PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2024

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024

Código registro TCE: 823726BA061DB481EBAFC8DE202B798D9E88EC19

OBJETO: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA XXXXX XXXXXXX, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL E ANEXOS.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 08h00min do dia 11/07/2024. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 08h10min do dia 11/07/2024.

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08h10min do dia 11/07/2024.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.

ENDEREÇO: As propostas e documentações de habilitação serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/

O MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx- Xxxxx Xxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob o n° 82.939.422/0001-91, por meio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, torna público que realizará em sessão pública, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL que será regido pela Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e suas alterações, pela legislação complementar e em conformidade com os termos e condições do presente EDITAL, com as seguintes características:

O Edital e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente nos endereço eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/ e xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/

a) Modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024

b) Tipo: MENOR PREÇO

c) Regime De Execução: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

d) Prazo de Execução: 05 (cinco) meses

e) Modo de Disputa: Aberto

f) Previsão Orçamentária: R$727.222,64(Setecentos e vinte e sete mil e duzentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos).

1. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

1.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

1.2 A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do portal de compras públicas xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/

1.3 Caberá ao Agente de Contratações, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

1.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.

1.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratações, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública,exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de compras públicas no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.

1.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

1.7 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.

2. OBJETO

Constitui objeto da presente licitação: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA XXXXX XXXXXXX, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL E ANEXOS.

2.1 Regime de execução. Fica estabelecida a forma de execução sob o regime de empreitada por preço global.

2.2 Legislação. A presente Licitação será regida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

2.3 Valor referencial. O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ R$727.222,64(Setecentos e vinte e sete mil e duzentos e vinte dois reais e sessenta quatro centavos).

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade

relacionado ao objeto da licitação e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela plataforma Portal de compras públicas, por meio do sítio xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.

3.2 Vedações. Não poderão disputar da licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei n° 14.133/2021.

3.3 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

3.4 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.

4. DA VISTORIA TÉCNICA FACULTATIVA

4.1 A(s) empresa(s) licitante(s) interessada(s) em participar do presente certame licitatório, poderá(ão) enviar profissional, através de apresentação de carta conforme modelo no XII do Edital, para comparecer ao Departamento de Engenharia, localizado na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, XXX: 00.000-000, para proceder Vistoria Técnica Facultativa até 01 (um) dia anterior à data de abertura, de acordo com prévio agendamento junto ao Departamento de Engenharia, pelo endereço eletrônico xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

4.2 A Vistoria Técnica será acompanhada por servidor do Departamento de Engenharia, devidamente designado, o qual expedirá o Atestado de Vistoria Técnica, em 02 (duas) vias.

4.3 Uma via do Atestado de Vistoria Técnica será entregue ao representante da empresa licitante e outra via será juntada aos autos do processo licitatório.

4.4 Em hipótese alguma haverá Vistoria Técnica após a data limite, conforme item.

4.5 A Vistoria Técnica prévia tem por finalidade obter, para a utilização e exclusiva responsabilidadeda(s)empresa(s) licitante(s), toda(s) a(s) informação(ões) necessária(s) à elaboração da proposta, tais como: as condições locais, quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução, formas e condições de suprimentos, meios de acesso ao local, entre outros.Todos os custos associados à vistoria serão de inteira responsabilidade da empresa licitante.

4.6 Não será admitida posterior modificação nos preços, prazos ou condições da proposta, sob alegação de insuficiência de dados e/ou informações sobre o objeto ou condições do local.

4.7 A(s) empresa(s) licitante(s) deverá(ão) ter pleno conhecimento do Edital, das condições gerais e particulares do objeto da Licitação e do local onde serão executados os serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do Contrato.

4.8 O licitante que optar pela não realização da vistoria técnica deverá, para participar do certame, apresentar declaração afirmando que tinha ciência da possibilidade de fazê-la, mas que, ciente dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a vistoria técnica que lhe havia sido facultada, conforme o modelo constante do ANEXO XIII do Edital.

5. DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS

5.1 A CONTRATADA deverá executar a obra em conformidade com as especificações contidas no Anexo I deste Edital e seus anexos, responsabilizando-se integralmente pela qualidade do mesmo, abrangendo todos os seus detalhes construtivos constantes do Projeto.

5.2 O Departamento de Engenharia recusará a obra se não estiver de acordo com as especificações contidas neste Edital e seus anexos, respondendo a CONTRATADA, integralmente, pelo custo de eventuais adequações e, se necessário, o refazimento dos serviços.

5.3 A CONTRATADA é responsável pela qualidade final do objeto.

5.4 A CONTRATADA deverá estar qualificada no pleno gozo de suas atribuições profissionais, devendo a obra ser acompanhada de suas respectivas ARTs - Anotação de Responsabilidade Técnica, junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, dos Responsáveis Técnicos.

6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, admitida a prorrogação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

7. DOS ANEXOS DO EDITAL

7.1 Seguem anexos ao presente Edital como parte integrante do mesmo: ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar / Memorial Descritivo / Projeto Básico; ANEXO II – Projetos;

ANEXO III – Planilha Orçamentária / Memória De Cálculo;

XXXXX XX – Cronograma Físico Financeiro;

ANEXO V – Declaração De Microempresa Ou Empresa De Pequeno Porte; ANEXO VI – Declaração De Pleno Cumprimento Dos Requisitos De Habilitação; ANEXO VII – Modelo De Declaração Conjunta;

ANEXO VIII – Modelo De Declaração De Responsável Para Assinatura Do Contrato;

ANEXO IX – Declaração Subempreitada;

ANEXO X - Declaração De Elaboração Independente de Proposta e Atuação Conforme Ao Marco Legal Anticorrupção;

ANEXO XI - Modelo De Proposta;

ANEXO XII - Certificado De Realização De Vistoria Técnica;

ANEXO XIII - Declaração De Opção Por Não Realizar A Vistoria Técnica;

ANEXO XIV – Declaração De Integridade Dos Custos;

ANEXO XV - Minuta Do Contrato.

8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 Poderá participar desta licitação, toda e qualquer empresa individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, desde que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

8.2 Não poderão disputar a licitação ou participar do contrato, direta ou indiretamente todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei nº 14.133/2021.

8.3 As empresas interessadas em participar da presente Licitação deverão obter cópia do edital através de download gratuito no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/ ou xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/. As empresas que efetuarem o download dos editais disponíveis e que estejam interessadas em participar das licitações deverão, obrigatoriamente, acompanhar as possíveis alterações ocorridas no Edital, bem como esclarecimentos a eventuais dúvidas e questionamentos realizados.

9. DO CREDENCIAMENTO

9.1 Os interessados em participar desta concorrência deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, por meio do sítio xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.

9.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS), onde também deverão se informar a respeito do seu

funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.

9.3 Os interessados em se credenciar na plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS poderão obter maiores informaçõesna página xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/. podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos 3003-5455/ 0800 730 5455 da Plataforma .

9.4 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

9.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Erval Velho/SC responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

9.6 O credenciamento junto à plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.

9.7 A perda da senha ou a quebra de xxxxxx deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

9.8 A licitação será conduzida pelo Agente de Contratações do Município de Erval Velho/SC, com apoio técnico e operacional da plataforma PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

9.9 Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.

10 DO ENVIO DA PROPOSTA

10.1 Até a data e hora marcada para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

10.2 A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

10.3 O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

10.4 Valor unitário e total, em moeda corrente nacional com 02 (duas) casas após a vírgula;

10.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.

10.6 No(s) preço(s) cotado(s) deverão estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos de mobilização de equipamentos e pessoas, além de transporte, estada e alimentação da equipe de trabalho, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, seguro de qualquer espécie, licenças, documentos e despesas, tributos inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidência, encargos e incidências diretos e indiretos, que possam vir a gravá-los e lucro, sendo de inteira responsabilidade da empresa proponente a quitação destes, que em momento algum e sob nenhuma alegação, inclusive falta de previsão oficial, poderão ser transferidos à MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC, a responsabilidade de seus pagamentos, quitação ou outras quaisquer decorrentes.

10.7 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

10.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico,as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema:

10.8.1 Declaração de que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49,quando for o caso;

10.8.1.1 A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

10.9 Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.

10.10 As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação.

10.11 Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21.

11. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

11.1 A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando do Agente de Contratações, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital.

11.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratações e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

11.3 O Agente verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que identifiquem o licitante, contenham vícios insanáveis, ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no ProjetoBásico/Memorial Descritivo.

11.3.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

11.3.2 A não desclassificação da proposta não implica em sua aceitação definitiva, que deverá ser levada a efeito após o seu julgamento definitivo conforme definido no item 15 deste edital.

11.4 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

11.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignadono registro.

11.6 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

11.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura dasessão e as regras estabelecidas no Edital.

11.7.1 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo Agente de Contratações, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS).

11.7.2 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

11.8 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

11.9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

11.10 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

11.11 No caso de desconexão com o Agente, no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

11.12 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Agente de Contratações aos participantes do certame publicado no sistema PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.

12. DA DISPUTA

12.1 Nesta Concorrência o modo de disputa adotado é o ABERTO, com julgamento sobre O MENOR PREÇO GLOBAL.

13. DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

13.1 Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta melhor classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

13.1.1 A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto desta Concorrência;

13.2 Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

13.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

13.4 A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei

Complementar n.º 123/2006.

14. DO EMPATE

14.1 Se o Agente de Contratações observar que há licitantes em situação de empate que enviaram seus lances em horários exatamente iguais, adotará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

14.1.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

14.1.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações;

14.1.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. Nos termos art. 5º, do do Decreto federal nº 11.430, de 8 de março de 2023, são ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho:

I - medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;

II - ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;

III - igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens; IV - práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;

V - programas destinados à equidade de gênero e de raça; e

VI - ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.

Para fins da presente licitação, a comprovação do desenvolvimento de ações de que trata o item 14.1.3 dar-se-á por meio de declaração expressa do licitante de que desenvolve referidas ações.

14.1.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

14.2 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

14.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado de Santa Catarina;

14.2.2 empresas brasileiras;

14.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

14.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

14.3 Permanecendo o empate, proceder-se-á ao sorteio público.

15. DA NEGOCIAÇÃO DIRETA

15.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Agente de Contratações encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida melhor proposta.

15.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

16. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

16.1 Encerrada a etapa de negociação, o Agente examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

16.2 O Agente convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado num prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação, contendo os seguintes dados:

a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);

b) O preço unitário e total para cada item cotado, especificados no Memorial Descritivo (Anexo I deste Edital), bem como o valor global da proposta, em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas, BDI e demais despesas decorrentes da execução do objeto;

c) A descrição do item cotado de forma a demonstrar que atendem as especificações constantes no Memorial Descritivo, Anexo I deste Edital;

d) Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados da data previstapara abertura da licitação;

e) Planilha Orçamentária;

f) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.

16.3 O prazo poderá ser prorrogado, a critério do Agente de Contratações, desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.

16.4 O não envio da proposta ajustada por meio eletrônico com todos os requisitos elencados no subitem 16.2, ou descumprimento das diligências determinadas pelo Agente de Contratações acarretará na desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório contra o licitante.

16.5 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas.

16.6 Serão desclassificadas as propostas que contenham preços excessivos, assim entendidos quando apresentarem valores globais ou unitários acima do valor definido para o respectivo objeto no Projeto Básico

16.7 A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando o Agente de Contratações, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao preço máximo fixado.

16.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.

16.8.1 No caso de obras e serviços de engenharia, poderão ser consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

16.8.2 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a legislação vigente.

16.9 O Agente de Contratações poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Memorial Descritivo, Anexo I do Edital, salvo a juntada de documentos, para atender a exigência deste edital, findo o prazo estabelecido no item 16.2.

16.10 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Agente de Contratações examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

16.11 Havendo necessidade, o Agente suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

17. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA

17.1 As propostas oferecidas serão tidas como válidas por 90 (noventa) dias, contados da datade envio para plataforma, prazo no qual a empresa proponente se comprometerá a mantê-la, em sua integralidade, fato este aceito pela simples participação no certame.

18 DA HABILITAÇÃO

18.1 Encerrado o julgamento das propostas, será solicitada a PROPONENTE VENCEDORA, pela Agente de Contratações no Portal de Compras Públicas xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx no campo diligência para que seja anexada a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UMA) HORA SOB PENA DE INABILITAÇÃO

18.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratações verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

18.2.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/);

18.2.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

18.2.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

18.2.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força dos artigos 3º e 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

18.2.5 Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratações inabilitará o licitante, por falta decondição de participação.

18.3 A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ ANEXAR NO SISTEMA A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:

18.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA (artigo 66 da lei federal nº 14.133/2021):

18.3.1.1 Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (o consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

18.3.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 67 da Lei 14.133/2021)

18.3.2.1 Capacidade técnico-profissional, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica -ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT; e

18.3.2.1.1 Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados. No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado de Santa Catarina, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato; e

18.3.2.1.2 Apresentação de CAT – Certidão de Acervo Técnico fornecido pelo CREA ou CAU, em nome da empresa licitante, relativa à execução dos serviços similares ao objeto licitado, que comprovem a prévia execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, especificando necessariamente o tipo de obra, as indicações da área em metros quadrados, os serviços realizados e o prazo de execução.

18.3.2.1.3 Comprovação de vínculo para efeitos de capacidade técnico-profissional. A comprovação do vínculo profissional pode se dar mediante a apresentação de contrato de trabalho,anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, no caso de prestador de serviços autônomo, do respectivo contrato de prestação de serviços. No caso de sócio(s), deverá o licitante apresentar cópia do contrato social atualizado.

18.3.2.1.4 Declaração de que disporá, na data da contratação, de equipe técnica especializada e disponível, bem como as máquinas e/ou equipamentos necessários à execução do objeto licitado.

18.3.2.1.5 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (artigo 68 da lei federal nº 14.133/2021).

18.3.2.1.6 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

18.3.2.1.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílioou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

18.3.2.1.8 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais(inclusive as contribuições sociais) e à Divida Ativa da União;

18.3.2.1.9 Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio dolicitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;

18.3.2.1.10 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal referente à tributos mobiliários,compatível como objeto contratual;

18.3.2.1.11 Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecida pela Caixa Econômica Federal;

18.3.2.1.12 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistascom Efeitos deNegativa;

18.3.2.1.13 Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Município de Erval Velho/SC ( essa certidão pode ser emitida através da Internet, pelo site do município (xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), no link: “Serviços – Cidadão – CND Online” (Quando não for possível a emissão da presente certidão nos casos em que a licitante não possui cadastro junto à municipalidade, por exemplo, a pregoeira poderá consultar junto ao setor tributário e, não havendo débitos, habilitar a licitante no tocante ao presente item)

18.3.2.1.14 Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei 14.133/2021, essencialmente em seu artigo 68, ou naquelas legislações por ela referenciadas.

18.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (ART. 69, DA LEI Nº 14.133/21)

18.4.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelodistribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;

a) Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão cujo conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente.

b) Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

18.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais – (Anos 2022 e 2023) que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;

a) O balanço patrimonial deverá estar assinado por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

b) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

c) as sociedades por ações deverão apresentar as demonstrações contábeis publicadas, de acordo coma legislação pertinente.

18.4.3 No caso de escrituração contábil digital do balanço (sistema sped), deverá ser apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhado do(s) termo(s) de abertura e encerramento do exercício e respectivos Termo(s)de Autenticação do livro digital do exercício.

18.4.4 Apresentação de Índice de Liquidez (Anos 2022 e 2023) que comprovem a boa situação financeira da empresa, com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto licitado, demonstrando os seguintes índices:

Índice de Liquidez Geral (LG)

LG = Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo

Índice de Liquidez Corrente (LC)LC = Ativo Circulante ≥ 1,0 Passivo Circulante

• Os resultados isolados das duas primeiras operações (Liquidez Geral – LG e Liquidez Corrente – LC) deverão ser maiores ou iguais a 1,0.

• Os índices serão apresentados em números inteiros e de até 02 (duas) casas decimais após a vírgula com arredondamento.

a) É vedada a substituição por balanços provisórios e os índices deverão estar assinados pelo profissional Contabilista (com identificação do nome e CRC - Conselho Regional de Contabilidade).

18.4.5 Demonstração de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto da licitação, correspondente a R$72.722,26 (Setenta e dois mil setecentos e vinte dois reais e vinte seis centavos), considerando os valores constantes na Planilha Orçamentária contida neste Edital, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização para esta data através de índicesoficiais.

18.5 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES

18.5.1 Declaração Conjunta de acordo com o modelo do ANEXO VII do edital.

a) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

b) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

c) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

d) Inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Luzerna ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021);

e) Não possui funcionário público no quadro societário da empresa;

f) Está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018;

g) Conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

h) Atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

i) DECLARA que o cálculo do valor da contratação considera taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado.

18.6 Declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, na convenção coletiva de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. ANEXO XIV

18.7 Nos termos do art. 64, da Lei nº 14.133/21, após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

19 PRAZO DE EXECUÇÃO

19.1 O prazo de execução da obra deverá ser de 05 (cinco) meses, a partir da expedição da Ordem para início dos serviços efetuada pelo Departamento de Engenharia.

20 PRAZO DE GARANTIA

20.1 A CONTRATADA deverá garantir o objeto executado pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir de seu recebimento definitivo pelo Departamento Municipal de Engenharia.

21 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

21.1 Os atestados de capacidade técnica emitidos em nome de consórcio do qual a licitante tenha feito parte sem que haja a identificação das atividades desempenhadas individualmente por cada consorciado serão avaliados na forma prevista no artigo 67, § 10 e § 11, da Lei nº 14.133/2021.

21.2 Todos os documentos de habilitação exigidos deverão ser originais ou apresentados por qualquer processo de cópia devidamente autenticada por cartório competente, ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, salvo os documentos emitidos por meio eletrônico, cuja autenticidade poderá ser verificada na rede mundial de computadores (internet), quando possível;

21.3 Todas as certidões deverão estar com seus prazos de validade aptos na data de apresentação, sendo que será confirmada a validade e autenticidade das mesmas, quando possível;

21.4 Todas as certidões, declarações ou documentos equivalentes expedidos sem prazo de validade serão considerados válidos desde que expedidos no máximo a 180 (cento e oitenta) anteriores à data designada para sessão pública;

21.5 No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, face ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, devendo regularizá-las no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

21.6 A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

21.7 Se a empresa licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

21.8 Caso o licitante pretenda que outro estabelecimento seu (matriz ou filial), execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação da habilitação de ambos os estabelecimentos.

22. DOS RECURSOS

22.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante cada fase da sessão pública, DE FORMA IMEDIATA, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção

de recurso no prazo de 10 (DEZ) MINUTOS PARA A FASE DE PROPOSTAS E DE 30 (TRINTA) MINUTOS PARA A FASE DE HABILITAÇÃO.

22.2 A falta de manifestação imediata da licitante importará na decadência desse direito, ficando o Agente de Contratações autorizado a prosseguir o certame e declarar a vencedora.

22.3 Diante da manifestação da intenção de recurso o Agente não adentrará no mérito recursal,mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

22.4 Recebida a intenção de interpor recurso pelo Agente, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.

22.5 As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema.

22.6 Caberá ao Agente de Contratações receber, examinar e instruir os recursos interpostos contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das razões e contrarrazões ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado a autoridade superior ao Agente, com competência para decidir recursos, para a decisão final no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

22.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

22.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

22.9 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.

23 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

23.1 O objeto desta Concorrência será adjudicado ao vencedor por ato da autoridade superior.

23.2 Após a fase recursal (se houver), constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridadecompetente homologará o procedimento licitatório.

24 DO CONTRATO

24.1 A licitante vencedora deverá assinar com o Município de Erval Velho/SC, o respectivo Contrato, cuja minuta segue inclusa a este Edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação a ser efetuada pelo Departamento de Compras, prazo este passível de

prorrogação, à critério da Administração, mediante apresentação de motivos que o justifiquem, uma vez por igual período.

24.2 Se a empresa adjudicatária se recusar a assinar o Contrato ou deixar de fazê-lo no prazo estabelecido, o Município poderá optar pela convocação dos demais concorrentes, obedecendo sucessivamente a ordem de classificação e, ainda, aplicar-lhe as penalidades previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive multa de 0,5% até 30% do valor do contrato licitado.

24.3 Farão parte integrante do Contrato todos os elementos apresentados pela empresa vencedora que tenham servido de base para o julgamento, aceitos pelo Município, bem como as condições estabelecidas neste Edital.

24.4 É vedada a transferência do Contrato a terceiros, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua transformação, fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de habilitação.

24.5 A CONTRATADA deverá providenciar, antes da assinatura do Contrato, em original ou por processo de cópia autenticada em cartório:

24.5.1 Apresentação - para o caso de profissionais não registrados no Estado de Santa Catarina - da Certidão de Registro da pessoa jurídica e do profissional visadas pelo CREA- SC, autorizando-os ao exercício da atividade nesta Região, nos termos do artigo 58 da Lei nº 5194/66;

24.5.2 A.R.T – Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pela obra;

24.6 Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial do Licitante, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração recente, último relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial;

24.7 Somente no caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial: apresentação de comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

24.8 Também precedendo a assinatura do Contrato, a CONTRATADA deverá oferecer garantia contratual no valor de 5% (cinco por cento) de seu total, observado o disposto no artigo 98 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

24.9 A garantia contratual poderá ser oferecida por uma das seguintes modalidades:

a) Caução em dinheiro ou título da dívida pública;

b) Fiança bancária;

c) Seguro-garantia.

A garantia de execução assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

a) Prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do objeto do Contrato;

b) Prejuízos diretos causados ao Município de Erval Velho/SC decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA durante aexecução do objeto do Contrato;

c) Multas, moratórias e compensatórias, aplicadas pelo Município de Erval Velho/SC à CONTRATADA; e

d) Obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas ao Contrato não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.

24.10Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as seguintes:

a) Caso fortuito ou força maior;

b) Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos imputáveis exclusivamente ao Município de Erval Velho/SC;

c) Hipóteses de isenção de responsabilidade decorrentes de exigência legal ou regulamentar.

A garantia deve assegurar a cobertura de todos os eventos ocorridos durante a sua validade, ainda que o sinistro seja comunicado pelo Município de Erval Velho/SC, após expirada a execução do contrato ou a validade da garantia.

24.11 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada mediante depósito bancário em favor do Município de Erval Velho/SC, em conta que contemple a correção monetária do valor depositado.

24.12 Se a caução for prestada em título da dívida pública, deve este ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizada pelo Banco Central do Brasil e avaliado pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministérioda Fazenda.

24.13 A garantia, quando efetuada através de fiança bancária, deverá ser formalizada mediante aapresentação de Carta de Fiança emitida por banco regularmente constituído.

24.14 A fiança bancária deverá conter:

a) Prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do contrato;

b) Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento que for devido, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas

obrigações;

c) Renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil Brasileiro;

d) Cláusula que assegure a atualização do valor afiançado.

24.15 A garantia, quando ofertada através de seguro garantia deverá ser formalizada mediante apresentação de apólice de seguro, onde conste o Município de Erval Velho/SC como beneficiário, não podendo constar ressalva quanto à cobertura de multa administrativa.

24.16 Conforme previsão do artigo 96, §3º, da Lei nº 14.133/2021, quando o contratado optar pela modalidadede seguro-garantia, este terá 1 (um) mês contado da homologação e antes da assinatura do contrato para a prestação da garantia, assim fica mitigado, para essa situação o prazo de 05 (cinco) dias úteis estabelecido para assinatura do contrato.

24.17 Quando a garantia contratual for prestada na modalidade de fiança bancária ou seguro garantia, o seu prazo de validade deverá perdurar até o recebimento definitivo da obra e, aquela prestada por prazo determinado, deverá ser renovada até o recebimento definitivo da obra.

24.18 A garantia ofertada pela CONTRATADA nos termos será devolvida, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento definitivo da obra.

24.19 O Município de Erval Velho/SC designa como ÓRGÃO GESTOR, o Departamento Municipal de Engenharia, que terá a incumbência de efetivar todos os atos de gestão atinentes ao objeto, bem comoquaisquer outras adequações para o seu fiel cumprimento:

24.20 O Município designa, ainda, como fiscal do Contrato, o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx – Engenheira Civil – CREA SC 203582, Fiscal do Contrato e da Obra.

24.21 O Gestor do Contrato por parte do Município exercerá as atribuições previstas no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 13.832, de 06/07/2018.

25 DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL

25.1 Após a assinatura do Contrato e precedendo a expedição da competente Ordem de Serviço para início da obra, a CONTRATADA será convocada para uma reunião com o Departamento de Engenharia para discussão e esclarecimentos que se fizerem necessários, quanto ao projeto e a fiscalização, sendo que a CONTRATADA deverá apresentar ―Caderno de Obras, onde será feito o registro do andamento dos serviços, ocorrências e outras informações pertinentes. O fiscal designado pelo Município assinará

esse Caderno juntamente com o responsável técnico da CONTRATADA:

25.2 A fiscalização da execução da obra será realizada pelo Departamento Municipal de Engenharia por profissional da área, designado pelo Município, que manterá o acompanhamento de forma permanente ou esporádico, dependendo da etapa construtiva, sendo que esta fiscalização não eximea CONTRATADA de qualquer responsabilidade pela obra.

25.3 O profissional indicado pela CONTRATADA, para fins de comprovação técnica operacional, deverá comparecer diariamente à obra, devendo ainda a CONTRATADA manter um Mestre de Obras (encarregado) permanente, durante a execução da mesma, ficando ambos incumbidos da prestação de todos os esclarecimentos e informações solicitadas pelo Município sobre o andamento da obra, admitindo-se a(s) substituição(ões) do(s) profissional(is) indicado(s) por outro(s) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Município.

25.4 O(s) profissional(is) deverá(ão) fazer anotações diariamente no “Caderno de Obras”e indicar o(s) substituto(s) responsável(is) por qualquer ocorrência no período de sua(s) ausência(s).

25.5 A CONTRATADA fica obrigada a manter em local de fácil acesso e à disposição da fiscalização, preferencialmente no local dos serviços, Diário de Obra, cujo modelo será submetido à análise e aprovação pelo Município.

25.6 A CONTRATADA deverá cumprir a legislação vigente relativa às normas quanto a Segurança e Medicina do Trabalho, ficando sob sua inteira responsabilidade quaisquer danos consequentes da inobservância das Leis ou prática de ato considerado ilícito.

25.7 O Município se reserva o direito de proibir, rejeitar, vedar e outras providências mais adotar, para a perfeita execução do objeto licitado, arcando a CONTRATADA com todos os ônus decorrentes da atividade fiscalizadora do Município.

25.8 A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsávelpor todos e quaisquer danos ou prejuízos que vier causar ao Município, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, meio ambiente, em decorrência da execução dos serviços, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, objeto do Contrato, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o Município, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.

25.9 O recebimento pelo Município, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a CONTRATADA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na Lei.

25.10A fiscalização do Município poderá paralisar as obras e/ou serviços a qualquer momento, quando restar constatado risco grave e iminente aos servidores do Município, da CONTRATADA, a terceiros e ao meio ambiente, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente:

25.11Em caso de embargo, interdição ou paralisação das obras e/ou serviços, a fiscalização do Município determinará as medidas a serem tomadas pela CONTRATADA, visando manter o local das obras devidamente protegido, a evitar o oferecimento de riscos a terceiros e ao meio ambiente.

25.12A fiscalização dos serviços pelo Município não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas Contratuais.

25.13Fica a CONTRATADA obrigada a cumprir as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 6514/77, relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho, regulamentada pela Portaria nº 3214/78 e, emespecial às Normas Regulamentadoras NR-5 – CIPA; NR-6 – EPI; NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR-10 – Instalações e Serviços em Eletricidade e NR-18 – Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, em todos os seus itens, subitens e anexos, sendo os custos decorrentes incluídos no preço proposto.

25.14 A CONTRATADA será responsável por fornecer, incentivar e obrigar a todos os seus funcionários o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) de acordo coma legislação vigente. Esses equipamentos deverão estar em perfeito estado de conservação e documentação que comprove sua validade (CA - Certificado de Aprovação), de modo a garantir total segurança ao usuário, bem como às pessoas ao redor.

25.15A CONTRATADA responderá e responsabilizar-se-á pela prevenção de acidentes e pela segurança de suas atividades e de seus funcionários quando da realização dos serviços, fazendo com que eles observem e cumpram rigorosamente os regulamentos e determinações de segurança,bem como tomando, ou fazendo com que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias.

25.16Todas as ações trabalhistas, decorrentes da execução do contrato que diretamente ou indiretamente responsabilizem o Município em seus processos, terão os valores destas ações judiciais glosados dos pagamentos das faturas ou garantidos por meio de carta de fiança bancária, em nome da contratada e suas respectivas liberações somente ocorrerão quando, judicialmente o Município for excluído da lide pela Justiça desta responsabilidade. 25.17Em caso de reclamação de terceiro junto a qualquer órgão público, ou ainda por ação judicial proposta contra o Município, em razão de atividades decorrentes do contrato,

a CONTRATADA se obriga a disponibilizar representante, prontamente a todos os chamados dos órgãos públicos e do Poder Judiciário recebidos pelo Município, com poderes para realizar acordos em nome da CONTRATADA, em Juízo ou fora dele.

25.18 A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitado pelo Município e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, o Município.

26. DAS MEDIÇÕES, FORMA DE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

26.1 Mensalmente, a Fiscalização realizará a conferência da execução dos serviços e a medição dos quantitativos efetivamente executados no período:

26.2 Para tanto, a CONTRATADA deverá apresentar o seu relatório de medição dos serviços executados no período para análise da Fiscalização. O relatório deve ser endereçado ao Departamento de Engenharia, localizado na Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX – CEP: 89.613-000, xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

26.3 A 1ª medição deverá ser apresentada após, no mínimo, 30 (trinta) dias do início da obra e abrangerá a medição física dos serviços executados no período anterior.

26.4 Os serviços previstos no orçamento contratado serão medidos, desde que totalmente executados de acordo com o projeto;

26.5 Antes do fechamento da medição, o Município terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar a medição apresentada. Em caso de erro na medição, o Município informará a CONTRATADA, dentro do período de análise, para que a mesma efetue as devidas correções e apresente a nova medição corrigida.

26.6 Havendo parte incontroversa deverá ser autorizado o pagamento deste montante.

26.7 O devido fechamento da medição mensal deverá ser efetivado entre a CONTRATADA e a Fiscalização do Município.

26.8 Após o fechamento e aprovação da medição, o Município autorizará a CONTRATADA a emitir a Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser encaminhada para pagamento juntamente com a medição e o relatório fotográfico dos serviços executados no período, endereçando-a ao Departamento de Engenharia, localizado no endereço Xxx Xxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX – XXX: 00.000-000, e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

26.9 O Município efetuará o pagamento da Nota Fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 (trinta) dias.

26.10A Nota Fiscal deverá ser emitida com o Imposto de Renda retido na fonte, conforme

tabela de retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234 de 2012 e suas alterações posteriores. Cabe à CONTRATADA o destaque deste imposto no corpo das notas fiscais. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus à CONTRATANTE.

26.11Junto à medição final, a CONTRATADA deverá entregar ao Município o relatório final nos termos das especificações contidas no edital.

26.12 O pagamento da última medição será efetuado somente após o recebimento e aprovação pelo Município do relatório final e da emissão do Termo de Recebimento de obra.

26.13 Caso o objeto esteja em desacordo com o especificado ou apresente vício construtivo, o Termo de Recebimento somente será emitido após a devida correção.

26.14 Para pagamento da Nota Fiscal/Fatura de cada uma das parcelas, é indispensável que a CONTRATADA apresente comprovante de regularidade junto ao INSS e FGTS, por meio das guias GPS - Guia da Previdência Social e GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, relativo aos empregados que executaram oserviço, bem como do recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando couber.

26.15 As comprovações serão feitas através das cópias autenticadas das guias de recolhimento, devidamente quitadas, que deverão ser encaminhadas ao Serviço de Contabilidade do Município;

26.16 Em se tratando de INSS, a CONTRATADA deverá preencher as guias de recolhimento de conformidade com as Ordens de Serviço do Ministério da Previdência e Assistência Social, constando o nome do Município, o número do Contrato ao qual se vinculam e o(s) número(s) da(s) fatura(s) correspondente(s);

26.17 As comprovações relativas ao FGTS a serem apresentadas deverão corresponder ao período deexecução e à mão-de-obra alocada para esse fim.

26.18 Por ocasião da apresentação ao Município da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento do ISS correspondente ao serviço executado e deverá

estar referenciado à emissão da nota fiscal/fatura.

26.19 Na eventualidade da apresentação da nota fiscal/fatura, caso não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do INSS, do FGTS e/ou do ISS, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devidamente quitada, quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento.

26.20 Junto com a fatura, a CONTRATADA deverá apresentar, referente a todos os empregados que executaram o serviço no período abrangido pelo relatório apresentado, sob pena de o Município efetuar a retenção do valor devido nos termos da legislação vigente, sobre o valor faturado:

a) Relação nominal de todos os empregados, bem como o comprovante de recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a fatura;

b) Comprovantes de pagamentos dos salários recebidos e recolhimentos do FGTS e INSS, última competência, referentes aos seus empregados.

26.21 Havendo retenção, a CONTRATADA deverá providenciar no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das contribuições sociais (INSS/FGTS/ISS-ISQN) e apresentar as guias que comprovem tal pagamento ao Município, para fins de devolução da quantia retida.

26.22 Se a CONTRATADA não apresentar os comprovantes referidos no prazo fixado, o Município poderá a qualquer instante e a seu critério exclusivo:

a) Aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da medição cujos comprovantes não forem apresentados;

b) Rescindir o Contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA.

26.23 Se durante a execução do Contrato, expirar-se o prazo de validade das Certidões apresentadas na fase de habilitação, comprovando regularidade fiscal e trabalhista, a CONTRATADA deverá providenciar a imediata atualização das mesmas, sob pena de rescisão contratual.

26.24 Não haverá atualização nos preços quando o atraso no pagamento se der por culpa exclusiva da CONTRATADA.

26.25 Havendo atraso no pagamento da parcela, desde que motivada por responsabilidade por parte do Município, o valor da parcela poderá ser atualizado ― pro rata die de acordo com o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) do IBGE.

26.26 Os preços pactuados poderão ser reajustados pelo IPCA, com data base vinculada à data do orçamento estimado, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O Município poderá sustar o(s) pagamento(s) de qualquer(quaisquer) parcela(s), no caso de inadimplência da CONTRATADA para com o Município na execução deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei.

27 DOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, CANTEIRO DE OBRAS E INSTALAÇÕES

27.1 A CONTRATADA deverá utilizar na obra apenas materiais e equipamentos em conformidade com os padrões e normas técnicas e de segurança aplicadas à espécie, responsabilizando-se integralmente pela segurança, manutenção, qualidade e quantidade dos mesmos.

27.2 O Município se reserva o direito de recusar materiais e equipamentos que não estejam dentro das normas e dos padrões técnicos e de segurança exigidos e aplicados aos mesmos, respondendo a CONTRATADA, integralmente, pelo custo de suas substituições, tantas vezes quantas necessárias forem e apontar a fiscalização do Município:

27.3 O canteiro de obras deverá ser instalado com área suficiente para desenvolver todas as atividadesnecessárias:

27.4 O canteiro de obras deve ser mantido livre de lama e organizado.

27.5 A CONTRATADA é obrigada a manter, por conta própria, as instalações da obra em perfeitas condições de conservação, limpeza, pintura e segurança, pelos prazos fixados no edital de licitação e/ou no Contrato.

27.6 A CONTRATADA Providenciar a confecção e instalação, às suas expensas e em lugar visível do canteiro, de placa da obra, de acordo com o modelo fornecido pelo CONTRATANTE.

28 DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

28.1 O objeto estará sujeito à conferência e fiscalização de sua qualidade e conformidade com a proposta da CONTRATADA e o presente Edital podendo, o Município, em seu exclusivo entendimento, determinar a realização de análises aptas a comprovar qualidade, resistência e obediência às normas técnicas oficiais, correndo o custo destes por conta da CONTRATADA:

28.2 Havendo a necessidade de adequação(ões) será concedido prazo de até 15 (quinze) dias após comunicação escrita de sua conclusão, pela CONTRATADA, mediante Termo circunstanciado assinado pelo(s) Responsável(is) Técnico(s) da CONTRATADA e visado pela fiscalização para as correções da obra, sendo que o descumprimento do(s) prazo(s) estabelecido(s), implicará na aplicaçãoda multa especificada no item 28 deste Edital, salvo por motivos devidamente justificados e aceitos pelo Município.

28.3 Caso os serviços constantes do objeto, não sejam aprovados na fiscalização, fica suspenso o curso do prazo de pagamento, voltando a correr na sua integralidade tão logo seja(m) sanado(s) a(s) irregularidade(s).

28.4 Ao término da obra, a CONTRATADA deverá comunicar ao Município, por escrito e protocoladamente a conclusão da mesma, juntamente com a entrega do Relatório Final.

28.5 Em até 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação, o Município emitirá laudo de realização da fiscalização concluída, no qual fará constar as exigências necessárias às eventuais adequações, correções e demais atos para a perfeita conclusão da obra ou atestará a sua qualidade e conformidade.

28.6 Atestando a qualidade e conformidade da execução da obra, o Município receberá provisoriamente.

28.7 A obra somente será recebida definitivamente no prazo de 90 (noventa) dias corridos contados do seu recebimento provisório, prazo no qual a CONTRATADA fica inteira e integralmente responsável por qualquer reparo, correção, adequação ou outros que se mostrarem necessários, às suas expensas, mediante simples notificação do Município, na qual assinalará prazo para realização dos serviços apontados.

28.8 O recebimento definitivo se dará por meio de Termo de Recebimento formal ou pelo simples decurso do prazo previsto neste Edital, com exceção dos eventos abaixo:

28.9 Suspende o curso do prazo para o recebimento definitivo, a notificação do Município, no sentido de que a CONTRATADA deva realizar o serviço de adequação, correção ou outro eventualmente apontado e verificado. O prazo recomeça a correr tão logo o Município ateste a realização do serviço conforme apontado e exigido;

28.10Caso seja retido na fiscalização, fica suspenso o curso do prazo de pagamento, voltando a correr na sua integralidade somente quando sanada a irregularidade constatada. O prazo recomeça a correr tão logo o Município ateste a realização conforme do objeto contratado.

29 DAS PENALIDADES

29.1 As sanções dispostas no Contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à CONTRATADA, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município e das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

29.2 Sem prejuízo da faculdade previstas nos art. 137 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, a não observância do cronograma contratual sujeitará, cumulativamente a CONTRATADA às seguintes multas:

a) 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b) 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

c) 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

d) 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor do contrato; e

e) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentaçãoda garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

f) as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

29.3 O contrato a ser assinado com a licitante vencedora poderá ser rescindido de pleno direito pela MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC independente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

I - falência;

II - concordata; III - insolvência;

IV - dissolução judicial ou extrajudicial; V - inobservância de dispositivos legais;

VI - inadimplemento de obrigação contratual.

29.4 A licitante vencedora que, devidamente convocada, deixar de comparecer para a assinatura do contrato ficará sujeita às penalidades previstas no Art. 156 da Lei 14.133, inclusive multa de 0,5%até 30% do valor do contrato licitado.

29.5 As sanções previstas serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

29.6 A aplicação das Sanções somente ocorrerá após assegurado o contraditório e a prévia defesa, nos termos da legislação vigente.

29.7 Até a decisão final quanto a eventual defesa apresentada, será retido o numerário apurado referente à sanção, sendo que o montante da multa poderá, a critério do Município, ser compensadocom valores de pagamento devido ao fornecedor.

30 DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

30.1 A extinção contratual, em favor do Município, terá lugar de pleno direito, independentemente de prévia ação ou interpelação judicial, na ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

30.2 A rescisão contratual, em favor da CONTRATADA, terá lugar em caso de ocorrência das hipóteses previstas no artigo 137, §2º, da Lei nº 14.133/2021 e ulteriores alterações.

30.3 A rescisão contratual poderá, ainda, ocorrer de pleno acordo entre as partes em razão de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato, hipóteses em que as partes se comporão quanto à eventuais indenizações devidas reciprocamente, a qualquer título que seja, sendo-lhes lícito isentarem-se mutuamente.

31 DISPOSIÇÕES FINAIS

31.1 O Município poderá a qualquer momento revogar a presente Licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes a justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

31.2 É facultada ao Agente de Contratação, ou autoridade superior, em qualquer fase desta Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

31.3 O Município se reserva o direito de, unilateralmente, desqualificar qualquer empresa caso:

31.4 Tenha havido qualquer tentativa de influenciar, por meios ilícitos ou desonrosos, ao Agente de Contratação no processo de julgamento;

31.5 Tenha havido comprovada falsidade ideológica, má conduta ou apresentação de documentos fora das normas exigidas.

31.6 Antes do aviso oficial do resultado desta Licitação, não serão fornecidas a ninguém,

quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou comparação entre a documentação apresentada.

31.7 A(s) empresa(s) licitante(s) responde(m) pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados nas diversas fases deste processo licitatório.

31.8 Os autos da Licitação são públicos, sendo também públicos todos os atos relativos ao procedimento, salvo quanto o conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

31.9 Eventual pedido para extração de cópias somente será analisado quando a solicitação for efetuada por escrito, devendo a mesma ser encaminhada ao Agente de Contratação;

31.10As cópias físicas requeridas somente serão retiradas mediante o recolhimento de emolumentos em favor do Município, junto a instituição Bancária, para reembolso dos serviços reprográficos.

31.11A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

31.12 Fica eleito o foro da Comarca de Herval D’Oeste/SC, com renúncia dos demais por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da interpretação desta Licitação, seu Contrato e demais atos deles decorrentes.

31.13 A simples participação neste certame licitatório importa na aceitação, sem ressalvas e objeções, por parte de todas as empresas licitantes, das disposições contidas neste Edital e seus anexos, dos quais os mesmos atestam, pela participação, terem pleno conhecimento.

31.14 Fica constituído como obrigação das empresas participantes, o acompanhamento das publicações contidas no Diário Oficial do Município – DOM, e no site oficial do Município em xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

31.15 Os casos omissos neste edital serão analisados e resolvidos pela aplicação de normas pertinentes às Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, através do Agente de Contratação, eventualmente ouvidos os órgãos técnicos e especializados, as decisões do Agente de Contratação serão ratificadas pela autoridade superior.

Município de Erval Velho/SC, 27 de maio de 2024.

XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Prefeito Municipal

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2024

EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024

ANEXO I

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR / PROJETO BÁSICO / MEMORIAL DESCRITIVO

O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR / PROJETO BÁSICO / MEMORIAL DESCRITIVO

poderão ser obtidos gratuitamente nos endereço eletrônicos xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/ e xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/

convocatório,	que		a		empresa
(denominação	da	pessoa	jurídica).	CNPJ	nº