CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS Nº 72/2016

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS Nº 72/2016

Pregão nº 010/2016 - Processo Licitatório nº 013/2016 - RP 010/2016

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG, INSCRITA NO CNPJ 18.291.385/0001-59 COM SEDE A RUA XXXX XXXXXXX DO ESPÍRITO SANTO, 12, XXXXXX XXXX XXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXX - XX, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR PREFEITO XXXX XXXXX XXXXXXX, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº MG 2.248.534 E CPF Nº 000.000.000-00.

CONTRATADA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CNPJ 67.729.178/0002-20, COM SEDE A XXX XXXXX XXXXX, Xx

000, XXXXXXXX XXX. XX XXXXXX, XXX 00000-000, NA CIDADE DE BETIM- MG. NESTE ATO REPRESENTADO PELA SENHORA XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, PORTADORA DA CART. DE IDENTIDADE 23.826.728 E CPF 000.000.000-00.

CONTRATO: Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA SERRANA, COM ENTREGA PARCELADA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA SERRANA – MG, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

1.2. Descrição do objeto:

Item	Unid	Quant	Descrição do material	Marca	Vr. Unit	Vr. Total
4	Ampola	100.000	ÁGUA DESTILADA, BIDESTILADA, ESTÉRIL, APIROGÊNICA, AMPOLA 10ML	Equiplex	0,14	14.000,00
6	Compr	400.000	ALPRAZOLAM, 0,50 MG, COMPRIMIDO	EMS	0,09	36.000,00
11	Compr	50.000	AMIODARONA, 200 MG, COMPRIMIDOS	Goelab	0,248	12.400,00
12	Ampola	1.500	AMIODARONA, 50MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 3ML	Hipolabor	1,48	2.220,00
25	Ampola	4.200	CLINDAMICINA, 150 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 4ML	Hipolabor	3,48	14.616,00
27	Compr	400.000	CLONAZEPAM, 2 MG, COMPRIMIDO	Geolab	0,044	17.600,00
40	Ampola	1.500	DESLANÓSIDO, 0,2 MG/ML, SOLUÇÃO	União	1,20	1.800,00

			INJETÁVEL, AMPOLA 2ML	Química
41	Ampola	6.000	DEXAMETASONA, 4 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 2,5ML	Hipolabor	0,67	4.020,00
42	Ampola	5.000	DIAZEPAM, 5 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 2ML	Hipolabor	0,52	2.600,00
45	Ampola	1.000	DIMENIDRINATO, ASSOCIADO COM PIRIDOXINA CLORIDRATO, 50MG + 50MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 1ML	União Quimica	1,27	1.270,00
46	Ampola	25.000	DIPIRONA SÓDICA, 500 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 2ML	Santisa	0,365	9.125,00
50	Ampola	600	DOPAMINA, 5 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 10ML	Teuto	1,13	678,00
52	Ampola	10.000	EPINEFRINA, 1MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 1ML	Hipolabor	2,85	28.500,00
53	Ampola	400	ETILEFRINA CLORIDRATO, 10MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 1ML	União Quimica	0,95	380,00
55	Ampola	3.600	ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, 20 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 1ML	Hipolabor	0,879	3.164,40
56	Ampola	18.000	ESCOPOLAMINA BUTILBROMETO, ASSOCIADA COM DIPIRONA SÓDICA, 4MG + 500MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 5ML	Farmace	1,30	23.400,00
60	Ampola	8.400	FENITOÍNA SÓDICA, 50 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 5ML	Hipolabor	1,42	11.928,00
67	Ampola	8.400	FUROSEMIDA, 10 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 2ML	Farmace	0,377	3.166,80
78	Ampola	4800	HEPARINA SÓDICA, 5.000 UI/0,25 ML, INJETÁVEL, SUBCUTÂNEA, AMPOLA 0,25ML	Cristalia	3,985	19.128,00
80	Frasco- ampola	9.000	HIDROCORTISONA, 500MG, INJETÁVEL, FRASCO-AMPOLA + SOLVENTE	Teuto	6,24	56.160,00
93	Ampola	12.000	MIDAZOLAM, 5 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 5ML	Hipolabor	1,08	12.960,00
94	Ampola	4.000	MORFINA, SULFATO, 10MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 1ML	Hipolabor	1,60	6.400,00
96	Compr	30.000	NALTREXONA CLORIDRATO, 50 MG, COMPRIMIDO	União Quimica	1,99	59.700,00
101	Ampola	1.800	NOREPINEFRINA, SAL BITARTARATO, 2 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 4ML	Hipolabor	4,17	7.506,00
102	Compr	50.000	NORFLOXACINO, 400 MG, COMPRIMIDO	Medquimica	0,135	6.750,00
107	Ampola	3.600	ONDANSETRONA CLORIDRATO, 4 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 2ML	Hypofarma	0,71	2.556,00
113	Ampola	10.000	PROMETAZINA CLORIDRATO, 25 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 2ML	Sanval	1,12	11.200,00
125	Drágea	40.000	TIORIDAZINA CLORIDRATO, 50 MG, DRÁGEA	União Quimica	0,35	14.000,00
131	Ampola	12.000	VITAMINAS DO COMPLEXO B, VITAMINAS: B1,B2,B6,B12 E PP, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 2ML	Hypofarma	0,699	8.388,00
VALOR TOTAL: R$ 391.616,20 (Trezentos e noventa e um mil seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos).

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$391.616,20 (Trezentos e noventa e um mil seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias a serem verificadas no momento da expedição das respectivas ordens de autorização de entrega.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 A Nota Fiscal/Fatura Discriminativa deverá ser apresentada em 02(duas) vias, na Seção de Compras da Prefeitura Municipal de Nova Serrana, juntamente com autorização da Secretaria requisitante;

4.1.2 O Município de Nova Serrana efetuará o pagamento em até (30) trinta dias após a emissão das Notas fiscais, dos objetos entregues, após autorização do gestor do contrato.

4.1.3 O licitante vencedor deverá entregar junto com a Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente a Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal e a Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social; em dia, e ainda apresentar Declaração no caso de ser Optante pelo Simples a Declaração do edital, nos moldes da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, para que não ocorra retenção.

4.1.4 A retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, não se aplica às empresas Optantes pelo Simples (súmula nº 425 do STJ).

5. CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DE EXECUÇÃO E LOCAL DE ENTREGA:

5.1 O objeto do presente certame deverá ser entregue em 10 (dez) dias no Almoxarifado de Medicamentos e Material Médico Cirúrgico da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Serrana, localizado no Centro Administrativo (Prefeitura Municipal de Nova Serrana) na Rua Xxxx Xxxxxxx do Espírito Santo, nº 12, Bairro Park Dona Gumercinda Martins, Nova Serrana-MG, CEP: 35.519.000, após a respectiva emissão da Nota de Autorização de Fornecimento (NAF), nas condições apontadas no respectivo processo licitatório.

5.2 CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS PARA A ENTREGA

a) A Nota Fiscal / Fatura deverá estar acompanhada de laudo analítico-laboratorial referentes a identidade e qualidade de cada lote expedido pela empresa produtora, titular do Registro do Ministério da Saúde, se esta for licitante. Este laudo deve comprovar o atendimento às especificações previstas pela farmacopéia para o princípio ativo e forma farmacêutica.

b) Em se tratando de produto importado, é obrigatória a apresentação do ensaio completo de controle de qualidade dos lotes fornecidos emitido no Brasil, conforme Portaria ANVISA nº 185 de 08.03.99.

c) O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os produtos deverão estar devidamente protegidos do pó e variações de temperatura, conforme Resolução ANVISA nº 329 de 22.07.99 – ‘Roteiro de Inspeção’. No caso de produtos termolábeis, a embalagem e os controles devem ser apropriados para garantir a integridade do produto. Nesses produtos, devem ser utilizadas, preferencialmente, fitas especiais para monitoramento de temperatura durante o transporte.

g) Os produtos devem apresentar em suas embalagens secundárias e/ou primárias a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”.

h) Somente serão aceitos os medicamentos/produtos que, por ocasião de sua efetiva entrega ainda não tiverem ultrapassado 20% (vinte por cento) de seu prazo de validade total, contando a data de sua fabricação.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

6.1– A CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento estipulado na cláusula terceira e quarta do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento dos produtos fornecidos e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA e desde que cumpridas às demais exigências e formalidades previstas em lei e neste contrato.

6.2 – A CONTRATADA obriga-se a entregar o objeto do presente à CONTRATANTE,

de acordo com o estipulado neste instrumento.

6.3 – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.4 – A CONTRATADA fica responsável por todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do presente contrato, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

7.1 CONTRATADA que descumprirem total ou parcialmente o objeto celebrado com a Administração Pública Municipal será aplicado as sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e suas alterações, obedecidos os seguintes critérios:

7.2 - advertência - utilizada como comunicação formal, ao fornecedor, sobre o descumprimento da Autorização de Fornecimento, ou instrumento equivalente e outras obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

7.3 - multa - deverá ser prevista no instrumento convocatório, observados os seguintes limites máximos:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto;

b) 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto, não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, na hipótese da contratada injustificadamente, desistir da execução do contrato ou der causa á sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento deste termo, quando o Município, em face

da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

7.4 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo definido no art. 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações;

7.5 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

7.6 - As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação, pela autoridade competente expressamente nomeado no instrumento convocatório.

7.7 - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, constantes deste contrato.

7.8 As sanções previstas nesta clausula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

7.9 No caso de atraso no pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

EM = encargo moratórios

N = número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento VP = valor da parcela a ser paga

I = índice de atualização financeira = 0,0001643

8.CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

5.2 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

5.3 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

5.4 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

9 - CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

9.1 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Comprovado através de planilha de custo e apresentação de Notas fiscais do fornecedor, anteriores e posteriores ao desequilíbrio.

10- CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

10.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Serrana/MG, Lei 2355/2015, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Nova Serrana – MG. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

12- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO GESTOR

12.1 O Gestor do contrato será o Fundo Municipal de Saúde, através do funcionário público designado, o qual controla todo o processo de recebimento dos produtos, referidos nesse processo, COM SUPERVISÃO DO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE XXXX XXXXX XXXXXXX.

13- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

13.1 O Município de Nova Serrana poderá nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme estabelecido no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.

Nova Serrana (MG), 27 de abril de 2016.

MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

COMERCIAL CIRURGICA RIO CLARENSE LTDA

CNPJ 67.729.178/0002-20

Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, CPF 000.000.000-00

Contratada

1)                          CPF           

2 )                       CPF                _