THE PROBLEM OF THE VALIDITY OF THE DATING CONTRACT IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: AN ANALYSIS OF AFFECTIVITY

O PROBLEMA DA VALIDADE DO CONTRATO DE NAMO-

RO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA

ANÁLISE SOBRE AFETIVIDADE

THE PROBLEM OF THE VALIDITY OF THE DATING CONTRACT IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: AN ANALYSIS OF AFFECTIVITY

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx0 Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx0

Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília;

18ª edição

ART IGO

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a vali- dade e eficácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção en- tre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namo- ro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da afetividade, norteador da autonomia da vontade no direito familiar. Posteriormente, estudar-se-á a concep- ção do direito de família mínimo. Será feita distinção entre união estável e namoro qualificado. O método utilizado foi o bibliográfico e jurisprudencial, tendo em vista o caráter teórico-argumentativo, e a forma de abordagem foi por meio de pesquisa dogmática, no in- tuito de verificar a coerência do sistema jurídico e seus elementos. Palavras-chave: Afetividade. Autonomia da vontade. Contratos. União Estável. Namoro qualificado. Contrato de namoro.

1 Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx (2000), mestrado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Xxxxx xx Xxxxxx- xx Xxxxx (2003) e doutorado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx (2018). Atualmente é professor titular de Relações Internacio- nais e Direito no Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e professor de Direito no Instituto de Direto Público do Distrito Federal (IDP). Tem experiência na área de Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Direito Internacional e Filosofia do Direito.

2 Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2015). Atualmen- te é Advogado Sócio da SFS Advocacia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado

134 18º EDIÇÃO

Abstract: The present work aims to analyze the validity and effective- ness of the dating contract in the Brazilian Legal System. The prob- lematic issue occurs due to the precarious distinction between Stable Union and dating relationships. So, the dating contract could be a solu- tion to this problem. But its validity is questioned. To settle this con- troversy, the principle of affectivity will be analyzed, which guides the autonomy of will in family law. Later, the conception of the minimum family law will be studied. A distinction will be made between Stable Union and qualified dating. It was used the bibliographic and jurispru- dential method, taking into account the theoretical and argumentative character, and the form of approach was through dogmatic research, seeking to verify the coherence of the legal system and its elements. Keywords: Affect theory. Autonomy of the will. Contracts. Com- mon-law marriage. Qualified dating. Dating contracts.

Submissão: 22/04/2020

Aceite: 27/06/2020

INTRODUÇÃO

Dentro do processo histórico Ocidental, em especial a partir do século XX, as relações sociais, sejam no âmbito público ou privado, passaram por diversas alterações. Isso se deu em razão da valorização da autonomia e da subjetividade, que permitiu aos indivíduos buscar, de forma mais direta, um sentido solipsista de eudemonia.

Essas mudanças afetaram, diretamente, o instituto familiar, que passou a ser enxergado por uma ótica instrumental, a serviço da Digni- dade de seus integrantes. A família, agora, passou a ser compreendida como uma entidade que tem como objetivo principal o desenvolvimen- to e a personalidade dos seus agentes, baseada no afeto e na solidarie- dade, e classificada como eudemonista.

Assim, a afetividade foi alçada a condição de princípio, respon- sável por orientar toda interpretação a ser realizada no ordenamento jurídico. O princípio da afetividade abraça uma nova tese: a do direito de família mínimo, que prioriza a autonomia da vontade.

Nesse sentido, a união estável é a expressão do exercício da afe- tividade como autonomia. Seus requisitos de reconhecimento são a diversidade de sexos, a publicidade, a continuidade, a durabilidade, o objetivo de constituir família (afetividade) e a inexistência de impedi- mento matrimonial.

Em razão de os requisitos serem extremamente amplos e subje- tivos e tendo em vista que cresce o posicionamento de que a união estável tem natureza de ato-fato jurídico, diversos casais de namorados que detém um relacionamento sério e duradouro se veem forçados a se proteger, optando por celebrar um contrato de namoro.

Através deste documento, as partes objetivam afastar, formalmen- te, os efeitos patrimoniais que podem advir caso seu relacionamento seja classificado como união estável. Assim, por dispor, principalmen- te, sobre questões patrimoniais, há, de fato, a constituição de um negó- cio jurídico, o qual deve observar a escada ponteana para gerar efeitos. Deste modo, o objetivo desse artigo será analisar os institutos jurí- dicos que permeiam o tema e verificar se o contrato de namoro é válido ou não no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, utilizar-se-á o método de análise jurisprudencial e doutrinária. A abordagem, por sua

vez, ocorrerá por meio de pesquisa dogmática. Assim, será possível verificar se o contrato de namoro é coerente com o sistema jurídico vigente e seus elementos.

1. PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA

Historicamente, a família observava um modelo hierarquizado e pa- triarcal. Existia um líder central, o homem, pai, chefe da entidade fami- liar e detentor de poder, também conhecido como pater familiae. O ho- mem, portanto, era detentor da supremacia política, religiosa, paternal e marital. A mulher, por sua vez, detinha como responsabilidade apenas a execução de tarefas domésticas e a reprodução, criação e cuidado de seus herdeiros. O núcleo familiar, constituído solenemente, poderia ser resu- mido em uma unidade produtiva e reprodutora, no qual seus integrantes estavam sujeitos ao domnus patriarcal (MATOS, 1997, p. 24).

As revoluções liberais, as lutas trabalhistas e as Grandes Guer- ras foram as cadeias de eventos responsáveis pelo declínio do mo- delo acima exposto. Referidos eventos estenderam o discurso eman- cipatório à mulher e a reconheceram como parte fundamental no mercado de trabalho. Consequentemente, o gênero feminino pas- sou a ter voz, autonomia e autoridade dentro da instituição familiar. Em função disso, também o ordenamento passou por mudanças, tais quais a possibilidade de exercício do poder/autoridade familiar e o divórcio.

O novo paradigma da família é a igualdade de todos os membros, razão pela qual passou-se a dar maior ênfase nas relações familiares em si em detrimento do aspecto econômico (PEREIRA, 2006, p. 179/180).

Na segunda metade do século XX, com o desenvolvimento do pen- samento neoconstitucionalista, essas mudanças fundadas na autono- mia e pluralidade são gradualmente reconhecidas.

Nas relações interpessoais, o aspecto subjetivo se tornou extrema- mente relevante e, principalmente, transparente. A individualidade do Homem passou a ser notada, e, consequentemente, sua liberdade em decidir como e com quem se relacionaria, tudo isso com base, estrita- mente, em seus interesses privados (XXXXXXXX, 2017).

Sob essa nova ótica, o instituto da família também sofreu altera- ções, e passou a ser assim qualificado: (i) pluralizado, pois o casamento não é mais a única forma de constituição de um núcleo familiar; (ii) igualitário, pois o pátrio-poder não mais vigora, eis que substituído pelo poder de família, exercido, de forma conjunta, entre homens e mulheres; (iii) democrático, pois as relações não são mais hierarquiza- das, de forma que não há mais distinção entre filhos e havendo possi- bilidade de o casamento ocorrer entre pessoas do mesmo gênero; (iv) biológico ou socioafetivo, pois a filiação não é mais hierarquizada e passa a ser constituída com fundamento na relação pública de afetivi- dade; (v) dissolúvel, uma vez que os integrantes da família deixam de ser objetos para constituição do vínculo e passam a ser enxergados sob a ótica do afeto (GAGLIANO, 2011).

O indivíduo, portanto, passa a ser valorizado e enxergado para além do conjunto familiar que integra. Consequentemente, a família passou a ser vista como um instrumento para a satisfação emocional e afetiva de cada integrante que a compõe (CALDERON, 2017 / XXXXXX, 2015).

O afeto é inerente ao ser humano e a sua personalidade, porém o direito não é capaz de dimensionar os efeitos dos sentimentos, mas apenas as deliberações, decisões e efeitos vinculantes resultantes des- sas escolhas. Logo, a afetividade para o direito não é amor, mas autono- mia da vontade na constituição das relações familiares.

Assim, a família passa a ter uma nova feição, eis que compreendida como entidade cujo objetivo é promover o desenvolvimento e a per- sonalidade de seus integrantes, pelo cuidado e solidariedade. Trata-se de um espaço de confiança e promoção da dignidade de seus membros (XXXXXX, 2012).

Essa nova perspectiva sobre a organização familiar pressupõe, se- gundo a doutrina, a existência de três elementos essenciais: (i) a afetivi- dade – o principal deles –, fundamento e finalidade da família moderna;

(ii) a estabilidade, sinônimo de comunhão de vida e relacionamento con- xxxxx, responsável por excluir, do conceito de família, os relacionamen- tos descompromissados e fugazes; e (iii) a ostensibilidade, que pressupõe o reconhecimento da entidade por toda a sociedade (LOBO, 2015, 72/85). A afetividade como princípio do ordenamento jurídico é autono- mia de vontade, exercício da autonomia privada na constituição fami-

liar e assunção de autorresponsabilidade, no dever de solidariedade, comunhão e assistência mútua.

Através dessa nova visão da família, estreitamente amparada no princípio ora em estudo – e de seu conceito como entidade eudemonis- ta –, o Direito de Família abraça uma nova tese: a do Direito de Família mínimo, em que se prioriza a autonomia da vontade. Atribui-se à pes- soa, e somente a ela, a escolha de com quem quer manter seu vínculo afetivo; a família passa a derivar, exclusivamente, da interna vontade de seus membros. Consequentemente, o Estado passa a intervir mini- mamente no que se refere a questões familiares (GAGLIANO, 2011).

2. DO DIREITO DE FAMÍLIA MÍNIMO

A Constituição Federal da República de 1988 adotou o sistema aber- to e não discriminatório, garantindo a proteção para todas as expressões de família. Assim, a formação e o planejamento familiares resultam da li- vre decisão dos indivíduos, estando vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. O Estado intervirá somente para tutelar direitos ou assegurar a proteção de indivíduos, em especial, aqueles em condição de vulnerabilidade (XXXXX, 2012, p. 610).

A autonomia privada no Direito de Família ganhou destaque com a Emenda Constitucional n. 66/2010, que estabeleceu a desnecessidade de cumprimento de determinado prazo para a dissolução da união conjugal, em prol do reconhecimento da vontade dos cônjuges. Ainda nesse sen- tido, o artigo 1639, §2º, do Código Civil, traz a possibilidade de alteração do regime de bens no casamento durante sua constância, mesmo após os cônjuges terem pactuado diversamente no momento da solenidade. Sob o mesmo prisma, o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de divórcio e inventário extrajudicial, por cartório, retirando a competência exclusiva do Estado jurisdicional para tratar de questões eminentemente patrimoniais.

Assim, a regra é garantir o direito da autodeterminação, a partir da compreensão de que as partes são dotadas de discernimento suficiente para estabelecer o tipo de relacionamento que melhor atende aos seus interesses, seja a “ficada”, o namoro, a união estável ou o casamento. Mas a exteriorização da decisão, a sua publicidade, é o que gerará o efeito co-

gente, a emanação de deveres resultantes da solidariedade e comunhão familiares. Logo, não se trata apenas de autonomia privada, faculdade de agir, mas de autonomia da vontade, a afetividade (autorresponsabilidade

/ XXXXXX, 2015 / 2019)!

A publicidade da afetividade é o que se denomina de sócio-afetivida- de, que estabelecerá o marco para o reconhecimento ou não das relações.

3. DA COMPARAÇÃO ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O NAMORO QUALIFICADO

O estudo sobre a união estável deve ter como ponto de partida a Constituição Federal de 1988, que foi responsável por reconhecê-la como entidade familiar, especificamente no artigo 226, §3º: “para efeito da pro- teção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamen- to”. A Carta Magna ratificou a mudança de paradigma social, retirando o concubinato de seu histórico espaço marginal (relação aventureira ou de segunda categoria), dando um status jurídico equiparado ao casamento, com identidade quase que absoluta de pressupostos e com a possibilida- de de ser convertida facilmente em matrimônio (MADALENO, 2013, p. 1068). Salienta-se que a expressão “facilitar sua conversão em casamento” não pode levar à interpretação de que há graus hierárquicos entre as entidades familiares. Todavia, casamento e união estável não são sinôni- mos, pois o primeiro decorre de formalidades e solenidades; ao passo que a segunda é tácita e não solene.

Sob a ótica do artigo constitucional mencionado acima, é possível conceituar a união estável como uma situação de fato entre duas pessoas desimpedidas de se casar, que vivem juntas, como se casadas fossem, o que caracteriza uma entidade familiar. O artigo 1723 do Código Civil, diz que: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pacífica, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Verifica-se, portanto, que não há necessidade de formas específicas para a formação da união estável, uma vez que se trata de situação de fato, razão pela qual é fruto da constatação, ao longo do tempo, da existência de alguns elementos que a caracterizam, quais sejam: (i) diversidade de

sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituir família; e (vi) inexistência de impedimento matrimonial.

Quanto à diversidade dos sexos, cumpre esclarecer que, no julga- mento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela aplicação, por analogia, das regras das uniões estáveis heteroafetivas às uniões estáveis constituí- das por pessoas do mesmo sexo (DINIZ, 2017, p. 418).

A publicidade se refere ao fato de que a união estável é relação que, em- bora não precise ser notória, é conhecida no meio social dos conviventes, ou seja, perante vizinhos, amigos e parentes. São afastadas, portanto, relações do tipo dissimuladas, precárias e passageiras. Assim, o casal deve se apresen- tar como se marido e mulher fossem perante a sociedade, situação que se avizinha à posse do estado de casado. A relação clandestina, velada, à socapa, não é protegida pelo ordenamento jurídico. (VENOSA, 2017. p. 50).

A continuidade diz respeito àquelas relações em que há vontade expressa, por parte do casal, no que se refere à permanência e defini- tividade. Ou seja, relacionamentos eventuais não podem ser classifi- cados como união estável, que pressupõe convivência contínua (XX- XXXXXX; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 435-436).

Ademais, para que reste caracterizada a união estável, é necessário que a relação entre os sujeitos possa ser considerada como duradoura, donde surge o adjetivo “estável”, responsável por qualificar a relação entre o casal (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 435-436).

Neste ponto, deve-se consignar que não há exigência de prazo mí- nimo para a constituição da união estável. Assim, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sob a ótica de todos os requisitos informadores do instituto, para que seja possível averiguar se há, ou não, união estável entre duas pessoas.

Esclareça-se que, antes da vigência do Código Civil de 2002, o or- denamento jurídico exigia um prazo mínimo de 5 (cinco) anos para o reconhecimento da união estável. Com a abolição deste requisito, a tarefa de classificação da relação foi atribuída ao Poder Judiciário, ca- suisticamente, razão pela qual cabe ao magistrado a função de verificar se, em cada caso levado à sua apreciação, há cumprimento dos requi- sitos exigidos pelo ordenamento para que reste configurada a entidade familiar ora em estudo (MADALENO, 2013, p. 1090).

Por sua vez, o objetivo de constituir família, ou affectio maritalis/ familiae, é o elemento subjetivo essencial para a configuração de uma união estável. Isso porque, além do afeto entre os conviventes, deve ha- ver intenção específica, um propósito firme, de constituição de família (XXXXXXXXX, 2017, p. 615).

Esse requisito é constatado quando se verifica que o casal exterio- riza determinados tipos de comportamento no meio em que vive, tais como (i) a forma de se apresentar perante terceiros, referindo-se um ao outro como se casados fossem; (ii) a coabitação como efetiva rotina familiar; (iii) a frequência reiterada, conjunta em eventos familiares e sociais; (iv) cartões de crédito em comum; (v) contas bancárias conjun- tas (MADALENO, 2013, p. 1103).

Neste ponto identifica-se a afetividade enquanto autonomia da vontade e a sócio-afetividade como publicidade, pois existindo a de- monstração pública do animus, há de se reconhecer juridicamente a relação e seus efeitos, inclusive deveres. Do contrário, não podem ser qualificados como união estável aqueles casos em que o casal coabita e possui relacionamento íntimo, mas está junto apenas em razão de interesses econômicos, de divisão de residência ou república ou naque- les casos em que, por interesses profissionais, partilha um escritório (XXXXXXXX, 2003. p. 133).

O último dos requisitos, a ausência de impedimento matrimonial, é retirado diretamente do Código Civil, mais especificamente em razão do que determina o artigo 1.723, §1º, segundo o qual “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521”. Assim, os impedimentos que representam obstáculo para que uma pessoa cons- titua vínculo matrimonial, que existem com amparo no interesse pú- blico e com forte conteúdo moral, também são aplicáveis àqueles que pretendem constituir uma união estável (XXXXXXXXX, 2017, p. 623).

Quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1725 do Có- digo Civil, aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comu- nhão parcial de bens – salvo contrato escrito entre os companheiros. De acordo com referido regime de bens, aqueles adquiridos durante a união formam a comunhão de bens do casal. Cada companheiro guar- da para si os bens particulares que formavam seu patrimônio antes da união. Portanto, pode-se afirmar que há dois grupos de bens: (i) os

bens particulares dos companheiros, os quais eram de sua titularidade anteriormente à união e não se comunicam; e (ii) os bens comuns, ad- quiridos após a união, os quais, por sua vez, comunicam-se (VENOSA, 2017, p. 387).

Não há exigência probatória de se demonstrar que houve esforço comum na aquisição dos bens realizada durante a união para que re- feridos objetos sejam comunicáveis. Nesse sentido é o enunciado 115 do CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil, segundo o qual há presun- ção de comunhão de aquestos na constância da união mantida entre companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço comum para se comunicarem os bens adquiridos a título oneroso durante esse período (TARTUCE, 2016, p. 1352).

Caso a união estável seja dissolvida por ato entre vivos, há se falar em direito de meação e de alimentos; no caso de dissolução pela morte de um dos companheiros, o sobrevivente pode reclamar, além da sua meação, o direito à herança, direito real de habitação e direito a even- tuais benefícios previdenciários, bem como pode se sub-rogar no con- trato de locação de imóvel urbano em nome do companheiro falecido (XXXXXX, 2014, p. 1169).

Quanto aos direitos sucessórios do companheiro, o artigo 1790 do Código Civil estabelecia critérios diferenciados quanto aqueles que se referem ao casamento. Todavia, no dia 10 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 878.964, declarou inconstitucional referido dispositivo de lei, de modo que, ago- ra, aplicam-se as regras do artigo 1829 do Código Civil tanto para o casamento quanto para a união estável. Assim, o companheiro passa a ter direito à metade dos bens da pessoa falecida, tal qual ocorre no casamento, e não apenas a um terço, conforme previa anteriormente o ordenamento jurídico.

O namoro, por sua vez, não apresenta as mesmas características da União Estável.

Por não haver regulamentação específica, o namoro é configurado simplesmente pelo animus entre duas pessoas, que, muitas vezes de maneira informal, comprometem-se em estar juntas. Trata-se de fato social, o qual não exige requisito algum para que exista, de forma que é necessário, tão somente, o consensualismo entre as partes envolvi-

das. O namoro, portanto, não é classificado como entidade familiar, razão pela qual não gera deveres e/ou direitos, e se regula apenas pelos costumes e pela moral (TEIXEIRA, 2016). No namoro há afeto, mas não há afetividade!

Em síntese, namoro é relação entre duas pessoas, e, sob o ponto de vista jurídico, essa relação amorosa é informal. Seu objetivo é a troca de experiências entre os componentes do casal, a convivência com o outro, em nível muito inferior ao matrimônio. É a etapa que antecede o casamento e a união estável, tendo em vista que as partes somente atingirão esses status quando a elas for conveniente. É dizer, é delas o interesse para que a sua relação evolua. Destaca-se que o namoro é incapaz de, por si só, produzir efeitos, ainda que dure muitos anos. Isso porque nenhum dos indivíduos perde sua individualidade e liberdade perante o outro (SATIL, 2011).

Por ser fato social, a figura do namoro também evolui com as transformações históricas que recaem sobre a sociedade. Os namora- dos, outrora, detinham uma relação cautelosa, sem muita demonstra- ção de afeto, ou seja, sem beijos e abraços, fatos que só passavam a ser realidade para o casal após um determinado tempo de espera e da aprovação familiar, a qual poderia ser inclusive considerada como um requisito para a consumação do relacionamento. Era comum que o ca- sal se relacionasse na casa dos pais da moça, sob os olhares críticos e vigilantes de seus pais.

Atualmente, a situação é diferente, sendo mais aberta, com pública demonstração de carinhos, inclusive ardentes, e com boa margem de liberdade e intimidade entre as pessoas envolvidas, o que faz com que seja comum que passem fins de semana a sós, viagem rotineiramente e tenham relações sexuais regulares (XXXXXXXX, 2006. p. 328).

Vê-se que predomina o exercício tácito do relacionamento, cons- truído, em regra, pelos costumes, observando a fidelidade, constância e transparência. Todavia, nada impede que alguns relacionamentos fle- xibilizem ou rompam com as convenções morais, a exemplo dos namo- ros “abertos”, relações eventuais ou mesmo aqueles relacionamentos mantidos em segredo pelo casal (XXXXXXX, 2011).

Logo, por se tratar de mero fato social, o qual sequer é regulado pelo Código Civil, ainda que ocorra o rompimento do vínculo amoro-

so, não há efeitos jurídicos decorrentes do término do relacionamento (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 135). O namoro não gera

aplicação de regime de bens entre os participantes; não traz a eles direito de partilhá-los caso a relação não prospere; não gera direito à percepção de alimentos ou recebimento de herança; não gera possibi- lidade de exercício de direitos previdenciários em função dos fatos que eventualmente ocorram com a outra parte. As discussões patrimoniais postas sub judice decorrentes de um simples namoro serão discutidas estritamente no campo do direito comercial ou obrigacional, mas ja- mais nas varas de família. Reforça mais ainda esta questão o fato de que o namoro pode vir a ser classificado como uma sociedade de fato, mas jamais como uma entidade familiar (CUNHA, 2015).

3.1 Namoro simples x namoro qualificado. Relações que não se confundem com a união estável.

Em razão das múltiplas facetas que a relação ora em estudo pode assumir, a doutrina e a jurisprudência a classificam em duas: (i) namo- ro simples e (ii) namoro qualificado. Essas classificações não se con- fundem, pois são essencialmente diferentes, nos termos do que será a seguir demonstrado.

Trata-se, o namoro simples, de relação passageira, descompromis- sada, aleatória e casual; sem a formação de um vínculo afetivo sólido e incapaz de gerar confusões com o conceito de união estável; o casal não leva à frente compromissos ou cogita a possiblidade de constituir família (MADALENO, 2013. p. 1136-1338), ou seja, não há comunhão de esforços

– e sequer vontade – para a construção de um futuro a dois (XAVIER, 2011, p. 81). Assim, não pode ser, de maneira alguma, classificado como união estável, pois essa relação não apresenta nenhum dos requisitos necessários para configurá-la, nos termos do que já foi estudado.

A expressão namoro qualificado, por sua vez, criada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2015, predicamenta um relacionamento com características limítrofes à união estável. Isto porque a relação que assume essa nomenclatura possui todos os requisitos da União Está- vel, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituir família. Todavia, o último requisito é que diferencia os dois

institutos: enquanto no primeiro o objetivo que o casal tem é a consti- tuição de uma família futura, na união estável a família já existe (ani- mus familiae - animus affectio / TARTUCE, 2016. p. 1341).

Assim, namoro qualificado designa um relacionamento sério e maduro, entre pessoas que convivem conjuntamente, passam muitas horas do dia juntos, compartilham seguidos fins de semana, tem uma rotina cotidiana em comum, expressam fidelidade mútua, apresentam-

-se publicamente como se namorados fossem, dividem relações fami- liares. Todavia, no que concerne à constituição de família, não há nada de concreto. O casal apenas projeta que, no futuro, constituirá entidade familiar – e isso pode vir, ou não, a acontecer, ou seja, não há certeza alguma (MALUF, 2013, p. 371-374).

Em que pese a grande similaridade entre o namoro qualificado e a união estável, eles não se confundem, o que foi, inclusive, atestado pelo STJ. No julgamento do REsp 1.454.643/RJ, de extrema repercussão para o objeto de análise do texto, o Tribunal foi instado a se manifestar sobre o tema, em razão de pedido, nas instâncias ordinárias, de reco- nhecimento de união estável por parte de um dos integrantes do casal.

RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO.

1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUES- TIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTINGÊNCIAS E INTERESSES PARTICULARES (TRABALHO E ESTUDO) NO EXTERIOR, PASSARAM A COABITAR. ESTREITAMENTO DO RELACIONAMEN- TO, CULMINANDO EM NOIVADO E, POSTERIORMEN- TE, EM CASAMENTO. 3. NAMORO QUALIFICADO. VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. INE- XISTÊNCIA. 4. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, COM ELEIÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TERMO A PARTIR DO QUAL OS ENTÃO NAMO- RADOS/NOIVOS, MADUROS QUE ERAM, ENTENDE-

RAM POR BEM CONSOLIDAR, CONSCIENTE E VOLUN- TARIAMENTE, A RELAÇÃO AMOROSA VIVENCIADA, PARA CONSTITUIR, EFETIVAMENTE, UM NÚCLEO FAMILIAR, BEM COMO COMUNICAR O PATRIMÔNIO HAURIDO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 5. RECUR- SO ESPECIAL PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA; E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, TERCEIRA

TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)

Ao proferir o voto, o Ministro Relator Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx fez questão de diferenciar os relacionamentos ora estudados. Atestou, ex- pressamente, que, muitas vezes, o liame que os diferencia é, unicamente, a intenção de constituir família, pois, no namoro qualificado, há apenas “o planejamento, a projeção de, no futuro, constituir um núcleo familiar”.

Na União Estável, há “necessariamente, o compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os conviventes”. Esclareceu o Relator que o propósito de constituir família – requisito imposto legal- mente para que uma relação seja classificada como união estável – não pode ser reduzido a meras intenções, a simples planejamento, por se tra- tar de questão muito mais abrangente. Atestou que esse animus deve estar “presente durante toda a convivência, a partir do efetivo comparti- lhamento de vida. [...] É dizer: a família deve, de fato, restar constituída”.

Portanto, a união estável restará configurada quando, cumpridos os demais requisitos, a família vier a ser efetivamente constituída. Não mediante a celebração de um ato solene, como o casamento; mas não somente com o reles objetivo de constituição de família – até porque, neste caso, até mesmo o noivado poderia ser considerado como união estável (XXXXXXXX XXXXX, 2012, p. 2007-2008).

4. UNIÃO ESTÁVEL COMO ATO-FATO E O CONTRATO DE NAMORO

A doutrina e a jurisprudência gradualmente estão deixando de re- conhecer a União Estável como ato jurídico em sentido estrito tácito, ou negócio jurídico tácito, e tendendo a reconhecer como ato-fato, o que

levanta algumas questões problemáticas sobre a exteriorização da auto- nomia da vontade (afetividade) e a subsequente dificuldade de distinção com o namoro, o que legitima a discussão sobre o contrato de namoro.

O ato-fato jurídico é uma expressão híbrida com características de fato jurídico em sentido estrito e de ato jurídico em sentido amplo. O Direito se depara com certos comportamentos humanos e opta por abstraí-los, valorando o resultado fático, relevando as intenções que porventura permeiem sua prática.

Independentemente de se falar de ato-fato nas relações familiares, a disposição sobre os atos jurídicos no direito de família já era tratada, de forma pacificada e sem celeumas, sob o prisma da afetividade como princípio jurídico: o sujeito tem liberdade para declará-la e manifestá-

-la, mas não tem liberalidade para dispor sobre seus efeitos.

Entretanto, no ato-fato, não se leva em conta a intenção de praticar o ato (irrelevante), mas o fato resultante, o que é contrário aos princí- pios da mínima intervenção do estado no direito de família e da afeti- vidade. Daí a necessidade de se discutir o contrato de namoro.

Contrato é negócio jurídico por excelência, bilateral ou plurilate- ral, por meio do qual as partes estabelecem obrigações e deveres recí- procos, e será lícito desde que não haja vício de vontade e/ou consen- timento. Com esteio na lição de Xxxxx Xxxxxx e Pamplona (2011, p. 47), trata-se de negócio jurídico em que as partes, limitadas por princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico, criam regras para reger a re- lação a ser criada entre elas, com finalidade específica, e em razão da sua autonomia de vontade. Caso o conteúdo estabelecido seja inob- servado por qualquer dos contratantes, a ele será aplicável sanção por descumprimento (SIMÃO, 2007, p.3).

Contrato é acordo de vontades, a partir da observação do que determina a lei, cujo objetivo é adquirir, resguardar, transferir, con- servar, modificar ou extinguir direitos (PEREIRA, 2013, p. 22); com a finalidade de produzir efeitos jurídicos (RIZZARDO, 2002, p. 7). As- sim, o elemento norteador do contrato é a vontade humana (AZEVE- DO, 2004, p. 18).

Sobre os contratos incidem princípios formadores, os quais têm importante valor de justiça. Esses princípios são normas gerais, que constam de dispositivos normativos dentro do ordenamento jurídico

ou dele são extraídos por via argumentativa, e têm por finalidade nortear o Judiciário na apreciação de demandas que tenham por ob- jeto relações contratuais (XXXXXX, 2014, p. 23).

O principal deles é o da autonomia da vontade, ao qual se dará ên- fase neste artigo. Isso porque, conforme já estudado acima, o contrato surge da vontade humana, por meio da delimitação de efeitos, regras e sanções. Na concepção liberal, a autonomia privada é capacidade deliberativa e autorreguladora do homem, exercida na constituição de acordos, de contratos. Josserand, inspirado na tradição jus roma- na, afirmava “que dizer contratual é dizer justo” (“quiditcontractual, dit juste”), pois o equilíbrio entre as partes e o senso de justiça emer- giria do próprio exercício racional da liberdade dos agentes (norma é fruto da liberdade). A liberdade pressupõe igualdade, fazendo dos manifestantes juízes comutativos de suas ações.

Logo, na autonomia privada, a norma resulta diretamente da deli- beração, do consenso, pela estipulação livre, capaz (pressupõe racional) e legítima das partes igualmente reconhecidas. Os deveres nascem cons- cientemente da vontade, bem como as excludentes, que a mitigam. Na au- tonomia da vontade, o dever é um pressuposto racional, a autorresponsa- bilidade é inerente à deliberação e seus efeitos vinculantes nem sempre são previsíveis e aceitáveis pelas partes, mas devem ser assumidas.

O alicerce desse princípio é a ampla liberdade contratual, de modo que dispõem os contratantes do poder de disciplinar seus in- teresses através de acordo de vontades, o que gera efeitos tutelados pela ordem jurídica. As partes podem, portanto, decidir por celebrar ou não contratos, livres de qualquer interferência estatal. Podem, ainda, celebrar contratos disciplinados em normas jurídicas ou fazer combinações diferenciadas, o que dá origem aos chamados contratos inominados (GONÇALVES, 2017, p. 41). Logo, observa -se: (i) a li- berdade de contratar, que consiste na faculdade que uma pessoa tem em realizar ou não determinado contrato; e (ii) a liberdade contratual, traduzida na possibilidade de os contratantes estabelecerem o con- teúdo do contrato a ser assinado por eles (WALD, 1995, p. 162). São os contratantes os responsáveis por deliberar quanto à modalidade peculiar de seu negócio, sua redação jurídica própria, suas condições, obrigações, prestações e etc (PEREIRA, 2017, p. 21).

As partes têm a liberdade em não adotar os requisitos formais-

-legais para firmar contratos atípicos (PEREIRA, 2017, p. 22), o que previsto no artigo 425 do Código Civil: “é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais neles fixadas”.

Portanto, pode-se afirmar que a vontade humana é o núcleo, a fonte e a legitimação da relação jurídica. Não a lei. E esse fato foi reafirmado pelo próprio Código Civil, mais especificamente através do parágrafo único do artigo 421, incluído pela Medida Provisória n. 881/2019, convertida, recentemente, na Lei n. 13.874/2019, cuja reda- ção é a seguinte:

Art. 421: [...]

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Es- tado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão con- tratual determinada de forma externa às partes será excepcional. (grifou-se)

O dispositivo legal minimiza a possibilidade de o Estado intervir em relações contratuais livremente estabelecidas, prevalecendo a von- tade das partes. Haverá intervenção somente quando restar configura- do vício, abusos ou ilegalidades na relação contratualmente estabeleci- da entre as partes.

Especificamente quanto ao Contrato de Xxxxxx, as partes ex- pressam suas vontades, criando ou se desonerando de vínculos, por meio do reconhecimento comum e recíproco da existência ou não de uma relação.

Como já abordado, o namoro é mero fato social, mesmo que seja classificado como qualificado, não sendo regulamentado pelo ordena- mento jurídico. A união estável, por sua vez, é fenômeno fluido, consi- derado como ato-fato, com consequências patrimoniais extremas.

Por esta razão, diversos casais, ante a extrema insegurança jurídica trazida por esse quadro, a fim de resguardar, primeiramente, o seu patri- mônio e, em segundo plano, o seu real interesse como meros parceiros, buscam pactuar um contrato de xxxxxx (DIAS, 2015, p. 260). As partes, amparadas pelo princípio do pacta sunt servanda, buscam evitar a inter- ferência Estatal em suas relações privadas. O objetivo é retomar o poder

de estabelecer, entre os contratantes e perante a sociedade, qual a relação que possuem, assim como possuir total controle dos efeitos jurídicos que sua relação deverá gerar, nomeadamente na esfera patrimonial, principal- mente para não serem surpreendidos com um possível reconhecimento de união estável pelo Judiciário, em eventual litígio. Isso porque é notório que o Estado tem determinado uma evolução das relações interpessoais atra- vés de seus tribunais, atravessando muitas vezes os interesses das próprias pessoas que se encontram nessas relações (DIAS, 2015. p. 260).

O contrato de namoro pode ser conceituado como instrumento, público ou particular, celebrado por agentes capazes, com objeto lícito (vez que não há proibição legal neste sentido), e observância ao prin- cípio da autonomia da vontade. Seu objetivo é estabelecer, de maneira formal, os limites objetivos de uma relação afetiva, com o intuito de afastar os efeitos da união estável (FREITAS; XXXXXXXXX, 2017).

Parte da doutrina entende que o documento ora em estudo pode ser, de fato, classificado como contrato, do tipo atípico, com forma livre (FIGUEIREDO; FIGUEIREDO, 2015, p. 280), cujo principal objetivo é afastar efeitos patrimoniais (MONTEMURRO, 2013). Há entendimento que o contrato de namoro constitui significativa declaração de vonta- de (objetivo de qualquer relação contratual), e que, inclusive, deve ser levado em consideração por julgadores, em caso de eventual disputa judicial que envolva fatos regulados pelo documento (FREITAS; GON- ÇALVES, 2017). Defende-se que um dos principais objetivos do contra- to de namoro é evitar que, de uma simples relação entre o casal, possa advir enriquecimento indevido a um dos componentes caso o relacio- namento não progrida (XXXXX, 2016). É dizer, busca-se, precipuamente, garantir a incomunicabilidade do patrimônio presente e futuro dos na- morados entre si (DIAS, 2016, p. 432), como também a não sujeição aos princípios da comunhão e solidariedade familiar.

Por meio deste contrato, as partes declaram que inicialmente não existe afetividade (não há animus ou há animus negativo), o que não se confunde com afeto, e que, se, eventualmente, o relacionamento che- gar ao fim, a parte adversa não terá a faculdade de exigir, judicial ou extrajudicialmente, supostos direitos na posição de ex-companheiro (PARNOW, 2016). Tudo isso em resposta a grande insegurança jurídica trazida pela união estável.

É mister destacar que não há qualquer proibição legal que afaste a possibilidade de pactuação de contrato de namoro. Destaca-se, oportunamente, que o Código Civil, em seu artigo 425, permite a cria- ção de contratos atípicos (RAVACHE, 2011). O contrato quando sujeito aos vícios de vontades e aos artifícios simulatórios, serão passiveis de invalidação.

A corrente majoritária, todavia, defende o oposto, ou seja, entende que o contrato é inválido. Isso pois, firmado, muitas vezes, no início do relacionamento, pode ser recurso simulatório, fraudulento, eivado vício e gerador de enriquecimento ilícito, pois busca maquiar a relação fática no intuito de impedir a configuração de diversos efeitos jurídi- cos trazidos em função de eventual reconhecimento de constituição de união estável entre o casal (DIAS, 2011, p. 172).

Expõe, também, que a união estável, ao contrário do casamento, não necessita de demonstração de animus (ato fato), sendo tutelada durante todo o período em que a partes se comportam como casal. Neste caso, automaticamente, as normas jurídicas que regulam o tema passam a incidir sobre o relacionamento (LÔBO, 2011, p. 172). A união estável é norma de ordem pública, e, como tal, não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que ela seja manifestada em contrato, de forma que referido instrumento não seria revestido de legalidade (XXXXXXX XXXXXX, 2013), o que nos parece con- traditório ao princípio da mínima intervenção estatal nas relações familiares.

Objetivo seria, portanto, burlar a Constituição Federal e o Código Civil, com o fim último de proteger a parte que possui patrimônio em detrimento daquela que nada possui, atitude que afronta, diretamente, os princípios da dignidade humana e da afetividade no direito de famí- lia (VENOSA, 2015. p. 474). Este tema foi abordado, de forma indireta, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oportunidade em que o Relator (Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxxxx) afirmou que “nessa ordem de ideias, pela regra da primazia da realidade, um ‘contrato de xxxxxx’ não terá validade nenhuma em caso de separação se, de fato, a união tiver sido estável”.

Veja-se a ementa:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁ- RIA POR MORTE. COMPANHEIRO. CONDIÇÃO NÃO OSTENTADA. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS OBJETIVOS. PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E DURABILIDADE PREENCHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO (AFFEC- TIO MARITALIS). AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DA FA- MÍLIA. PROJEÇÃO PARA O FUTURO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA REFORMADA. I. Tanto a união estável quanto o namoro qualificado são relações públicas, con- tínuas e duradouras (requisitos objetivos). O requisito subjetivo (affectio maritalis: ânimo de constituir família) é o elemento diferenciador substancial entre ambas. II. Na união estável, a família já está constituída e afigura um casamento durante toda a convivência, porquanto, nela, a projeção do propósito de constituir uma entidade fa- miliar é para o presente (a família efetivamente existe). No namoro qualificado, não se denota a posse do estado de casado: se há uma intenção de constituição de família, é projetada para o futuro, através de um planejamento de formação de um núcleo familiar, que poderá ou não se concretizar. Precedente do STJ. III. Verificado, no caso concreto, que o Autor mantinha com a falecida um na- moro qualificado, não faz jus à pensão estatutária por ela instituída. Embora a relação fosse pública, contínua e duradoura, não possuía o elemento subjetivo característi- co da união estável. O casal planejava formar um núcleo familiar, mas não houve comunhão plena de vida. (TRF- 2 00047793820144025101 0004779-38.2014.4.02.5101,

Relator: XXXXXX XXXXXXXXXX, Data de Julgamento: 04/03/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA)

No mesmo sentido se manifestou a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando, em razão do ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de contrato de namoro con- sensual, o Relator estatuiu que a “pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico, não podendo ser posta em juízo para solução pelo Poder Judiciário”.

Em seu voto, transcreveu o posicionamento adotado pelo magis- trado de primeira instância, que se posicionou no sentido de que a im- possibilidade jurídica do pedido decorre da ausência de previsão legal que reconheça o contrato de namoro.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE

CONTRATO DE NAMORO CONSENSUAL. Falta de

interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Inicial Indeferida. Processo Julgado Extinto. Senten- ça mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10254811320158260554 XX 0000000-00.0000.0.00.0000, Rela-

tor: Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Data de Julgamento: 28/06/2016, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2016)

Verifica-se, pois, que a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de entenderem pela nulidade do contrato de namoro no que se refere às cláusulas que tem por objetivo o afastamento ou impedimento de que seja reconhecida união estável entre o casal. Isso porque a união estável é um ato-fato jurídico, e, como tal, independe da vontade das partes para ser caracterizada, de forma que é suficiente o cumprimento de todos os requisitos legais para a sua configuração. Desta forma, cum- pridos os pressupostos que qualificam uma relação como união estável, os efeitos jurídicos que decorrem dela não podem ser afastados pela vontade das partes. Isso porque a lei se sobrepõe a qualquer disposição contratual elaborada com o sentido de afastá-la, principalmente ao se considerar que se estar a falar de normas de ordem pública.

5. DA QUEBRA DO PARADIGMA COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.

881/2019, CONVERTIDA NA LEI N. 13.784/2019

A Lei n. 13.784/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberda- de Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado. É responsável por trazer modificações no Código Civil, através da alteração de reda- ção de diversos dispositivos, bem como da inclusão de outros. A lei foi responsável por alterar a redação original do artigo 421 da legislação

civil, bem como por acrescentar a ele um parágrafo único. Observe-se a atual redação do dispositivo:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o dis- posto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, pre- valecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual de- terminada de forma externa às partes será excepcional. (grifou-se)

A lei em estudo pode ser responsável por alterar o entendimento majoritário no que se refere ao contrato de namoro. Não se deve aqui, entender que se busca reificar ou mercantilizar uma relação afetiva, mas trazer à discussão a importância da autonomia privada na condução das relações afetivas, pautadas pela intimidade e privacidade, ratificando a exigibilidade do princípio da mínima intervenção do Estado (Direito de Família Mínimo).

Assim, de acordo com essa nova interpretação, ao ser ajuizada de- manda que verse sobre contrato de namoro, não poderá o Juiz se imis- cuir na relação contratualmente firmada, pelo que deverá se ater aos termos estabelecidos entre as partes na minuta por elas criada. Ou seja, estará o magistrado restrito ao pacta sunt servanda.

Essa prática respeitará o direito das partes em decidir em que mo- mento elas estão em seu relacionamento e os efeitos patrimoniais daí decorrentes, de forma que o Estado não poderá impor sua vontade so- bre elas. Há que se destacar que é direito do casal escolher quando dar o próximo passo, e, consequentemente, assumir as consequências de sua escolha, nomeadamente as de cunho patrimonial.

Rememore-se que alguns doutrinadores defendem que o contrato de namoro ofende o princípio da dignidade humana, pois subordina a parte que não tem patrimônio àquela que tem. Todavia, o princípio outrora utilizado para negar validade do pacto em estudo agora poderá ser utilizado para defendê-la.

Isso porque fere o princípio da dignidade humana e da afetividade estabelecidas em razão deste último princípio, a ideia de impedir que

determinada pessoa, livremente, escolha os efeitos que suas relações amorosas gerarão. Deve-se destacar que os direitos que advém do reco- nhecimento de uma relação como união estável são, em sua maioria, de ordem patrimonial, os quais são plenamente disponíveis. Proibir que as partes contratem neste sentido viola direito de natureza existencial, qual seja, a vontade humana declarada de modo livre e de comum acor- do entre os contratantes.

Assim, a legislação ora em comento, já em pleno vigor, vem trazer mais força a princípios contratuais já existentes no ordenamento jurí- dico, principalmente o da força obrigatória dos contratos e da autono- mia da vontade. Além do mais, traz mais segurança jurídica aos con- tratantes, que se veem resguardados no sentido de saber que o Estado não poderá interferir substancialmente no pacto por elas livremente firmado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O reconhecimento da união estável como ato-fato é uma descons- trução perigosa, mesmo na seara familiar, sobre o sistema de tutelas em torno da autonomia. Ao se presumir a intencionalidade, em função de percepção de fatos, desconsidera-se a força da vontade, de modo que se abstraí o senso de realidade e torna ainda mais precários os crité- rios de identificação da união tácita, tornando-a mais fluida e insegura, causando receio em se estabelecer relações de afeto, como o namoro. No contexto retórico de alteridade e solidariedade, constrói-se uma so- ciedade solipsista, individualista.

Além da precarização abordada, existe uma contradição no reco- nhecimento da união como ato-fato, uma intervenção e imposição de posturas num sistema jurídico-principiológico que prega a mínima in- tervenção do Estado na organização familiar!

Juristas não têm compromissos com sonhos e utopias, pois essas metas são morais e individuais, e a afetividade não deve se sujeitar a abs- tracionismo, mas com a realidade, com o binômio vontade e facticidade. Tendo em vista insegurança e intransigência, surge a opção dos namorados em documentar sua relação, restaurando sua autonomia

privada na perspectiva decisória negativa, principalmente no intuito de afastar os efeitos patrimoniais decorrentes da união estável.

A doutrina é majoritária no sentido de defender a impossibilida- de de o contrato de namoro gerar efeitos jurídicos no ordenamento. Os doutrinadores defendem que referido negócio jurídico tenta afas- tar norma de ordem pública, o que não é possível, nem mesmo pela vontade das partes. Argumentam, ainda, que referido documento viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois subjuga aquele que menos tem patrimônio àquele que mais possui.

A jurisprudência, por sua vez, em que pese não haver muitos casos neste sentido, ao se manifestar sobre o tema é uníssona ao afirmar que referido negócio jurídico não gera efeitos, pois a união estável é ato-fa- to jurídico e matéria de ordem pública, de forma que existe indepen- dentemente da vontade das partes, desde que cumpridos os requisitos impostos pela lei.

Todavia, esse paradigma pode vir a ser alterado em razão do que determina a Lei n. 13.874/2019, responsável por incluir alterações no Código Civil que trazem uma visão mais liberal acerca do tema contra- tos. Para este trabalho, a principal delas se refere à inclusão do pará- grafo único no artigo 421, que afasta a interferência do Estado nos con- tratos, ao atestar que eventual intervenção ocorrerá de forma mínima. Deve-se também considerar o contrato de namoro na perspecti-

va da afetividade, como expressão de autonomia de vontade. Para que haja efeitos normativos próprios da união estável deve-se identificar publicidade constitutiva da relação, atingindo todos os elos interpes- soais familiares, pois a afetividade é a autorresponsabilidade e alterida- de produzidas pelas deliberações livres e públicas dos indivíduos, que optaram pela vinculação solidária na criação de um núcleo familiar.

A afetividade, independentemente de questões sentimentais, é a inserção da autonomia da vontade dentro do direito de família.

Assim, a visão sobre o contrato de namoro poderá vir a ser alterada, em nome dos princípios da afetividade, da autonomia da vontade como consequência da afetividade e da intervenção mínima do Estado (direi- to de família mínimo), de forma que prevalecerá a vontade das partes conforme estabelecido por elas no instrumento assinado. Poderão as partes afastar o Estado de suas relações pessoais, a fim de buscar o que

melhor as atende em determinado momento, fato que, ressalte-se, traz segurança jurídica ao relacionamento por elas vivido. Simplesmente, como manifestação de vontade, deve responder aos pressupostos de validade e à legalidade. Não pode ser um instrumento simulatório ou estar eivado de vício de consentimento.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 2. Apelação n. 00047793820144025101 0004779-38.2014.4.02.5101, Relator: XXXXXX

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