CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E SERVIÇO DA CEPHEID

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E SERVIÇO DA CEPHEID

1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Qualquer orçamento da Cepheid para o Cliente (o "Orçamento") inclui os presentes Termos Gerais de Venda e seus anexos (os "Termos") por referência. O fornecimento de qualquer produto reagente oferecido pela Cepheid, incluindo qualquer produto de consumo auxiliar e / ou qualquer instrumento Cepheid / GeneXpert, incluindo acessórios, e quaisquer serviços, independentemente de estarem, ou não, associados ao mesmo (juntos os "Produtos"), serão regulados única e exclusivamente pelas disposições dos seguintes documentos, de acordo com a seguinte ordem de precedência:

(a) O Orçamento da Cepheid entregue ao Cliente;

(b) Os Termos;

(c) Confirmação de aceitação do pedido de compra por escrito pela Cepheid;

(d) A nota de encomenda submetida pelo Cliente ("Nota de Encomenda").

Os documentos supra mencionados constituem o “Contrato”.

Caso o Cliente e a Cepheid tenham celebrado um contrato de distribuição de Produtos, prevalece o disposto no referido contrato.

1.2 Os Orçamentos comunicados pela Cepheid serão nulas, exceto se o Cliente as aceitar por escrito e notificar a Cepheid dentro de 90 (noventa) dias a contar da respetiva data.

1.3 Uma Nota de Encomenda só é considerada aceite após a Cepheid emitir uma confirmação por escrito de aceitação do Pedido de Compra.

Para ser contratualmente vinculativa, qualquer alteração ao Contrato carece de confirmação por escrito da Xxxxxxx.

1.4 Condições gerais de compra do Cliente não se aplicam, em circunstância alguma, ao presente Contrato. Após a receção dos presentes Termos por parte do Cliente, estes são automaticamente aplicáveis a qualquer futura Nota de Encomenda submetida pelo Cliente.

2 - ENTREGA DE PRODUTOS

2.1 As condições de entrega dos Produtos encontram-se estipuladas no Orçamento, na confirmação de aceitação da Nota de Encomenda, na nota de entrega e/ou na fatura. Na ausência de tal estipulação, os produtos Cepheid são vendidos “Na fábrica” / “Ex-Works” no armazém designado pela Cepheid, de acordo com os Incoterms 2020”. O Cliente é responsável por todos os gastos de transporte e manuseamento, montagem e seguros e pelos direitos aduaneiros e impostos, a partir do momento em que os Produtos saem do armazém da Cepheid.

2.2 A Cepheid envidará todos os esforços razoáveis para efetuar o envio dos Produtos nas datas acordadas ou estimadas ou antes, mas não faz qualquer representação ou garantia quanto às datas de envio ou entrega. Quaisquer atrasos no envio e / ou datas de entrega não dão ao Cliente o direito de cancelar o Pedido de Compra em andamento, recusar qualquer Produto ou reclamar qualquer compensação.

3 - ACEITAÇÃO, RECLAMAÇÕES E PRODUTOS DEVOLVIDOS

3.1 No momento da entrega, o Cliente deve, em caso de extravio ou deterioração, tomar todas as medidas necessárias e cumprir todas as formalidades necessárias junto do transportador e informar a Cepheid. As reservas expressas na receção dos Produtos devem ser comunicadas por escrito à Cepheid no prazo de dois (2) dias úteis após a entrega para serem aceitas.

3.2 Qualquer Produto reagente enviado pela Cepheid em embalagem danificada ou com danos na embalagem do Produto Reagente, no caso de comprometer a integridade do Produto Reagente, pode ser devolvido à Cepheid. Qualquer Produto enviado pela Cepheid por engano deve ser comprado pelo Cliente (a menos que a Cepheid informe ao Cliente que não concorda em vender tal Produto ao Cliente) ou devolvido à Cepheid sem uso, em sua embalagem original e em sua condição original. Para rejeitar ou devolver um Produto descrito nesta secção, o Cliente deve notificar a Cepheid por escrito sobre o motivo da rejeição ou devolução no prazo de dois (2) dias úteis após o recebimento do Produto, obter um número de Autorização para Devolução de Material e devolver imediatamente o Produto para a Cepheid, frete a cobrar. Exceto no que diz respeito aos Produtos enviados por engano, a Cepheid deverá reparar ou substituir imediatamente o Produto por um Produto conforme ou devolver o preço de compra do Produto (que pode ser devolvido na forma de um crédito). Quaisquer Produtos que não sejam rejeitados e / ou devolvidos de forma inadequada e oportuna de acordo com esta secção, incluindo Produtos enviados por engano, serão considerados aceites pelo Cliente, e o Cliente será faturado de acordo. Exceto conforme expressamente estabelecido nesta secção, todas as vendas são definitivas e os Produtos não podem ser devolvidos ou reembolsados.

4 – USO DOS PRODUTOS

O Cliente compromete-se a: (i) afetar os Produtos apenas a uso do próprio Cliente e não vender ou redistribuir os Produtos a terceiros; (ii) manter, utilizar e armazenar os Produtos em conformidade com os respetivos manuais e rótulos (iii) não fazer uso indevido ou abusivo dos Produtos.

5 – PROPRIEDADE E RISCO DE PERDA

A propriedade sobre os Produtos, à exceção de programas informáticos, e o risco de perda dos Produtos e de programas informáticos, são transferidos da Cepheid para o Cliente no momento da entrega, conforme previsto no Incoterm aplicável.

6 - PREÇOS - PAGAMENTO - IMPOSTOS

6.1 Os Orçamentos dos Produtos são “Na fábrica” / "Ex-Works" e os Produtos são faturados aos preços em vigor à data em que saem do armazém da Cepheid. Os preços não incluem impostos, gastos ou despesas de reciclagem dos Produtos e são válidos para entrega em embalagens normalizadas pela Cepheid; embalagens especiais são faturadas à parte.

6.2 As condições de Pagamento encontram-se estipuladas no Orçamento, na confirmação da Nota de Encomenda e/ou na fatura. Na ausência de tal estipulação, a obrigação de pagamento do preço dos Produtos vence-se 30 (trinta) dias a contar da data da fatura, sem qualquer desconto, por transferência bancária.

A demora ou falta de pagamento determina o vencimento e exigibilidade imediatos do valor integral, reservando-se a Cepheid o direito de suspender o cumprimento de quaisquer das suas obrigações até ao pagamento de todos os valores em dívida, ou de cancelar a venda no termo do prazo de 8 (oito) dias a contar da data de receção pelo cliente de interpelação para pagamento enviada por carta registada. Sobre

todos os valores em dívida contam-se juros desde a data de vencimento, à taxa correspondente a 3 (três) vezes a taxa de juro legal em vigor em Portugal.

Qualquer litígio relativo ao fornecimento dos Produtos não constitui motivo válido para a suspensão de qualquer pagamento por parte do Cliente.

6.3 Além do preço, o Cliente suporta todos os impostos e encargos aplicáveis ao fornecimento dos Produtos, incluindo, designadamente, eventuais encargos públicos impostos à Cepheid relativos aos Produtos, bem como suporta os gastos de transporte e manuseamento, frete, seguro e outros serviços. O Cliente é responsável por e obriga-se a reembolsar à Cepheid todos os impostos ou encargos aplicados por qualquer autoridade pública sobre os Produtos enviados para ou presentes nas instalações do Cliente, incluindo, designadamente, impostos sobre vendas, impostos sobre o uso de produtos (“use tax”), impostos especiais sobre o consumo ou impostos sobre o património, bem como quaisquer retenções na fonte.

6.4 A Cepheid e o Cliente reconhecem ambos que existe um risco de “wire fraud” (fraude a nível de comunicações), quando os indivíduos que se apresentam como parte de uma empresa exigem pagamento imediato sob novas instruções de transferência bancária. Para evitar este risco, a Cepheid e o Cliente concordam que as instruções de transferência fornecidas na fatura da Cepheid serão aplicadas. No caso de haver uma alteração nas instruções de transferência bancária, ambas as Partes devem concordar com uma transferência bancária atualizada – Anexo A –, por escrito, usando o Contacto Comercial indicado no Orçamento, antes que qualquer dinheiro seja transferido usando as novas instruções bancárias. Ambas as Partes concordam ainda que nunca irão alterar as instruções de transferência bancária por e-mail. Para além disso, ambas as Partes concordam que nunca exigirão um pagamento imediato, de acordo com as novas instruções. As Partes concederão um período de tolerância de dez (10) dias úteis, para verificar quaisquer alterações nas instruções de transferências bancárias, antes de quaisquer pagamentos pendentes serem devidos, utilizando as novas instruções.

7 - GARANTIA - RESPONSABILIDADE

Sob reserva das exceções e condições adiante previstas, a Cepheid garante ao Cliente, por um período de 12 meses a partir da remessa, que os Produtos (exceto Produtos reagentes) fornecidos ao abrigo do presente Contrato (i) estarem livres de defeitos de material e mão-de-obra, (ii) estar em conformidade e executar em todos os aspetos materiais com o publicado de acordo com as especificações aplicáveis e

(iii) estão livres de xxxx e encargos quando expedidos.

As garantias dos reagentes são válidas até ao termo do prazo de validade indicado no produto ou na documentação.

A garantia é limitada à reparação ou substituição de peças, sendo que qualquer outra forma de compensação fica já formalmente excluída. As substituições ao abrigo da garantia não prorrogam o prazo inicial de garantia.

A Cepheid não se responsabiliza por quaisquer defeitos em quaisquer instrumentos GeneXpert causados por: (a) uso, instalação, remoção ou teste inadequados; (b) falha do Cliente em fornecer um ambiente operacional adequado para os instrumentos GeneXpert; (c) uso dos instrumentos GeneXpert para finalidades diferentes daquelas para as quais foram concebidos; (c) estresse físico ou elétrico incomum;

(d) modificações ou reparações realizadas por qualquer pessoa que não seja da Cepheid ou um fornecedor de serviços autorizado pela Cepheid; ou (e) qualquer outro abuso, uso indevido ou negligência dos instrumentos GeneXpert. É responsabilidade do Cliente determinar, e o Cliente deve

assumir o risco pela adequação dos Produtos para uso do Cliente e uso dos Produtos pelo Cliente em conformidade com todas as leis, regras, regulamentos, orientações regulamentares e códigos da indústria aplicáveis, incluindo, sem limitação, qualquer regulamento da Previdência Social e leis de abuso (coletivamente, “Legislação aplicável”), a rotulagem, encartes e manuais dos Produtos e outras informações e materiais relacionados ao Produto publicados pela Cepheid ou qualquer autoridade reguladora. Esta garantia se estende somente ao Cliente, e não a qualquer outro terceiro.

A garantia nesta secção é fornecida em lugar de todas as outras garantias, expressa ou implícitas, e são os recursos exclusivos do Cliente em relação ao desempenho dos Produtos. A Cepheid isenta de todas as outras garantias, incluindo sem limitação, qualquer garantia sobre a comercialização dos Produtos, ou adequação a um propósito específico.

8 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 Na medida máxima permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância ou evento a Cepheid responsabilizar-se-á perante o Cliente ou terceiros pelos danos consequentes, incluindo mas não se limitando a, perda de : produção, receitas, negócios, lucro, uso, dados, software, boa vontade, reputação, oportunidade, economias previstas ou margem, direta ou indireta, decorrente de ou em ligação com o Contrato ou qualquer outro contrato relacionado, ou com o uso de ou a incapacidade de usar qualquer Produto, ou por qualquer erro ou defeito em qualquer Produto, se tal responsabilidade surge de qualquer reclamação baseada em contrato, garantia, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, sob uma indenização ou de outra forma, e se a Cepheid foi avisada ou não da possibilidade de dita perda ou danos. As Partes acordaram que estas limitações irão prevalecer e aplicar-se-ão mesmo se qualquer recurso limitado especificado no Contrato for considerado não atendido ao seu propósito essencial.

8.2 Na medida máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum evento a Responsabilidade da Cepheid perante o Cliente, decorrente de, relacionado a ou em ligação com o Contrato, de todas as causas de ação e sob todos os tipos de responsabilidade, deverá exceder o valor real pago pelo Cliente à Cepheid nos termos deste Contrato durante os doze meses anteriores à data que a reclamação incorreu primeiro. Este limite de responsabilidade é cumulativo e todos os danos pagos ao Cliente nos termos deste Contrato devem ser agregados no cálculo de satisfação do limite de Responsabilidade da Cepheid.

8.3 As ações decorrentes do Contrato ou de qualquer transação ao abrigo do mesmo só podem ser intentadas pelo Cliente no prazo de 1 (um) ano a contar da data da verificação do facto que dá origem à causa de pedir.

8.4 Nada no Contrato deverá excluir ou restringir a Responsabilidade da Cepheid perante o Cliente pela morte ou lesão pessoal resultante da negligência da Cepheid ou de uma pessoa por quem é vicariamente responsável, por fraude ou deturpação fraudulenta por quem a Cepheid responsável, e por qualquer assunto para o qual não é permitido por lei excluir ou limitar, ou tentar excluir ou limitar, a sua responsabilidade.

8.5 O Cliente obriga-se a ressarcir a Cepheid por todos os gastos, despesas, responsabilidades, perdas e danos incorridos pela Cepheid em resultado da utilização ou posse dos Produtos pelo Cliente.

8.6 As exclusões e limitações de responsabilidade previstas na presente cláusula devem ser interpretadas de forma autónoma. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula ou subcláusula não afeta a validade ou eficácia de qualquer outra cláusula ou subcláusula, as quais são consideradas autonomamente.

9 - FORÇA MAIOR

À exceção das obrigações de pagamento ao abrigo do presente Contrato, nenhuma das partes é responsável por mora no cumprimento ou incumprimento do Contrato por causas alheias ao seu controlo razoável, tais como, mas não limitados, atos de Deus, guerra ou outra hostilidade, atos de terrorismo, desordem civil, elementos, inundações, incêndios, pandemias ou epidemias, escassez de bens, infraestruturas ou transporte, falta de energia, falha de equipamento, industrial ou disputas laborais, embargo, lei, regra, regulamento ou ação de qualquer autoridade governamental, emergência nacional, regional ou global. Em caso de mora no cumprimento ou de incumprimento, a Cepheid tem direito a uma prorrogação do prazo de cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato, por prazo razoável à luz das circunstâncias. Salvo disposição em contrário no presente Contrato, a Cepheid pode ratear o fornecimento de Produtos em caso de escassez, nos termos que considere adequados.

10 - INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

10.1 O Cliente reconhece que, no âmbito da sua relação com a Cepheid e/ou em virtude do cumprimento do Contrato, o Cliente e/ou os seus empregados, sócios ou acionistas, titulares de cargos sociais, administradores, mandantes, agentes e contratados (em conjunto designados por "Representantes") têm e continuarão a ter acesso a informação confidencial, sendo a divulgação desta a concorrentes da Cepheid ou ao público em geral gravemente prejudicial para os interesses fundamentais da Cepheid. O Cliente reconhece ainda que o direito à manutenção da confidencialidade da referida Informação Confidencial é um direito da Cepheid, sujeito a direitos de propriedade intelectual ou industrial, cuja tutela pode ser exercida pela Cepheid. Por conseguinte, e com sobreposição a qualquer disposição em sentido diverso do presente Contrato, o Cliente acorda e compromete-se perante a Cepheid:

(a) A abster-se de utilizar ou copiar, ou de permitir a utilização ou cópia de qualquer Informação Confidencial, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade além do cumprimento dos seus deveres e obrigações ao abrigo do Contrato;

(b) A manter estrita confidencialidade da Informação Confidencial e a abster-se de divulgar, disseminar, publicar, usar, vender, ceder, fornecer ou transmitir (sem o prévio consentimento por escrito da Cepheid), individualmente ou em parceria, ou coordenação com qualquer outra pessoa, na qualidade de mandante, agente, sócio ou acionista, ou a qualquer outro título ou forma, qualquer Informação Confidencial a qualquer pessoa, em qualquer momento, exceto na medida necessária para cumprir os seus deveres e obrigações ao abrigo do Contrato e apenas no melhor interesse da Cepheid;

(c) a tomar todas as medidas necessárias e a envidar todos os esforços razoavelmente ao seu alcance no sentido de evitar a divulgação, disseminação ou transmissão de qualquer Informação Confidencial a qualquer pessoa, incluindo através dos seus Representantes, exceto na medida necessária ao cumprimento dos seus deveres e obrigações ao abrigo do presente Contrato, e apenas no melhor interesse da Cepheid;

(d) para bom cumprimento do acima disposto, o Cliente obriga-se a informar os seus Representantes e quaisquer outras pessoas que tenham acesso à Informação Confidencial acerca da natureza confidencial e sujeita a direitos de propriedade intelectual ou industrial da Informação Confidencial, bem como das restrições impostas pelo Contrato e, se necessário, a exigir que cada um expresse por escrito o seu acordo quanto ao cumprimento dos termos do presente Contrato e à manutenção da confidencialidade da Informação Confidencial. Não obstante o referido contrato prestado por quaisquer Representantes, o Cliente reconhece que será plenamente responsável perante a Cepheid por todos e quaisquer danos e gastos (incluindo honorários de advogados e

encargos de justiça) sofridos ou suportados pela mesma, na sequência da violação das disposições restritivas antecedentes por parte de qualquer Representante do Cliente e/ou de quaisquer pessoas a quem seja dado acesso à Informação Confidencial.

O Cliente reconhece que as restrições previstas nesta cláusula 10 são razoáveis, válidas e necessárias para proteger o negócio e as operações da Cepheid e que qualquer violação das referidas disposições causa danos substanciais e irreparáveis à Cepheid, os quais podem não ser adequadamente compensados através de indemnizações. Consequentemente, o Cliente acorda que, em caso de eventual violação, e para além de outros meios de reparação que possam assistir à Cepheid, esta tem direito a e pode requerer providências cautelares ou deduzir pedidos com base na equidade, conforme considere necessário ou adequado para impedir ou evitar qualquer futura violação dos termos do presente Contrato pelo Cliente, sendo que o Cliente desde já renuncia a opor-se à legitimidade do exercício pela Cepheid das restrições aqui expressas.

10.2 A Cepheid pode recolher e processar dados pessoais do Cliente no decorrer da administração e execução do Contrato. Nos casos em que a Cepheid recolhe e processa esses dados pessoais, as Partes concordam em cumprir os termos estabelecidos no Suporte Técnico e Manutenção - Contrato de Processamento de Dados disponível no site da Cepheid através deste endereço xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xx/xxxxxxx/xxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxxx (o “Contrato de Processamento de Dados”). A Cepheid pode periodicamente precisar de atualizar o Contrato de Processamento de Dados para refletir alterações na lei, processo operacional ou abordagem. Nenhuma atualização resultará em efeitos adversos no nível adequado de proteção de dados, conforme prescrito pelas leis de proteção de dados aplicáveis. Quando a Cepheid atualizar o Contrato de Processamento de Dados, deverá notificar o Cliente por escrito e essa atualização deverá tornar-se vinculativa para as partes no prazo de [30] dias a contar dessa notificação. Caso o Cliente não concorde com as atualizações, poderá notificar a Cepheid por escrito dentro do período de notificação acima indicado. Nesse caso, a Cepheid não realizará quaisquer serviços, manutenção ou suporte ao Cliente em nenhum Produto.

11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL - PATENTES

11.1 As nomenclaturas técnicas e comerciais, recomendações, resultados de testes, catálogos, brochuras, instruções de utilização, registos de qualquer autoridade sanitária competente, são propriedade da Cepheid. Consequentemente, o Cliente obriga-se a não distribuir ou reproduzir os referidos documentos, sob qualquer forma, sem o prévio consentimento escrito da Cepheid.

11.2 A Cepheid resolverá ou defenderá qualquer processo ou processo movido contra o Cliente se e na medida em que o processo ou processo for baseado em uma reclamação de que quaisquer Produtos Cepheid vendidos infringem diretamente qualquer patente emitida. Sujeito às condições e exceções definidas a seguir, a Cepheid arcará com os danos e custos indemnizáveis ao Cliente por conta de qualquer infração real. O Cliente deverá: (i) dentro de dez dias após o recebimento pelo Cliente de uma comunicação, notificação ou outra ação relativa a uma alegada infração, informar a Cepheid por escrito do evento e fornecer à Cepheid uma cópia de qualquer comunicação; e (ii) dar à Cepheid todos os poderes (incluindo o direito ao controle exclusivo da defesa de qualquer ação ou processo), informações e assistência necessárias para resolver ou defender a ação ou processo. A Cepheid não será obrigada de forma alguma por qualquer contrato feito sem o seu prévio consentimento expresso por escrito. No caso de os Produtos da Cepheid serem considerados infração e seu uso for proibido, a Cepheid pode, a seu critério: (a) obter para o Cliente o direito de continuar usando os Produtos da Cepheid; (b) modificar os Produtos Cepheid para que não sejam infratores; ou (iii) remover os Produtos Cepheid e conceder um crédito ao Cliente. A Cepheid não tem obrigações nos termos desta seção se a alegada violação resultar

de: (1) conformidade da Cepheid com as especificações do Cliente; (2) adição ou modificação do Cliente de um Produto Cepheid; ou (3) uso do Cliente de um Produto Cepheid com produtos fornecidos por outras partes que não a Cepheid. As obrigações da Cepheid sob esta secção não se aplicam a qualquer violação alegada ocorrida após o Cliente ter recebido a notificação da violação alegada, a menos que a Cepheid posteriormente dê ao Cliente consentimento expresso por escrito para a continuação do alegado incumprimento. A Cepheid não será responsável por quaisquer danos incidentais ou consequentes decorrentes de uma violação de patente. A responsabilidade da Cepheid nos termos deste instrumento não deve exceder o preço de compra pago pelo Cliente pelos produtos da Cepheid alegadamente infratores. O precedente estabelece a responsabilidade única e exclusiva da Cepheid com relação à violação de patente e substitui qualquer e todas as outras garantias, expressas ou implícitas, a respeito.

12 – REQUISITOS REGULATÓRIOS

O Cliente reconhece a sua obrigação de informar os empregados, consultores e associados que irão utilizar os Produtos acerca do material de rotulagem e notificações relacionadas que a Cepheid disponibiliza ao Cliente.

13 – CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES

Sempre que, para efeitos de importação para o país de destino ou de pagamento dos Produtos vendidos, seja necessária a obtenção de autorizações ou o cumprimento de formalidades, em particular em matéria de controlo de importações e exportações, o Cliente é inteiramente responsável pela obtenção das referidas autorizações ou pelo cumprimento das referidas formalidades de forma tempestiva.

14 - CONFORMIDADE COM AS LEIS

Cada parte representa e garante à outra parte que executará suas obrigações nos termos do Contrato e as atividades contempladas neste instrumento, incluindo qualquer uso ou distribuição dos Produtos, em conformidade com a Legislação Aplicável, a rotulagem, encartes e manuais dos Produtos e outras informações e materiais relacionados ao produto publicados pela Cepheid ou qualquer autoridade reguladora. O cliente indemnizará e isentará a Cepheid de e contra todas as perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios e custos razoáveis) na medida em que decorram de qualquer violação do anterior.

15 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

15.1 O presente Contrato é regido e será interpretado ao abrigo da lei portuguesa.

15.2 Em caso de litígio relativo ao Contrato, as partes devem tentar resolvê-lo de forma amigável, por negociação. Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 14 (catorze) dias após o litígio ter sido comunicado, por escrito, por uma parte à outra, este será resolvido pelos tribunais competentes de Lisboa.