INTRODUÇÃO

Sistema SIRETT - Leiaute de Prorrogação de Contrato de Trabalho Temporário

INTRODUÇÃO

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, e está regulamentado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974. A mesma lei condiciona o funcionamento da empresa de trabalho temporário ao prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

O registro é feito conforme a Instrução Normativa nº 14, de 17 de novembro de 2009, pela Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário – SIRETT.

Após registrada, a empresa encontra-se em condições de atuar na colocação de pessoal especializado para atender às necessidades transitórias da empresa tomadora dos serviços nos estados onde possuir filial, agência ou escritório.

Há possibilidade de a empresa de trabalho temporário atuar nos locais onde Não possua filial, agência ou escritório. Basta inserir, no SIRETT, os dados do contrato de trabalho temporário celebrado nesses locais.

O presente layout ajusta-se às instruções da Secretaria de Relações do Trabalho para prorrogação de contrato de trabalho temporário, para celebração deste por período superior a 3 meses, e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo de mercado.

Considerando o volume de informações de Contrato Temporário de Trabalho prestadas ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Sistema SIRETT permite a transmissão de arquivos no formato XML em ambiente web/internet por meio de aplicação offline disponível no site do MTE. O leiaute do arquivo deve seguir aos pré-requisitos apresentados neste documento.

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1) Orientação de Geração

Para agilizar o procedimento de alimentação de dados no Sistema SIRETT, e evitar a digitação pelo usuário de todos os dados necessários para inclusão de contratos de trabalhos, as empresas deverão preparar arquivo de dados para a importação pelo Sistema SIRETT, gerado no formato XSD/XML (“Extended Markup Definition”), contendo os dados de um ou mais contratos.

	1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Nº	Nome do Campo	Descrição	Tipo	Obrig	Nulo	Tam	Regra de Preenchimento
1.	CNPJ Contratante	Número de identificação da empresa de trabalho temporário no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.	Alfanumérico	Sim	Não	14	Informar de acordo com o seguinte formato: CNPJ: 99999999999999
2.	CNPJ Tomadora	Número de identificação da tomadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.	Alfanumérico	Sim	Não	14	Informar de acordo com os seguintes formatos: CNPJ: 99999999999999 CEI: 999999999999
3.	PIS/PASEP	Número do PIS/PASEP do trabalhador	Alfanumérico	Sim	Não	11	· Informar de acordo com o seguinte formato:99999999999. Preencher este campo com a informação do número de inscrição no PIS (Programa de Integração Social) ou no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) ou, ainda, com o Número de Identificação do Trabalhador – NIT.
4.	CBO	Código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do trabalhador.	Alfanumérico	Sim	Não	6	-

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5.	Data Início Contrato	Data de início da vigência do contrato.	Data	Sim	Não	10	Informar de acordo com o seguinte formato: aaaa-mm-dd
6.	Data Fim Prorrogação	Data de fim da vigência da prorrogação.	Data	Sim	Não	10	Informar de acordo com o seguinte formato: aaaa-mm-dd
7.	Motivo justificador da prorrogação	Justificativa para prorrogação do contrato.	Alfanumérico	Sim	Não	1000	Descrever o fato determinado que, no caso concreto, justifica a prorrogação do contrato de trabalho temporário para um prazo superior a três meses. O fato descrito deve ser passível de comprovação em caso de fiscalização.
8.	Hipótese legal para a contratação	Uma das duas hipóteses para contratação de trabalho temporário trazidas na Lei n.º 6.019/74	Numérico	Sim	Não	1	Informar de acordo com os seguintes domínios: 1 - Acréscimo extraordinário de serviços. 2 - Substituição de pessoal regular e permanente.

Brasília, 18 de fevereiro de 2013.

Secretaria de Relações do Trabalho Ministério do Trabalho e Emprego

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