CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MT000190/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/06/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR017518/2018

NÚMERO DO PROCESSO: 46210.000764/2018-68

DATA DO PROTOCOLO: 30/05/2018

Confira a autenticidade no endereço xxxx://xxx0.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/.

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: 46210001112201841e Registro n°: MT000324/2018

Processo n°: 46210001222201811e Registro n°: MT000241/2019

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MATO

GROSSO, CNPJ n. 14.938.021/0001-67, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX;

E

SINDICATO XXX.XXX.,BAR.,REST.,PIZZ..,CHU BOATES E SIMILARES ESTADO DE MATO GROSSO-

SINDECOMBARES/MT, CNPJ n. 33.052.580/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XX XXXXX;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, BOATES, SORVETERIAS, MARMITARIAS, CONVENIENCIAS,CHOPERIAS,

PEIXARIAS, FASTFOOD, COZINHAS COLETIVAS, BUFFETS, com abrangência territorial em Acorizal/MT, Água Boa/MT, Alta Floresta/MT, Alto Araguaia/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Garças/MT, Alto Paraguai/MT, Alto Taquari/MT, Apiacás/MT, Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Araputanga/MT, Arenápolis/MT, Aripuanã/MT, Barão De Melgaço/MT, Barra Do Bugres/MT, Barra Do Garças/MT, Bom Jesus Do Araguaia/MT, Brasnorte/MT, Cáceres/MT, Campinápolis/MT, Campo Novo Do Parecis/MT, Campo Verde/MT, Campos De Júlio/MT, Canabrava Do Norte/MT, Canarana/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Chapada Dos Guimarães/MT, Cláudia/MT, Cocalinho/MT, Colíder/MT, Colniza/MT, Comodoro/MT, Confresa/MT, Conquista D'Oeste/MT, Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Curvelândia/MT, Denise/MT, Diamantino/MT, Xxx Xxxxxx/MT, Feliz Natal/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, Gaúcha Do Norte/MT, General Carneiro/MT, Glória D'Oeste/MT, Guarantã Do Norte/MT, Guiratinga/MT, Indiavaí/MT, Itaúba/MT, Itiquira/MT, Jaciara/MT, Jangada/MT, Jauru/MT, Juara/MT, Juína/MT, Juruena/MT, Juscimeira/MT, Lambari D'Oeste/MT, Lucas Do Rio Verde/MT, Luciara/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol D'Oeste/MT, Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora Do Livramento/MT, Nova Bandeirantes/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Canaã Do Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Lacerda/MT, Nova Marilândia/MT, Nova Maringá/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova Mutum/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Santa Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Nova Xavantina/MT, Novo Horizonte Do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo Santo Antônio/MT, Novo São Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Paranatinga/MT, Pedra Preta/MT, Peixoto De Azevedo/MT, Planalto Da Serra/MT, Poconé/MT, Pontal Do Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Pontes E Lacerda/MT, Porto Alegre Do Norte/MT, Porto Dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto Estrela/MT, Poxoréu/MT, Primavera Do Leste/MT, Querência/MT, Reserva Do Cabaçal/MT, Ribeirão Cascalheira/MT, Ribeirãozinho/MT, Rio Branco/MT, Rondolândia/MT, Rondonópolis/MT, Rosário Oeste/MT, Salto Do Céu/MT, Santa Carmem/MT, Santa Cruz Do Xingu/MT, Santa Rita Do Trivelato/MT, Santa Terezinha/MT, Santo Afonso/MT, Santo Antônio Do Leste/MT, Santo Antônio Do Leverger/MT, São Félix Do Araguaia/MT, São José Do Povo/MT, São José Do Rio Claro/MT, São José Do Xingu/MT, São José Dos Quatro Marcos/MT, São Pedro Da Cipa/MT, Sapezal/MT, Serra Nova Dourada/MT, Sinop/MT, Sorriso/MT, Tabaporã/MT, Tangará Da Serra/MT, Tapurah/MT, Terra Nova Do Norte/MT, Tesouro/MT, Torixoréu/MT, União Do Sul/MT, Vale De São Domingos/MT, Vera/MT, Vila Bela Da Santíssima Trindade/MT e Vila Rica/MT.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - DA REPOSIÇÃO SALARIAL

O piso normativo da categoria a partir de 01 de fevereiro de 2018 será de R$ 985,00 (novecentos e oitenta e cinco reais) para todos os municípios do Estado de Mato Grosso, exceto Várzea Grande.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será concedido aos trabalhadores, que já recebiam salário superior ao mínimo normativo o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o salário de fevereiro de 2017.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É facultado às empresas a compensação de todos os reajustes concedidos, sejam compulsórios ou espontâneos, ocorridos desde a última Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Aos empregados admitidos após a data base 01/02/2017, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA - DOS CHEQUES SEM PROVENIENCIA DE FUNDOS

Os empregados só terão responsabilidade pelo recebimento de cheques sem proveniência de fundos quando estes não foram aprovados e vistados pelo gerente e/ou proprietário e não obedecidas as regras para percepção dos mesmos, devendo os empregados terem ciência da existência das mesmas, e ainda, estas regras estarem afixadas em lugar visível para todos, empregados.

No caso da responsabilidade por parte do empregado, este sofrerá descontos máximos de até 30% ( trinta por cento) de sua remuneração por mês, até liquidação total do débito, desde que o total de descontos não ultrapasse 70% do salário- base percebido pelo empregado.

CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

O pagamento do salário será feito mediante recibo fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa e do qual constarão as remunerações com as discriminações das parcelas a quantia liquida paga os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras, adicionais e os descontos efetuados, inclusive para Previdência Social e o valor correspondente ao FGTS.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO SALARIAL COM CHEQUE

Se o pagamento do salário for em cheque a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALE TRANSPORTE

As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte aos seus empregados de acordo com a lei em vigor, descontando do salário base do empregado ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, até 6% (seis por cento) a

título de vale-transporte.

PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício do vale transporte, a que se refere à lei nº 7.418 de 16/12/85, poderá ser concedido através de pagamento em folha, e será até o 5º dia útil de cada mês. O valor creditado em folha, ou pago em espécie, não se integrará ao salário do Trabalhador para nenhum fim e efeito, conforme Lei nº 10.243 de 19/06/2001.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO SALARIAL OU VALE

As empresas efetuarão o pagamento, (desde que solicitado pelo empregado), de adiantamento salarial ou vale de até 40% (quarenta por cento) da remuneração dos empregados até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante recibo.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA NONA - SERVIÇO DE CAIXA

O empregado que exercer a função de caixa fará jus ao recebimento da gratificação de função de 25% (vinte e cinco por cento) sob o piso da categoria vigente, ficando assegurado, também, ao empregado que eventualmente substituir o titular da função de caixa, a gratificação acima mencionada, proporcionalmente aos dias trabalhados nesta função.

OUTRAS GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS GORJETAS

Inciso I - A empregadora, de comum acordo com os empregados, se compromete a cobrar de seus clientes sobre os produtos vendidos, o adicional de 10%, que será destacado separadamente, a título de gorjeta para distribuição aos empregados, segundo critérios de rateio definidos em Acordo Coletivo de Trabalho que deverá ser firmado entre as empresas e o Sindicato Laboral, e que serão disciplinados da forma a seguir:

Inciso II - Do valor bruto da gorjeta cobrada na forma do inciso anterior, ou seja, cobrada como adicional na nota de consumo, a empregadora reterá para custeio dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, o valor correspondente até 20% (vinte por cento) para as empresas regidas pelo Simples Nacional, e até 33% (trinta e três por cento) para as demais, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor dos empregados, sempre incluído na folha de pagamento.

Inciso III - Sobre o valor líquido repassado aos empregados, na forma do inciso II, incidirão os direitos trabalhistas previstos na CLT, não servindo a gorjeta de base de cálculo para o pagamento de aviso prévio indenizado, adicional noturno, descanso semanal remunerado e horas extras.

Inciso IV - As gorjetas cobradas na forma do inciso I, podem ser rateadas entre os empregados, pelos critérios estabelecidos pela empresa, por exemplo, individual, global, na forma de pontos e outros.

Inciso V – O empregador deverá anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual recebido a título de gorjeta, ou número de pontos distribuídos.

Inciso VI – As empresas deverão anotar na CTPS de seus empregados que recebem gorjeta, o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

Inciso VII – Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o inciso I, mesmo que cobrada por mais de doze meses contínuos, a gorjeta não incorporará ao salário do empregado. A nova remuneração do empregado será definida em acordo coletivo de trabalho a ser firmado entre a Empresa e o Sindicato Laboral.

Inciso VIII - Os empregados admitidos após a assinatura do acordo coletivo participarão do rateio, sendo que no primeiro mês será proporcional aos dias trabalhados.

Inciso IX - Para empresas com mais de 60 (sessenta) empregados será constituída comissão profissional para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta, cujos representantes serão eleitos em Assembleia Geral convocada para este fim pelos Sindicatos Laboral e Patronal e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. A garantia de emprego cessará no juntamente com a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Inciso X – Será constituída uma comissão paritária intersindical, composta de dois representantes do Sindicato Laboral e dois representantes do Sindicato Patronal, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Inciso XI - Comprovado o descumprimento dos incisos I, II e VII, o empregador pagará ao empregado prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:

a) - A limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;

b) - Considera-se reincidente o empregador que durante um período de 12 meses descumpra o disposto no caput deste inciso por mais de sessenta dias.

Inciso XII - Na suspensão do contrato por motivo de doença, nos primeiros quinze dias de afastamento a gorjeta, nos termos desta cláusula, será repassada ao empregado afastado, pela média obtida no último mês de trabalho.

Inciso XIII - Após os primeiros quinze dias de afastamento por doença o contrato de trabalhos será suspenso passando o empregado a receber da Previdência Social.

Inciso XIV - Fica expressamente consignado, neste instrumento, que havendo qualquer alteração no regime fiscal da empresa, deixando de ser regida pelo simples, esta passará automaticamente a praticar o desconto de 33% nos termos do inciso II.

Inciso XV - Fica expressamente consignado que as Empresas que praticarem esta cláusula em desconformidade com os incisos acima descritos, estarão sujeitas à AÇÃO DE CUMPRIMENTO e demais cominações legais.

Inciso XVI - A presente cláusula tem natureza facultativa, e para a sua validade é necessário que a empresa firme com o sindicato laboral, Acordo Coletivo de Trabalho homologado e arquivado na SRTE.

ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL NOTURNO

As empresas pagarão aos seus empregados que desenvolverem suas atividades no horário das 22:00 às 05:00 horas, adicional noturno no valor de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INSALUBRIDADE

As Empresas pagarão aos seus empregados o percentual de no mínimo 20% (vinte por cento) a título de insalubridade a ser calculado sobre o salario mínimo, para os empregados que executarem atividades no setor da cozinha.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que já pagam o adicional de insalubridade serão isentas do pagamento adicional, quando o laudo pericial, realizado por peritos registrados em órgãos competentes, indicar a inexistência do agente insalubre.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORNECIMENTO OPCIONAL DE ALIMENTAÇÃO

É facultado a todos os estabelecimentos, fornecer gratuitamente, refeição aos seus trabalhadores, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário in natura.

SEGURO DE VIDA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BENEFICIO SOCIAL E FAMILIAR

As entidades convenentes prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, os benefícios sociais abaixo relacionados, através de organização gestora especializada e aprovada por estas entidades.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prestação dos benefícios iniciará a partir de 01/05/2018 e terá como base, para seus procedimentos, como parte integrante desta cláusula, o Manual de Orientação e Regras, o qual deverá estar disponível no site da gestora. Para lisura do processo e conservação de direitos, este Manual deverá ser registrado em cartório em até 30 (trinta) dias úteis após a homologação desta CCT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/05/2018, o valor total de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quanto então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.

PARÁGRAFO QUARTO – Devido a natureza social e emergencial dos benefícios disponibilizados, na ocorrência de evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá comunicar formalmente a gestora através do seu site, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias a contar do fato gerador, e no caso de nascimento de filhos, este prazo será de 120 (cento e vinte ) dias, sob pena do empregador arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador prejudicado, como se inadimplente estivesse.

PARÁGRAFO QUINTO – O empregador, que estiver inadimplente com o recolhimento desta contribuição, ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados. Na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores, estes não perderão direito aos benefícios, e o empregador deverá indenizar o trabalhador ou seus familiares, o equivalente a 20 (vinte) vezes o piso salarial da categoria vigente à época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação formal feita pela gestora, ficará isento desta indenização.

PARÁGRAFO XXXXX - Xxx planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Estará disponível no site da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade do Benefício Social Familiar, o qual deverá ser apresentado ao contratante e a órgãos fiscalizadores quando solicitado.

PARÁGRAFO OITAVO – TABELA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DISPONIBILIZADOS AO SEGMENTO

ITEM	BENEFÍCIO	BENEFICIÁRIOS					NÚMERO DE PARCELAS	VALORES EM R$
		TRABALHADOR	CÔNJUGE	FILHOS MENORES	EMPRESA	ENTIDADE
10	Natalidade	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	01	500,00
12	Farmácia	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	01	200,00
15	Capacitação	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	01	1.000,00
17	Manutenção de Renda Familiar	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	06	500,00
18	Alimentar	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	06	280,00
19	Serviço Funeral	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	01	3.000,00
21	Reembolso Rescisão	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	NÃO	01	1.100,00
22	Licença Maternidade	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	NÃO	01	500,00
39	Gestão e Cobrança	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	01	0,00
42	Conecta Entidades	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	01	0,00
43	Conecta Empresa	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	NÃO	01	0,00
44	Clube de Vantagens	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	NÃO	01	0,00
45	Mural de Empregos	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	NÃO	01	0,00
46	Recolocação	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	01	0,00
47	Donativo	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	SIM	01	0,00

A tabela acima define os benefícios que serão prestados ao segmento. Para conhecimento integral do Manual de Orientação e Regras que regem o Benefício Social Familiar, acesse o site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, pois tal

procedimento se faz necessário devido à grande quantidade de informações descritas neste Manual e sua transcrição, na íntegra, neste instrumento seria inviável.

PARÁGRAFO NONO - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, conforme previsto pela Lei nº 13.467, de 2017, independentemente se o aviso for cumprido ou indenizado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPENSA DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO

Quando a empresa dispensar o empregado ou este pedir demissão deverá constar no aviso prévio expressamente a forma de cumprimento do aviso.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PEDIDO DE DEMISSÃO

O empregado que pedir demissão com menos de um ano de trabalho, terá direito às férias proporcionais e mais o adicional de um terço.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA APOSENTADORIA

As empresas não poderão dispensar seus empregados durante 12 (doze) meses que antecedem à aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço, desde que o empregado possua no mínimo 10 (dez) anos de contrato de trabalho na empresa, podendo o empregado, caso queira, renunciar a tal garantia.

AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DISPENSA NA DATA BASE

Em caso de dispensa, em que o término do aviso prévio indenizado ou cumprido coincidir no trintídio, ou seja, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base, o

CONTRATO A TEMPO PARCIAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

PARÁGRAFO QUARTO: É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

PARÁGRAFO QUINTO: As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

ESTÁGIO/APRENDIZAGEM

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PROGRAMA NACIONAL DE ESTIMULO AO PRIMEIRO EMPREGO

Por esta cláusula fica implantado o programa de primeiro emprego para o ingresso do jovem no mercado de trabalho com idade entre 16 e 24 anos sendo que o número de aprendizes deve equivaler a 5% (cinco por cento) no mínimo e 15% no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, conforme determinação do Ministério do Trabalho e Emprego.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Os empregadores manterão condições de trabalho adequadas para seus empregados, ficando a disposição dos mesmos, água potável, ventilação e ambiente adequadamente higiênico.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO QUADRO DE AVISOS

Será permitido, quando solicitado à administração das empresas, o uso do quadro de avisos pelos sindicatos, laboral e patronal nos locais de trabalho, para fixação de comunicação do interesse dos associados da categoria.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO INTERVALO INTRAJORNADA

As empresas poderão instituir intervalo intrajornada igual ou superior a 00h30 (trinta minutos) e inferior a 01h00 (uma hora) mediante acordo coletivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas poderão instituir intervalo intrajornada superior à 02h00 (duas horas), consoante permissão contida no caput do artigo 71 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a jornada de trabalho superior a 6 horas até 8 horas diárias, o intervalo intrajornada poderá ser estendido até 04h00 (quatro horas), e estas horas de intervalo não serão consideradas como extras e nem serão considerada dupla jornada de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO ABONO DE FALTAS DO TRABALHADOR

Será abonada a falta do trabalhador (a), no caso de necessidade de consulta médica de filhos até 12 anos de idade ou inválido, mediante comprovação médica.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS AUSENCIAS JUSTIFICADAS

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração nos prazos e situações que se seguem:

a) 03 (três) dias por motivo de casamento;

b) 03 (três) dias por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro(a), desde que estes últimos sejam reconhecidos pela providência social ou por processo judicial.

c) 02 (dois) dias por motivo de falecimento dos ascendentes, descendentes ou outros dependentes desde que estes últimos sejam reconhecidos pela providência social ou por processo judicial.

d) 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho(a);

e) nos dias em que comprovadamente estiver realizando exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; apenas nos seus respectivos períodos, devendo apresentar o comprovante com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

f) nos dias em que tiver sido convocado para prestação de serviço militar;

g) nos dias em que tiver sido convocado como jurado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ABONO ESTUDANTE

Desde que haja coincidência dos horários das provas com a jornada de trabalho, serão abonadas sem desconto, as faltas do empregado estudante, no período de exames obrigatórios (matutinos, vespertinos e noturnos) em estabelecimento de ensino, desde que as empresas sejam avisadas com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, devendo a comprovação ser feita até 48 ( quarenta e oito) horas após a realização da referida prova, sob pena de ser considerada falta injustificada.

SOBREAVISO

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DIA INTERNACIONAL DO GARÇON E DEMAIS EMPREGADOS DO SEGMENTO

Fica o dia 11 de agosto, dia de Santa Clara, considerado como dia Internacional do Garçom e dos demais Empregados do segmento de Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande/MT, sendo considerado feriado para todos os empregados da categoria, sendo que, os empregados que laborarem nesta data terão direito ao recebimento do dia laborado em dobro ou poderá gozar uma folga além da folga da semana, que deverá ser concedida até 30 dias posterior ao feriado laborado.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO LABOR AOS FERIADOS E FOLGA SEMANAL

Havendo labor nos feriados, este poderá, consoante determina a CLT, ser pago em pecúnia ou ser concedida uma folga compensatória, além da folga da semana, que deverá ser concedida até 30 dias posterior ao feriado laborado.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Lei n. 605/1949 e o Decreto n. 27.048/1949, concedeu permissão, em caráter permanente, para o trabalho aos domingos naquelas atividades elencadas no relação anexa ao Decreto, dentre as quais, aquelas desenvolvidas em restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias, devendo ser concedida uma folga semanal a todos os trabalhadores e trabalhadoras abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, não havendo obrigatoriedade de que a folga coincida com o domingo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO 12X36

As empresas poderão instituir jornada de trabalho 12x36, qual seja, doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que cumprirem sua jornada de trabalho 12x36 (doze horas de labor por trinta e seis de descanso), no período noturno fará jus a uma hora extra no mínimo por dia trabalhado, baseado no artigo 73 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para base de cálculos de horas extras serão tomados como base 180 horas/mês pra quem cumprir carga horária de 12x36 (doze horas de labor por trinta e seis horas de descanso).

PARÁGRAFO TERCEIRO – A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensaados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o parágrafo 5º. do art. 73.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DO REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO

Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho e de conformidade com a legislação em vigor.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DAS FÉRIAS

Conforme dispõe o artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de 05 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA CONCESSÃO E PARCELAMENTO DE FÉRIAS

As empresas entregarão aos seus empregados o aviso de férias até 30 (trinta) dias antes do período de concessão, salvo em casos especiais, quando a requerimento do empregado e havendo disponibilidade do serviço, com a devida anuência do empregador, devendo as referidas férias, bem como seu adicional, serem pagos nos termos da CLT.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Conforme o artigo 139 da CLT poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. ( Redação dada pelo Decreto-lei de nº 1.535, de 13.4.1977. )

PARÁGRAFO SEGUNDO: As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

PARÁGRAFO TERCEIRO: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

As Empresas fornecerão gratuitamente a todos os seus empregados que necessitarem, dos equipamentos de proteção individual tais como: luvas, botas, aventais, e máscaras.

UNIFORME

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO UNIFORME

As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente aos seus empregados 2 (dois) jogos de uniforme a cada 12 meses, caso exija o uso do uniforme.

EXAMES MÉDICOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DA REALIZAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS, DEMISSIONAIS E PERIÓDICOS

As Empresas realizarão exames médicos admissionais, demissionais e periódicos de forma gratuita a seus empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO DE SAUDE OCUPACIONAL

Em atendimento a NR7 (programa de controle médico ocupacional) todas as empresas implantarão o PCMSO. Objetivando implantar o programa, coordenar e manter e realizar todos os exames admissionais, demissionais, retorno ao trabalho e mudança de função.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - EXAMES LABORATORIAIS

As empresas ficam obrigadas a fornecer gratuitamente os exames laboratoriais que forem necessários na admissão, demissão e periódicos aos empregados, conforme portaria MTB 3214/ 78- NR7 e art.168 da CLT, havendo assistência de saúde estatal esses exames serão fornecidos pelos mesmos.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DOS CONVENIOS, CONTRATOS E BENEFICIOS

As empresas, por seus proprietários e dirigentes, podem reconhecer, respeitar e aceitar, todo e qualquer convênio, contrato ou benefício, de qualquer espécie, contratado pelo sindicato laboral.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os convênios, contratos ou benefícios deverão ser comunicados por escrito às empresas, as quais terão o prazo máximo de 10 dias para promoverem as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento dos contratos, inclusive, procedendo desconto na folha de pagamento, desde que expressamente autorizado pelo empregado e respeitado o limite máximo permitido pela lei.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DOS ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Serão aceitos pelas empresas atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas inscritos no CRM e CRO, sendo credenciados ao sindicato ou pertencentes ao SUS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados têm o prazo de até 48 (quarenta e oito horas) para a entrega do atestado médico ou para entrar em contato com a empresa e comunicar que possui atestado médico e para quantos dias sob pena da sua ausência ser considerada falta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultado à empresa exigir que o funcionário, ao entregar o atestado médico, faça uma declaração de próprio punho, declarando a data da entrega do atestado, para quantos dias é o atestado, o local de atendimento, o nome do médico e CRM.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas se comprometem a dar ciência aos seus funcionários sobre o conteúdo desta cláusula.

PRIMEIROS SOCORROS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - PRIMEIROS SOCORROS

As Empresas ficam obrigadas a manterem nos locais de trabalho, materiais básicos, necessários para prestação de primeiro socorros, tais como: tesoura, esparadrapo, gaze, água oxigenada, pomada anestésica, algodão e luvas cirúrgicas.

RELAÇÕES SINDICAIS

SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FILIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO

As empresas facilitarão meios sem obstáculos para poder filiar os seus empregados.

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS

No período das eleições sindicais, as empresas permitirão o livre acesso aos locais de trabalho por eles indicados, para o exercício de direto de voto dentro de seus estabelecimento, os quais serão adequados para os fins pretendidos dos mesários e fiscais, liberando os empregados eleitores pelo tempo necessário, desde que não interfira no horário normal de trabalho de empregado.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As Empresas se obrigam a colocar a disposição do Sindicato Laboral até 05 (cinco) dirigentes sindicais, sendo no máximo um de cada estabelecimento, sem qualquer prejuízo do recolhimento de seus encargos sociais, ficando a remuneração destes sob a responsabilidade do Sindicato obreiro.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA MENSAL LABORAL

As Empresas descontarão de seus empregados associados, sindicalizados o valor correspondente a 2 % (dois por cento) do piso salarial da categoria a título de Contribuição Confederativa Mensal e recolherá a mesma a favor do Sindicato obreiro através de guias fornecidas por este, desde que o desconto seja expressamente autorizado pelo empregado associado.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL LABORAL

As Empresas descontarão dos empregados sindicalizados ao Sindicato Laboral, a importância referente a 3% (três por cento) da remuneração a título de contribuição assistencial a ser cobrada no salário de fevereiro de 2018 e recolher a mesma até o dia 10/03/2018 a favor do Sindicato obreiro através de guias fornecidas por este, para fazer frente às despesas da campanha salarial da categoria. Fica garantido ao empregado não sindicalizado o direito de oposição ao desconto no salário, devendo exercer esse direito no prazo de dez dias, a partir da comunicação da empresa ou do registro na SRTE-MT, apresentando ao sindicato carta escrita de próprio punho, consoante MEMO CIRCULAR SIT/SRT- MTE Nº 1/2005.

PARÁGRAFO ÚNICO - As Empresas descontarão da remuneração de todos os seus empregados, o valor de 1 (um) dia de trabalho relativo ao mês de março, uma vez por ano, e recolherá a favor do Sindicato Obreiro, até 30 de abril, conforme determina o art. 582 da CLT, DESDE QUE O EMPREGADO AUTORIZE, OU QUE HAJA UMA ORDEM JUDICIAL OU QUE A LEI EM VIGOR SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL LABORAL

As Empresas descontarão de TODOS os empregados sindicalizados a importância referente a 1% (um por cento) do piso salarial da categoria a título de contribuição associativa mensal e recolherá a mesma a favor do Sindicato obreiro através de guias fornecidas por este.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONFEDERATIVA, ASSOCIATIVA E SINDICAL PATRONAL

A Contribuição Confederativa PATRONAL será cobrada, no mês de outubro de cada ano, no valor de 40% do piso da categoria.

A Contribuição Assistencial PATRONAL será cobrada, de todas as empresas, independente de serem associadas ou não ao Sindicato Patronal, até no mês de maio de cada ano, na proporção de 40% do piso da categoria.

A Contribuição Sindical PATRONAL será cobrada no mês de janeiro de cada ano e com base no capital social declarado da empresa, E CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ALTERADA PELA REFORMA TRABALHISTA A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PASSOU A SER FACULTATIVA.

Havendo uma decisão judicial que determine o pagamento da referida contribuição, o Sindicato Patronal fará a cobrança compulsória da Contribuição Sindical. Se a cobrança facultativa da contribuição sindical for declarada inconstitucional, o Sindicato Patronal fará a cobrança compulsória da contribuição sindical vencida em 31 de janeiro de 2018.

A Contribuição Associativa PATRONAL será recolhida todo dia 25 de cada mês, mediante boleto bancário, nos valores conforme a tabela abaixo, sendo que o número de empregados deverá ser comprovado através do último CAGED enviado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Faixa de Enquadramento	N.º de empregados	% sobre o piso da categoria
01	00 a 05	10%
02	06 a 10	15%
03	11 a 20	20%
04	21 a 30	25%
05	acima de 30	30%

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

As obrigações trabalhistas amparadas por lei deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos empregadores, bem como pelos responsáveis pelo setor de pessoal e contábil dos empregadores, a fim de salvaguardar o interesse mútuo da relação empregatícia.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

As empresas encaminharão a entidade profissional cópia das guias de contribuições sindical e assistencial com a relação nominal dos respectivos salários no prazo máximo de 30 (trinta) dias após os descontos, quando solicitada.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - RECESSO DO SINDECOMBARES

É facultativa a homologação de rescisão contratual no Sindicato Laboral. No período de 22/12/2018 e 07/01/2019, o SINDECOMBARES encontra-se em recesso, estando com o quadro de funcionários reduzido e atendimento em forma de plantão, para não comprometer o atendimento ao público.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS

Fica instituído o Banco de Horas de acordo a Legislação pertinente, sendo que para a instituição do mesmo é necessário firmar acordo coletivo entre a Empresa e o Sindicato Laboral com o arquivamento no Ministério do Trabalho, se o prazo do banco de horas exceder 6 (seis) meses. Para banco de horas de até 6 meses é permitido que a empresa firme Acordo Individual com o trabalhador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A compensação, através da concessão de folga dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas em excesso serão compensadas de maneira que não exceda, no período máximo de duração do Banco de Horas, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese da impossibilidade das empresas cumprirem, nos prazos antes estabelecidos, a compensação através da concessão das respectivas folgas, inclusive em razão de demissão, aposentadoria ou falecimento do empregado, ficam obrigadas ao pagamento das horas trabalhadas em excesso, acrescidas do percentual constante nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para as horas extraordinárias, de acordo com a legislação vigente.

DISPOSIÇÕES GERAIS

REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E MEDIAÇÃO

Considerando as disposições da Lei 9.958/2000 e a Lei 13.467.2017, por este instrumento de negociação coletiva, as entidades convenentes instituem, EXPRESSAMENTE, A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E MEDIAÇÃO, a qual se regerá pelos termos e condições que se seguem:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com base na Lei 9.958/2000 fica criada a Comissões de Conciliação Prévia - CCP entre os Sindicatos signatários para que empregadores e trabalhadores possam celebrar acordo acerca de parcelas e direitos de natureza trabalhista, sendo que com base no parágrafo único do artigo 625-E da referida lei, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Constitui objetivo geral da Comissão de Conciliação Prévia, a solução dos conflitos individuais decorrentes das relações de trabalho, por acordo entre as próprias partes, com a intermediação dos sindicatos dos empregados e dos empregadores, através de seus representantes conciliadores, sem a intermediação da Justiça do Trabalho ou qualquer outro órgão público.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas (art. 507-B da CLT), que é uma faculdade dos empregados e empregadores, serão firmados na Comissão de Mediação, pelo Sindicato Laboral, com a anuência do Sindicato patronal.

PARÁGRAFO QUARTO: O termo previsto no §3º discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

PARÁGRAFO QUINTO - A Comissão de Conciliação Prévia e Mediação iniciará suas atividades na data de 1º de janeiro de 2018 e será composta por 01 (um) representante Sindicato laboral ou da federação laboral, 01 (um) do patronal, os quais deverão estar presentes à todas as audiência, sob pena de nulidade absoluta desta.

PARÁGRAFO SEXTO - O Sindicato laboral será representado por seu presidente ou por quem este indicar.

Xxxxxx X - O sindicato patronal será representado por assessor(a) jurídico(a) contratado (a) ou por quem este indicar.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A comissão funcionará de Segunda a Sexta-feira das 08:30 às 12h e 14h às 17h devendo, as partes interessadas, convocar a audiência, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Para esta convocação bastará que a empresa ou empregado encaminhe, por qualquer meio, solicitação para a sua realização. As notificações de demanda poderão ser realizadas através de email, fax, correspondências registradas ou pessoalmente.

PARÁGRAFO OITAVO - As audiências conciliatórias obedecerão a ordem cronológica das solicitações podendo, quando necessário, serem realizadas audiências extraordinárias visando os congestionamento de eventuais acúmulos de solicitações.

Inciso I - Na hipótese de ser provocada a comissão por iniciativa da empresa e esta não comparecer RIGOROSAMENTE na data e horário marcado, será cobrada uma multa de 10% (dez por cento) do piso da categoria que será revertida para as despesas administrativas da Comissão, desde que a empresa faltante não justifique o não comparecimento até 03 horas antes do horário estipulado, por escrito.

Inciso II - Fica expressamente proibido aos membros da comissão e às pessoas que estiverem participando de audiência, o uso de aparelhos celulares, sob pena da aplicação de multa no valor de 10% do piso da categoria.

PARÁGRAFO NONO - A empresa será representada nas audiências conciliatórias através do proprietário ou preposto devidamente acompanhado da carta de preposição e contrato social da empresa.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Os empregados deverão apresentar-se para as audiências com a Carteira de Trabalho e estar devidamente acompanhado do representante da categoria laboral.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Toda e qualquer controvérsia de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação do serviço, houver sido criada, se a comissão puder se deslocar até o local da prestação do serviço ou, ainda, se o empregador pagar, ao empregado, todas as despesas para o seu deslocamento até a comissão.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada (ATA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NEGATIVA) firmada pelos membros da comissão, que DEVERÁ ser juntada a eventual reclamação trabalhista conforme determinação da Lei 9.958/2000.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Aceita a conciliação, será lavrada ATA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA assinada pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Considerando todo o aparato estrutural NECESSÁRIO para o bom funcionamento das comissões, local apropriado, qualificação pessoal, mão-de-obra mobilizada, tempo, equipamentos, arquivos e toda a responsabilidade advinda da atividade aqui pactuada, as EMPRESAS, que tentarem a conciliação, recolherão para a comissão, o percentual fixo de 70% do piso da categoria. O procedimento adotado pela CCP será o seguinte: A empresa comparecendo a Comissão, se dirigirá á secretaria para efetuar o referido pagamento da taxa e, após, será

encaminhada à sala de audiência para a tentativa de conciliação, vez que o comparecimento a CCP é uma mera liberalidade e a Lei não permite que recaia sobre o empregado qualquer ônus advindo da tentativa de conciliação prévia.

Inciso I – Os valores aqui estabelecidos, quando inadimplidos, poderão ser pleiteados judicialmente.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Os valores arrecadados serão rateados proporcionalmente entre os conciliadores patronais e laborais.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - A Comissão de Conciliação Prévia terá prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da regular provocação do interessado.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do art. 625-D da lei 9.958 de 12 de Janeiro de 2000.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo aqui previsto.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO - Aplica-se à Comissão de Conciliação Prévia trabalhista, criada nesta convenção, no que couber, a disposição prevista na CLT, jurisprudência e doutrina trabalhista, especialmente aquelas previstas para o INADIMPLEMENTO das obrigações oriundas de conciliações e acordos, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO - Os acordos, quando não cumpridos, firmados perante a Comissão de Conciliação Prévia, serão EXECUTADOS pela forma estabelecida no Capítulo V da CLT.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juízo que tem competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO - Esta Comissão de Conciliação Prévia e Mediação vincula o seu período de funcionamento, para todo e qualquer efeito, ao período de funcionamento da justiça do trabalho. Assim, entendido recesso forense, feriado e datas comemorativas em que a justiça laboral não funcione. Fica ressalvado no caso de consenso entre as entidades patronal e laboral que poderão, a qualquer tempo, realizar sessões extraordinárias a pedido das partes interessadas.

Inciso I – Fica cristalinamente pactuado que, ocorrendo dissídio coletivo ou qualquer tipo de atraso nas futuras negociações, a comissão perdurará até que sobrevenha nova Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUARTO - Objetivando a diminuição dos custos operacionais, fica EXPRESSAMENTE acordado, neste instrumento, que esta Comissão de Conciliação Prévia, poderá funcionar juntamente com outras, de categorias diversas, já existentes ou que eventualmente venham a ser criadas.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUINTO – Fica RESGUARDADA, porém, a autonomia da Comissão no que se refere à representatividade da categoria e à paridade nas conciliações.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEXTO - Está Cláusula servirá também como Regimento Interno da Comissão aqui instituída.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO SÉTIMO - Farão parte dos processos de conciliação e mediação os seguintes documentos, sem prejuízo de outros necessários para o bom andamento das negociações, os documentos abaixo relacionados.

Inciso I - Para a Comissão de Conciliação:

- DO EMPREGADOR: Cópia do contrato social e carta de preposição, quando se fizer representar; Solicitação, de audiência de conciliação.

- DO EMPREGADO: Carteira de trabalho; Solicitação de audiência de conciliação.

Inciso II - Para a Comissão de Mediação:

- DO EMPREGADOR: Cópia do contrato social e carta de preposição, quando se fizer representar. Todos os holerites, todos os cartões de ponto se possuir mais de 10 empregados, comprovante de pagamento do décimo terceiro salário, comprovante do pagamento e gozo de férias, comprovante de recolhimento do FGTS e INSS, todos referentes ao ano, objeto do Termo de Quitação Anual; Solicitação de audiência de mediação.

- DO EMPREGADO: Carteira de trabalho e Solicitação de audiência de mediação.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO OITAVO - Como não há mais contribuição compulsória prevista na legislação trabalhista a forma de organização, funcionamento e manutenção da Comissão prevista na presente cláusula será definida pelos Sindicatos signatários, quanto às audiências de mediação. Quanto às audiências de conciliação, fica mantida a forma de custeio discriminada no parágrafo 15º desta cláusula, que já existe há mais de 15 anos.

PARÁGRAFO VIGÉSIMO NONO - Todos os acordos coletivos, inclusive relativos às gorjetas serão firmados perante a presente comissão, com a mediação dos Sindicatos signatários, com assinatura do Sindicato Laboral e anuência do Sindicato Patronal.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO

Será devido ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 quarenta e oito horas.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA

Considerando o disposto no art. 8º, inc. III e VI, da Constituição Federal, a inobservância, de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva ou em disposição da CLT e aplicável ao caso concreto, levado a juízo, acarretará multa no valor de 30% (trinta por cento) do piso da categoria por empregado lesado e será revertida ao Sindicato Litigante.

PARÁGRAFO ÚNICO - O sindicato laboral se compromete a comunicar previamente e expressamente o sindicato patronal, das ações de cumprimento que pretende intentar em face das empresas da categoria em razão da inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - GARRAFAS BICADAS

Constitui ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas bicadas e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelos empregados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DO FORO

É competente a Justiça do Trabalho para dirimir litígios referentes a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

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XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX DIRETOR

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO

XXXXXX XX XXXXX PRESIDENTE

SINDICATO XXX.XXX.,BAR.,REST.,PIZZ..,CHU BOATES E SIMILARES ESTADO DE MATO GROSSO-SINDECOMBARES/MT

ANEXOS

ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

ANEXO II - LISTA DE PRESENCA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço xxxx://xxx.xxx.xxx.xx.