ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI:
EXTRATO DE CONVÊNIO 001/2017 6
ANEXOS DA 42ª ALTERAÇÃO DO PPA E 1ª LDO 2017 7
LEI Nº 1.781/2017, 30 de janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A 42ª ALTERAÇÃO LEGAL PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL LEI Nº 1386/2013, PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE 2014 A 2017, E 1ª ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI Nº 1754/2016 PARA O EXERCICIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Art. 1º Em atendimento ao disposto no II e § 1º e 2º dos artigos 165 da Constituição Federal, nos incisos I e II do art. 194 da Lei Orgânica Municipal, esta lei determina a 42ª Alteração Legal nas metas estabelecidas no Plano Plurianual para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2014 a 2017, e 1ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, compreendendo:
• Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação de contratos816385/2015, 819798/2015 e 818941/2015 de recapeamento de vias públicas no Município.
• Abertura de Crédito Especial e Suplementar de recursos do superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 2º Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Céu Azul, 30 de janeiro de 2017.
Germano Bonamigo
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.782/2017, 30 de janeiro de 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por JURACI GALLON. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |
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com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), para inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
11.00 - Secretaria Municipal de Educação
11.20 - Departamento de Educação
1236100072.031000 - Manutenção do FUNDEB no Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00 – Venctos. e Vantagens Fixas – P.Civil –
101 – 187 R$ 55.000,00
3.1.90.13.00 00.00 – Obrigações Patronais – 101 – 189
R$ 12.500,00
3.1.90.11.00.00.00 – Venctos. e Vantagens Fixas – P.Civil –
102 – 188
R$ 15.000,00
3.1.90.13.00 00.00 – Obrigações Patronais – 102 – 190
R$ 3.500,00
TOTAL R$ 86.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto pela utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 101 - FUNDEB 60% - Exercício Anterior R$ 67.500,00
Fonte nº 102 - FUNDEB 40% - Exercício Anterior
R$ 18.500,00
TOTAL R$ 86.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Céu Azul, 30 de janeiro de 2017.
Germano Bonamigo
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.783/2017, 30 de janeiro de 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 306.212,00 (trezentos e seis mil, duzentos e doze reais), para abertura das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
14.00 - Secr Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo 1545100111.088000 - Recapeamento em Vias Urbanas - Contrato 816385/15
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – 504
R$ 15.000,00
14.00 – Secretaria de Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
1545100111.095000 - Contrato de Repasse 818941/15 - Recape Asfáltico
4.4.90.51.00 00.00 – Obras e Instalações – 504
R$ 20.000,00
14.00 – Secretaria de Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
1545100111.094000 - Contrato de Repasse 819798/15 – Recapeamento de Vias Públicas Urbanas 4.4.90.51.00 00.00 – Obras e Instalações – 504
R$ 15.000,00
16.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
16.40 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 0824400102.112000 - Manutenção do Projeto Tempo de Ensinar e Aprender
3.3.50.43.00 00.00 – Subvenções Sociais – 900
R$ 256.212,00
TOTAL R$ 306.212,00
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto pela utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 504 – Outros Royaltes e Compens. Financeira - Ex. Anterior R$ 50.000,00
Fonte nº 900 - Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º IN RF – Ex. Ant R$ 256.212,00
TOTAL R$ 306.212,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Céu Azul, em 30 de janeiro de 2017.
Germano Bonamigo
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.784/2017, 30 de janeiro de 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.233.700,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil e setecentos reais) para inclusão da seguinte dotação ao orçamento vigente, conforme segue:
13.00 - Fundo de Saúde do Município de Céu Azul
13.20 - Departamento de Saúde
1030100081.104000 – Ampliação USF Bairro São Cristóvão 4.4.90.51.00 00.00 – Obras e Instalações – 358
R$ 150.000,00
14.00 - Secr Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
1545100111.088000 - Recapeamento em Vias Urbanas - Contrato 816385/15
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – 831
R$ 245.850,00
14.00 – Secretaria de Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
1545100111.095000 - Contrato de Repasse 818941/15 - Recape Asfáltico
4.4.90.51.00 00.00 – Obras e Instalações – 832
R$ 344.750,00
14.00 – Secretaria de Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
1545100111.094000 - Contrato de Repasse 819798/15 – Recapeamento de Vias Públicas Urbanas 4.4.90.51.00 00.00 – Obras e Instalações – 833
R$ 493.100,00
Total R$.................................................................1 233.700,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto pela utilização de recursos provenientes do excesso, provável/excesso de arrecadação verificada na fonte de receitas, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 358 – Ampliação USF Bairro São Cristóvão R$ 150.000,00
Fonte nº 831 – Recapeamento Asfáltico – Contr. 816385/15 MCIDADES R$ 245.850,00
Fonte nº 832 – Contrato de Repasse 818941/15 MCIDADES R$ 344.750,00
Fonte nº 833 – Contrato de Repasse 819798/15 MCIDADES
R$ 493.100,00
TOTAL R$..............................................................1 233.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Céu Azul, 30 de janeiro de 2017.
Germano Bonamigo
Prefeito Municipal
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por JURACI GALLON. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 4935/2017, 30 de janeiro de 2017.
REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CÉU AZUL, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 e Lei municipal 1.782/2017, até a importância de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), para inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
11.00 - Secretaria Municipal de Educação
11.20 - Departamento de Educação
1236100072.031000 - Manutenção do FUNDEB no Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00 – Venctos. e Vantagens Fixas – P.Civil –
101 – 187
R$ 55.000,00
3.1.90.13.00 00.00 – Obrigações Patronais – 101 – 189
R$ 12.500,00
3.1.90.11.00.00.00 – Venctos. e Vantagens Fixas – P.Civil –
102 – 188
R$ 15.000,00
3.1.90.13.00 00.00 – Obrigações Patronais – 102 – 190
R$ 3.500,00
TOTAL R$ 86.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar regulamentado no artigo anterior, será coberto pela utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 101 - FUNDEB 60% - Exercício Anterior R$ 67.500,00
Fonte nº 102 - FUNDEB 40% - Exercício Anterior R$ 18.500,00
TOTAL R$ 86.000,00
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Céu Azul, 30 de janeiro de 2017.
Germano Bonamigo
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 4936/2017, 30 de janeiro de 2017.
REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CÉU AZUL, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o que preceitua o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 e Lei Municipal 1783/2017, até a importância de R$ 306.212,00 (trezentos e seis mil, duzentos e doze reais), para abertura das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
14.00 - Secr Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo 1545100111.088000 - Recapeamento em Vias Urbanas - Contrato 816385/15
4.4.90.51.00 00.00 – Obras e Instalações – 504
R$ 15.000,00
14.00 – Secretaria de Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
1545100111.095000 - Contrato de Repasse 818941/15 - Recape Asfáltico
4.4.90.51.00 00.00 – Obras e Instalações – 504
R$ 20.000,00
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por JURACI GALLON. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |
14.00 – Secretaria de Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
1545100111.094000 - Contrato de Repasse 819798/15 – Recapeamento de Vias Públicas Urbanas 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – 504
R$ 15.000,00
16.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
16.40 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 0824400102.112000 - Manutenção do Projeto Tempo de Ensinar e Aprender
3.3.50.43.00 00.00 – Subvenções Sociais – 900
R$ 256.212,00
TOTAL R$ 306.212,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial regulamentado no artigo anterior, será coberto pela utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 504 – Outros Royaltes e Compens. Financeira - Ex. Anterior R$ 50.000,00
Fonte nº 900 - Fundo do Idoso, Inclusive art. 9º IN RF – Ex. Ant R$ 256.212,00
TOTAL R$ 306.212,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Céu Azul, em 17 de janeiro de 2017.
Germano Bonamigo
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 4937/2017, 30 de janeiro de 2017.
REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CÉU AZUL, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 e Lei Municipal 1.784/2017, até a importância de R$ 1.233.700,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil e setecentos reais) para inclusão da seguinte dotação ao orçamento vigente, conforme segue:
13.00 - Fundo de Saúde do Município de Céu Azul
13.20 - Departamento de Saúde
1030100081.104000 – Ampliação USF Bairro São Cristóvão 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – 358 R$ 150.000,00
14.00 - Secr Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo 1545100111.088000 - Recapeamento em Vias Urbanas - Contrato 816385/15
4.4.90.51.00 00.00 – Obras e Instalações – 831
R$ 245.850,00
14.00 – Secretaria de Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
1545100111.095000 - Contrato de Repasse 818941/15 - Recape Asfáltico
4.4.90.51.00 00.00 – Obras e Instalações – 832
R$ 344.750,00
14.00 – Secretaria de Viação, Obras, Urbanismo e Transportes
14.20 - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
1545100111.094000 - Contrato de Repasse 819798/15 – Recapeamento de Vias Públicas Urbanas 4.4.90.51.00 00.00 – Obras e Instalações – 833
R$ 493.100,00
Total R$.................................................................1 233.700,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial regulamentado no artigo anterior, será coberto pela utilização de recursos provenientes do excesso, provável/excesso de arrecadação verificada na fonte de receitas, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 358 – Ampliação USF Bairro São Cristóvão R$ 150.000,00
Fonte nº 831 – Recapeamento Asfáltico – Contr. 816385/15 MCIDADES R$ 245.850,00
Fonte nº 832 – Contrato de Repasse 818941/15 MCIDADES R$ 344.750,00
Fonte nº 833 – Contrato de Repasse 819798/15 MCIDADES
R$ 493.100,00
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por JURACI GALLON. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |
TOTAL R$ 1.233.700,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Céu Azul, 30 de janeiro de 2017.
Germano Bonamigo
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONVÊNIO 001/2017
Convênio nº | 01/2017 |
Convenente | Município de Céu Azul |
Conveniado | CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE |
Objeto: | Operacionalizar ações de assistência farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde) |
Valor R$: | 140.000,00 |
Vigência | 19/01/2017 a 17/01/2018 |
Amparo Legal | Lei 8.080/90 e 8142/90 |
Assinaturas | Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxx |
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ANEXOS DA 42ª ALTERAÇÃO DO PPA E 1ª LDO 2017
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação | Origem dos Recursos | Valores | ||||
2014 | 2015 | 2016 | 2017 | Total | ||
11-Secretaria Municipal de Educação | ||||||
11.20-Departamento de Educação | ||||||
12-Educação | ||||||
361-Ensino Fundamental | ||||||
7-GESTÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAL | ||||||
2.031.000-Manutenção do FUNDEB no Ensino Fundamental | TOTAL | 2.844.315,69 | 4.594.486,63 | 3.612.338,14 | 3.725.668,86 | 14.776.809,32 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | - | - | - | |
VALOR VINCULADO | 2.844.315,69 | 4.594.486,63 | 3.612.338,14 | 3.725.668,86 | 14.776.809,32 | |
13-Fundo de Saúde do Município de Céu Azul | ||||||
13.20-Departamento de Saúde | ||||||
10-Saúde | ||||||
301-Atenção Básica | ||||||
8-SAUDE PARA TODOS | ||||||
1.104.000-Ampliação USF Bairro São Cristóvão | TOTAL | - | - | 150.000,00 | 150.000,00 | 300.000,00 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | - | - | - | |
VALOR VINCULADO | - | - | 150.000,00 | 150.000,00 | 300.000,00 | |
14-Secr Viação, Obras, Urbanismo e Transpor | ||||||
14.20-Departamento de Viação, Obras e Urbanism | ||||||
15-Urbanismo | ||||||
451-Infra-Estrutura Urbana | ||||||
11-INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO | ||||||
1.088.000-Recapeamento em Vias Urbanas - Contrato 816385/15 | TOTAL | - | - | 270.850,00 | 260.850,00 | 531.700,00 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | - | - | - | |
VALOR VINCULADO | - | - | 270.850,00 | 260.850,00 | 531.700,00 | |
1.094.000-Contrato de Repasse 819798/15 - Recapeamento de Vias Públicas Urbanas | TOTAL | - | - | 504.100,00 | 508.100,00 | 1.012.200,00 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | 11.000,00 | - | 11.000,00 | |
VALOR VINCULADO | - | - | 493.100,00 | 508.100,00 | 1.001.200,00 | |
1.095.000-Contrato de Repasse 818941/15 - Recape Asfáltico | TOTAL | - | - | 361.750,00 | 364.750,00 | 726.500,00 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | 17.000,00 | - | 17.000,00 | |
VALOR VINCULADO | - | - | 344.750,00 | 364.750,00 | 709.500,00 | |
16-Secr Mun de Assistência Social - SMAS | ||||||
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por JURACI GALLON. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |
16.40-Fundo Munl dos Direitos da Pessoa Idosa | ||||||
8-Assistência Social | ||||||
244-Assistência Comunitária | ||||||
10-PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||||
2.112.000-Manutenção do Projeto Tempo de Ensinar e Aprender | TOTAL | 129.696,82 | 414.923,17 | 380.232,05 | 256.212,00 | 1.181.064,04 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | - | - | - | |
VALOR VINCULADO | 129.696,82 | 414.923,17 | 380.232,05 | 256.212,00 | 1.181.064,04 | |
TOTAL DO PPA | 2.974.012,51 | 5.009.409,80 | 5.279.270,19 | 5.265.580,86 | 18.528.273,36 | |
Prefeitura Municipal de Ceu Azul - PR Plano Plurianual
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Especificação | Receitas Previstas | |||||||||
2014 | 2015 | 2016 | 2017 | Total | ||||||
Direta | Indireta | Direta | Indireta | Direta | Indireta | Direta | Indireta | |||
Receitas de capital | ||||||||||
2.0.0.0.00.00.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | - | - | - | - | 1.233.700,00 | - | 1.233.700,00 | - | 2.467.400,00 |
2.4.0.0.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | - | - | - | - | 1.233.700,00 | - | 1.233.700,00 | - | 2.467.400,00 |
2.4.2.0.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAI S | - | - | - | - | 1.233.700,00 | - | 1.233.700,00 | - | 2.467.400,00 |
2.4.2.1.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | - | - | - | - | 1.083.700,00 | - | 1.083.700,00 | - | 2.167.400,00 |
2.4.2.1.99.00.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | - | - | - | - | 1.083.700,00 | - | 1.083.700,00 | - | 2.167.400,00 |
2.4.2.1.99.39.00.00 | Recapeamento Asfático - Contr. 816385/15 | - | - | - | - | 245.850,00 | - | 245.850,00 | - | 491.700,00 |
2.4.2.1.99.40.00.00 | Contrato de Repasse 818941/15 MCIDADES | - | - | - | - | 344.750,00 | - | 344.750,00 | - | 689.500,00 |
2.4.2.1.99.41.00.00 | Contrato de Repasse 819798/15 MCIDADES | - | - | - | - | 493.100,00 | - | 493.100,00 | - | 986.200,00 |
2.4.2.2.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS | - | - | - | - | 150.000,00 | - | 150.000,00 | - | 300.000,00 |
2.4.2.2.99.00.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS | - | - | - | - | 150.000,00 | - | 150.000,00 | - | 300.000,00 |
Situação: Em Elaboração Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fundamento Legal: 00001
Data:
17/01/2017 Tipo: Projeto de Lei
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2.4.2.2.99.17.00.00 | Ampliação USF Bairro São Cristóvão | - | - | - | - | 150.000,00 | - | 150.000,00 | - | 300.000,00 |
Total de Receitas | - | - | - | - | 1.233.700,00 | - | 1.233.700,00 | - | 2.467.400,00 | |
Total Líquido das Receitas | - | - | - | - | 1.233.700,00 | - | 1.233.700,00 | - | 2.467.400,00 | |
Total Geral | - | - | 1.233.700,00 | 1.233.700,00 | ||||||
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação | Origem dos Recursos | Valores | |
2017 | Total | ||
11-Secretaria Municipal de Educação | |||
11.20-Departamento de Educação | |||
12-Educação | |||
361-Ensino Fundamental | |||
7-GESTÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAL | |||
2.031.000-Manutenção do FUNDEB no Ensino Fundamental | TOTAL | 3.725.668,86 | 3.725.668,86 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | |
VALOR VINCULADO | 3.725.668,86 | 3.725.668,86 | |
13-Fundo de Saúde do Município de Céu Azul | |||
13.20-Departamento de Saúde | |||
10-Saúde | |||
301-Atenção Básica | |||
8-SAUDE PARA TODOS | |||
1.104.000-Ampliação USF Bairro São Cristóvão | TOTAL | 150.000,00 | 150.000,00 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | |
VALOR VINCULADO | 150.000,00 | 150.000,00 | |
14-Secr Viação, Obras, Urbanismo e Transpor | |||
14.20-Departamento de Viação, Obras e Urbanism | |||
15-Urbanismo | |||
451-Infra-Estrutura Urbana | |||
11-INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO | |||
1.088.000-Recapeamento em Vias Urbanas - Contrato 816385/15 | TOTAL | 260.850,00 | 260.850,00 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | |
VALOR VINCULADO | 260.850,00 | 260.850,00 | |
1.094.000-Contrato de Repasse 819798/15 - Recapeamento de Vias Públicas Urbanas | TOTAL | 508.100,00 | 508.100,00 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | |
VALOR VINCULADO | 508.100,00 | 508.100,00 | |
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por JURACI GALLON. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |
1.095.000-Contrato de Repasse 818941/15 - Recape Asfáltico | TOTAL | 364.750,00 | 364.750,00 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | |
VALOR VINCULADO | 364.750,00 | 364.750,00 | |
16-Secr Mun de Assistência Social - SMAS | |||
16.40-Fundo Munl dos Direitos da Pessoa Idosa | |||
8-Assistência Social | |||
244-Assistência Comunitária | |||
10-PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
2.112.000-Manutenção do Projeto Tempo de Ensinar e Aprender | TOTAL | 256.212,00 | 256.212,00 |
VALOR PRÓPRIO | - | - | |
VALOR VINCULADO | 256.212,00 | 256.212,00 | |
TOTAL DA LDO | 5.265.580,86 | 5.265.580,86 | |
Prefeitura Municipal de Ceu Azul - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Especificação | Receitas Previstas | |||
2017 | Total | |||
Direta | Indireta | |||
Receitas de capital | ||||
2.0.0.0.00.00.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 1.233.700,00 | - | 1.233.700,00 |
2.4.0.0.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.233.700,00 | - | 1.233.700,00 |
2.4.2.0.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 1.233.700,00 | - | 1.233.700,00 |
2.4.2.1.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | 1.083.700,00 | - | 1.083.700,00 |
2.4.2.1.99.00.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO | 1.083.700,00 | - | 1.083.700,00 |
2.4.2.1.99.39.00.00 | Recapeamento Asfático - Contr. 816385/15 | 245.850,00 | - | 245.850,00 |
2.4.2.1.99.40.00.00 | Contrato de Repasse 818941/15 MCIDADES | 344.750,00 | - | 344.750,00 |
2.4.2.1.99.41.00.00 | Contrato de Repasse 819798/15 MCIDADES | 493.100,00 | - | 493.100,00 |
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 00001 Data: 17/01/2017 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
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2.4.2.2.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS | 150.000,00 | - | 150.000,00 |
2.4.2.2.99.00.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS | 150.000,00 | - | 150.000,00 |
2.4.2.2.99.17.00.00 | Ampliação USF Bairro São Cristóvão | 150.000,00 | - | 150.000,00 |
Total de Receitas | 1.233.700,00 | - | 1.233.700,00 | |
Total Liquido das Receitas | 1.233.700,00 | - | 1.233.700,00 | |
Total Geral | 1.233.700,00 | |||
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PORTARIA N.º 006/17, 30 de janeiro de 2017.
Constitui Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Céu Azul, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Céu Azul - PR, para a Primeira Sessão Legislativa, da Décima Segunda Legislatura, conforme segue:
I COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Presidente – Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Relator – Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxxxx
Membro – Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx
II COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
Presidente – Xxxxx Xxxxxx Relatora – Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
Membro – Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxxxx
III COMISSÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS:
Presidente – Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Relator – Xxxxx Xxxxxx
Membro – Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx
IV COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
Presidente – Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Relator – Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxxxx
Membro – Claudete de Xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
V COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
Presidente – Xxxxx Xxxxxx
Relator – Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxx – Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
VI COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO:
Presidente – Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxxxx Relatora – Enivaldo Xxxxxxxx Xxxxxx Membro – Xxxxx Xxxxxxxx
VII COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR:
Presidente – Enivaldo Xxxxxxxx Xxxxxx Relator – Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx
Membro – Claudete de Xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n.º 012/2015.
SALA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÉU AZUL, em 30 de janeiro de 2017.
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx
Presidente 1º Secretário
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Arquivo Assinado Digitalmente por JURACI GALLON. A Prefeitura Municipal de Céu Azul da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx no link Diário Oficial. |