TERMO DE CESSÃO DE USO N° 009/2015

Pelo presente TERMO DE CESSÃO DE USO, que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, 000, inscrito no CNPJ n. 87.612.891/0001-15, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, CI n. 1028342507, CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, na cidade de Planalto, RS, denominado CEDENTE, e de outro lado, a EMPRESA JADIR XXXX XXXXXXXXX - ME, com sede na Linha Vale das Uvas, s/n, Interior, no Município de Planalto, CNPJ n. 02.383.022/0001-03, neste ato representado pelo seu Proprietário, JADIR XXXX XXXXXXXXX, brasileiro, CPF n° 000.000.000-00 aqui denominado CESSIONÁRIO, nos termos da Lei n° 2.775/2015. Que de comum acordo firmaram as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

O presente termo tem por objeto a Cessão de Xxx Xxxxxxxx e por tempo determinado dos bens abaixo descritos á EMPRESA JADIR XXXX XXXXXXXXX - ME:

Parágrafo Primeiro: Xxxxx cedidos os seguintes bens:

ITEM

QTDE.

DESCRIÇÃO

N° PATRIM ÔNIO

Tanque Reservatório capacidade de

5.000 litros, dois olhais de transpor

1694

1695

Tanque Reservatório Fermentador

capacidade de 10.000 litros, dois olhais

1689

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

O presente termo será firmado por prazo determinado, e se dará pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data de assinatura do presente Termo de Cessão de Uso.

Parágrafo Primeiro: Em caso de absoluta necessidade, devidamente fundamentada, poderá o município requisitar a imediata devolução dos bens, mediante comunicação formal com 30 dias de antecedência.

Parágrafo Segundo: Por ocasião da entrega será lavrado termo de vistoria dos bens que a este permanecerá anexo, sendo que os bens deverão ser devolvidos em perfeitas condições de uso.

CLÁSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

- O CESSIONÁRIO obriga-se a manter os bens, ficando, ainda, responsável por qualquer dano neles causado, bem como, por qualquer ato ilícito (civil ou penal) causado em decorrência do uso dos referidos bens, bem como, defender a posse em caso de esbulho.

Parágrafo Único: As melhorias que por xxxxxxx vierem a serem realizadas nos bens objeto do presente, ainda, as despesas de manutenção, correrão por conta da CESSIONÁRIA não fazendo jus a qualquer tipo de indenização quando da rescisão do presente contrato ou devolução dos bens.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

A CEDENTE realizará, fiscalização dos bens objeto deste TERMO DE CESSÃO DE USO, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, que designará servidor para tanto.

CLAÚSULA QUINTA – DA RESCISÃO

Poderá ser rescindido o presente TERMO DE CESSÃO, antes do prazo previsto, retornando os bens imediatamente para a posse do município nos seguintes casos:

- Extinta a Empresa ou cessadas suas atividades antes do prazo fixado;

- Havendo comprovado uso para os seguintes fins: a) uso em propriedades fora do município de Planalto; b) uso com cobrança de valores que não revertam em favor da sociedade beneficiada;

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

Para dirimir eventuais dúvidas do presente CONTRATO, as partes elegem o Foro da Comarca de Planalto, RS, com renúncia expressa a qualquer outro.

E por estarem ajustados, assinaram o presente CONTRATO em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Planalto, 30 de novembro de 2015.

XXXXXXX XXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

EMPRESA JADIR XXXX XXXXXXXXX - ME JADIR XXXX XXXXXXXXX

CESSIONÁRIO

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

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