será publicado no Diário Oficial do Estado na forma de extrato, como condição de sua eficácia.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO

Com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja as partes elegem o foro da Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Recife, 27 de março de 2024.

CONTRATANTE

XXXXX XXXXXXXX XX XXXX JUNIOR XXXXXX XXXXXXXX XXXXX

Diretor Presidente Diretor Administrativo e de Operações

CONTRATADA

XXXXXX XX XXXXX XXXXXX

INTERAGI TECNOLOGIA LTDA

TESTEMUNHAS:

CPF: CPF:

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, em 27/03/2024, às 09:54, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXXX XX XXXXXXX MONTE registrado(a) civilmente como KERIOLAINE MONTE, em 27/03/2024, às 10:00, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX COSTA registrado(a) civilmente como XXXXXX XXXXXXXX, em 27/03/2024, às 10:55, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX, em 28/03/2024, às 17:05, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

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COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS

Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, Telefone: (00) 0000-0000