na cidade de , no Estado de
Pelo presente instrumento, a XXXXXXXXX, empresa com sede na Rua/Av , nº
, na cidade de , no Estado de
, inscrita no CNPJ/MF sob o número
, aqui doravante denominada simplesmente PARTICIPANTE INTERESSADA, neste ato representada na forma da Lei, por seus representantes legais, XXXXXX e XXXXXX, considerando que, em razão do TERMO DE ACEITE DE PARTICIPAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO, Edital
001/2020, terá acesso às informações da Procuradoria Geral do Município de Niterói – PGM, doravante denominada simplesmente PGM Niterói, as quais podem e devem ser conceituadas como segredo de negócio, resolve firmar o presente TERMO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente o estabelecimento de regras de sigilo e confidencialidade, em vista da disponibilização à PARTICIPANTE INTERESSADA das informações constituídas principalmente por, mas não limitadas a, documentos e dados fornecidos pela PGM Niterói, os quais serão de livre uso da primeira, respeitados os termos do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INFORMAÇÃO
A PARTICIPANTE INTERESSADA obriga-se, por si, seus sócios, administradores, funcionários, prepostos, contratados ou subcontratados que tenham acesso a informações vinculadas ao presente, a manter o mais completo e absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação da PGM Niterói a que tenham acesso.
A PARTICIPANTE INTERESSADA não pode, sob qualquer pretexto, utilizar tais informações para si, divulgar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, inclusive após o término da prestação dos serviços, sem a prévia autorização da PGM Xxxxxxx.
§ 1º - O termo “informação” abrange toda informação escrita, verbal ou apresentada de outro modo tangível ou intangível, inclusive através de mídias digitais, relativas ao objeto do TERMO DE ACEITE DE PARTICIPAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO,
parte integrante do edital de chamamento público 001/2020, tais como:
• Listagens e documentação com informações confidenciais.
• Documentos relativos à estratégia do negócio, lista de clientes/contribuintes e as respectivas informações, armazenadas sob qualquer forma.
• Metodologia e ferramentas de desenvolvimento e qualquer tipo de serviço de TIC, desenvolvidas pela PGM Niterói e outros.
• Qualquer documentação relativa aos processos vinculados à PGM Niterói.
• Quaisquer informações de cunho jurídico e/ou negocial que envolvam a PGM Niterói ou suas operações.
§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica às informações que sejam consideradas de domínio público, ou que tenham sido divulgadas antes da data de vigência do TERMO DE ACEITE DE PARTICIPAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO, firmado com a PARTICIPANTE INTERESSADA.
§ 3º - A PARTICIPANTE INTERESSADA poderá proceder ao fornecimento das informações confidenciais de que trata o presente quando exigidas por autoridade competente, mediante ordem judicial ou administrativa, obrigando-se, todavia, a comunicar tal fato à PGM Xxxxxxx, previamente e por escrito, observando que as mesmas poderão ser liberadas consoantes aos termos da ordem judicial ou administrativa.
§ 4º - Os materiais, documentos e informações da PGM Niterói obtidos pela PARTICIPANTE INTERESSADA apenas serão utilizados com o único propósito de executar o TERMO DE ACEITE DE PARTICIPAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO.
Todos os documentos e/ou informações necessários à execução do serviço deverão ser solicitados sempre por escrito.
§ 5º - As reuniões realizadas entre a PARTICIPANTE INTERESSADA e a PGM Niterói serão reduzidas a termo, devendo ser lavradas em atas, que, depois de aprovadas, ficarão arquivadas na PGM Niterói.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
A infração de quaisquer disposições deste TERMO, em especial qualquer divulgação, utilização, transferência, cessão ou alienação, intencional ou não de qualquer informação, material e documento da PGM Niterói ao mercado e/ou a outras pessoas físicas e jurídicas dará ensejo a indenizações por perdas e danos que porventura a PGM Niterói e/ou seus administradores venham a sofrer em decorrência de tal falta, recaindo essas responsabilidades, exclusivamente, sobre os signatários deste compromisso, os quais serão apurados em juízo, na forma do art. 402 e seguintes do Código Civil.
As obrigações previstas na CLÁUSULA PRIMEIRA deste instrumento terão início na data de sua assinatura e perdurarão durante toda a vigência do contrato e por um ano a contar de seu término, e abrangerá, além das informações de que a PARTICIPANTE INTERESSADA venha a tomar conhecimento, aquelas que já possui na data da assinatura deste TERMO.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente TERMO representa o consentimento integral da PARTICIPANTE INTERESSADA quanto à sua matéria e não poderá ser alterado sem o expresso e formal consentimento da PGM Niterói.
Os eventuais sucessores da PARTICIPANTE INTERESSADA se obrigam a respeitar as disposições do presente TERMO.
O presente termo não poderá ser cedido sem o consentimento expresso, por escrito, dos seus signatários.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
O Foro do presente Termo de Sigilo e Confidencialidade é o da Comarca de Niterói, Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Niterói, de de 2020.