Contract

CONTRATO DE ADESÃO 022/2023 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO E O(A) DEPARTATAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/MT.

O(A) ESTADO, por intermédio do(a) DEPARTATAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO –

DETRAN/MT, com sede no Av. Dr. Xxxxx Xxxxxxx, 1.000 – Centro Político e Administrativo – Cuiabá-MT, CEP nº 78048-910, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 03.829.702/0001-70, doravante denominado (a) CONTRATANTE, neste ato representado(a) pelo(a) PRESIDENTE, Sr.(a) XXXXXXX XXXX XXXX XX XXXXXXXXXXX, portador(a) da carteira de identidade (CI/RG) nº 2.821.997-0 SSP/MT e do CPF nº 000.000.000-00, designado(a) por meio da Ato Governamental n.º 6.666/2020 e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS –

SERPRO, empresa pública federal, com sede no XXXX Xxxxxx 000, Xxxxxx X, Xxxxxxxx/XX, XXX: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, doravante denominado SERPRO, neste ato representada pelo(a) Gerente de Departamento, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, portador da carteira de identidade RG 3656851 SSP/SC e CPF nº 000.000.000-00 , e pelo(a) seu(ua) Gerente de Divisão, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, portador da carteira de identidade RG 1559167 SSP/DF e CPF nº 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente contrato com fulcro nos princípios do direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, e mediante as normas das Leis 14.133/21 e 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), suas alterações e as cláusulas e condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto o provimento dos serviços detalhados no Anexo 1 – Descrição dos Serviços, deste contrato.

2. DA VINCULAÇÃO

2.1 Esse contrato integra o processo Administrativo do Contratante nº DETRAN-PRO- 2023/00729.02.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1 Este Contrato é celebrado por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, I da Lei 14.133/2021.

4. DA IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 Este serviço é classificado como de natureza de prestação continuada.

5. DO REGIME DE EXECUÇÃO

5.1 Conforme o inciso XXVIII do artigo 6º da Lei n. 14.133/2021, o regime de execução deste contrato é caracterizado como empreitada por preço unitário.

6. DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

6.1 A descrição do serviço está disposta no Anexo 1 – Descrição dos Serviços, deste contrato.

7. DAS OBRIGAÇÕES

7.1 São obrigações do CONTRATANTE:

7.1.1 Assegurar as condições necessárias para a execução dos serviços contratados.

7.1.2 Solicitar formalmente, mediante simples comunicação, por meio digital ou físico, qualquer alteração que possa impactar a execução dos serviços, ficando a critério do SERPRO a sua aceitação.

7.1.3 Efetuar o correto pagamento, dentro dos prazos especificados neste contrato.

7.1.4 Não armazenar ou reproduzir os dados e informações obtidos por meio dos serviços que compõem o objeto deste contrato, excetuando-se as situações em que o armazenamento ou reprodução dos referidos dados e informações for necessário para o exercício das atividades do CONTRATANTE devidamente justificados, bem como quando o armazenamento ou reprodução dos dados e informações forem realizados por exigências legais, informando individual e detalhadamente ao SERPRO sobre cada ocorrência excepcional.

7.1.5 Monitorar e manter operantes os dados informados no Anexo 4 – Informações Do Contratante, bem como comunicar eventuais atualizações destes ao SERPRO sob risco de perda de comunicações relevantes aos serviços correlatos ao objeto deste contrato.

7.2 São obrigações do SERPRO:

7.2.1 Executar os serviços contratados de acordo com o presente contrato, desde que o CONTRATANTE tenha assegurado as condições necessárias para a utilização dos serviços contratados, tais como canais de comunicação e infraestrutura de processamento.

7.2.2 Enviar, por meio eletrônico, relatório de prestação de contas discriminando os serviços, Notas Fiscais e Guias de pagamento correspondentes ao serviço prestado, os documentos também estarão disponíveis para o CONTRATANTE na Área do Cliente disponibilizada pelo SERPRO.

7.2.3 Manter-se regular perante a Administração Pública durante toda a vigência contratual, em cumprimento às determinações legais, o que será comprovado pelo CONTRATANTE por intermédio de consultas nos sistemas ou cadastros de regularidade da Administração Pública.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

8.1 As condições relativas à propriedade intelectual da solução estão dispostas no Anexo 1

– Descrição dos Serviços deste contrato.

9. DO SIGILO E DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

9.1 As PARTES comprometem-se a manter sob estrita confidencialidade toda e qualquer informação trocada entre si relativamente à presente prestação de serviços, bem como toda e qualquer informação ou documento dela derivado, sem prejuízo de qualquer outra proteção assegurada às PARTES.

9.2 Sobre confidencialidade e não divulgação de informações, fica estabelecido que:

9.2.1 Todas as informações e conhecimentos aportados pelas PARTES para a execução do objeto deste contrato são tratados como confidenciais, assim como todos os seus resultados.

9.2.2 A confidencialidade implica a obrigação de não divulgar ou repassar informações e conhecimentos a terceiros não envolvidos nesta relação contratual sem autorização expressa por escrito dos seus detentores, na forma que dispõe a Lei nº 9.279/96, art. 195, XI, obedecida, ainda, a ordem da Lei nº 13.709/18 (LGPD).

9.3 Não são tratadas como conhecimentos e informações confidenciais as informações que foram comprovadamente conhecidas por outra fonte de forma legal e legítima, independentemente da iniciativa das PARTES no contexto deste contrato.

9.3.1 Qualquer exceção à confidencialidade só será possível com a anuência prévia e por escrito dos signatários do presente contrato em disponibilizar a terceiros determinada informação, ficando desde já acordado entre as PARTES que está autorizada a disponibilização das informações confidenciais a terceiros nos casos de exigências legais.

9.4 Para fins do presente contrato, a expressão “Informação Confidencial” significa toda e qualquer informação revelada, fornecida ou comunicada (seja por escrito, em forma eletrônica ou sob qualquer outra forma material) pelas PARTES entre si, seus representantes legais, administradores, diretores, empregados, consultores ou contratados (em conjunto, doravante designados “REPRESENTANTES”), dentro do escopo supramencionado.

9.5 A informação que vier a ser revelada, fornecida ou comunicada verbalmente entre os signatários deste Instrumento deverá integrar ata lavrada entre seus representantes para que possa constituir objeto mensurável para efeito da confidencialidade ora pactuada.

9.6 O não cumprimento do estipulado nesta cláusula por qualquer uma das PARTES, inclusive em caso de eventuais danos causados à parte contrária ou a terceiros, responsabilizará quem lhe der causa, nos termos da lei.

10. DOS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO

10.1 O CONTRATANTE designará formalmente, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, os representantes da Administração (Gestor e Fiscais) para acompanhar e fiscalizar a execução, alocando os recursos necessários de forma a assegurar o perfeito cumprimento deste contrato.

11. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1 Os serviços que compõem o objeto deste contrato poderão ser prestados em quaisquer dos estabelecimentos do SERPRO abaixo relacionados por seus CNPJ: 33.683.111/0002-80

33.683.111/0003-60

33.683.111/0004-41

33.683.111/0005-22

33.683.111/0006-03

33.683.111/0007-94

33.683.111/0008-75

33.683.111/0009-56

33.683.111/0010-90

33.683.111/0011-70

33.683.111/0014-13

33.683.111/0018-47

33.683.111/0019-28

33.683.111/0028-19

33.683.111/0029-08

33.683.111/0031-14

33.683.111/0037-00

33.683.111/0038-90

33.683.111/0039-71

33.683.111/0040-05

33.683.111/0041-96

33.683.111/0043-58

33.683.111/0046-09

33.683.111/0047-81

33.683.111/0049-43

33.683.111/0050-87

33.683.111/0053-20

11.2 Para a correta tributação as notas fiscais serão emitidas com o CNPJ do estabelecimento do SERPRO onde os serviços forem prestados.

12. DO VALOR DO CONTRATO

12.1 O valor estimado deste contrato para seu período de vigência é de R$ 612.744,00 (SEISCENTOS E DOZE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

12.2 Os itens faturáveis, a forma de cálculo e o detalhamento dos valores a serem pagos mensalmente pelo CONTRATANTE estão descritos no ANEXO 3 - RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES deste contrato.

13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1 Para efeito de pagamento, o SERPRO cobrará o volume consumido pelo CONTRATANTE no período de 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês especificado.

13.2 Caberá ao CONTRATANTE indicar todas as informações necessárias para envio eletrônico (e-mail) da nota fiscal e das guias de pagamento correspondentes aos serviços prestados.

13.3 Desde o primeiro faturamento o relatório de prestação dos serviços será encaminhado automaticamente pelo SERPRO para o e-mail informado pelo CONTRATANTE no Anexo 4 – Informações Do Contratante deste contrato.

13.3.1 No referido e-mail constarão as informações necessárias para que o CONTRATANTE acesse e se cadastre no portal.

13.4 O não recebimento do documento de cobrança mensal por desatualização do e-mail informado pelo CONTRATANTE, não o isenta de realizar o pagamento dos valores por ele devidos até o seu vencimento. Neste caso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o SERPRO, por meio de um dos canais disponíveis no Anexo 1 – Descrição dos Serviços, deste contrato para que atualize seu cadastro e passe a ter acesso ao portal Área do Cliente, onde estará disponível a 2ª via dos documentos necessários para efetivação do pagamento.

13.5 Nas notas fiscais emitidas, o nome do CONTRATANTE apresentará a mesma descrição registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB do Ministério da Economia – ME.

13.6 O prazo para pagamento das Faturas ou das Guias de Recolhimento compreende até

30 (trinta) dias corridos a partir da data de emissão da nota fiscal e o prazo para emissão dar-se-á até o último dia útil do mês de referência. .

13.7 O valor da primeira fatura poderá ser cobrado proporcionalmente (pro rata die) a partir da instalação/habilitação do serviço contratado.

13.8 O valor mensal será atestado definitivamente em até 3 (três) dias corridos do recebimento ou da disponibilização da documentação correspondente à prestação do serviço.

13.8.1 Decorrido o prazo para recebimento definitivo, sem que haja manifestação formal do CONTRATANTE, o SERPRO emitirá automaticamente as notas fiscais referentes aos serviços prestados.

13.8.2 Caso ocorra rejeição parcial ou total dos serviços, após a emissão das notas fiscais, os referidos acertos serão compensados na fatura do mês subsequente. Na ausência de saldo contratual em serviços a serem prestados, o SERPRO pagará ao CONTRATANTE por meio de cobrança administrativa.

14. DO ATRASO NO PAGAMENTO

14.1 Não ocorrendo o pagamento pelo CONTRATANTE dentro do prazo estipulado neste contrato, o valor devido será acrescido de encargos, que contemplam:

14.1.1 Multa de 1% (um por cento); e

14.1.2 Juros de mora (pro rata die) de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor faturado a partir da data do vencimento.

14.2 O atraso no pagamento, quando igual ou superior a 60 (sessenta) dias, permite a suspensão imediata dos serviços prestados pelo SERPRO, hipótese em que o CONTRATANTE continuará responsável pelo pagamento dos serviços já prestados e dos encargos financeiros deles decorrentes.

15. DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS

15.1 Em conformidade com a legislação tributária aplicável, nos casos em que houver a retenção de tributos, via substituição tributária, caberá ao CONTRATANTE enviar os comprovantes de recolhimento de tributos para o seguinte endereço eletrônico do SERPRO: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, podendo ainda esses serem encaminhados via correspondência postal, para o seguinte endereço:

Departamento de Gestão Tributária Superintendência de Controladoria SERPRO (Edifício SEDE)

SGAN 601 – Módulo V – Asa Norte – Brasília/DF CEP: 70.836-900

16. DA VIGÊNCIA

16.1 O presente contrato vigerá por 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura, conforme preconizado nos art. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021.

16.1.1 Caso a assinatura seja efetivada por meio de certificação digital ou eletrônica, considerar-se-á como início da vigência a data em que o último signatário assinar.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 A despesa com a execução deste contrato está programada em dotação orçamentária própria do CONTRATANTE, prevista no seu orçamento para o exercício corrente, conforme disposto a seguir: 19301.0001.06.126.036.2009.9900.339000000.15010000.04.1.

17.2 Para o caso de eventual execução deste contrato em exercício futuro, a parte da despesa a ser executada em tal exercício será objeto de Termo Aditivo ou Apostilamento

com a indicação, por parte do CONTRATANTE, dos créditos e empenhos para sua cobertura.

18. DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

A forma e os critérios para o reequilíbrio estão descritas a seguir:

18.1 Reequilíbrio por meio de reajuste de preços para órgãos integrantes do SISP no momento da contratação:

18.1.1 Conforme determina a Portaria 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, caso o CONTRATANTE seja Órgão ou Entidade integrante do Sistema de Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal – SISP, o reajuste dar-se-á por meio da aplicação do Índice de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI), apurado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), acumulado nos últimos doze meses contados a partir da data de assinatura do contrato.

18.2 Reequilíbrio por meio de reajuste de preços para órgãos ou entidades não integrantes do SISP no momento da contratação:

18.2.1 Dar-se-á por meio da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), acumulado nos últimos doze meses contados a partir da data de assinatura do Contrato.

18.3 Haja vista que a apuração do IPCA e do ICTI é realizada mensalmente pelo IBGE e IPEA, respectivamente, o que inviabiliza a sua ponderação em proporção diária, a referência do cálculo considerará meses completos a partir do mês da data base.

18.4 A data base para cálculo do índice da primeira correção monetária será o mês de assinatura do Contrato, considerando-se esta data a do orçamento do Contrato e tomando-se como base a seguinte fórmula:

Ir = (I1 – Io) / Io R = Vo x Ir

V1 = Vo + R

Onde:

Ir - índice de reajustamento

I1 - índice correspondente à data para qual se deseja reajustar o valor (aniversário de 12 (doze) meses a partir da assinatura do Contrato)

Io - índice correspondente à data base do contrato (mês de assinatura do Contrato) R - valor do reajustamento procurado

V1 - preço final já reajustado

Vo - preço original do Contrato, na data base (valor a ser reajustado)

18.5 No caso de utilização do IPCA, os valores de “Io” e de “I1” podem ser consultados no sítio eletrônico do IBGE, localizado no seguinte endereço:

xxxxx://xx0.xxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxx_xxxx/ defaultseriesHist.shtm.

18.6 Para o caso de utilização do ICTI, os valores de “Io” e de “I1” podem ser consultados no sítio eletrônico do IPEA, localizado no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx.

18.7 De acordo com o inciso I do art. 136 da Lei n. 14.133/2021, os reajustes ocorrerão por simples apostilamento efetuados automaticamente e de ofício, sendo dispensado o prévio requerimento por parte do Serpro.

18.8 Após efetuado pela autoridade competente da parte Contratante, o apostilamento deverá ser enviado ao SERPRO no prazo máximo de 5 dias corridos contados da assinatura do documento.

18.9 De acordo com o art. 2º da lei 10.192/2001, os efeitos do reajuste serão considerados a partir do dia subsequente ao aniversário de vigência do contrato e a aplicação dos demais reajustes respeitarão o intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre suas aplicações (art. 2º da lei 10.192/2001).

18.10 O índice de reajuste incidirá sobre cada item faturável discriminado neste Contrato.

18.11 Reequilíbrio por meio de revisão, para todos os Órgãos e Entidades Contratantes, integrantes do SISP ou não:

18.11.1 Dar-se-á em caso de mudança de caráter extraordinário e extracontratual que desequilibre a equação econômico e financeira. A base para cálculo da revisão retroagirá até a data do fato que a motivou e deverá ser formalizada por termo aditivo próprio.

19. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

19.1 O SERPRO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado deste Contrato. Mediante acordo entre as partes poderão ocorrer alterações de acordo com o inciso II do artigo 124 da Lei n. 14.133/2021.

20. DA RESCISÃO

20.1 As condições para a rescisão deste contrato são as estabelecidas nesta cláusula

20.2 Os casos de rescisão contratual obedecerão ao disposto nos artigos 137 a 139 da Lei n. 14.133/2021, e serão formalmente motivados nos autos do procedimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

20.3 Para formalizar a rescisão contratual, o CONTRATANTE deverá abrir um acionamento, nos termos previstos neste contrato, por meio dos Canais de Atendimento expostos no Anexo 1 – Descrição dos Serviços deste contrato.

20.4 Eventual cancelamento da autorização do SERPRO para prestação dos serviços objeto deste Contrato, feito pelo órgão ou entidade responsável pelos dados e informações, implica imediata suspensão dos serviços e início do procedimento de rescisão deste contrato, e o CONTRATANTE não terá direito à indenização por parte do SERPRO seja a que título for.

20.5 Em caso de cancelamento ou suspensão dos serviços por iniciativa de qualquer das PARTES, estes serão considerados parcialmente entregues e caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento proporcional aos serviços até então prestados.

21. DA COMUNICAÇÃO FORMAL

21.1 Será considerada comunicação formal toda e qualquer troca de informações realizadas entre as partes por meio dos Canais de Atendimento expostos no Anexo 1 – Descrição dos Serviços deste contrato.

22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

22.1 Os ônus decorrentes do descumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas neste instrumento contratual serão de responsabilidade da parte que lhes der causa, respondendo ainda o inadimplemento por perdas e danos perante a parte prejudicada.

22.2 Na aplicação das sanções a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o carácter educativo da pena bem como o dano causado à parte prejudicada, observado o princípio da proporcionalidade.

22.2.1 Constituirá:

22.2.1.1 Mora – O recebimento total em atraso dos serviços contratados ou atraso na execução das disposições contratuais.

22.2.1.2 Inexecução parcial – O recebimento parcial, ainda que em atraso, dos serviços contratados para o período de referência.

22.2.1.3 Inexecução total – O não recebimento de todas as parcelas dos serviços contratados.

22.2.2 Por inexecução parcial ou total deste contrato o SERPRO estará sujeito à aplicação gradativa das sanções descritas no artigo 156 da Lei n. 14.133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

22.2.2.1 Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, o valor da multa não excederá a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

22.2.2.2 Fica estipulado o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês pro rata die sobre o valor do item inadimplido para os casos de mora (atraso).

22.2.3 Ficam estipulados a título de multa compensatória os percentuais de:

22.2.3.1 2% (dois por cento) sobre o valor do item inadimplido para os casos de inexecução parcial reiterada.

22.2.3.2 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato para os casos de inexecução total.

22.3 Dentro do mesmo período de referência, para o mesmo item inadimplido, a multa por inexecução total substitui a multa por inexecução parcial e esta última substitui a multa por mora.

22.4 Os valores devidos pelo SERPRO serão pagos preferencialmente por meio de redução do valor cobrado na fatura do mês seguinte à respectiva aplicação. Na ausência de saldo contratual em serviços a serem prestados, o SERPRO pagará pela diferença por meio de cobrança administrativa ao CONTRATANTE ou, em último caso, por meio de cobrança judicial.

23. DA ADERÊNCIA À LEI 13.709 DE 2018

23.1 As condições relativas à aderência das PARTES à Lei Geral de Proteção de Dados estão discriminadas no Anexo 2 – Tratamento E Proteção De Dados Pessoais.

24. DA LEI ANTICORRUPÇÃO (PARECER JURÍDICO SERPRO Nº 0846/2020)

24.1 As partes CONTRATANTES comprometem-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei no 12.846, de 1º de Agosto de 2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE)

- promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA) - promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002; e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas) - promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006

24.2 O SERPRO (i) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013; (ii) se obriga a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013; (iii) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente Código de Ética, Conduta e Integridade do SERPRO, da Política de Integridade e Anticorrupção do SERPRO e do Programa Corporativo de Integridade do SERPRO.

24.2.1 O SERPRO, no desempenho das atividades objeto deste CONTRATO, compromete-se perante à CONTRATANTE a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.

24.2.2 Qualquer descumprimento das regras da Lei Anticorrupção e suas regulamentações, por parte do(a) CONTRATADO(a), em qualquer um dos seus aspectos, poderá ensejar instauração de Apuração de Responsabilidade de seus Agentes com aplicação de sanções administrativas porventura cabíveis, sem prejuízo do ajuizamento de ação com vistas à responsabilização na esfera judicial, nos termos do artigo 18, da Lei nº 12.846/2013.

24.2.3 O SERPRO obriga-se a conduzir os seus negócios e práticas comerciais de forma ética e íntegra em conformidade com os preceitos legais vigentes no país.

25. DA SUBMISSÃO À CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

25.1 Aplicam-se às PARTES as regras para solução de controvérsias de natureza jurídica destinadas à Administração Pública, em especial quanto à submissão dessas, em sede administrativa, à Câmara de Mediação e Conciliação competente.

26. DA MATRIZ DE RISCOS

26.1 As PARTES, declaram que a presente contratação não apresenta eventos supervenientes impactantes no equilíbrio econômico-financeiro que justifiquem ou fundamentem a elaboração de Matriz de Riscos para o contrato, e que não serão invocadas razões emergenciais decorrentes de riscos não mapeados para justificar a celebração de aditamentos contratuais que visem ao reequilíbrio econômico-financeiro.

27. DOS CASOS OMISSOS

27.1 A execução do presente Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais, pelos dispositivos da Lei n. 14.133/2021, pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

28. DO FORO

28.1 Em atenção ao art. 109 inc. I da Constituição Federal de 1988, as PARTES elegem o foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal como competente para dirimir as dúvidas oriundas do presente contrato.

29. DA PUBLICAÇÃO

29.1 Caberá ao CONTRATANTE providenciar às suas expensas, a publicação resumida deste instrumento e dos respectivos aditamentos de que trata o art. 174 e o § 2º do art. 175 da Lei n. 14.133/2021.

E, para firmeza e prova de haverem entre si ajustado e concordado, foi lavrado o presente contrato que, depois de lido e achado conforme, é assinado e disponibilizado em vias de igual teor e forma pelas PARTES e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Brasília/DF, 25 de abril de 2023.

XXXXXXX XXXX XXXX XX XXXXXXXXXXX

CONTRATANTE

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx SERPRO

Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx SERPRO

Testemunha 1:

XXXXX XXXXXXXX XXXX MARQUES 000.000.000-00

Testemunha 2:

Escrever o nome da 2ª testemunha Escrever o CPF da 2ª testemunha

ANEXO 1 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS‌

1. DEFINIÇÕES BÁSICAS‌

1.1 Partes: Todas as pessoas envolvidas neste contrato, isto é, o CONTRATANTE e o SERPRO.

1.2 Cliente: Xxxxxx Xxxxxxxx que declara concordância com o presente documento por sua livre e voluntária adesão e que é identificada por meio do seu cadastro na Área do Cliente do SERPRO.

1.3 Portal: Canal eletrônico acessível por meio da internet para vendas de serviços oferecidos pelo SERPRO.

1.4 Área do Cliente: Canal eletrônico acessível por meio da Internet pelo CONTRATANTE. Este portal permitirá aos cadastrados do CONTRATANTE emitir 2ª via de fatura e acessar documentação técnica do serviço contratado. <xxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx>.

1.5 AS: Autonomous System (ou SA - Sistema Autônomo).

1.6 ICMP: Internet Control Message Protocol (em português, Protocolo de Mensagens de Controle da Internet), é um protocolo integrante do Protocolo IP.

1.7 Largura de banda: refere-se à capacidade de transmissão de dados de um ponto para outro em um determinado tempo.

1.8 MPLS: Multi Protocol Label Switching.

1.9 PAF: Plataforma de Faturamento.

1.10 PAV: Plataforma Automática de Vendas.

1.11 PTT: Ponto de Troca de Tráfego.

1.12 VPN: Virtual Private Network (Rede privada virtual).

2. DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS

2.1 O Via Serpro é um serviço de conectividade direta de longa distância, oferecido em três modelos de conectividade que se diferenciam pelo preço e pela forma de implementação tecnológica.

2.2 O serviço permite o acesso seguro e direto às aplicações hospedadas no Serpro - sejam elas soluções sob medida ou proprietárias (produto Serpro) -, podendo ser viabilizado nos formatos abaixo.

● Plano Conectividade Completa: compreende o ponto de acesso para realizar a conexão do cliente até o Serpro, mais a conexão com a aplicação (backbone). Oferece um caminho prioritário, exclusivo, controlado e de alto desempenho às aplicações do Serpro. A gestão é realizada ponta a ponta pelo Serpro.

● Plano Conectividade: trata-se do acesso direto à aplicação a partir do Serpro (backbone), em que deve haver um link de chegada ao Serpro através de uma operadora de telefonia ou por meio do XXX.xx. Neste caso, o Serpro não tem gestão sobre esse circuito de última milha oferecido pela operadora, responsabilizando-se pela infraestrutura central de comunicação para acesso às aplicações.

● Plano Conectividade VPN: corresponde à conexão às aplicações Serpro passando pelo tráfego internet através de um túnel seguro duplamente criptografado (VPN site- to-site), possibilitando mais segurança e controle sobre o tráfego dos pacotes. Não existe limitação de banda, porém cada túnel poderá acessar somente uma solução hospedada dentro dos Centros de Dados do Serpro. Neste modelo, o Serpro não tem gestão sobre a forma/modo de acesso à Internet.

3. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS

3.1 A solução técnica do produto é composta pelos itens citados abaixo. Para todos eles, existe o gerenciamento integrado, visando a monitoração do desempenho e performance, das mudanças de ordens físicas ou lógicas e dos incidentes que impactem os níveis de serviços contratados e na disponibilidade do uso dos serviços.

3.2 Circuito de Acesso

Representa a conexão até o Serpro, ou seja, é um circuito dedicado de acesso, que pode ser atendido através dos meios físicos terrestre, satélite e rádio. Diferencia-se de acordo com a largura de banda desejada, a região federativa em que se dará a conexão com o Serpro e ao fato de esta tratar-se de capital (urbana) ou demais municípios (interurbano). Atualmente as tecnologias do circuito de acesso suportadas são MPLS e MetroEthernet, com taxas de latências de até 200ms. O circuito de acesso provido pelo Serpro é gerenciado por uma equipe interna própria, e, em caso de indisponibilidade, o Serpro aciona e atua junto às operadoras responsáveis. Quando o circuito de acesso não é provido pelo Serpro, mas disponibilizado pela operadora de preferência, o próprio cliente é responsável por acioná-la e acompanhar todos os incidentes.‌

Na situação em que o circuito de acesso for atendido pelo PTT - Ponto de Troca de Tráfego (do XXX.xx), para estabelecimento da conectividade em uma VLAN bilateral do PTT, junto ao Serpro, é necessário que o cliente seja um AS (Autonomous System) e que o Serpro também faça parte desse mesmo PTT. Além disso, para ser estabelecida uma conexão entre dois AS's utilizando-se da infra dos IX (Internet Exchange), é necessário ter um cadastro ativo no xxxxx://xxx.xx.xx/ e solicitar uma VLAN de conexão bilateral. Para que haja sucesso em todo o processo de solicitação, são necessários alinhamento técnico e testes de validação conjunta entre o cliente, o Serpro e a equipe do XX.xx.

Para acompanhamento da qualidade do circuito de acesso fornecido pelo Serpro, é aferida a taxa de erro e a latência de circuito (acesso), em milissegundos, a cada 30 minutos de um pacote de informações de teste PING (ICMP) de tamanho fixo de 32 bytes. Cada medida de PING deve ser originada pela média aritmética de um conjunto de 4 pacotes ICMP por vez. A medição é realizada entre os horários de 7h e 19h.

As métricas de aferição de qualidade do circuito de acesso fornecido pelo Serpro são: Latência ≤ 200ms para meio terrestre,

Latência ≤ 800ms para meio satélite e Latência ≤ 0,6% para taxa de erro.‌

3.2.1 Roteador de Acesso

Corresponde ao equipamento roteador que é instalado na conexão de origem ao ser disponibilizado o circuito de acesso, possibilitando a conexão entre a rede do cliente e o ponto de presença do Serpro (porta para o backbone). Esse equipamento exige as seguintes configurações:

a) Implementação dos protocolos padrão de mercado para suportar dados, voz e imagem, bem como capacidade de encaminhamento de pacotes IP compatíveis com as necessidades de tráfego.

b) Pelo menos duas portas LAN do tipo Ethernet (padrão IEEE 802.3), nas velocidades de 10/100 Mbps ou 10/100/1000 Mbps, full-duplex, com conectores padrão RJ-45: uma para o circuito de acesso e outra para suprir a rede local.

c) Capacidade de operar com protocolos de roteamento dinâmico como BGP e/ou OSPF.

3.2.2 Backbone

Está estruturado sobre a tecnologia MPLS (Multi Protocol Label Switching), que combina inteligência de roteamento e flexibilidade de operação em diferentes padrões de arquiteturas de redes de computadores. Foi projetado para suportar tráfego de grande volume de dados, mantendo alto desempenho e disponibilidade. Permite a criação de Virtual Routing and Forwarding (VRF), garantindo isolamento completo do tráfego.

3.2.3 VPN site-to-site

É composto por uma estrutura redundante de dois clusters de Firewalls monitorados, segmentados e com suporte 24x7, um localizado em Brasília e outro em São Paulo. A conexão acontece através de um equipamento de gateway, via internet até o Serpro, de forma criptografada e segura. Possui capacidade de operar até 500 VPNs site-to-site nesses equipamentos.

3.3 O que entrega‌

3.3.1 Acesso seguro e direto à aplicação, viabilizado das seguintes formas:

Plano Conectividade Completa: interconexão ponta a ponta, desde o roteador no ponto de origem até a conexão com a aplicação. Neste plano, o Serpro se responsabiliza pela gestão e segurança fim a fim.

Plano Conectividade: porta de conexão no Serpro com rota direta configurada para a aplicação.

Plano Conectividade VPN: túnel criptografado de conexão direta à aplicação. Para todos os planos, destacam-se ainda:‌

a. Medição de qualidade.

b. Análise de Fluxo.

c. Monitoração.

d. Prevenção de Intrusão básico.

e. Anti-DDoS volumétrico.

4. DAS CONDIÇÕES E DO PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Uma vez contratado, o serviço será colocado à disposição do cliente dentro dos seguintes prazos, após a solicitação do serviço à área técnica:

Atividades	Dias Corridos
	Urbano	Interurbano	Satélite
Instalação de Circuito de Acesso	120	120	120
Alteração de velocidade de Circuito de Acesso	120	120	120
Mudança de endereço de Circuito de Acesso	120	120	120
Descontratação de Circuito de Acesso	10	10	10
Disponibilização – apenas Segmento Backbone	5
Alteração de velocidade – apenas Segmento Backbone
Ativação/Disponibilização de VPN	7

5. CONTROLE DE ACESSO E VALIDAÇÃO

5.1 O acesso à aplicação pode ser realizado conforme fluxos descritos abaixo:

Fluxo Tipo 1:

Corresponde à prestação de serviços ponta a ponta pelo Serpro. Abrange o roteador, o circuito de acesso e o backbone. É possível contratar até três conexões de backbone para acesso de forma simultânea, através de um único circuito de dados. Cada conexão backbone corresponde ao acesso a apenas uma solução.

Para que a solução técnica seja instalada e ativada de forma eficiente, segura e adequada, o cliente deverá disponibilizar a infraestrutura necessária para a implantação do serviço, garantindo no mínimo a rede elétrica estabilizada e aterrada de acordo com as normas ABNT, e disponibilizar rede interna com duto e cabo entre o distribuidor geral de telefonia (DGT) e o local de instalação dos equipamentos de comunicação (modem e roteador). Caso seja necessário, caberá ao cliente também eventuais adaptações nas instalações físicas.

Fluxo Tipo 2:

Corresponde à contratação de operadora externa ao Serpro para provimento do link de conexão até o Serpro (circuito de acesso). Esse circuito de acesso deverá ser previamente avaliado e aprovado pelo Serpro. Nesse caso, o Serpro ficará isento de quaisquer penalidades sobre indisponibilidade do circuito de acesso ou do roteador e não será responsável por quaisquer ações junto ao provedor de ambos. O plano de endereçamento para a conexão será disponibilizado pelo Serpro. A partir do Serpro, a conexão se realiza via backbone.

Fluxo Tipo 3:

Similar ao fluxo tipo 2, diferenciando-se apenas pelo fato de a conexão ao Serpro ocorrer por meio do PTT Xxx.XX, e o cliente é o responsável pela contratação do PTT Xxx.XX, cabendo ao Serpro apenas as devidas configurações de acesso para conexão com o backbone.

Fluxo Tipo 4:

A partir de uma conexão internet do cliente, cria-se um túnel seguro criptografado para comunicação com a aplicação hospedada no Serpro.

• Grupo 1: soluções que utilizam pouco recurso de banda para realização do tráfego de dados. Neste grupo, recomenda-se o circuito de 2Mbps para acesso. São exemplos dessas aplicações: Pucomex, Denatran, Consulta CPF e Consulta CNPJ.

• Grupo 2: soluções que demandam uso de banda de largura intermediária para que possa ser realizado o tráfego de dados. Neste grupo, recomenda-se circuito de 6Mbps para acesso. São exemplos dessas aplicações: Consulta NFe (xml), Consulta DU-E, Integra Comex, Integra Loja Franca, Vio, Datavalid, DTP / ISSQN.

• Grupo 3: soluções que possuem tráfego intenso de dados e, por isso, exigem largura de banda elevada. Neste grupo, recomenda-se circuito de 30Mbps para acesso. São exemplos dessas aplicações: Embarque Seguro, Radar, SNE.

Não há categorização em grupos para os acessos via fluxo 4.

A disponibilização do serviço não abrange, por parte do Serpro, a priorização do processamento e não concede permissão de acesso às aplicações, ou seja, essa autorização deve ser previamente concedida pelo gestor da solução.

Funcionalidades:

De acordo com a modalidade, o serviço se utiliza de:

a) Ponto de Acesso:

Representa a conexão até o Serpro, sendo composto por um circuito dedicado de acesso e equipamento roteador. O circuito dedicado de acesso corresponde à conexão física entre a rede de um cliente até o ponto de presença mais próximo do Serpro.

b) Backbone:

Corresponde à infraestrutura central de comunicação, que interconecta as diversas localidades do Serpro e permite a comunicação do ponto de acesso com as soluções hospedadas nos Centros de Dados do Serpro. O circuito se diferencia de acordo com a largura de banda desejada.

c) VPN site-to-site:

Compreende uma rede virtual privada que permite a comunicação entre dois pontos através de conexões criptografadas utilizando uma rede pública, nesse caso, a internet. Trata-se de um modelo único de acesso, sem distinção por largura de banda ou região.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL

6.1 A propriedade intelectual da tecnologia e modelos desenvolvidos direta ou indiretamente para a prestação dos serviços definidos neste contrato é exclusiva do SERPRO.‌

7. NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO (NMS)

7.1 Os níveis de serviços com indicadores e prazos de disponibilização e recuperação do serviço estão disponíveis nas tabelas abaixo:

COD	INDICADOR	META	AVALIAÇÃO	DESCONTO
NS.01	Disponibilidade do Backbone Garantir a disponibilidade da porta de conexão do Serpro (24x7).		Aferição mensal da conexão conforme período de faturamento	Desc = [1 - (Ia / Ic)] * Vt onde: Desc= Valor do desconto
		≥ 97%		Ia = Indicador atingido1
				Ic = Indicador contratado
				Vt = Valor do Plano
				Conectividade
				Contratado
NS.02	Disponibilidade da Interconexão ponta a ponta Garantir a disponibilidade do Ponto de Acesso (circuito e roteador de acesso) e do backbone (24x7)..	≥ 97%	Aferição mensal da conexão conforme período de faturamento	Desc = [1 - (Ia / Ic)] * Vt onde: Desc= Valor do desconto Ia = Indicador atingido1
				Ic = Indicador contratado
				Vt = Valor do Plano
				Conectividade Completa
				contratado
NS.03	Disponibilidade VPN		Aferição mensal da conexão conforme período de faturamento	Desc = [1 - (Ia / Ic)] * Vt onde: Desc= Valor do desconto
		≥ 99%		Ia = Indicador atingido1
				Ic = Indicador contratado
				Vt = Valor do Plano
				Conectividade VPN
				contratado

1 Para cálculo do indicador atingido, usar a seguinte fórmula:

D = [(Tm - Ti) / Tm] *100, onde:

D = Percentual de Disponibilidade;

Ti = Somatório dos minutos de interrupção observados para cada conexão, durante o período de faturamento.

Tm = Total de minutos/mês, considerando o horário de funcionamento (24x7)

*A disponibilidade de acesso será considerada no horário de funcionamento do serviço, desconsiderando-se as paradas previamente comunicadas, bem como aquelas programadas nos sistemas estruturantes fontes da informação.

** medidos conforme período de faturamento (21 a 20 do mês subsequente).

7.2 Não será considerado descumprimento de nível de serviço em caso de interrupção ou degradação do serviço, programa ou não, ocorrer por motivo de caso fortuito ou de força maior, ou por fatos atribuídos ao próprio CONTRATANTE ou terceiros, por erros de operação do CONTRATANTE.

8. ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO

8.1 Abaixo, segue tempo de atendimento estimado para resolução dos acionamentos conforme planos e localidades:

Tempo de Atendimento	Horas
	Plano Conectividade	Plano Conectividade	Plano VPN

	Completa
Circuitos Urbanos nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste	6hs	Não se aplica	Não se aplica
Circuitos Urbanos na região Norte	8hs	Não se aplica	Não se aplica
Circuitos Interurbanos	36hs	Não se aplica	Não se aplica
Localidade de difícil acesso listadas abaixo ou definidas em contrato: Xxxxxxxx Xxxxxxx (ES), Itacoatiara (AM), Manacapuru (AM), Maués (AM), Tabatinga (AM), Tefé (AM), Parintins (AM), São Gabriel da Cachoeira (AM), Oiapoque (AP), Óbidos (PA), Oriximiná (PA), Altamira (PA), Novo Progresso (PA), Redenção (PA)	72hs	Não se aplica	Não se aplica
Em caso de falha da VPN*			2hs

* Excluindo problemas de conectividade do circuito internet/ambiente do cliente

8.2 A solicitação de atendimento ou suporte técnico, pelo CONTRATANTE para o serviço desejado, poderá ser realizada durante o período do contrato, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana. A prioridade de atendimento dos acionamentos dependerá do nível de severidade detalhado no contrato.

8.3 Será aberto um acionamento nos canais de atendimento para cada situação reportada.

8.4 Cada acionamento receberá um número de identificação para comprovação por parte do CONTRATANTE e para acompanhamento do tempo de atendimento.

8.5 Caso haja algum desvio, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o SERPRO informando o número de identificação do acionamento e a descrição da ocorrência.

8.6 Ao final do atendimento o CONTRATANTE receberá um e-mail de Controle de Qualidade (CQ) para avaliação do serviço prestado.

8.7 Os acionamentos terão as seguintes classificações quanto à prioridade de atendimento:

Severidade	Descrição	Tipo de Atendimento
Alta	Acionamentos associados a eventos que não fazem parte da operação normal de um serviço e que causem ou venham causar uma interrupção ou redução da qualidade de serviço (indisponibilidade, intermitência, etc.) O tratamento de acionamento de severidade alta é realizado em período ininterrupto, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, pelos Centros de Comando. A Central de Serviços do SERPRO classificará este acionamento em Registro de Incidente.	Remoto
Média	Acionamentos associados a problemas que criam restrições à operação do sistema, porém não afetam a sua funcionalidade. O tratamento de acionamento de severidade média será realizado em horário comercial, por meio de solicitação de serviço, a serem encaminhadas às áreas de	Remoto

	atendimento, conforme a complexidade técnica da solicitação.
Baixa	Acionamentos associados a problemas ou dúvidas que não afetam a operação do sistema (habilitação de usuários, etc.). O tratamento de acionamento de severidade baixa será realizado em horário comercial, por meio de solicitação de serviço, a serem encaminhadas às áreas de atendimento, conforme a complexidade técnica da solicitação.	Remoto

9. CANAIS DE ATENDIMENTO

Canais de Atendimento	Endereço	Descrição
Área do Cliente	xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx	Área exclusiva, destinada aos clientes que desejam obter segunda via do boleto, geração das chaves da API, cadastro de contatos, demonstrativo consolidado de consumo. Além disso, a plataforma oferece a possibilidade de: • Sanar dúvidas sobre processo de venda, assuntos financeiros ou sobre a Área do Cliente; • Obter a documentação do(s) produto(s) contratado(s); • Consultar seus acionamentos abertos e abrir acionamento em caso de dúvidas/suporte ao processo de venda, assuntos financeiros, Área do Cliente ou produto(s) contratado(s). Acesse nosso tutorial na Área do Cliente em Central de Ajuda -> Dúvidas -> Área do Cliente. Para abrir acionamento de suporte ou assuntos financeiros do produto contratado, acesse a Central de Ajuda na Área do Cliente -> Meus tickets -> Criar novo. Nesse local, também é possível realizar acompanhamento dos acionamentos.
E-mail (Central de Serviços - CSS)	xxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx	Em caso de indisponibilidade dos canais acima, poderá solicitar suporte por meio do e-mail. No corpo do e-mail, são necessárias as seguintes informações: Nome, CPF, CEP, Município, UF, telefone, CNPJ, nome do Serviço e descrição da solicitação.
Assistente Serpro	xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/ suporte/css	Assistente virtual com interface interativa na página de suporte para orientar o cliente sobre dúvidas recorrentes.
Documentação do Produto	xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx	Documentação do produto com a compilação de assuntos sobre o que é o produto, configurações e perguntas frequentes. Acesse a documentação na Área do Cliente em Central de Ajuda -> Meus Produtos -> Clique para acessar a documentação.

ANEXO 2 – TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS‌

Parecer Jurídico SERPRO 0414/2021

1. FINALIDADE E CONDIÇÕES GERAIS DESTE ANEXO

1.1 O presente Anexo tem como finalidade firmar as condições e responsabilidades a serem assumi- das pelas Partes no que se refere à aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Para efeitos deste termo, serão consideradas as seguintes definições:

2.1.1 Leis e Regulamentos de Proteção de Dados - Quaisquer leis, portarias e regulações, incluindo-se aí as decisões e as normas publicadas pela Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento de Dados Pessoais no território nacional.

2.1.2 LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, e suas respectivas alterações posteriores (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

2.1.3 Dados Pessoais - significam qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável e que seja objeto de tratamento pelas Partes, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, nos ter- mos de ou em relação ao Contrato.

2.1.4 Serviço - refere-se à contraprestação, nos termos do Contrato.

2.1.5 Colaborador(es) - significa qualquer empregado, funcionário ou terceirizados, representantes ou prepostos, remunerado ou sem remuneração, em regime integral ou parcial, que atue em nome das Par- tes e que tenha acesso a Dados Pessoais por força da prestação dos serviços.

2.1.6 Incidente de Segurança da informação – significa um evento ou uma série de eventos de segu- rança da informação indesejados ou inesperados, que tenham grande probabilidade de comprometer as operações do negócio e ameaçar a própria segurança da informação, a privacidade ou a proteção de da- dos pessoais.

2.1.7 Autoridades Fiscalizadoras - significa qualquer autoridade, inclusive judicial, competente para fisca- lizar, julgar e aplicar a legislação pertinente, incluindo, mas não se limitando, à ANPD.

2.2 Os termos “Tratamento”, “Dado Pessoal”, “Dado Pessoal Sensível”, “ANPD”, “Titular”, “Relatório de Impacto à Proteção de Dados”, “Controlador” e “Operador” terão, para os efeitos deste Anexo, o mes- mo significado que lhes é atribuído na Lei nº 13.709/18.

2.3 As partes comprometem-se a proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, in- clusive nos meios digitais, observando-se, em especial, o disposto nas Leis 13.709/2018 e 12.965/2014.

3. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1 São deveres das Partes:

3.1.1 Realizar o tratamento de dados pessoais com base nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 e/ou Capítu- lo IV da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e responsabilizar-se: (i) pela realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; (ii) pela compatibili- dade no tratamento com as finalidades informadas; (iii) pela definição da forma de tratamento dos referi- dos dados, cabendo exclusivamente ao Controlador informar ao Titular, caso por este solicitado, ou por intermédio de política de privacidade divulgada ao público, que seus dados pessoais são compartilhados na forma prevista neste Contrato.

3.1.2 Caso a parte controladora realize tratamento de dados pessoais baseado em "consentimento" (Arts. 7º, I ou 11, I da LGPD), responsabilizar-se-á pela gestão adequada do instrumento de consenti - mento fornecido pelo Titular, e deverá informá-lo sobre o compartilhamento de seus dados, visando aten- der às finalidades para o respectivo tratamento.

3.1.2.1 Deve ainda compartilhar o instrumento de consentimento com a outra parte, quando solicitado, para análise da conformidade e para outras estritamente necessárias à correta execução do contrato, e também visando atender requisições e determinações das autoridades fiscalizadoras, Ministério Público, Poder Judiciário ou Órgãos de controle administrativo.

3.1.3 Notificar a outra parte sobre qualquer possível risco de Incidente de Segurança ou de descumpri- mento com quaisquer Leis e Regulamentos de Proteção de Dados de que venha a ter conhecimento ou suspeita, devendo a parte responsável, em até 10 (dez) dias corridos, tomar as medidas necessárias.

3.1.4 Garantir que o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado, e utilizá-lo, quando for o caso, em cumprimento de obriga- ção legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

3.1.5 Cooperar com a outra parte no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de con- trole administrativo;

3.1.6 Comunicar, em até dez dias, à outra parte, o resultado de auditoria realizada pela ANPD, na medi- da em que esta diga respeito aos dados da outra parte, corrigindo, em um prazo razoável, eventuais des- conformidades detectadas;

3.1.7 Informar imediatamente à outra parte quando receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito dos seus Dados Pessoais, sempre que envolver a solução tecnológica objeto do presente con- trato;

3.1.8 O operador deve abster-se de responder a qualquer solicitação em relação aos Dados Pessoais do solicitante, exceto nas instruções documentadas ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor.

3.1.9 Informar imediatamente à outra parte, sempre que envolver a solução tecnológica objeto do pre-

sente contrato, assim que tomar conhecimento de:

a) qualquer investigação ou apreensão de Dados Pessoais sob o controle da outra parte por oficiais do governo ou qualquer indicação específica de que tal investigação ou apreensão seja iminente;

b) quaisquer outros pedidos provenientes desses funcionários públicos;

c) qualquer informação que seja relevante em relação ao tratamento de Dados Pessoais da outra parte; e

d) qualquer incidente ou violação que afete o negócio ou que demande ação da outra par- te.

3.2 O subitem anterior interpreta-se em consonância com o detalhamento do serviço e as responsabi- lidades das partes previstas neste Contrato e seus demais anexos.

4. DOS COLABORADORES DO CONTRATADO

4.1 O Contratado assegurará que o acesso e o Tratamento dos Dados Pessoais enviados pela Con- tratante fiquem restritos aos Colaboradores que precisam efetivamente tratá-los, com o objetivo único de alcançar as finalidades definidas no contrato indicado no preâmbulo, bem como que tais Colaboradores:

4.1.1 Tenham recebido treinamentos referentes aos princípios da proteção de dados e às leis que envol- vem o tratamento; e

4.1.2 Tenham conhecimento das obrigações do contratado, incluindo as obrigações do presente Termo.

4.2 Todos os Colaboradores do Contratado, bem como os em exercício na Empresa, são obrigados a guardar sigilo quanto aos elementos manipulados, incluindo os que envolvam dados pessoais, nos ter- mos já definidos pelo artigo 8º, da Lei 5.615/70.

5. DOS COOPERADORES

5.1 O Contratante concorda que o Contratado, nos termos da Lei, e para atender a finalidade contratual, firme parcerias com outros provedores para a integração dos serviços em nuvem. Ainda assim, a Contra- tada tem a obrigação de celebrar contratos adequados e em conformidade com a LGPD e adotar medi- das de controle para garantir a proteção dos dados do Contratante e dos dados do Titular, aderentes aos requisitos de boas práticas e segurança aplicados pela Contratada.

5.2 A Contratada notificará previamente a Contratante, sempre que desejar adicionar provedores parcei- ros.

6. DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

6.1 A Contratada adotará medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas a assegurar a proteção de dados (nos termos do artigo 46 da LGPD), de modo a garantir um nível apropriado de segu- rança aos Dados Pessoais tratados e mitigar possíveis riscos. Ao avaliar o nível apropriado de seguran- ça, a Contratada deverá levar em conta os riscos que são apresentados pelo Tratamento, em particular aqueles relacionados a potenciais Incidentes de Segurança, identificação de vulnerabilidades, e adequa-

da gestão de xxxxx.

6.2 A Contratada manterá os Dados Pessoais de clientes do Contratante e informações confidenciais sob programas de segurança (incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos), elabo- rados visando (a) proteção contra perdas, acessos ou divulgação acidentais ou ilícitos; (b) identificar ris- cos prováveis e razoáveis para segurança e acessos não autorizados à sua rede; e (c) minimizar riscos de segurança, incluindo avaliação de riscos e testes regulares. A Contratada designará um ou mais em- pregados para coordenar e para se responsabilizar pelo programa de segurança da informação, que in- clui a garantia de cumprimento de políticas internas de segurança da informação.

6.3 Em caso de incidente de segurança, inclusive de acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda de dados pessoais que tiverem sido transferidos pelo Contratante, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, a Contratada comunicará ao Contratante imediatamente a partir da ciência do incidente, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência pela Contratada; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número de Titulares afetados; (v) dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; e (vi) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes. Caso a Contratada não disponha de todas as in- formações ora elencadas no momento de envio da comunicação, deverá enviá-las de forma gradual, de forma a garantir a maior celeridade possível, sendo certo que a comunicação completa (com todas as in- formações indicadas) deve ser enviada no prazo máximo de 5 dias a partir da ciência do incidente.

7. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

7.1 As transferências de Dados Pessoais para um terceiro país, ou seja, um país diferente daquele em que os Dados Pessoais são disponibilizados, são permitidas somente quando tais transferências fo- rem estritamente necessárias para a execução do Contrato e de acordo com as condições e os limites estabelecidos a seguir:

7.2 O Contratado deverá notificar o Contratante, sem demora indevida, de quaisquer intenções de transferências permanentes ou temporárias dos Dados Pessoais do Contratante para um terceiro país e somente realizar tal transferência após obter autorização, por escrito, que pode ser negada a seu crité- rio.

7.2.1 - Essa notificação deverá conter informações detalhadas sobre para quais países as informações seriam transferidas e para quais finalidades.

7.3 Quando a transferência for solicitada pelo Contratante ou necessária para a prestação dos Servi- ços (mediante prévia autorização, por escrito, do Contratante), a parte Contratada deverá adotar os me- canismos de transferência internacional pertinentes (incluindo, quando aplicável, as futuras cláusulas pa- drão aprovadas pela ANPD para Transferência Internacional de Dados Pessoais, sempre que estiverem disponíveis, ou, quando aplicável, cláusulas contratuais exigidas por países destinatários).

8. DA EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO CONTRATANTE

8.1 As partes acordam que, quando do término da vigência do contrato envolvendo o Tratamento de Xxxxx Xxxxxxxx, prontamente darão por encerrado o tratamento e, em no máximo 30 dias, serão elimi- nados completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digi- tal ou físico), salvo quando necessária a manutenção dos dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese autorizativa da LGPD.

9. DAS RESPONSABILIDADES

9.1 Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido no corpo deste Anexo, no contrato em que ele se insere e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Sem prejuízo de eventuais disposições sobre mediação e jurisdição:

10.2 Prevalecem as cláusulas e disposições do Contrato, desde que não conflitem com o dis- posto neste Instrumento.

10.3 As partes ajustarão variações a este Anexo que sejam necessárias para atender aos requisitos de quaisquer mudanças nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.

10.4 Caso qualquer disposição deste Termo seja inválida ou inexequível, o restante deste Termo permanecerá válido e em vigor. A disposição inválida ou inexequível deve ser (i) alterada conforme necessário para garantir a sua validade e aplicabilidade, preservando as intenções das partes o máximo possível ou, se isso não for possível, (ii) interpretadas de maneira como se a disposição inválida ou inexequível nunca estivesse contida nele.

ANEXO 3 - RELATÓRIO CONSOLIDADO DE PREÇOS E VOLUMES‌

1. PREÇO E FORMA DE CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO MENSALMENTE PELOS SERVIÇOS

1.1 Os preços já incluem a tributação necessária para execução do objeto contratado, conforme a legislação tributária vigente.

1.2 Os itens faturáveis e por consequência os preços podem variar conforme a localidade de acesso.

Tabela de Preços
Item Faturável	Unidade de Medida	Preço (R$)
Via Serpro - Conectividade Completa - Mercado Público – MT-Urbana - 2Mbps	Conexão	R$ 8.268,40
Via Serpro - Conectividade VPN - Mercado Público	Conexão	R$1.944,00

Parecer Jurídico SERPRO 0658/2021 Modelo de Negócio Versão 1.0 de 03/03/2021

ANEXO 4 – INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE‌

1. INFORMAÇÕES PARA EMISSÃO E ENVIO DA NOTA FISCAL (FINANCEIRO)

Razão Social:	<DEPARTATAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/MT>
CNPJ:	CNPJ 03.829.702/0001-70
Inscrição Municipal:	<ISENTO>
Inscrição Estadual:	<ISENTO>
Endereço com UF:	Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxxx, 1.000 – Centro Político e Administrativo – Cuiabá-MT
CEP:	78048-910
Nome Completo do Contato Financeiro:	<Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx>
CPF do Contato Financeiro:	<000.000.000-00>
Telefone do Contato Financeiro:	<00-0000-0000>
Endereço Eletrônico do Contato Financeiro:	<xxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx>

2. INFORMAÇÕES DO CONTATO TÉCNICO

Nome Completo:	<Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx>
CPF:	<000.000.000-00>
Telefone:	<00 0000-0000>
Endereço Eletrônico:	<xxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx>

3. INFORMAÇÕES DO RESPONSÁVEL LEGAL (SIGNATÁRIO)

Nome Completo:	XXXXXXX XXXX XXXX DE VASCONCELOS
CPF:	000.000.000-00
Cargo:	PRESIDENTE
Nacionalidade:	Brasileiro(a)
Número da Identidade/Órgão/UF:	2.821.997-0 SSP/MT
Telefone do Responsável Legal da Empresa:	<00 0000-0000>
Endereço Eletrônico:	<xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx>
Endereço com UF:	Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxxx, 1.000 – Centro Político e Administrativo – Cuiabá-MT
CEP:	78048-910

Parecer Jurídico SERPRO 0658/2021 Modelo de Negócio Versão 1.0 de 03/03/2021