Contract

A SERVINET SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.416.845/0003-97, localizada na Xxx Xx. Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, 000, 0, Xxxxxx, Xxxxxxxx/XX, CEP 13.024- 230, doravante denominada simplesmente EMPRESA, neste ato por seus representantes legais abaixo assinados, e de outro lado, e o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS

E REGIÃO/SP, devidamente inscrito no CNPJ sob n° 50.086.065/0001-70, localizado na Xxx Xxxx Xxxx xx Xxxxxx, xx000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, doravante denominado simplesmente SINDICATO, neste ato pelo seu representante legal abaixo assinado, celebram o presente ACORDO COLETIVO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS -

PPR, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente acordo tem como objetivo instituir a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da EMPRESA como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, definindo a sistemática para orientação e cumprimento das condições previstas na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e alterações dada pela Lei 12.832 de junho de 2013.

CLÁUSULA SEGUNDA: ABRANGÊNCIA

O presente acordo abrange, separadamente, os exercícios fiscais anuais da empresa de 2016 e 2017, aplicando-se aos EMPREGADOS da EMPRESA, nos termos da cláusula terceira – Elegibilidade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA COMISSÃO: As regras definidas no presente instrumento decorreram da livre negociação dos membros que integram a COMISSÃO escolhida na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000 vigente, doravante denominada simplesmente COMISSÃO, com único objetivo de definir critérios e indicadores para o Programa de Participação nos Resultados da Empresa. O programa previsto no presente Acordo caracteriza-se exclusivamente como Participação nos Resultados no período de 01/01/2016 a 31/12/2017, através de Plano de Metas, e abrangerá, com critérios distintos, todos os empregados da SEGUNDA ACORDANTE, não havendo renovação automática do presente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Comissão de Participação nos Resultados – 2016 E 2017 é composta da seguinte forma: REPRESENTANTEs ELEITO PELOS EMPREGADOS: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx XXxxx.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A COMISSÃO é constituída especificamente para negociar o Plano de Participação nos Resultados – 2016 E 2017. Uma vez concluído o instrumento de Xxxxxx e assinado por seus integrantes suas funções se encerram.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso haja necessidade de efetuar alterações no Plano durante sua vigência, a COMISSÃO será reconstituída com todos os membros. Havendo impedimento de qualquer um dos membros, nova indicação ou eleição deverá ocorrer, nos mesmos moldes anteriores.

CLÁUSULA QUARTA - O programa previsto no presente Acordo caracteriza- se, exclusivamente, pela participação nos resultados no período de 01/01/2016 a 31/12/2017, não havendo renovação automática do presente.

CLÁUSULA QUINTA: ELEGIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE

São elegíveis integralmente aos valores previstos para cada um dos exercícios fiscais (2016 e 2017) os empregados que tiverem trabalhado de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada um dos respectivos exercícios.

Parágrafo Primeiro – Pagamento Proporcional

Os empregados que não tiverem trabalhado integralmente em cada um dos exercícios, serão elegíveis ao PPR – Programa de Participação nos Resultados, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho, nos seguintes casos:

I. Os empregados admitidos depois de 01 de janeiro do respectivo exercício serão elegíveis à participação nos resultados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados no ano;

II. Os empregados demitidos sem justa causa no curso do exercício serão elegíveis a participação nos resultados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados.

III. Os empregados que pedirem demissão no curso do exercício serão elegíveis a participação nos resultados proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados

IV. Os empregados na condição de expatriados, cuja expatriação ocorrer no curso do exercício, serão elegíveis a participação nos resultados

proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados no ano em que estiveram residentes no Brasil;

V. A proporcionalidade será calculada à razão de 1/12 por mês de serviço efetivo, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias.

Parágrafo Segundo – Afastamento e Suspensão do Contrato de Trabalho

O período de afastamento por acidente do trabalho ou licença maternidade, ocorrido no curso do exercício será considerado como trabalho efetivo para fins de cálculo da Participação nos Resultados.

Parágrafo Terceiro – Rescisão por falecimento

O cálculo da Participação nos Resultados dos empregados que tiverem o contrato de trabalho rescindido por motivo de falecimento no curso do exercício, será realizado de forma integral, considerando os valores previstos para o exercício fiscal, do ano em que ocorrer o falecimento. A avaliação de desempenho será realizada de forma proporcional considerando os meses efetivamente trabalhados no ano.

Parágrafo Quarto – Exclusões

Não são elegíveis à Participação nos Resultados:

a) estagiários;

b) trabalhadores avulsos, autônomos e temporários;

c) terceiros;

d) prestadores de serviço (empregados de terceiros);

e) empregados que foram dispensados por justa causa, no ano de Exercício;

Parágrafo Quinto – Promoções

O cálculo da Participação nos Resultados dos empregados que forem promovidos no decorrer de cada exercício será realizado de forma proporcional ao tempo trabalhado em cada um dos níveis salariais, considerando-se para pagamento o último salário nominal recebido pelo empregado no exercício.

CLÁUSULA SEXTA: DO PROGRAMA, DAS METAS E DAS FORMAS DE AFERIÇÃO

O Programa de Participação nos Resultados se baseia (I) no Resultado da Empresa medido de acordo com suas metas anuais, (II) no Resultado Individual medido conforme avaliação individual de cada empregado e (III) no cargo ou no nível salarial do empregado.

Parágrafo Primeiro – A apuração dos resultados para o pagamento da participação decorrente do cumprimento das metas estabelecidas no presente

Acordo será anual e corresponderá ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.

Parágrafo Segundo – Resultado da Empresa

O Resultado da Empresa, para cada exercício, será obtido através do desempenho alcançado nos indicadores de resultados, da seguinte forma:

I. Para cada indicador serão atribuídas notas de 01 a 05 de acordo com as metas de resultado previamente estabelecidas;

II. Para cada indicador será atribuído previamente um peso, totalizando 100%;

NOTA	INDICADOR A	INDICADOR B	INDICADOR C	INDICADOR D
01	Meta 01	Meta 01	Meta 01	Meta 01
02	Meta 02	Meta 02	Meta 02	Meta 02
03	Meta 03	Meta 03	Meta 03	Meta 03
04	Meta 04	Meta 04	Meta 04	Meta 04
05	Meta 05	Meta 05	Meta 05	Meta 05

PESO Peso Indicador A Peso Indicador B Peso Indicador C Peso Indicador D

III. Os indicadores e suas respectivas metas e pesos para cada exercício serão propostos pela Diretoria Executiva e ratificados pelo Conselho de Administração até o ultimo dia útil do primeiro trimestre do respectivo exercício, devendo constar expressamente da ata da reunião a qual será arquivada na sede da empresa.

IV. O Resultado da Empresa será calculado através da média das notas dos resultados dos indicadores, levando-se em conta seus respectivos pesos. Portanto, ao resultado da Empresa corresponderá uma única nota que variará de 01 a 05;

V. A Empresa deverá divulgar a todos os empregados, após a publicação de cada resultado trimestral, os resultados da Empresa e a nota parcial da Empresa acumulada no decorrer de cada exercício;

VI. Não haverá pagamento de Participação nos Resultados caso o resultado da Empresa apurado ao final do exercício seja inferior à nota 03, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo quinto.

Parágrafo Terceiro – Resultado Individual

O resultado individual será medido através do processo de avaliação de desempenho, com base nos resultados alcançados em relação aos objetivos estabelecidos entre a empresa e cada empregado, observado o seguinte:

I. A nota de desempenho poderá variar de 01 a 05;

II. O processo de avaliação de desempenho, cuja estrutura está anexa, ficará acessível a todos os empregados durante todo o exercício, através da Intranet;

III. Os empregados cujos contratos de trabalho tenham início a partir de 01 de outubro e estejam ativos no ultimo dia útil do mesmo exercício terão a nota 03 fixada como resultado da avaliação individual referente àquele exercício, podendo o gestor nesse caso avaliar o

empregado com nota superior a 03 independentemente da nota previamente fixada;

IV. O empregado com nota inferior a 03 no exercício não receberá pagamento de Participação nos Resultados referente àquele exercício.

Parágrafo Quarto – Cálculo da Participação nos Resultados

O valor da participação nos resultados de cada empregado será calculado com base no Resultado da Empresa (Nota da Empresa) e no Resultado Individual (Nota do Empregado), de acordo com as tabelas de múltiplos salários que levam em conta seu cargo ou nível salarial, constantes na anexa Tabela 1 e nos termos seguintes:

I. A base de cálculo da participação será o salário nominal pago no mês de dezembro do respectivo exercício;

II. Não integram o salário, para todos os efeitos deste programa e para o cálculo do valor devido aos participantes em decorrência do cumprimento das metas, quaisquer outras parcelas integrantes da remuneração, habituais ou não;

III. Na hipótese de alteração de cargo com alteração de nível salarial e novo enquadramento na Tabela de múltiplos de salários do empregado no decorrer do exercício será aplicado o critério estabelecido no parágrafo quinto da cláusula terceira para cada nível salarial exercido ao longo do ano.

Parágrafo Quinto – Multiplicadores

Após a apuração dos resultados do exercício poderão ser aplicados multiplicadores, por áreas (Vice-Presidência), para ajustar o montante a ser distribuído ao valor total disponível, sendo necessária a aprovação formal do Conselho de Administração para pagamento, com a respectiva justificativa.

CLÁUSULA SÉTIMA: PAGAMENTO

A apuração dos resultados de 2016 será efetuada até o último dia de fevereiro de 2017, e o pagamento do PPR será efetuado até o dia 31 de março de 2017. Para o exercício de 2017, os resultados serão apurados até o último dia de fevereiro de 2018, e o pagamento até o dia 31 de março de 2018.

Parágrafo Primeiro: Antecipação

Caso a nota obtida pela empresa no primeiro semestre do exercício seja igual ou superior a três, poderá a empresa antecipar parte da Participação nos Resultados, nos seguintes termos:

I. Será considerada a nota da empresa obtida no primeiro semestre do respectivo exercício;

II. Será arbitrada pela Diretoria Executiva uma nota individual única, limitada à nota 4, para todos os empregados, meramente para fins de

cálculo da antecipação. As notas acima serão aplicadas nas tabelas anexas;

III. A Diretoria Executiva fixará um percentual único, de até 50%, a ser aplicado sobre os valores individuais;

IV. A antecipação será deduzida do pagamento final, previsto no caput;

V. A antecipação será paga até 30 de setembro do respectivo exercício.

Parágrafo Segundo – Compensação

Os valores pagos em decorrência deste acordo serão compensáveis com os valores eventualmente devidos ao mesmo título decorrentes de Lei, Medida Provisória, Acordo ou Convenção Coletiva e Decisão judicial Superveniente.

Parágrafo Terceiro

A Participação nos Resultados de que trata este Regulamento não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. Os pagamentos advindos deste Regulamento não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhes aplicando o princípio da habitualidade, tampouco servindo de base de cálculo para qualquer outro tipo de pagamento, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.101/2000.

Parágrafo Quarto

Os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados estarão sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda em separado dos demais rendimentos devidos no mês em que tais valores forem pagos.

CLÁUSULA OITAVA: ARQUIVAMENTO

Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.101/2000, cópia do presente instrumento será levado a arquivo no SINDICATO, que deverá emitir recibo à EMPRESA, para eventual exibição à fiscalização.

CLÁUSULA NONA: REVISÃO DE METAS PARA 2017

Fica estbelecido que para o ano de 2017 as metas ora acordadas serão reanalisadas e rediscutidas entre a empresa, a entidade sindical e a comissao represente dos empregado, até no máximo no mês de março de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA: VIGÊNCIA

O período de vigência do Programa de Participação nos Resultados será de 24 meses, contados a partir de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, permanecendo vigente até o efetivo pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: JURISDIÇÃO

Na hipótese de divergência sobre o cumprimento deste instrumento, a EMPRESA, os EMPREGADOS e o SINDICATO se comprometem a negociar, objetivando o entendimento e a conciliação. Se a divergência permanecer, a questão será submetida à Justiça do Trabalho de Campinas.

E por estarem ajustadas e contratadas na forma da Lei nº 10.101/2000, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito.

Campinas, 19 de dezembro de 2016.

Representantes da EMPRESA:

Marcelo Ferreira Costa Administrador de Empresas CPF/MF 000.000.000-00 Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Analista de RH CPF/MF 000.000.000-00

Representante do SINDICATO:

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx

RG 23.363.342