CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: O ALUNO/COMPRADOR qualificado no preenchimento do formulário de compra/pedido/matrícula no site xxx.xxxxxx.xxx.xx doravante denominado apenas ALUNO.
CONTRATADO: Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx 81240660782 (MRS XXXXXX E TREINAMENTOS) empresa MEI – Micro Empreendedor Individual - CNPJ: 12.310.908/0001-80 com endereço comercial e fiscal a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx 00 parte Centro – Macaé/RJ, telefones (00)0000-0000 e (00)0000-0000, proprietária do site xxx.xxxxxx.xxx.xx doravante denominada apenas MRS-ABRINP.
OBJETO: Fornecimento de cursos livres de formação básica e capacitação inicial a distância (cursos por correspondência) através de apostilas impressas na área de Investigações Particulares e Inteligência Privada, porta documentos em couro com brasão personalizado, distintivo de cinto com brasão personalizado, outros acessórios, certificado de conclusão ou participação (impressos ou em PDF) e carteirinhas impressas (carteiras de identificação particular, não oficiais e sem fé pública).
DA FORMA, CONTEÚDO, LOCAL E DURAÇÃO DO CURSO: Os cursos ofertados serão ministrados por correspondência (a distância) através de 1 (uma) APOSTILA ÚNICA para cada curso, enviada ao ALUNO pelo correio, cujo conteúdo programático está descrito em sua respectiva página no site. A metodologia de ensino é através do sistema de “auto aprendizagem” onde o ALUNO estudará em casa nas suas horas vagas, sendo o próprio ALUNO quem estabelece sua disponibilidade para o início e término dos estudos, quanto tempo poderá estudar por dia e em quais dias da semana se dedicará a leitura da apostila, determinando dessa forma sua duração (que em média consome 12 horas de estudos). Durante o aprendizado poderá tirar suas dúvidas com a MRS-ABRINP por e-mail a qualquer tempo, e após absorver os ensinamentos a apostila deverá se submeter ao TESTE DE AVALIAÇÃO para que possa receber o certificado e demais itens oferecidos no kit/pacote adquirido.
DO TESTE DE AVALIAÇÃO: estará aprovado o ALUNO que acertar no mínimo 50% das questões do teste. No caso de reprovação o ALUNO deverá estudar novamente a apostila e prestar novo teste, quantos forem necessários até a sua aprovação.
VALOR DO CURSO: O valor será escolhido pelo ALUNO ao efetuar a compra/matrícula no site, de acordo com as diversas opções de cursos, kits e materiais disponíveis nos formulários de compra/matrícula no site da MRS- ABRINP.
DAS FORMAS DE PAGAMENTO: O ALUNO poderá optar por uma das seguintes formas de pagamento:
1) CARTÕES DE CRÉDITO pagamento em parcela única, acrescido de frete, sem juros ou de 2X até 12X com juros, cujos valores e taxas serão informados na finalização da compra, através das plataformas de pagamento terceirizadas PAGSEGURO, MERCADO PAGO, F2B, MOIP, PAYPAL ou BCASH;
2) BOLETO BANCÁRIO a vista em parcela única, acrescido de frete, através das plataformas de pagamento terceirizadas PAGSEGURO, MERCADO PAGO, F2B, MOIP, PAYPAL ou BCASH;
3) Parcelamento em até 3X sem juros por DEPÓSITO e/ou BOLETO BANCÁRIO, acrescido de frete, terceirizado através da plataforma F2B, MERCADO PAGO, PAGSEGURO, MOIP, PAYPAL ou BCASH;
4) Pagamento a vista por DEPÓSITO BANCÁRIO diretamente nas contas da MRS-ABRINP fornecidas no formulário de compra/matrícula no site, com FRETE GRÁTIS via correspondência registrada ou PAC dos correios.
DAS CONDIÇÕES DE VENDA A VISTA OU CARTÕES DE CRÉDITO: Para pagamento por depósito bancário a vista, o ALUNO deverá enviar cópia digitalizada do comprovante de depósito para o e-mail da MRS-ABRINP informado no site. Para pagamento por cartão de crédito (parcelado ou não) ou boleto a vista não será necessário informar o pagamento que será confirmado pelas plataformas terceirizadas (Pagseguro, Mercado Pago ou Bcash). O material do curso será enviado da seguinte forma:
1) A MRS-XXXXXX enviará para o ALUNO, no prazo máximo de 3 dias úteis após a confirmação do pagamento: a APOSTILA do curso adquirido, o TESTE DE AVALIAÇÃO, e uma FICHA CADASTRAL onde o ALUNO informará seus dados pessoais;
2) O ALUNO deverá estudar a apostila, preencher o TESTE DE AVALIAÇÃO e a FICHA CADASTRAL, anexar uma FOTO 3x4 e enviar pelo correio a MRS-ABRINP;
3) Após receber o TESTE DE AVALIAÇÃO e FOTO, tendo sido aprovado, a MRS-ABRINP enviará no prazo máximo de 10 dias úteis via correio: o CERTIFICADO e as CARTEIRAS IMPRESSAS para o endereço informado pelo ALUNO, o PORTA DOCUMENTOS e/ou DISTINTIVO DE CINTO (se fizerem parte da compra) juntamente com as carteiras impressas.
O prazo para preenchimento e envio do teste e fotos pelo ALUNO é de 24 meses após o pagamento, findo este prazo a MRS-ABRINP o considerará como DESISTENTE e seu cadastro será excluído sem possibilidade de reativação e sem qualquer tipo de reembolso financeiro;
DAS CONDIÇÕES DE VENDA PARCELADA EM ATÉ 3X POR DEPÓSITO OU BOLETO BANCÁRIO: O parcelamento
será feito da seguinte forma:
1ª PARCELA: Corresponde a 1/3 do valor da curso acrescido do FRETE, cujo valor será apresentado na página do respectivo curso, e deverá ser pago SOMENTE POR DEPÓSITO BANCÁRIO nas contas informadas no site. Após o pagamento da 1ª parcela o ALUNO deverá enviar cópia do comprovante por e-mail;
2ª PARCELA: Corresponde a 1/3 do valor do curso e vencerá 30 dias após o pagamento da 1ª parcela, devendo ser pago por DEPÓSITO ou BOLETO BANCÁRIO que será enviado ao ALUNO pelo Correio e também por e-mail;
3ª PARCELA: Corresponde a 1/3 do valor do curso e vencerá 60 dias após o pagamento da 1ª parcela, devendo ser pago por DEPÓSITO ou BOLETO BANCÁRIO que será enviado ao ALUNO pelo Correio e também por e-mail;
Nessa modalidade de pagamento os materiais do curso serão enviados da seguinte forma:
1º PAGAMENTO) Serão enviados via correio: a APOSTILA do curso escolhido, o TESTE DE AVALIAÇÃO e a FICHA CADASTRAL para o endereço do ALUNO informado na compra/matrícula. O prazo para envio é de até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento da primeira parcela;
2º PAGAMENTO) Será enviada uma cópia do CERTIFICADO em PDF para o e-mail do ALUNO, desde que o mesmo já tenha sido aprovado no teste de avaliação e faça essa solicitação por escrito através de E-MAIL ou FORMULÁRIO DE CONTATO do site. O prazo para envio da cópia do certificado em PDF para e-mail do ALUNO é de até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento da segunda parcela;
3º PAGAMENTO) Serão enviados via correio: o CERTIFICADO e as CARTEIRAS IMPRESSAS. Caso a ALUNO tenha também adquirido o PORTA DOCUMENTOS, o DISTINTIVO ou qualquer outro acessório, esses materiais também serão enviados no terceiro pagamento no prazo máximo de 10 dias úteis após a confirmação do pagamento, desde que o aluno já tenha sido aprovado no teste de avaliação e tenha enviado sua FOTO para a emissão das carteiras, conforme as instruções do site.
Poderá a MRS-ABRINP a seu critério enviar antecipadamente o material referente ao 2º e 3º pagamento, ainda que os mesmos não tenham sido pagos e desde que o ALUNO tenha sido aprovado no teste de avaliação, se comprometendo o ALUNO comprador ao pagamento das respectivas parcelas em seus respectivos vencimentos, até a quitação total do curso, sob pena de negativação do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
Caso o ALUNO tenha sido REPROVADO no teste de avaliação deverá estudar a apostila e preencher novamente o teste de avaliação, quantas vezes forem necessárias, até que seja aprovado. O prazo para envio do teste e fotos pelo ALUNO é de 24 meses após o pagamento da 3ª parcela, findo este prazo a MRS-ABRINP o considerará como DESISTENTE e seu cadastro será excluído.
DA INADIMPLÊNCIA: Para parcelamento por DEPÓSITO/BOLETO, na falta de pagamento da segunda e/ou terceira parcela o ALUNO não fará jus ao(s) material(is) referente(s) àquela(s) parcela(s). O ALUNO será informado da PENDÊNCIA por e-mail e caso não cumpra o prazo de regularização seu cadastro será SUSPENSO pela MRS-ABINP, podendo ser reativado mediante solicitação do ALUNO no prazo máximo de 90 dias após o vencimento da respectiva parcela em atraso, sendo acrescida de juros de 1% ao mês, multa de 2% e taxa de reativação de cadastro no valor de R$20,00 (vinte reais).
Caso o ALUNO comprador já tenha recebido TODO o material, mas tornou-se INADIMPLENTE ao não pagar os BOLETOS da 2ª e/ou 3ª parcelas do kit adquirido, poderá o mesmo ser NEGATIVADO junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA);
DO FRETE: O frete via correios é GRÁTIS para as compras pagas A VISTA por DEPÓSITO BANCÁRIO e o envio é feito por CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA ou PAC, cujo prazo de entrega dos correios é de 7 a 15 dias úteis no território nacional. É necessário que uma pessoa adulta esteja disponível no local para receber a correspondência entregue pelo carteiro, que solicitará a assinatura e o número da carteira de identidade do recebedor. Para as DEMAIS FORMAS DE PAGAMENTO o valor do frete será calculado pela plataforma terceirizada, no ato da compra, podendo o ALUNO escolher pelas opções de envio por PAC ou SEDEX.
DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA: caso a correspondência contendo as carteiras impressas e/ou acessórios seja DEVOLVIDA pelo correio por motivo de informação incorreta ou incompleta do endereço na compra/matrícula, devolução por motivo de “destinatário desconhecido no local”, “destinatário mudou-se”, “correspondência recusada ou não procurada”, ou ainda seja devolvida devido a ausência de pessoa apta pra receber a correspondência após três tentativas feitas pelo carteiro, o ALUNO deverá pagar as despesas de reenvio, no valor de R$19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos) referente a nova tarifa postal de carta registrada ou PAC, novo envelope e manuseio para o reenvio.
Esta taxa também será cobrada, acrescida de R$10,00 (dez reais) caso seja necessário o reemissão de novas carteiras impressas devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno (nome, número do RG, CPF ou qualquer outro dado impresso nas carteiras) quando este preencheu a ficha cadastral impressa ou a página do teste de avaliação no site, desde que apuradas e informadas em até 7 dias após seu recebimento. Findo esse prazo o ALUNO deverá solicitar 2ª VIA aos valores vigentes na época.
DA DESISTÊNCIA E REEMBOLSO DE VALORES PAGOS: o ALUNO pode desistir da compra no prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, mediante devolução do material que eventualmente tenha sido enviado e em perfeito estado, fazendo jus ao reembolso dos valores já pagos.
DA REPRODUÇÃO, REVENDA E UTILIZAÇÃO DAS APOSTILAS DO CURSO: O ALUNO poderá reproduzir, ceder,
utilizar ou publicar as APOSTILAS do curso da MRS-ABRINP, desde que não faça qualquer alteração em sua forma e conteúdo, tampouco nos cabeçalhos e rodapés das páginas onde constam o nome e site da MRS- ABRINP.
O ALUNO DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI:
1 – Ser pessoa idônea, maior de 16 anos e não possuir antecedentes criminais que o impeçam de exercer atividade comercial ou autônoma;
2 – Estar ciente de todo o funcionamento e regulamentação dos cursos livres de formação básica e capacitação inicial à distância e por correspondência, ministrados pela MRS-ABRINP e disponíveis nas páginas de FAQ, DÚVIDAS FREQUENTES e LEIS DA PROFISSÃO publicadas nos sites;
3 – Estar ciente que Detetive Particular/Investigador Particular/Agente de Investigação Particular são ATIVIDADES DE LIVRE EXERCÍCIO, profissões NÃO REGULAMENTADAS que podem ser exercidas por qualquer pessoa (ver item 1), independentemente de ter realizados cursos ou não, e que atuam exclusivamente no setor privado, conforme detalhadamente descrito nas páginas de FAQ, DÚVIDAS FREQUENTES e LEIS DE PROFISSÃO nos sites;
4 – Estar ciente que o Detetive/Investigador Particular NÃO trabalha ligado às Polícias ou Órgãos Públicos; NÃO é investido de autoridade legal; que é expressamente proibido tentar se identificar como policial (crime de falsidade ideológica), portar de forma ostensiva suas credenciais e distintivos ou utilizar-se dos mesmos na tentativa de obter vantagens ilícitas, ludibriar a boa fé de terceiros ou cometer qualquer ato contra a ética, moral e bons costumes;
5 – Estar ciente da obrigatoriedade do registro municipal na prefeitura de sua cidade, caso pretenda atuar na profissão, onde deverá efetuar o registro no cadastro mobiliário para a obtenção da Inscrição Municipal de Contribuinte do ISS e o Alvará de Autônomo, ou junto ao INSS caso não seja possível o cadastro municipal.
6 – Estar ciente que as carteirinhas funcionais de Detetive/Investigador Particular emitidas pelo curso NÃO são documentos oficiais de identidade; NÃO POSSUEM FÉ PÚBLICA; destinam-se apenas a identificação pedagógica e comercial junto a clientes, a outros Detetives ou as autoridades quando solicitado; que as mesmas NÃO dão direito a descontos nem gratuidades em transportes públicos, cinemas, shows, etc.; que NÃO dão direito a Carteira Nacional de Estudante emitida pela UNE;
7 – Estar ciente que a MRS-XXXXXX e/ou a pessoa do sua diretora Xxxxx Xxxxxx da S. Xxxxx, não estão obrigados a admitir ou contratar alunos formados para seu quadro de funcionários, estagiários ou Detetives Auxiliares, podendo, entretanto, eventualmente indicar alunos formados para Agências ou Detetives que normalmente solicitam as escolas e cursos indicações para aproveitamento em seus quadros de Detetives Auxiliares ou Estagiários em suas regiões, sendo facultado ao aluno aceitar ou não tais convites;
8 – Assumir todas as responsabilidades civis e penais pelas consequências dos atos praticados no exercício de suas atividades profissionais ou fora delas;
DO FORO: As partes elegem o foro da cidade de Macaé/RJ para dirimir qualquer dúvida ou litígio relativo a este termo/contrato.
Ao finalizar a compra/matrícula e o pagamento o ALUNO declara estar de pleno e total acordo com os termos e cláusulas vigentes neste contrato particular de prestação de serviços, que está disponível para download.
São Paulo, 08 de setembro de 2014. (Atualizado em 07/01/2020)