Contract
MC PREVENCAO DE RISCO EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 12.127.535/0001-07, aqui identificada como PERITO HD e na condição de CONTRATADA, e assim também designada, neste ato, devidamente representada na forma do seu Contrato Social; e a pessoa física ou jurídica aqui denominada e na condição de CLIENTE ou CONTRATANTE, devidamente identificada e qualificada no FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD, que é o documento digital de solicitação de recuperação de dados e do qual este contrato faz parte integrante –, têm entre si, na qualidade e conjuntamente denominados de PARTES, justo e avençado o presente instrumento particular de prestação de serviço preliminar de análise e avaliação, aqui denominado DIAGNÓSTICO, realizado em dispositivo de dados, e serviço consolidado de RECUPERAÇÃO DE DADOS, denominando-se este instrumento e documentos que o compõem como TERMO DE ADESÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PERITO HD, ou simplesmente TERMO,
sendo regido pelas cláusulas e condições aqui estabelecidas e que seguem adiante, que ambas as PARTES outorgam entre si e aceitam mutuamente, seus sucessores e herdeiros a qualquer título no que couber:
1. Escopo, objeto e contratação dos serviços
A contratação de serviço preliminar de DIAGNÓSTICO DE DISPOSITIVO, ou simplesmente DIAGNÓSTICO, será formalizada através do preenchimento, aceite e envio do FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD, disponibilizado no site da PERITO HD, link xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx- cliente; e a contração do serviço de RECUPERAÇÃO DE DADOS, ou simplesmente RECUPERAÇAO, será formalizada mediante aceite em e-mail com o ORÇAMENTO para este serviço, com o CLIENTE aderindo integralmente às cláusulas e condições constantes e estabelecidas neste TERMO para todos os serviços adiante descritos e caracterizados, assim como dos aspectos definidos nos itens Condições Finais e Adesão e Formalização, Assinatura e Desmaterialização de Documentos ao final.
A prestação do serviço de DIAGNÓSTICO DE DISPOSITIVO contratada neste TERMO compreende o uma fase preliminar com a análise, avaliação e verificação técnicas sobre a possibilidade de eventual RECUPERAÇÃO DE DADOS, em tese, contidos ou existentes no DISPOSITIVO em questão, e que se pressupõe foram corrompidos ou aparentemente perdidos, parcialmente ou na sua totalidade, ou que o acesso esteja prejudicado ou impossibilitado, estando assim inacessíveis de alguma forma e as causas ainda desconhecidas, motivando o presente serviço.
A prestação do serviço consolidado de RECUPERAÇÃO DE DADOS, também objeto de contratação neste TERMO, consiste na extração dos dados do DISPOSITIVO identificados no DIAGNÓSTICO positivamente como de possível de recuperação, cujas condições técnicas e porcentual estimado de dados a serem recuperados serão objeto de ORÇAMENTO, a ser aceito ou não pelo CLIENTE, para a realização deste outro serviço.
A RECUPERAÇÃO diz respeito apenas aos dados do dispositivo eventualmente regatados, sendo certo que o dispositivo será destruído e os dados eventualmente recuperados disponibilizados ao CLIENTE através das seguintes opções:
– Até 5GB de dados recuperados: Dados disponibilizados gratuitamente via e-mail ou link.
– Até 30 GB de dados eventualmente recuperados: Pen drive com custo pelo CLIENTE informado no ORÇAMENTO.
– Mais de 30GB: HD ou HD externo que poderá ser adquirido pelo CLIENTE com a PERITO HD ou enviado pelo CLIENTE juntamente com o dispositivo objeto dos serviços, ou após o DIAGNÓTICO favorável.
2. Designações e Conceitos
Entende-se, para efeito deste TERMO, que a designação “DISPOSITIVO” ou “DISPOSITIVO DE DADOS” corresponde ao aparelho ou equipamento de armazenamento de dados objeto da prestação do serviço de análise, avaliação e diagnóstico, compreendendo qualquer um dos que seguem como exemplos, entre outros tipos sob consulta, para os quais o CLIENTE ou CONTRATANTE pretende a recuperação e acesso:
– Disco Rígido (HD / Hard Disc)
– Disco Rígido (HD / Hard Disc) externo
– Disco SSD (Solid State Drive)
– DISPOSITIVOS móveis (pen drive, cartão de memória e outros)
– Servidores e Storages
– Mobile / Smartphone
É certo que a presente definição de “DISPOSITIVO” ou “DISPOSITIVO DE DADOS” não inclui acessórios como cabos, fontes ou periféricos, entre outros, ou CPU, carcaça, estojo, caixa e vários outros componentes e formas onde o DISPOSITIVO esteja instalado.
Todas as expressões, nomenclaturas, referências e terminologias utilizada entre aspas, no singular ou no plural ou diferenciação de gênero, que escritas em caixa alta (letras maiúsculas) ou caixa baixa (letras minúsculas), devem ser compreendidas com o estrito significado atribuído neste TERMO.
3. Serviço de Diagnóstico, Taxa e opções de Prazo
Conforme definido no Escopo deste TERMO, o DIAGNÓSTICO é uma análise realizada no DISPOSITIVO, para identificação da existência ou não de dados recuperáveis e, caso positivo, avaliar a possibilidade de recuperação dos dados e qual o nível de dificuldade, o porcentual de dados provável de recuperação e os recursos necessários para a sua viabilização.
O DIAGNÓSTICO é realizado sem a cobrança de TAXA ou HONORÁRIOS pelo serviço, ficando o CLIENTE responsável pelas despesas de transporte de remessa ida e volta do DISPOSITIVO para a PERITO HD e da PERITO HD para o CLIENTE, cujas condições estão informadas no site, no FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD.
Recebido o DISPOSITIVO pela PERITO HD para o DIAGNÓSTICO, e sendo este negativo ou não aprovado para a RECUPERAÇÃO pelo CLIENTE, este último deverá providenciar a retirada do DISPOSITIVO na sede da PERITO HD ou custear os valores de transporte na forma em que escolher, salientando que o PRAZO DE ARMAZENAMENTO DO DISPOSITIVO será de 90 (NOVENTA) DIAS corridos e contados a partir da data de recebimento na PERITO HD, quando, então, decorrido este PRAZO, o DISPOSITIVO será destruído.
O DIAGNÓSTICO e a RECUPERAÇÃO de dados de DISPOSITIVOS como Tablets e Ipads não estão disponíveis; assim como algumas formas de dados causadas por alguns tipos de encriptação e ransomware; MAS É MPORTANTE UMA CONSULTA em razão da atualização frente ao desenvolvimento tecnológico que a PERITO HD realizada periodicamente.
4. Diagnóstico favorável e Orçamento por E-mail
No caso de DIAGNÓSTICO favorável à RECUPERAÇÃO dos dados, será enviado ao CLIENTE, no e- mail informado por ele no FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD, um LAUDO sobre as condições do DISPOSITIVOS E DADOS e uma proposta de ORÇAMENTO com as seguintes informações:
– Estimativa de dados provável de recuperação e riscos envolvidos.
– Estimativa de PRAZO e PREÇO conforme o grau de complexidade da RECUPERAÇÃO.
– Para início do serviço de RECUPERAÇÃO o CLIENTE deverá antecipar o valor equivalente a 50% (Cinquenta) por cento do PREÇO do ORÇAMENTO, devendo integralizar o valor do PREÇO quando da finalização do trabalho de RECUPERAÇÃO e comunicação ao CLIENTE, para o crédito, salientando que o serviço de RECUPERAÇÃO somente será iniciado após a confirmação positiva do crédito de antecipação aqui prevista, e o envio dos DADOS após a integralização do PREÇO do ORÇAMENTO.
– Opções de retorno dos dados recuperados conforme o volume de dados eventualmente recuperados, trânsito pela Internet no caso de retorno por e-mail ou link, disponibilização de pen drive ou necessidade de um HD DOADOR e seu custo.
O PRAZO para aprovação do ORÇAMENTO pelo CLIENTE será de 10 (DEZ) DIAS corridos e contados a partir da data de envio de e-mail pela PERITO HD com a proposta de ORÇAMENTO.
Não havendo manifestação ou resposta do CLIENTE, ou não havendo a antecipação do valor equivalente a 50% (Cinquenta) por cento do PREÇO do ORÇAMENTO, ou no caso de sua recusa expressa, estará encerrada a SOLICITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, conforme as condições já estabelecidas neste TERMO.
Vencido o PRAZO de 10 (DEZ) para a manifestação do CLIENTE sem que ele tenha respondido sobre a aprovação ou não do ORÇAMENTO, o DISPOSITIVO será destruído no prazo de até 90 (NOVENTA) DIAS, corridos e contados a partir do 1º (PRIMEIRO) DIA útil do vencimento do referido PRAZO de 10 (DEZ) DIAS para a manifestação sobre o ORÇAMENTO.
A não aprovação expressa do ORÇAMENTO acarretará as seguintes condições e obrigações ao CLIENTE, para a devolução do DISPOSITIVO:
O CLIENTE deverá requerer à PERITO HD, através do e-mail informado no FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD, a devolução do DISPOSITIVO e providenciar a retirada do DISPOSITIVO na sede da PERITO HD ou custear os valores de transporte na forma em que escolher, devendo creditar o valor correspondente à modalidade de remessa à PERITO HD.
O não pagamento das despesas de remessa e retorno pelo CLIENTE no PRAZO de até 90 (NOVENTA) DIAS corridos e contados a partir da data de recebimento do e-mail do CLIENTE pela PERITO HD, quando, então, decorrido este PRAZO, o DISPOSITIVO será destruído.
A opção de retirar o dispositivo na sede da PERITO HD deverá ser objeto de comunicação pelo CLIENTE e agendamento prévio através do e-mail informado no FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD, devendo ser retirado pelo CLIENTE mediante apresentação de documento inequívoco e legal de identidade com foto, ou por terceiro mediante autorização expressa do CLIENTE, com firma reconhecida e apresentação de documento de identidade nas mesmas condições aqui exigidas do CLIENTE; sendo certo que o DISPOSITIVO ficará disponível para esta modalidade de devolução por até 05 (CINCO) DIAS corridos e contados da data agendada, devendo ser objeto de nova programação de entrega, com o DISPOSITIVO sendo destruído após completados 90 (NOVENTA) DIAS corridos e contados a partir da data do primeiro agendamento.
O CLIENTE, desde já, exime totalmente a PERITO HD pela destruição do DISPOSITIVO e dados supostamente nele existentes em razão do vencimento do PRAZO de 90 (NOVENTA) DIAS nos termos do início da contagem para retirada conforme as condições já estabelecidas neste TERMO, reconhecendo que não lhe assistirá qualquer direito a reclamação, quer judicial ou extrajudicialmente, a título de ressarcimento, indenização ou compensação, assumindo que foi único e inteiramente responsável em razão das oportunidades de regate oferecidas pela PERITO HD.
Realizado o DIAGNÓSTICO e sendo constatada a total inviabilidade e impossibilidade da RECUPERAÇÃO DE DADOS, permanece a responsabilidade do CLIENTE pelas despesas e os custos de transporte do DISPOSITIVO para retorno para ele, conforme aqui já esclarecido neste TERMO.
O envio pelo CLIENTE e recebimento do DISPOSITIVO pela PERITO HD, e a não retirada dele pelo CLIENTE após encerrada a SOLICITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO, entre outros possíveis aspectos, não confere a este TERMO qualquer forma de CONTRATO DE DEPÓSITO.
5. Serviço de Recuperação e Aceite por E-mail
Conforme definido no Escopo deste TERMO, a prestação do serviço consolidado de RECUPERAÇÃO DE DADOS, também objeto de contratação neste TERMO, consiste na extração dos dados do DISPOSITIVO identificados no DIAGNÓSTICO positivamente como de possível de recuperação, cujas condições técnicas e porcentual estimado de dados a serem recuperados serão objeto de proposta de ORÇAMENTO que será enviado ao CLIENTE no e-mail informado por ele no FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD, com as informações já detalhadas anteriormente e opções de VALOR e PRAZO, e que, para a realização da RECUPERAÇÃO pela PERITO HD.
A RECUPERAÇÃO somente será realizada:
– Com o ACEITE em resposta expressa ao e-mail do ORÇAMENTO e OPÇÃO de PRAZO discriminada no corpo do e-mail.
– Com o pagamento antecipado do valor equivalente a 50% (Cinquenta) por cento do PREÇO do ORÇAMENTO.
O início da RECUPERAÇÃO está vinculado à opção de PRAZO selecionada e informada no e-mail de resposta pelo CLIENTE.
Não ocorrendo a efetivação do pagamento do valor equivalente a 50% (Cinquenta) por cento do PREÇO do ORÇAMENTO pelo CLIENTE, este serviço não será realizado e o CLIENTE deverá providenciar a retirada do DISPOSITIVO na sede da PERITO HD ou custear os valores de transporte na forma em que escolher, salientando que o PRAZO DE ARMAZENAMENTO DO DISPOSITIVO será de 90 (NOVENTA) DIAS corridos e contados a partir da data de recebimento na PERITO HD, quando, então, decorrido este PRAZO, o DISPOSITIVO será destruído.
A contratação do serviço de RECUPERAÇÃO DE DADOS tem como pré-requisito a ACEITAÇÃO do ORÇAMENTO pelo CLIENTE no PRAZO de 10 (DEZ) DIAS corridos e contados a partir da data de envio de e-mail pela PERITO HD com a proposta de ORÇAMENTO, devendo o CLIENTE responder expressamente ao e-mail remetido pela PERITO HD.
Havendo a realização da RECUPERAÇÃO, o envio ao CLIENTE dos DADOS e INFORMAÇÕES eventualmente recuperados somente ocorrerá após o PAGAMENTO e QUITAÇÃO inequívoca dos serviços, com o envio à PERITO HD do COMPROVANTE DE PAGAMENTO, conforme a opção de PRAZO escolhida na proposta de ORÇAMENTO
Não correndo o PAGAMENTO, e nos termos e disposições já esclarecidas anteriormente, o PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS e INFORMAÇÕES recuperados será de 90 (NOVENTA) DIAS
corridos e contados a partir da data de envio de e-mail ao cliente informando que os DADOS estão disponíveis, quando, então, decorrido este PRAZO, o DISPOSITIVO e os DADOS e INFORMAÇÕES serão destruídos.
Como produto, serão entregues os DADOS RECUPERADOS e não o DISPOSITIVO original, este último não será devolvido; podendo, conforme o volume de DADOS, esse conteúdo ser inserido em um NOVO DISPOSITIVO ou disponibilizado nas formas anteriormente relacionadas.
6. Condições para realização de serviço de RECUPERAÇÃO:
Ocorrendo o pagamento pelo serviço de RECUPERAÇÃO e a confirmação positiva do crédito à PERITO HD, ficam estabelecidas as seguintes condições para a sua realização, em que a PERITO HD NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:
a. Por qualquer tipo de dano, por extravio ou por furto ou roubo que possam ocorrer durante o transporte eventualmente prestado por terceiros, ou durante o período em que os DISPOSITIVOS estiverem em suas dependências ou de parceiros, entendendo-se que estas ocorrências serão tratadas e entendidas pelas PARTES como casos fortuitos ou de força maior; e, neste último caso, a PERITO HD não reembolsará o CLIENTE ou CONTRATANTE o valor do DISPOSITIVO a ela confiado, não cabendo qualquer forma de indenização, especialmente alegação de conteúdo existente no DISPOSITIVO, entendendo-se que estes estavam irrecuperáveis quando do envio para a prestação dos serviços.
b. Pela contratação de SEGURO para cobertura do DISPOSITIVO e de possíveis acessórios que tenham sido enviados inadvertidamente e enquanto estiverem em qualquer das dependências da PERITO HD ou eventualmente de parceiros ou terceiros contratados pela PERITO HD; observando-se que o CLIENTE ou CONTRATANTE pode optar pela contratação de seguro sob, desde que arque com os custos financeiros da contratação, ou seja, ao pagamento do prêmio.
c. Por qualquer tipo de acessório ou equipamento enviado juntamente com o DISPOSITIVO objeto da prestação dos serviços, tais como cabos, fontes, suportes, caixas, embalagens, bolsas, mochilas, malas e outros, salientando que todos os acessórios devem ser removidos antes da remessa, observando-se sempre a orientação sobre deve ser a embalagem para o transporte; sendo certo que a PERITO HD não receberá qualquer tipo, devendo o CLIENTE ou CONTRATANTE remover todos aqueles que acompanharem do DISPOSITIVO, salientando que, no caso de recebimento, esses poderão ser prontamente descartados, sem qualquer obrigação da PERITO HD em comunicar ou notificar previamente o CLIENTE para informar ou solicitar autorizando.
d. A PERITO HD não realiza a extração ou retirada de DISPOSITIVOS de HD ou SSD que estiverem ainda instalados em computadores, notebooks, filmadoras e qualquer outro equipamento que utilize ou contenha esses DISPOSITIVOS, assim como outra forma de armazenamento interno, observando que o CLIENTE deverá procurar profissional técnico na sua localidade para retirar o DISPOSITIVO, enviando à PERITO HD somente este último; sendo certo que, caso a PERITO HD receba o equipamento completo e não apenas o DISPOSITIVO, não iniciará o serviço e comunicará o CLIENTE, que deverá retirá-lo pessoalmente ou arcar com os custos de transporte antecipadamente; e, no caso de tentativa de entrega do equipamento no seu endereço pelo CLIENTE, ou pessoa por ele autorizada, nas condições aqui descritas, a PERITO HD não fará o seu recebimento.
e. A devolução de equipamento com DISPOSITIVO instalado obedecerá aos mesmos trâmites e PRAZOS previstos para o caso de não aceitação de ORÇAMENTO, silencia na resposta ao ORÇAMENTO e abandono do equipamento e seu dispositivo, ocorrendo a destruição dos mesmos após superados todos os tramites.
7. Transporte do Dispositivo
Ficará a critério do CLIENTE a escolha do meio de transporte e do prestador desse serviço, desde que informe expressamente a PERITO HD.
Os custos com a remessa do DISPOSITIVO por qualquer meio, para o DIAGNÓSTICO da PERITO HD, sempre serão por conta do CLIENTE; assim como o custo de retorno ao CLIENTE de um novo DISPOSITIVO físico com os dados eventualmente recuperados, ou o retorno do próprio DISPOSITIVO objeto do DIAGNÓSTICO no caso de não aceitação do ORÇAMENTO, também serão por conta do CLIENTE.
Qualquer que seja o meio escolhido pelo CLIENTE para retorno físico dos dados para ele, ou do DISPOSITIVO na recusa do ORÇAMENTO, a remessa somente será contratada e realizada pela PERITO HD mediante o pagamento dos custos de transporte, que serão apresentados pela PERITO HD via e-mail, e o cliente deverá responder no mesmo e-mail, encaminhando o comprovante do pagamento, com a remessa sendo providenciada assim que for confirmado o crédito positivo e inequívoco para a PERITO HD.
Em qualquer dos casos de retorno ao CLIENTE, não ocorrendo o pagamento das despesas de transporte, o CLIENTE deverá providenciar a retirada do DISPOSITIVO na sede da PERITO HD ficando estabelecido um PRAZO DE ARMAZENAMENTO DO DISPOSITIVO de 90 (NOVENTA) DIAS corridos e contados nos termos já estabelecidos anteriormente para o caso de DIAGNÓSTICO ou RECUPERAÇÃO, quando, então, decorrido o PRAZO, o DISPOSITIVO será destruído.
A PERITO HD fica autorizada pelo CLIENTE ou CONTRATANTE, caso necessário e urgente, a contratar ou realizar o transporte do DISPOSITIVO objeto dos serviços a serem prestados, por
qualquer meio de transporte e empresa transportadora que a PERITO HD entender mais conveniente e seguro em razão da necessidade; transporte esse a ser realizado no território brasileiro, sem prévio aviso ou comunicação pela PERITO HD ao CLIENTE ou CONTRATANTE; mas a remessa somente será contratada mediante o pagamento dos custos do transporte nas condições previstas anteriormente.
A PERITO HD, em qualquer caso ou meio, não se responsabiliza por danos causados aos DISPOSITIVOS quando da realização do transporte por qualquer meio que seja, independentemente se a contratação do serviço tenha sido realizada por ela ou pelo CLIENTE, estando este último ciente, desde já, deste tipo de risco e possibilidade, isentando a PERITO HD de qualquer forma de reclamação.
8. Coleta, Tratamento e Proteção de Dados e Informações
Nos termos da LEGISLAÇÃO BRASILEIRA e em respeito a elas, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a PERITO HD informa que coleta e armazena dados sobre o CLIENTE e sobre o DISPOSITIVO objeto do DIAGNÓSTICO e RECUPERAÇÃO, o endereço de IP, o navegador de Internet utilizado e o sistema operacional quando do preenchimento do FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD, assim como, em razão da prestação dos serviços, a PERITO HD terá acesso aos dados e informações eventualmente recuperáveis no DISPOSITIVO; diante disso, o CLIENTE manifesta aqui expressamente que AUTORIZA e CONCORDA com a coleta, tratamento e armazenamento desses dados e informações, nos termos estabelecidos neste instrumento.
Para efeito deste instrumento, ficam esclarecidos os seguintes termos:
a. DADOS PESSOAIS: Todas as informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. São os dados de identificação, como nome, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, endereço de IP, entre outros.
b. DADOS E INFORMAÇÕES: Serão consideradas para efeito deste instrumento todo e qualquer dado e informação que estiverem contidas no DISPOSITIVO objeto do serviço contatado, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, sistemas de produção, logística e layouts, planos de negócios (business plans), métodos, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, desenhos, imagens, mensagens, estudos, pareceres, pesquisas, entre outros a que a PERITO HD tenha acesso.
c. TRATAMENTO DE DADOS: São todas as operações realizadas com DADOS PESSOAIS das pessoas naturais, DADOS e INFORMAÇÕES, DESDE O ACESSO AO SITE E PREENCHIMENTO DOA FORMULÁRIO PERITO HD, à prestação dos serviços de DIAGNÓSTICO e RECUPERAÇÃO, assim entendidos como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, para a realização dos serviços.
Ainda em consonância com a Legislação Brasileira, a PERITO HD se compromete, por si, por seus prepostos e colaboradores:
a. A realizar o tratamento de Dados Pessoais, ou DADOS e INFORMAÇÕES recebidos por força do relacionamento comercial com o CLIENTE, apenas com a finalidade de cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, abstendo-se de utilizar tais dados, no presente ou no futuro, para qualquer outra finalidade ou em desacordo com a legislação e este instrumento.
b. A proteger os DADOS e INFORMAÇÕES, e DADOS PESSOAIS disponibilizadas pelo CLIENTE e confiados à PERITO HD, em razão da relação PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS.
c. A tratar todos os DADOS e INFORMAÕES a que tenha acesso em razão dos serviços contratados, quer pelo acesso ao site na Internet, no preenchimento do FOMULÁRIO PERITO HD e aos serviços de DIAGNÓSTICO e RECUPERAÇÃO de DISPOSITIVO objeto dos trabalhos, e, PORTANTO, inerentes ao trabalho, serão tratadas como CONFIDENCIAIS e SIGILOSOS, especificando-se os seguintes conceitos:
d. A manter SIGILO e CONFIDENCIALIDADE e não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso em virtude de tratamento de dados, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros.
e. A efetuar gravação ou cópia, ou backup, por qualquer meio ou forma dos DADOS e INFORMAÇÕES, apenas para efeito dos serviços aqui contratados.
f. A não repassar as informações confidenciais a que tiver acesso, responsabilizando-se por todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio em razão deste contrato.
g. A informar imediatamente ao CLIENTE caso receba qualquer pedido de correção, inclusão ou exclusão dos dados pessoais a que tiver acesso por força do relacionamento comercial entre ambos, de modo que possam ser adotadas as medidas cabíveis.
h. A destruir todos os DADOS e INFORMAÇÕES eventualmente recuperados, não mantendo armazenamento eles após o encerramento total da prestação dos serviços nas condições e prazos já estabelecidos neste instrumento.
A PERITO HD declara que implementou políticas organizacionais visando garantir a proteção dos dados pessoais, outros DADOS e INFORMAÇÕES contidas no DISPOSITIVO OBJETO DA PRESTÇÃO DOS SERVIÇOS, incluindo medidas técnicas de segurança para prevenir a violação.
Os DADOS e INFORMAÇÕES confiados à PERITO HD somente poderão ser abertos a terceiro estranho à PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, mediante consentimento prévio e expresso do CLIENTE ou em caso de determinação judicial, hipótese em que a PERITO HD deverá informar de imediato, por escrito, ao CLIENTE.
Não configuram informações sigilosas e confidenciais aquelas:
a. Que já eram de domínio público.
b. Que vierem a tornar-se de domínio público, sem a quebra deste contrato.
c. Que não são mais tratadas como sigilosas e confidenciais pelo CLIENTE.
O tratamento como CONFIDENCIAIS e SIGILOSOS serão mantidos a qualquer tempo, permanecendo esse tratamento por prazo indeterminado e perdurará independentemente do término dos serviços contratados.
A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade aqui assumidas, sujeitará a PERITO HD, por ação ou omissão e às penalidades para eventual recomposição de todas as perdas e danos comprovadas pelo CLIENTE, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo administrativo, judicial ou de arbitragem, para que apuração cabal da verdade.
9. Compromisso e Responsabilidades do CLIENTE
O CLIENTE ou CONTRATANTE reconhece e declara expressamente, sob sua responsabilidade exclusiva, que:
a. Está ciente de todas as condições e obrigações previstas e descritas neste TERMO, e que é indispensável, da sua parte, para a prestação dos serviços pela PERITO HD, manter estrita observância a tudo o que foi aqui esclarecido, alertado e pactuado.
b. Não obteve êxito através de suas próprias tentativas ou buscas para recuperar os dados do DISPOSITIVO.
c. O DISPOSITIVO e os dados nele contidos são verdadeiramente de sua propriedade, e que ele não está em seu poder em razão de qualquer tipo de ação ilícita.
d. O DISPOSITIVO já estava danificado antes do acionamento dos serviços aqui contratados e, portanto, isenta a PERITO HD de qualquer responsabilidade pela devolução do DISPOSITIVO nas condições em que recebeu, excetuando-se os casos em que o DISPOSITIVO esteja funcionando e que o problema tenha sido causado por ransomware, por exclusão ou eliminação (apagar ou deletar) de dados ou formatação.
e. O DISPOSITIVOS recebidos pela PERITO HD em que seja constatada a ausência, rompimento ou violação do lacre e/ou etiqueta original de fabricante podem estar totalmente inutilizados ou alterados, podendo não ser possível qualquer ação de recuperação ou, até mesmo, não possuir em sua estrutura qualquer dado restante.
f. Não poderá exigir da PERITO HD atendimento físico além do atendimento na sede para o recebimento do DISPOSITIVO, transportado pessoalmente pelo CLEINTE ou pessoa por ele autorizada, e que não será realizado qualquer tipo de serviço com o CLIENTE ou pessoa autorizada esperando sua realização enquanto aguarda na sede da PERITO HD, devendo-se respeitar os agendamentos e PRAZOS.
g. O DISPOSITIVO poderá ser enviado para eventuais parceiros da PERITO HD em outras localidades, nos casos de necessidade, sendo que o custo com esse transporte será arcado pela PERITO HD.
h. Lacres e etiquetas de garantia, alteração do firmware ou programação interna do DISPOSITIVO, assim como outras ações podem ser necessárias à realização dos serviços e, consequentemente, caso já não tenham ocorrido anteriormente, ocasionarão a perda da originalidade do DISPOSITIVO e da sua funcionalidade, assim como de qualquer outra garantia de fabricante ou fornecedor do DISPOSITIVO, ficando a PERITO HD, desde já, isenta de qualquer reponsabilidade, tendo em vista se tratar de ação necessária e imprescindível aos serviços, não havendo necessidade de consulta ou comunicação prévia ao CLIENTE.
10. Vigência contratual
O prazo de vigência deste TERMO terá início a partir do preenchimento, aceite e envio do FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD pelo CLIENTE ou CONTRATANTE e permanecerá em vigor até ao cumprimento integral de todas as obrigações e responsabilidade aqui estabelecidas entre as duas PARTES.
11. Rescisão Contratual ou Cancelamento dos Serviços
A rescisão deste TERMO e cancelamento dos serviços pelo CLIENTE ou CONTRATANTE poderá ser requerida a qualquer tempo, antes ou depois do envio do DISPOSITIVO objeto da prestação dos serviços, nas condições já esclarecidas anteriormente nos itens que tratam dos SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO e de RECUPERAÇÃO.
A rescisão contratual pela PERITO HD poderá ocorrer a qualquer tempo, no caso de desrespeito de qualquer compromisso ou responsabilidades assumidas pelo CLIENTE neste TERMO, como a falta de
pagamento, entre outras, com os custos da devolução do DISPOSITIVO ao cliente SOB RESPOSNABILIDADE DELE, nas condições já esclarecidas anteriormente nos itens que tratam dos SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO e de RECUPERAÇÃO.
12. Disposições Gerais
A PERITO HD fica autorizada pelo CLIENTE, desde já, a realizar contato com o CLIENTE em razão de aspectos relacionados a este TERMO e à prestação dos serviços, seja por meios eletrônicos como e-mail, celular e aplicativos de mensagens de texto, dentre outros mais convenientes e rápidos, incluindo-se contato em endereços e outras formas disponibilizadas pelo CLIENTE no FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD, considerando-se válidas todas as formas e comunicações assim realizadas.
Ocorrendo a eventual nulidade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste TERMO, esta condição não afetará as demais disposições aqui contidas e estabelecidas, sendo certo que cada disposição é independente e distinta; salientando que, cada condição aqui estabelecida sempre até interpretada e entendida à luz da LEGISLAÇÃO BRASILEIRA vigente, com a PERITO HD sempre observando e procurando manter este TERMO sempre atualizado.
Qualquer tolerância, omissão ou atraso de qualquer das PARTES na exigência do cumprimento das obrigações ou condições estabelecidas neste TERMO, ou NO EXERCÍCIO direitos, prerrogativas ou recursos aqui previstos, certamente não constituirão novação nem implicarão em renúncia da exigência posterior do cumprimento de qualquer obrigação, condição, direito, prerrogativa ou recurso, entre outros.
Este TERMO de contratação reveste-se da totalidade do que foi acertado e acordado aqui entre as PARTES, prevalecendo e revogando expressamente qualquer outro TERMO ou avença anterior entre ambas.
13. Integração Contratual e Anexos
Este TERMO é parte integrante e compõe o FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD (ou simplesmente FORMULÁRIO) como seu ANEXO, estendendo-se às demandas aceitas para a realização e prestação dos serviços aqui contratados, e é complementado pela POLÍTICA DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADES PERITO HD (ou apenas POLÍTICA), que também
faz parte como ANEXO do FORMULÁRIO.
14. Formas de contato
Para facilitar a comunicação entre as PARTES, a PERITO HD disponibiliza adiante as melhores e mais ágeis formas de comunicação e contato para quaisquer assuntos, sejam eles reclamações, dúvidas e questionamentos, comentários ou solicitação de informações e esclarecimentos relacionados ao
presente TERMO, ao FORMULÁRIO, à POLÍTICA e à prestação dos serviços, além de elogios e demonstrações de satisfação, entre outros que entender importantes para efetivar o contato:
PERITO HD
Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxx 0, Xxxxxx Xxx Xxxxx XXX XXXXX XX – Brasil – XXX 00000-000
E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx Whatsapp: 00 00000-0000
15. Foro de Solução de Divergências e Sucessão contratual
Fica eleito o Foro Regional de Santana, da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias, conflitos ou questões e divergências de qualquer natureza originados do presente TERMO, do FORMULÁRIO e da POLÍTICA, com renúncia expressa das PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, prevalecendo para eventuais sucessores ou herdeiros a qualquer título e no que couber.
16. Condições Finais e Adesão
Assim, as PARTES estão justas e contratadas, ficando estabelecido que o CLIENTE ou CONTRATANTE, com o preenchimento, aceite e envio do FORMULÁRIO, adere integralmente às cláusulas e condições constantes estabelecidas neste TERMO e à POLÍTICA e confirma de forma inequívoca que entendeu todas as disposições contidas nos documentos aqui envolvidos e especialmente às condições da prestação do serviço de análise, avaliação e diagnóstico de DISPOSITIVO de dados contratados e à possibilidade ou não de resultados satisfatórios, em razão das condições de conservação do DISPOSITIVO de armazenamento disponibilizado para a recuperação de dados.
17. Formalização, Assinatura e Desmaterialização de Documentos
As PARTES reconhecem e concordam e dispensam a formalização física e impressa deste TERMO e documentos a ele relacionados, aceitando o formato digital de todos eles, sendo disponibilizados publicamente na rede mundial de computadores conhecida como Internet, ou Web (World Wide Web), formalizando e consumando a contratação com a devida coleta do timestamp (marca temporal) e endereço IP do aceite da solicitação de prestação do serviço de análise, avaliação e diagnóstico de DISPOSITIVO de dados através do FORMULÁRIO CLIENTE PERITO HD, constituindo-se, desta forma, como uma “assinatura digital” nele firmada, expressando seu consentimento integral expresso, salientando que uma via do FORMULÁRIO será remetida ao E-MAIL informado pelo CONTRATANTE, assim como ficará disponibilizado na sua ÁREA DO CLIENTE, no site da PERITO HD, xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xx-xxxxxxx.