Contrato Administrativo
Contrato Administrativo
Contrato n° 11/2022 Carta Convite nº 03/2022
Processo Licitatório nº 01/2022
Contratação de empresa para execução de drenagem, colocação de meio-fio e execução de um muro de contenção ao longo de trechos das Ruas Pelotas, Rio Grande, Guaporé e Lagoa Vermelha.
Contratante: Município de Santa Cecília do Sul, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.215.090/0001-99 com sede na Rua Porto Alegre, nº 591, neste Município de Santa Cecília do Sul, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em Exercício Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Rio Grande, nº 647, neste Município.
Contratada: ELIOCIR GUERRA, inscrita no CNPJ sob nº 12.934.551/0001-01, estabelecida na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xxxxxx, XXX 00000-000, Município de Santa Cecília do Sul- RS, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) Eliocir Guerra, Brasileira, Administrador, portador(a) do CPF nº 613.535.820- 00, residente e domiciliado na rua Porto Alegre, s/n, bairro Centro, na cidade de Santa Cecília do Sul-RS.
Têm entre si certo e avençado, em conformidade com os elementos e despachos constantes no Carta Convite nº 03/2022, mediante as cláusulas e condições que mutuamente aceitam e se outorgam, o seguinte:
Cláusula Primeira – Do Objeto
A Contratada fornecerá à Contratante, nos termos previstos nos anexos da Carta Convite acima referida, serviços necessários para execução de drenagem, colocação de meio-fio e execução de um muro de contenção ao longo de trechos das Ruas Pelotas, Rio Grande, Guaporé e Lagoa Vermelha. Após serão executados em todos os trechos, os serviços de drenagem e colocação de meio fio. Os materiais serão fornecidos pelo município.
Parágrafo Primeiro - Os serviços a serem executados deverão obedecer às especificações contidas no Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Projetos e especificações técnicas do Edital.
Cláusula Segunda – Do Valor
Pela execução do objeto identificada na Cláusula Primeira, o Contratante pagará à Contratada o valor de R$ 104.852,15 (cento e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais com quinze centavos) a título de serviços, a preço fixo e sem direito a reajuste dos preços unitários, daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.
Parágrafo Único – Sobre os pagamentos efetuados serão procedidos nos devidos descontos legais observando a legislação vigente.
Cláusula Terceira – Do Prazo
A execução do objeto referido na Cláusula Primeira deverá ser concluída no prazo de 03 (Três) meses após o recebimento do termo de início, descontados os dias de chuva e os dias subsequentes, quando certificada pela fiscalização da inviabilidade de execução dos serviços.
Parágrafo Primeiro – Quando da entrega, o Município emitirá Termo de Recebimento Provisório, dispondo do prazo de até 30 (Trinta) dias para verificação da conformidade desta com as disposições constantes deste edital.
Parágrafo Segundo – Após a verificação e consequente aprovação, será emitido Termo de Recebimento Definitivo.
Parágrafo Terceiro – Sempre que for constatada qualquer irregularidade na execução do objeto, a Contratada será intimada para regularizar as deficiências apontadas, para só então, serem exigidos os pagamentos.
Parágrafo Quarto – Em caso de não cumprimento dos prazos estabelecidos, a Contratada deverá justificar as causas do não cumprimento, e corrigir no prazo de até dez dias.
Parágrafo Xxxxxx – O prazo de garantia da obra começará a correr a partir da data de expedição do termo de aceitação da obra.
Cláusula Quarta – Do pagamento
O pagamento será efetuado, conforme cronograma físico- financeiro, sempre mediante parecer prévio do Setor de Engenharia.
Parágrafo Primeiro - O prazo para pagamento será de até 10 dias, contados a partir da data da apresentação da Nota
Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada, conforme o cronograma físico-financeiro, após a aprovação do responsável Técnico.
Parágrafo Segundo – Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será observado o que estabelece as legislações vigentes do ISSQN e INSS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização, cujos percentuais deverão ser destacados na Nota fiscal.
Parágrafo Terceiro – No caso da execução dos serviços não estar de acordo com as Especificações Técnicas e demais exigências fixadas neste edital e no contrato, o Município poderá reter o pagamento em sua integralidade até que sejam processadas as alterações e retificações determinadas.
Parágrafo Quarto - Serão pagos somente serviços efetivamente realizados, não sendo computados materiais em trânsito ou dispostos no local sem efetiva execução.
Parágrafo Quinto - Não haverá qualquer reajustamento de preços durante a execução e o término da obra.
Cláusula Quinta – Das Penalidades
Sem prejuízo de plena responsabilidade da Contratada, todo o serviço será fiscalizado pelo Município, constantemente, aplicando o instrumental necessário à verificação da qualidade e quantidade dos serviços e materiais, não podendo a Contratante se negar a tal fiscalização, sob pena de incorrer em causa de rescisão de contrato.
Parágrafo Primeiro – Todas as despesas decorrentes e contratação dos serviços, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários, bem como os relativos aos empregados da empresa Contratada, ficarão a cargo desta, cabendo-lhe, ainda, inteira responsabilidade por quaisquer acidentes de que possam vir a ser vítimas os seus empregados, quando em serviço, bem como qualquer dano ou prejuízo, porventura causados à terceiros e ao Município. No preço proposto está incluso todas as despesas de transporte, pois o produto se considera como posto no local, inclusive carga e descarga.
Parágrafo Segundo – A Contratada que não satisfazer os compromissos assumidos, será aplicado às seguintes penalidades:
I – Advertência: sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido a contratada desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades.
II – Multa: multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do fornecimento ocorrendo atraso no cumprimento da obrigação, calculada conforme fórmula abaixo:
Multa = (Valor do Contrato) x dias de atraso (Prazo máx. de entrega - em dias)
Multa(%) = (resultado da operação acima) x (percentual fixo) Multa = o resultado será o valor da multa
III – Caso a Contratada persista no descumprimento das obrigações assumidas, ou, seja considerada como infração grave o descumprimento contratual, a administração aplicará multa correspondente a 10% do valor total adjudicado e rescindirá o contrato de pleno direito, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais;
IV – Em função da natureza da infração, o Município aplicará as demais penalidades previstas na Lei 8.666/93, e inclusive de suspensão do direito de licitar e contratar com o Contratante pelo prazo de até 02 anos, cumulativamente a sanção prevista no inciso III;
V – Rescisão do contrato pelos motivos consignados no art. 78 da Lei 8.666/93 e alterações, no que couber, mais multa de 10% do valor do contrato.
Parágrafo Terceiro – O município poderá sustar, liminarmente, a execução dos serviços, se constatar desconformidade na execução ou na qualidade dos materiais.
Parágrafo Quarto – Na hipótese de aplicação de multa fica assegurado ao Município o direito de optar pela dedução correspondente sobre qualquer pagamento a ser efetuado a Contratada.
Parágrafo Xxxxxx - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente CONTRATO, dentro dos limites previstos no § 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
Cláusula Sexta - Das Obrigações da Contratada
A Contratada assume a responsabilidade de manter regularmente os serviços, a fim de que não sejam interrompidos os mesmos, sob pena de pagar 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato ao Contratante.
Parágrafo Primeiro - É de inteira responsabilidade da Contratada a cobertura por eventuais danos decorrentes de furto ou roubo, caso fortuito ou força maior, atos dolosos ou culposos ocorridos por ato de seus funcionários ou terceiros por ela contratada.
Parágrafo Segundo - A Contratada assume a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo Terceiro - A Contratada deverá manter no canteiro de obras livro diário, para as anotações das principais ocorrências, inclusive no tocante as correções e encaminhamento dado pelo engenheiro responsável da empresa e pelo setor de fiscalização desta municipalidade. O livro diário será considerado para fins de eventuais prorrogações, em decorrência da interrupção dos serviços por dias chuvosos.
Parágrafo Quarto - A Contratada fica expressamente vinculada aos termos da proposta da licitante vencedora, bem como aos termos do edital.
Cláusula Sétima – Das Obrigações da Contratante
Durante a vigência do presente contrato, poderá o
CONTRATANTE:
1 – Fiscalizar a entrega do objeto, através de pessoal devidamente autorizado.
2 – Exigir a apresentação de documentação que comprove a origem dos materiais.
3 – Recusar o objeto que esteja em desacordo com o exigido no edital de licitação.
4 – Aplicar as penalidades previstas neste contrato.
Cláusula Oitava - Da Dotação
As despesas decorrentes da presente licitação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, suplementada se necessário:
06.01 – Secretaria de Serviços Urbanos 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv Terceiros – Pessoa
Jurídica
1027 – Manutenção, Cons. e Melhorias de Ruas e Praças
Cláusula Nona – Dos Direitos
A Contratada reconhece os direitos da Administração constantes no art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Xxxxxxxx Xxxxxx – Do Início
O início da prestação de serviço se dará a partir da data da emissão da Ordem de Serviço ou de documento equivalente.
Cláusula Décima Primeira – Da Rescisão
Constituem motivo para rescisão do contrato, as previstas no art. 78, 79 e 80, todos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações.
Cláusula Décima Segunda – Do Contrato
O presente contrato, juntamente com os termos do edital, forma um instrumento único e indivisível, e aqui se tem como reproduzidas todas as disposições lá constantes e obrigam igualmente os aqui contratantes.
Cláusula Décima Terceira – Dos Responsáveis da Contratante A execução dos serviços ora licitado será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Contratante, para este fim designado pela Portaria nº 316/2021, as servidoras Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, nos termos do art. 67 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93, a execução do presente contrato, emitindo pareceres e procedendo a fiscalização da execução da mesma, além de anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, sendo desta a emissão do documento formal
de recebimento definitivo da mesma.
Cláusula Décima Quarta – Da Lei Regradora
A presente contratação reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual, juntamente com normas de direito público, resolverão os casos omissos.
Cláusula Décima Quinta – Do Foro
O Foro de eleição é o da Comarca de Tapejara – RS, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir dúvidas porventura emergentes da presente contratação.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ao final subscritas, para que o mesmo produza todos os jurídicos e legais efeitos.
Santa Cecília do Sul – RS, 31 de janeiro de 2022.