T E R M O S D E U S O D E S E R V I C O S P R I V A C I D A D E E S E G U R A N Ç A
T E R M O S D E U S O D E S E R V I C O S P R I V A C I D A D E E S E G U R A N Ç A
“ P R O F E E ”
MEU SEGURO CORRETORA DE SEGUROS S/A, corretora de seguros com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Xxx Xxxxxxxxxx, x. 00, xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o n. 20.606.449/0001-05, e na SUSEP sob nº 10.2022444.3, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente PROFEE, estabelece o presente instrumento, denominado TERMOS DE USO DE SERVICOS, conforme as condições abaixo descritas:
A PROFEE é uma corretora de seguros legalmente autorizada a intermediar, angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras, os USUÁRIOS e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que oferece em suas páginas de Internet uma ferramenta que tem o intuito de maximizar a geração de valor para vendedores de seguros (corretores e canais de venda), por meio da gestão da venda, desde a captação e negociação com seguradoras, até o suporte de pré e pós venda. A ferramenta inclui um mecanismo de busca e comparação personalizada de seguros anunciados e oferecidos pelas seguradoras parceiras, a fim de que o USUÁRIO possa escolher o seguro que contenha a cobertura e/ou serviços previamente especificados por ele, de acordo com seus interesses e dos interesses dos respectivos clientes, além de aplicativos de GRE e CRM, que economizam tempo, organizam e potencializam a geração de negócios para o USUÁRIO.
Ao acessar o site da PROFEE o USUÁRIO deverá clicar no link “CADASTRE-SE”, aceitar as condições expostas no presente TERMO DE USO, da política de confidencialidade, da política Comercial e do CONTRATO DE LICENÇA DE USO e preencher seu cadastro INICIAL. Concluídas estas etapas, o USUÁRIO poderá ter acesso aos serviços.
As páginas de Internet da CORRETORA serão melhor visualizadas na configuração de resolução de tela 1024x768 pixels. A visualização destas páginas através de outras configurações pode comprometer o seu acesso e conhecimento de informações importantes. Assim, recomendamos ao USUÁRIO que verifique sua configuração de tela antes de prosseguir com a leitura destes “TERMOS DE USO”.
Este TERMO DE USO DO SITE, juntamente com a POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE, a POLÍTICA
COMERCIAL e o CONTRATO DE LICENÇA DE USO, regulam o acesso às páginas da Internet da PROFEE, mas não se aplicam às páginas de Internet de terceiros, ainda que tenham conexão com as páginas de Internet da PROFEE.
Sem prejuízo aos direitos legais do USUÁRIO, a PROFEE reserva-se o direito de alterar estes TERMOS DE USO, a POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE, a POLÍTICA COMERCIAL e o CONTRATO DE LICENÇA DE USO,
Ao acessar ou utilizar as páginas de Internet da CORRETORA, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDOU QUE ESTÁ SUJEITO À VERSÃO ATUAL DESTES “TERMOS DE USO”, da
política de confidencialidade, da política comercial e do contrato de licença de uso, que permanecerá disponível no site e que lá poderá sempre ser consultado ou acessado no site da PROFEE. Além disso, uma via permanente das normas do TERMO DE USO, da política de confidencialidade, da política comercial e do contrato de licença de uso, inclusive suas atualizações, serão sempre registradas em Cartórios de Títulos e Documentos (informação que constará ao final deste termo e também será disponibilizada no site). DE TODA FORMA, A PROFEE SUGERE SEMPRE AO CLIENTE QUE IMPRIMA UMA VIA DESTE “TERMO”, PARA FACILITAR SUA CONSULTA, SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO.
Se o USUÁRIO não concordar com este “TERMO DE USO”, com a política de confidencialidade, com a política comercial ou com o contrato de licença de uso, não deverá nem poderá prosseguir com o cadastro, nem com a utilização dos serviços disponibilizados, devendo finalizar sua conexão.
DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO “PROFEE”:
1. Sobre a PROFEE e o SERVIÇO DISPONIBILIZADO:
1.2. A utilização das FUNCIONALIDADES PRINCIPAIS do PROFEE dar-se-á gratuitamente,
1.2.2 Além de todos os benefícios gratuitos, de acordo com o pacote disponibilizado, o USUÁRIO ainda terá a opção de contratar serviços extras, como pacotes de envios de SMS para clientes e inclusão de USUÁRIOS adicionais. Nestes casos, a PROFEE ofertará os serviços, segundo as condições comerciais vigentes e o USUÁRIO decide pela contratação ou não do serviço.
1.3. Acessando o site da PROFEE e digitando o USUÁRIO e senha, o USUÁRIO poderá ter acesso, via “web”, as ferramentas, sistemas e informações que lhe permitam gerenciar clientes, negócios, comissões, cotar e contratar seguros junto a seguradoras parceiras, por intermédio da PROFEE, sempre buscando encontrar o produto/seguro que melhor atenda às necessidades do seu CLIENTE, tanto no que diz respeito a preços como também às coberturas e condições.
1.4. Para que o USUÁRIO tenha acesso as informações é preciso que ele forneça informações pessoais e também informações acerca dos seus clientes e dos bens e/ou direitos que o mesmo pretende assegurar, conforme lhe for solicitado pelo programa/sistema. Estas informações serão compiladas e utilizadas, eletronicamente, para pesquisa ou busca de produtos junto às seguradoras e estarão disponíveis para o USUÁRIO fazer a gestão dos seus clientes (CRM), consultas e agendamentos através da ferramenta.
1.5. Essas ferramentas, sistemas e informações disponíveis para o USUÁRIO daqui em diante são denominados FUNCIONALIDADES. Referências ao PROFEE neste TERMO referem-se também a todas as FUNCIONALIDADES, exceto quando explicitado o contrário. As FUNCIONALIDADES disponibilizadas pela PROFEE em hipótese alguma poderão ser cedidos nem utilizados por terceiros, salvo com expresso consentimento da PROFEE.
1.6. As FUNCIONALIDADES do PROFEE podem utilizar os dados fornecidos pelos USUÁRIOS para formar um banco de dados para fins estatísticos e, assim, calcular indicadores e realizar estudos sobre o segmento de seguros, mas sem jamais revelar ou disponibilizar a terceiros os dados pessoais e sigilosos dos USUÁRIO e de seus respectivos clientes. A possível divulgação dos dados será feita de forma agregada e impessoal, protegendo a individualidade e a confidencialidade acerca das operações do USUÁRIO.
Fica a PROFEE também autorizada a utilizar os dados dos USUÁRIOs e de seus respectivos clientes para o fim de fornecer as seguradoras todos os dados necessários a atividade fim da PROFEE e o objeto deste contrato, atendendo aos anseios dos USUÁRIOS e de seus respectivos clientes, no processo de cálculo, propostas, emissão, apólices, sinistros, enfim, tudo relacionado ao pleno funcionamento do relacionamento dos USUÁRIOs e seus respectivos clientes com as seguradoras e com a PROFEE.
2. SOBRE A RELAÇÃO DO USUÁRIO COM A PROFEE:
2.1 As relações que o USUÁRIO terá para com a PROFEE, no que se inclui o uso de produtos, software, serviços e sites da web, regular-se-ão, no mínimo, pelas normas expostas neste TERMO DE USO, POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE, POLÍTICA COMERCIAL e CONTRATO DE LICENÇA DE USO, que o USUÁRIO declara compreender, conhecer e aceitar.
2.1.1. As normas contidas neste TERMO DE USO excluem quaisquer outros serviços fornecidos ao USUÁRIO pela PROFEE que estejam regulados por outro contrato escrito, dissociado dos serviços disponibilizados no PROFEE.
2.1.1. O presente TERMO DE USO define as cláusulas do contrato do USUÁRIO com a PROFEE aplicáveis ao serviço oferecido, sem prejuízo de se recorrer às demais normas legais e regulamentares aplicáveis, e também aos princípios legais de Direito aplicáveis, sobremaneira o princípio da boa-fé.
3. DA ACEITAÇÃO DESTES “TERMOS”.
PARA USAR AS FUNCIONALIDADES DO PROFEE, O USUÁRIO DEVERÁ PRIMEIRO CONCORDAR COM ESTES TERMOS. NÃO É PERMITIDO O USO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO USUÁRIO SE ELE NÃO ACEITAR OS TERMOS.
3.1. O USUÁRIO pode aceitar os TERMOS clicando para aceitar ou concordar com os TERMOS, no caso de essa opção ser disponibilizada pela PROFEE no site. Clicando na OPÇÃO “LI, COMPREENDI E ACEITO OS TERMOS”, o USUÁRIO manifesta que teve acesso, compreendeu e aceitou que utilizará os serviços e funcionalidades do PROFEE.
3.2. Caso o CLIENTE não aceite os TERMOS, ou clique na OPÇÃO “NÃO ACEITO OS TERMOS” o mesmo será imediatamente desconectado do LINK CADASTRE-SE e retornará para a página principal da PROFEE.
3.3. O CLIENTE não poderá usar os serviços nem aceitar os TERMOS se: (A) não tiver idade legal para celebrar um acordo com efeito jurídico com a PROFEE; ou (B) for uma pessoa com restrições quanto ao
recebimento de serviços, no que se inclui, por exemplo, pessoas incapazes para a prática dos atos da vida civil ou outras situações que lhe impeçam de exercer atividade comercial.
3.3.1. Antes de continuar, o USUÁRIO deverá imprimir e/ou salvar uma cópia destes TERMOS.
3.3.4. Ao autorizar a emissão de uma proposta de seguro o USUÁRIO nomeia a PROFEE como representante legal de seu cliente, sendo que a PROFEE exerce o papel legal de intermediário entre o "USUÁRIO" e o segurado, na contratação do respectivo seguro. O USUÁRIO declara ser responsável e assume a responsabilidade por toda informação fornecida e ainda de ser o representante de seu cliente perante a PROFEE e exercer os atos necessários para a contratação de seguros e produtos financeiros em seu nome.
3.3.5. O USUÁRIO somente autorizará a PROFEE a emitir uma proposta de seguro para uma seguradora após tomar e dar ao seu cliente conhecimento das Condições Gerais do seguro a ser contratado, além de receber autorização do cliente final para tal.
3.3.6. O risco proposto por meio de uma proposta de seguro somente será aceito pela seguradora escolhida se estiver dentro das condições de aceitação da respectiva seguradora, cabendo somente à seguradora se manifestar sobre a concretização ou não do seguro.
3.3.7. A cobertura dos seguros que vierem a ser contratados somente iniciará após a análise e aceitação do risco pela seguradora escolhida e, conforme o caso, após a realização de vistoria do bem a ser segurado ou vencimento do seguro anteriormente contratado ou, ainda após a emissão da respectiva apólice.
4. DO IDIOMA DOS TERMOS
4.1. No caso de a PROFEE fornecer uma tradução deste TERMO em língua estrangeira, o USUÁRIO aceita que essa tradução lhe é fornecida apenas para sua conveniência, mas que a versão em língua portuguesa dos TERMOS é que regerá o seu relacionamento com a PROFEE.
4.2. No caso de existir alguma contradição entre o que indica a versão em língua portuguesa e o que indica uma tradução, a versão em língua portuguesa deverá prevalecer.
5. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UTILIZANDO-SE DAS FUNCIONALIDADES DO “PROFEE”.
5.1. O USUÁRIO declara estar ciente que os serviços da PROFEE são organizados para facilitar a gestão, o relacionamento e a contratação de seguros de bens e/ou direitos para seus clientes, mas de modo algum podem ser tomadas como indicação ou orientação de tomadas de decisões. Em hipótese alguma a PROFEE pode ser responsabilizada por decisões/contratações que venham a ser tomadas pelo USUÁRIO, e muito menos por eventuais litígios ou problemas que o USUÁRIO venha a ter junto aos seus clientes.
6. DO CADASTRO E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO E DE SEUS CLIENTES.
6.1. Ao se cadastrar no sistema do PROFEE, junto ao site, o USUÁRIO reconhece e aceita todas as condições estabelecidas no presente TERMO DE USO, na POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE, na POLÍTICA COMERCIAL e no CONTRATO DE LICENÇA DE USO, vinculando-se integralmente ao aqui estabelecido.
6.2. Ao se cadastrar, o USUÁRIO fornecerá seus dados através do formulário disponibilizado na seção de cadastro. O USUÁRIO fornecerá um endereço de e-mail, de uso pessoal e intransferível, e que poderá ser alterado pelo USUÁRIO sempre que houver necessidade. A comunicação da PROFEE com o USUÁRIO poderá ser feita através do endereço de e-mail cadastrado ou outros meios que a PROFEE prefira utilizar (telefone, correspondência, Chat ou pessoalmente), de acordo com a natureza da comunicação.
6.3. O USUÁRIO concorda que as informações de registro que fornecer serão sempre exatas, corretas e atualizadas.
6.4. O login do USUÁRIO será feito através do uso do código(Usuário) e senha utilizados pelo USUÁRIO, criado no site da PROFEE. Troca e desbloqueio de senhas devem ser feitos junto à PROFEE em seus meios regulares.
6.5. Todas as informações do cadastro são de caráter estritamente confidencial e não serão reveladas a terceiros. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO zelar pelo sigilo e uso de seu login e senha.
6.6. Por cautela e segurança, toda e qualquer alteração de cadastro solicitada pelo USUÁRIO junto ao sistema do PROFEE, será comunicada via e-mail cadastrado do USUÁRIO junto à PROFEE.
6.7. Se o USUÁRIO tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou do seu login, deverá informar o fato imediatamente à PROFEE.
6.8. EM HIPÓTESE ALGUMA A PROFEE, NEM QUALQUER DE SEUS PARCEIROS, NEM A SEGURADORA, PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS POR USO INDEVIDO DO LOGIN E SENHA DO CLIENTE. POR ISSO, CABERÁ AO USUÁRIO GUARDAR SEUS DADOS DE ACESSO, DEVENDO EVITAR SUA PERDA OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA OU INADEQUADA POR TERCEIROS. CASO OCORRA USO INADEQUADO DO LOGIN E SENHA, O USUÁRIO RESPONDERÁ EXCLUSIVAMENTE PELOS DANOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACESSO AO SISTEMA POR TERCEIROS.
6.9. A senha do USUÁRIO não é armazenada no SERVIDOR ou em qualquer equipamento da PROFEE.
6.10. O USUÁRIO autoriza a PROFEE a transmitir para a(s) seguradora(s) as informações pessoais relativas a ele e/ou informações pessoais e/ou de bens e direitos dos clientes que pretende segurar, na medida do necessário para obter as melhores propostas, que melhor atendam aos seus interesses, e aos interesses de seus clientes, com relação a cobertura e custos.
6.11. O USUÁRIO declara estar ciente de que, caso cadastre informações falsas ou erradas, isso poderá implicar em possível erro ou imprecisão das propostas que lhe serão enviadas, ou até em negativa de realização do seguro. Também poderá provocar, no futuro, algum tipo de problema junto à seguradora e a seus clientes, como, por exemplo, negativa de cobertura securitária. Nestes casos, o USUÁRIO será o único responsável por estes fatos.
6.12. Quanto às informações contidas em seu registro de cadastro e as informações dos seus respectivos clientes, inclusive as informações que venham a ser recebidas das SEGURADORAS e de outras fontes, o USUÁRIO reconhece e aceita que a PROFEE ou seus parceiros poderão utilizar os dados fornecidos pelo USUÁRIO para fins estatísticos, onde a divulgação dos dados será feita de forma agregada e impessoal, protegendo a individualidade e a confidencialidade acerca das operações do USUÁRIO.
7. SEGURANÇA DOS DADOS E INFORMAÇÕES
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO da PROFEE é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A PROFEE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS e respectivamente informações dos clientes dos mesmos.
8. CONSTITUEM RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.
8.1. Fornecer as informações requeridas pelo sistema quando do preenchimento do cadastro e informações referentes aos seus clientes e dos respectivos riscos seguráveis dos mesmos. A veracidade e a correção das informações fornecidas são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
8.2. O USUÁRIO reconhece que a PROFEE utiliza dados importados de fontes não pertencentes à PROFEE, que incluem, mas não se restringem, a cotações, notícias e condições. O USUÁRIO desde já manifesta estar ciente de que a PROFEE não é responsável por erros nas informações fornecidas pelas seguradoras, sobremaneira aqueles erros que não chegaram a gerar contrato de seguro algum.
8.3. A PROFEE exige do USUÁRIO uma conduta ética, cordada, pautada pela urbanidade, transparência, honestidade e pela boa-fé, tanto em suas relações com a PROFEE, como em suas relações para com os seus clientes e as seguradoras. Em hipótese alguma serão toleradas condutas que demonstrem estar havendo uso de artifícios, ferramentas ou procedimentos inadequados que venham a interferir ou danificar o funcionamento, desempenho ou segurança do sistema de funcionalidades PROFEE. Da mesma forma, em hipótese alguma serão toleradas condutas que, por exemplo, prestem-se a obter vantagens indevidas, induzir terceiros a erro, divulgar dolosamente dados, notícias ou informações inverídicas ou manipuladas, visando prejudicar terceiros, a obter ganhos ilícitos, ou atingir direitos patrimoniais, materiais ou imateriais, de terceiros. Também não serão aceitas condutas que visem afetar a honra e a moral, objetiva ou subjetiva, de quem quer que seja.
8.4. A comunicação entre o USUÁRIO e a PROFEE será feita preferencialmente através de mensagens de e-mail, chat e telefone. Nessa comunicação, caberá às partes, PROFEE e USUÁRIO, utilizar linguagem adequada para uma comunicação de âmbito profissional e num nível de serenidade. A inobservância desta conduta por parte do USUÁRIO poderá acarretar na desativação temporária ou permanente do USUÁRIO responsável.
8.5. O USUÁRIO compromete-se a usar as funcionalidades do PROFEE somente para os fins permitidos, sem infringir os presentes TERMOS, nem quaisquer leis, regulamentos ou práticas ou diretrizes geralmente aceitas, e também sem afrontar o princípio da boa fé, da concorrência, nem direitos materiais ou imateriais de terceiros.
8.6. O USUÁRIO concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento das funcionalidades do PROFEE.
8.7. Exceto se tiver sido especificamente autorizado por meio de um contrato em separado firmado com a PROFEE, o USUÁRIO concorda em não modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no site e no software da PROFEE, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
8.8. A NÃO OBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ACIMA ESTABELECIDAS PODERÁ PROVOCAR A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE BLOQUEANDO IMEDIATAMENTE O ACESSO DO USUÁRIO AO SISTEMA PROFEE. TUDO SEM PREJUÍZO, AINDA, DE SEREM TOMADAS AS MEDIDAS LEGAIS, CÍVEIS E CRIMINAIS, QUE O CASO REQUERER.
8.9. O USUÁRIO concorda que será o único responsável (e que a PROFEE, nem seus parceiros, nem as seguradoras, não terão qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO ou terceiros) por qualquer não cumprimento das suas obrigações no que diz respeito aos TERMOS e pelas consequências resultantes do não cumprimento dessas obrigações.
9. DA RESPONSABILIDADE DA PROFEE.
9.1. Cabe à PROFEE as seguintes obrigações:
9.1.1. Zelar por manter as funcionalidades do sistema PROFEE acessíveis, de forma estável;
9.1.2. Realizar backups periódicos de seus bancos de dados.
9.2. Fica expressamente declarado, reconhecido e aceito que o USUÁRIO não poderá responsabilizar a PROFEE, nem os parceiros da PROFEE, nem as seguradoras, por eventuais ocorrências como:
9.2.1. Impossibilidade de acesso momentâneo das funcionalidades do PROFEE, motivadas por problemas técnicos;
9.2.2. Inadequação quanto ao hardware ou software do USUÁRIO;
9.2.3. Inabilidade ou má compreensão do USUÁRIO quanto ao sistema operacional;
9.2.4. Prejuízos decorrentes do acesso ao sistema por terceiros.
9.2.5. Resultados de cálculos errados decorrentes de erros no lançamento de dados e informações, ou má utilização do sistema por parte do USUÁRIO.
9.3. O USUÁRIO expressamente reconhece que os sistemas de proteção de dados na internet não são integralmente infalíveis nem invioláveis e, por isso, expressamente reconhece e aceita esse fato como excludente de responsabilidade, e como um fator a mais para que ele cuide das informações que irá inserir e/ou disponibilizar e/ou utilizar no sistema.
9.4. A PROFEE não é a proprietária dos produtos e serviços oferecidos(seguros), não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na formação do preço do produto ou serviço oferecido, tampouco se responsabiliza pela efetivação e cumprimento da prestação de serviços contratada pelo USUÁRIO. Sendo assim, cabe somente ao USUÁRIO assegurar-se de que o negócio é idôneo antes de realizar qualquer transação.
9.5. Em nenhum caso a PROFEE será responsável por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site ou do sistema PROFEE.
9.6. Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra bancos, seguradores, prestadores de serviço relacionados e etc, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a PROFEE e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
10. DOS DIREITOS SOBRE AS FUNCIONALIDADES DO PROFEE.
10.1. A PROFEE detém o direito de exploração do site e das funcionalidades do sistema PROFEE, expostas pelo item 1.1, acima, cabendo-lhe zelar pela higidez do uso do site, dos softwares e sistemas, inclusive evitando que haja uso irregular por terceiros.
9.2. Por conseguinte, todo conteúdo gerado por meio de funcionalidades do sistema PROFEE apenas pode ser copiado, distribuído ou replicado, para qualquer tipo de uso, mediante prévia autorização da PROFEE.
10.3. Da mesma forma, qualquer conteúdo, sugestão, correção ou aprimoramento do sistema PROFEE, enviado pelo USUÁRIO, deve ser considerado como uma mera colaboração, não cabendo ao USUÁRIO reivindicar qualquer remuneração ou arguir direito intelectual, na espécie.
10.4. A PROFEE esclarece que pode escolher os equipamentos e servidores de sua melhor conveniência, podendo ser o mesmo alterado a qualquer momento, sem aviso prévio, mesmo que ocasione instabilidades ou inacessibilidade temporária ao sistema PROFEE.
10.5. A PROFEE reserva-se o direito de adicionar novos serviços e funcionalidades ao sistema, ou remover serviços ou funcionalidades que julgue inapropriados ou sem utilidade ao objetivo proposto. Os serviços adicionados ou removidos, podem ser serviços cobrados ou não, ficando está decisão a cargo da PROFEE, alinhado a sua estratégia comercial.
10.6. A PROFEE reserva-se o direito de descontinuar ou interromper temporariamente ou permanentemente o funcionamento do sistema.
10.7. A NÃO OBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ACIMA ESTABELECIDAS PODERÁ PROVOCAR A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE BLOQUEANDO IMEDIATAMENTE O ACESSO DO USUÁRIO AO SISTEMA PROFEE. TUDO SEM PREJUÍZO, AINDA, DE SEREM TOMADAS AS MEDIDAS LEGAIS, CÍVEIS E CRIMINAIS, QUE O CASO REQUERER.
11. DAS ALTERAÇÕES NO SISTEMA PROFEE E NOS PRESENTES TERMOS DE USO.
11.1. Considerando que tanto a PROFEE como as demais parceiras que participam no desenvolvimento do site ou do sistema PROFEE estão constantemente inovando para poder oferecer os melhores serviços aos seus usuários, o USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e aceita que a forma e natureza dos serviços fornecidos podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio.
11.2. O USUÁRIO pode deixar de utilizar as funcionalidades do PROFEE a qualquer momento, não sendo necessário informar especificamente porque resolveu deixar de usar os serviços.
11.3. Ainda que já tenha um cadastro junto a PROFEE, o USUÁRIO reconhece e concorda que a PROFEE poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, alterar os termos e condições aqui apresentados. Os novos termos e condições de uso serão apresentados como condição essencial de acesso ao mesmo e tal acesso será considerado como uma nova aceitação pelo USUÁRIO.
12. DO CONTEÚDO DAS INFORMACOES DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA PROFEE.
12.1. O USUÁRIO compreende que a responsabilidade integral por todas as informações a que possa ter acesso como parte do sistema PROFEE e suas FUNCIONALIDADES, ou através da utilização dos mesmos, é das empresas que deram origem aquele conteúdo. Todas essas informações são denominadas CONTEÚDO. A PROFEE não tem responsabilidade alguma por informações que tenham sido originadas do sistema de seguradoras ou de terceiros.
12.2. O USUÁRIO está ciente de que o CONTEÚDO que lhe é apresentado como parte do sistema PROFEE, incluindo, sem limitação, anúncios e CONTEÚDO patrocinado, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual que são de propriedade dos patrocinadores ou anunciantes que fornecem esse CONTEÚDO, ou por outras pessoas ou empresas em seu nome. Por isso, o USUÁRIO não poderá copiar, modificar, nem alienar, a qualquer titulo, criação de obras derivadas baseadas neste CONTEÚDO, no todo ou em parte, a menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo, através de um contrato em separado, pela PROFEE ou pelos proprietários desse CONTEÚDO.
12.3. A PROFEE reserva-se o direito, mas não tem qualquer obrigação, de pré-selecionar, rever, marcar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todo CONTEÚDO do sistema PROFEE. Para algumas das FUNCIONALIDADES, o sistema pode fornecer ferramentas para filtrar conteúdos indesejados. Além
disso, existem serviços e software disponíveis comercialmente para limitar o acesso a material que o USUÁRIO possa considerar ofensivo, e cabe ao USUÁRIO utilizá-los, a seu critério.
12.4. O USUÁRIO concorda que será o único responsável, e que a PROFEE e suas parceiras não têm qualquer responsabilidade, por qualquer CONTEÚDO que e USUÁRIO crie, transmita ou visualize enquanto utiliza o sistema PROFEE e pelas consequências das suas ações, incluindo qualquer perda ou dano que possa sofrer, resultantes disso.
13. DIREITOS DE PROPRIEDADE
13.1. O USUÁRIO reconhece e concorda que as funcionalidades e softwares do sistema PROFEE geram direitos intelectuais, títulos e participações, e obriga-se a respeitar tais direitos, quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir.
13.2. A menos que o USUÁRIO tenha acordado por escrito em contrário, nada nos presentes TERMOS lhe autoriza ou dá o direito de utilizar quaisquer das marcas (registradas ou não), sejam marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios e outras expressões de propaganda do sistema PROFEE, e/ou dos parceiros, e/ou das seguradoras, e/ou da PROFEE. Em hipótese alguma, salvo se expressamente autorizado, o USUÁRIO irá utilizar qualquer marca comercial, marca de serviço, marca registrada, logotipo de qualquer empresa ou organização de forma que seja provável ou pretendido que cause confusão relativamente ao proprietário ou usuário autorizado dessas marcas, nomes ou logotipos.
13.3. O USUÁRIO concorda que não removerá, ocultará nem alterará quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos no sistema PROFEE.
13.4. O USUÁRIO não poderá, nem poderá permitir a mais ninguém, copiar, modificar, criar uma obra derivada de, realizar engenharia inversa, decompilar ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código- fonte dos programas utilizados pelo sistema PROFEE, ou de qualquer parte que o componha, a menos que seja expressamente permitido ou previsto por lei, ou que o USUÁRIO tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo pela PROFEE e pelo titular do direito de propriedade intelectual, por escrito.
13.5. É vedado aos USUÁRIOS ainda:
a) fazer a distribuição de cópias do sistema da PROFEE;
b) utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição;
c) divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;
d) liberar acesso a terceiros de forma ilícita.
13.6 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do software da PROFEE. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis, em especial a de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
14. DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DO USUÁRIO COM A CORRETORA E COM O SISTEMA PROFEE
14.1. Os presentes TERMOS continuarão a ser aplicáveis até serem encerrados pelo USUÁRIO ou pela
PROFEE, conforme estabelecido a seguir.
14.2. Como já exposto acima, o USUÁRIO pode encerrar o seu relacionamento com a PROFEE simplesmente solicitando no próprio sistema, dentro do campo de atualização de cadastro ou informando o fato, por e-mail. A notificação deverá ser enviada pelo USUÁRIO, por escrito, para o e-mail de contato na barra superior da home da área fechada do site "escritório online".
14.3. Da mesma forma, a PROFEE pode, a qualquer momento, encerrar o contrato com o USUÁRIO se:
(A) o USUÁRIO tiver violado qualquer cláusula dos TERMOS ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir as cláusulas dos TERMOS; ou (B) a PROFEE decida não mais trabalhar disponibilizando as funcionalidades do sistema.
14.4. Quando estes TERMOS forem encerrados, todos os direitos, obrigações e responsabilidades de que o USUÁRIO ou a PROFEE tenham assumido deverão ser cumpridos, e não serão afetados por essa resolução.
15. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
15.1. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE AS INFORMACOES QUE RECEBE EM RAZÃO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA PROFEE SÃO FORNECIDAS “NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM” E “DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE”.
15.2. POR ISSO, NEM A PROFEE, NEM SEUS PARCEIROS, NÃO GARANTEM QUE: (A) O USO DO SISTEMA PROFEE ATENDERÁ AS EXPECTATIVAS DO USUÁRIO; (B) O USO DO SISTEMA PROFEE SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO E ISENTO DE ERROS; (C) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA PELO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO USO DAS FUNCIONALIDADES DO PROFEE SERÃO PRECISAS; E (D) OS DEFEITOS NO FUNCIONAMENTO OU NAS FUNCIONALIDADES DE QUALQUER SOFTWARE OU SISTEMA FORNECIDO AO USUÁRIO COMO PARTE DO SISTEMA PROFEE SERÃO CORRIGIDOS IMEDIATAMENTE.
15.3. QUALQUER MATERIAL BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRA FORMA POR MEIO DO SISTEMA PROFEE É OBTIDO A CRITÉRIO E RISCO DO USUÁRIO, SENDO O USUÁRIO O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SISTEMA DO SEU COMPUTADOR OU QUALQUER OUTRO APARELHO, OU PELA PERDA DE DADOS QUE ACONTEÇA COMO RESULTADO DO DOWNLOAD DE QUALQUER MATERIAL OU EXECUÇÃO DE PROGRAMAS.
15.4. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITO, OBTIDO PELO USUÁRIO, POR MEIO DO SISTEMA PROFEE, OU POR OUTROS USUÁRIOS, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NOS TERMOS.
16. ANÚNCIOS
16.1. A PROFEE poderá exibir em seu site, mesmo em meio às funcionalidades do PROFEE, anúncios e promoções. Tais anúncios podem ser contextuais ao conteúdo da informação armazenada no sistema PROFEE, incluindo informações de interesse do mercado securitário, ou outras informações relacionadas ao cadastro do USUÁRIO.
16.2 A maneira, modo e abrangência da publicidade a ser disponibilizada estão sujeitos a alterações sem aviso prévio específico ao USUÁRIO.
16.3. A PROFEE que detém os direitos de exploração do site e das funcionalidades do sistema PROFEE poderá incluir hiperlinks a outros sites, conteúdo ou recursos da web. Contudo, nem a PROFEE, nem suas parceiras, detêm controle sobre aqueles sites ou recursos da web fornecidos por empresas ou pessoas. Por isso, o USUÁRIO reconhece e concorda que a PROFEE, nem suas parceiras, não são responsáveis pela disponibilidade de qualquer um desses sites ou recursos externos e nem endossa qualquer anúncio, produto ou outro material disponível ou originado em tais sites e recursos da web.
16.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que a PROFEE, nem suas parceiras, não são responsáveis por qualquer perda ou dano em que possa incorrer em resultado da disponibilidade de tais sites ou recursos externos, ou em decorrência de qualquer expectativa esperada pelo USUÁRIO em relação à integridade, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis a partir de tais sites ou recursos da web.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. O USUÁRIO concorda que a PROFEE ou outras empresas parceiras poderão lhe enviar avisos, informativos promocionais, institucionais, campanhas, incluindo, mas não se limitando a aqueles sobre alterações feitas aos TERMOS, por e-mail, carta ou publicações que reputam ser seu interesse.
17.2. O USUÁRIO concorda que, se a PROFEE ou qualquer de suas parceiras não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou direito reconhecido contido nos TERMOS, isso não será considerado como uma renúncia formal a direitos, mantendo-se tais direitos disponíveis para todos os devidos efeitos.
17.3 Estes Termos de Xxx não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PROFEE e o USUÁRIO. Também não existe qualquer grupo econômico, nem relação de coordenação, subordinação ou direção nas atividades desempenhadas pelas partes. O USUÁRIO manifesta ciência de que a PROFEE não possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e/ou serviços de seguro e sobre a sua veracidade.
17.4 Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidas como eficazmente entregues no endereço constante do preâmbulo deste Termo de Uso, se: (a) entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida;
(b) enviadas por serviço de "courrier" mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada ("AR"); ou (c) enviadas por e-mail, ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para
todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
18. DA LEGISLAÇÃO, DO COMPROMISSO ARBITRAL E DO FORO
Não obstante a sinceridade e a idoneidade de propósitos, bem como o espírito de boa-fé que inspira as partes contratantes, eventuais controvérsias que porventura surgirem na interpretação ou execução deste instrumento serão resolvidas por meio de arbitragem, segundo a Lei n. 9.307/1996 e o Código de Processo Civil Brasileiro (este aplicado de forma apenas subsidiária à Lei de Arbitragem e ao Regulamento da Câmara de Arbitragem), sem prejuízo da obtenção, na esfera judicial, por qualquer das partes das medidas cautelares ou mesmo execução específica dos termos deste TERMO DE USO.
18.1. A arbitragem será conduzida pela Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem (CAMINAS) xxx.xxxxxxx.xxx.xx, com sede na Xx. Xxxx Xxxxxxxx, x. 0000 Xxxx.0000, XXX: 00.000-000, xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx, telefone (00 00) 0000-0000. A arbitragem será realizada em Belo Horizonte e será conduzida no idioma português, observando o regulamento daquela câmara e a legislação brasileira.
18.2. A arbitragem a ser conduzida pela entidade eleita no subitem precedente deverá ser realizada por três árbitros, cabendo a cada parte a indicação de um árbitro e a estes a indicação em comum acordo do terceiro árbitro, dentre aqueles que compõem o quadro da instituição arbitral, a quem caberá presidir os trabalhos, devendo todos ser de reconhecida capacidade técnica no assunto relacionado com a matéria objeto da disputa ou controvérsia.
18.3. Caso os árbitros indicados pelas partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da decisão de submeterem a controvérsia à instituição arbitral, não consigam chegar a um consenso sobre a escolha do terceiro árbitro, ficará a cargo da instituição arbitral designá-lo.
18.4. É facultado a cada uma das partes designar árbitro assistente e assistentes técnicos caso assim desejem.
18.5. Os custos do procedimento arbitral, bem como os honorários do árbitro serão suportados pela Parte que acionar a Câmara. Ao final do respectivo procedimento arbitral, deverá a Parte vencida reembolsar os valores gastos pela Parte vencedora, se for o caso.
18.6. O procedimento arbitral, assim como documentos e informações levados à arbitragem, estarão sujeitos a sigilo.
18.7. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte (MG) para as hipóteses de medidas cautelares, ou em que for necessária a intervenção de natureza subsidiária ou complementar do Poder Judiciário em relação ao juízo arbitral, ou ainda execução deste contrato, naquilo que não demandar acertamento, ou nas hipóteses que não puderem ser submetidos à arbitragem.
Esta mesma versão do TERMO DE USO está devidamente registrada sob o número 01462892 junto ao Cartório 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.
Belo Horizonte (MG), 08 de abril de 2019