TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
C. A. No: 286/2013.
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE ESCRITÓRIO, que entre si fazem: O MUNICÍPIO DE RESENDE – RJ, com assistência da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS e a empresa MARVAN VR PRODUTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA – ME, nos termos
abaixo:
O MUNICÍPIO DE RESENDE – RJ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ – MF sob o no: 29.178.233/0001 – 60, situado à Rua Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, no: 251, bairro Jardim Jalisco, Resende, Estado do Rio de Janeiro, RJ., através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS, inscrito no CNPJ – MF sob o no: 11.800.731/0001 – 38, situado à Rua Augusto Xavier de Lima, no: 251, bairro Jardim Jalisco, Resende, RJ., representado pelo Ilmo., o Sr. XXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, Médico, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, portador da carteira de identidade no: 316566 – 9 IFP – RJ e do CNPF no: 466.908.327 – 91, denominado simplesmente CONTRATANTE, de um lado, e do outro, a empresa MARVAN VR PRODUTOS E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA – ME .,
inscrita no CNPJ no: 01.715.569/0001 – 04, com sede na Rua no: 93, no: 162, bairro Santa
Cecília, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, RJ., na pessoa do seu representante legal, o Sr. XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX , brasileiro, casado, portador da carteira de identidade no: 119.49968 – 9 IFP – RJ e do CNPF – MF no: 079.275.487 – 51, denominada simplesmente CONTRATADA, celebram este CONTRATO, em conformidade com o PROCESSO ADMINISTRATIVO No: 13.906/2013, que se regerá, pelas normas da LEI FEDERAL No: 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo DECRETO MUNICIPAL No: 798/2003, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
DO OBJETO: – O presente CONTRATO destina-se à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, no Edital de PREGÃO
PRESENCIAL No: 329/2013, conforme abaixo discriminados:
LOTE | ÍTEM | QUANT. | UNID. | DESCRIÇÃO DO OBJETO | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL LOTE |
13 | 01 | 50 | UNID. | GRAMPEADOR TIPO ESCRITÓRIO - PEQUENO 26/6, MARCA SLIM. | 13,98 | 699,00 |
19 | 01 | 1.100 | UNID. | PASTA C/ELÁSTICO, MARCA POLYCART. | 1,34 | 1.474,00 |
21 | 01 | 100 | UNID. | PASTA CLASSIFICADORA A-Z LOMBO LARGO, MARCA POLYCART. | 13,26 | 1.326,00 |
22 | 01 | 2.000 | UNID. | PASTA PENCIL (SUSPENSA), MARCA POLYCART. | 2,10 | 4.200,00 |
VALOR GLOBAL: (SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS ) | R$ 7.699,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA:
DO PAGAMENTO: – O valor global deste CONTRATO é de R$ 7.699,00 (SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), que serão pagos parcelado e mensalmente, em 10 (dez) dias, após adimplemento de cada parcela, com base na(s) FATURA(S)
/ NOTA(S) FISCAL (IS) devidamente atestada pela CONTRATANTE e conforme disposto no art. no: 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações.
§ 1o: – Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis;
§ 2o: – Ocorrendo atraso1 na liberação do pagamento, a CONTRATADA receberá compensação financeira referente a juros moratórios calculados à razão de 1% (um por cento) a cada 30 (trinta) dias contados a partir da data de vencimento da fatura, assim como, oferecerá desconto nas mesmas proporções percentuais, por eventuais antecipações de pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA:
DA VIGÊNCIA: – O prazo de vigência do presente CONTRATO, será de 04 (QUATRO) MESES, com início em data a ser fixada através da “ORDEM DE FORNECIMENTO DE MATERIAL”, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da administração, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA:
DA OBRIGAÇÃO: – É obrigação e responsabilidade da CONTRATADA:
§ 1o: – O cumprimento de todas as normas reguladoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho aprovadas pela Portaria no: 3.214 de 08/06/78 e pela Lei no: 6.514 de 22/12/77.
§ 2o: – A manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na respectiva licitação / contratação, cuja comprovação poderá ser exigida a qualquer momento.
§ 3o: – Responder por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculados à Legislação Tributária, Trabalhista, Previdenciária ou Fiscal, bem como por danos e demais prejuízos, que por si, seus prepostos ou empregados causar ao município ou a terceiros, decorrentes da execução do presente CONTRATO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA.
§ 4o: – O objeto desta licitação deverá ser entregue em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira entrega em data a ser fixada na ORDEM DE FORNECIMENTO DE MATERIAL e a segunda parcela 90 (noventa) dias após a primeira entrega, no Almoxarifado/FMS, sito a Rua Almirante Custódio Xxxx xx Xxxxx, no: 374, bairro Nova Liberdade, Resende, RJ, CEP no: 27.510-080, no horário de 08h às 11h ou 13h às 16h, em dias úteis, de segunda a sexta feira.
CLÁUSULA QUINTA:
DA RESCISÃO: – Constituem motivos para rescisão do CONTRATO, os elencados no art. no: 78, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEXTA:
DAS PENALIDADES: – O inadimplemento total ou parcial do objeto sujeitará a CONTRATADA à multa de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor total da contratação, sem prejuízo de outras sanções elencadas neste capítulo.
§ 1o: – O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a licitante à multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) sobre o valor total contratado, ou se for o caso, sobre o valor correspondente à parte entregue com atraso.
§ 2o: – A licitante que não puder cumprir o prazo estipulado para a execução total ou parcial do objeto deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, e que altere fundamentalmente as condições do CONTRATO, bem como nos de impedimento de execução do CONTRATO por fato
ou ato de terceiro reconhecidos pela Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência.
§ 3o: – A solicitação de prorrogação, com indicação do novo prazo de entrega, deverá ser encaminhada à área administrativa até a data do vencimento do prazo de entrega inicialmente estipulado, ficando a critério do CONTRATANTE a sua aceitação.
§ 4o: – Vencido o prazo proposto, sem a entrega dos produtos, total ou parcialmente, a CONTRATANTE oficiará à CONTRATADA, comunicando-lhe a data-limite para entrega. A partir dessa data considerar-se-á recusa, sendo-lhe aplicada a sanção pertinente.
§ 5o: – A entrega até a data-limite de que trata este item não isenta a licitante da multa.
§ 6o: – Além das penalidades pecuniárias previstas neste edital, a CONTRATADA estará sujeita à sanção de advertência, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo defesa prévia, recurso e vista do processo.
§ 7o: – Sem prejuízo das demais cominações legais, a licitante poderá ficar impedida de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos casos de:
a) – ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;
b) – apresentação de documentação falsa para participação no certame;
c) – retardamento da execução do certame, por conduta reprovável do licitante;
d) – não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
e) – comportamento inidôneo;
f) – cometimento de fraude fiscal;
g) – fraudar a execução do CONTRATO;
h) – falhar na execução do CONTRATO.
§ 8o: – Na aplicação das penalidades, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas.
§ 9o: – A aplicação de qualquer penalidade será, obrigatoriamente, registrada no cadastro da CONTRATADA e precedida de regular processo administrativo, onde será assegurado o contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA SÉTIMA:
DAS ALTERAÇÕES: – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto, até 25% (vinte e cinco pôr cento), na forma do art. no: 65, § 1o, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO: – Toda e qualquer alteração, com ou sem aumento do valor do CONTRATO, será justificado, por escrito, pela CONTRATANTE e previamente autorizada pela autoridade competente, devendo ser formalizada por meio de aditamento lavrado antes de expirar-se o prazo do CONTRATO, ficando mantidas as demais condições contratuais.
CLÁUSULA OITAVA:
DA INTEGRALIDADE: – Fica fazendo parte integrante do presente
CONTRATO, o Edital de PREGÃO PRESENCIAL No: 329/2013, PROPOSTA DO LICITANTE VENCEDOR e o
PROCESSO ADMINISTRATIVO No: 13.906/2013, independente de transcrição ou menção expressa.
CLÁUSULA NONA:
DAS DOTAÇÕES FINANCEIRAS: – A despesa decorrente desta LICITAÇÃO, correrá à conta da DOTAÇÃO FINANCEIRA: PMR/SAÚDE/FMS: ÓRGÃO: 03, UNIDADE: 03.31; FUNCIONAL: 10.302.0121; PROJETO/ATIVIDADE: 6.473 e 6.474; ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; CÓDIGO REDUZIDO: 26, 95, 63, 78 e 87, FONTE DE RECURSOS: 18 e 19 (SUS – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE e SUS – ATENÇÃO BÁSICA), conforme o ART. No: 14, DA LEI FEDERAL No: 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, no VALOR GLOBAL DE R$ 7.699,00 (SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). PROCESSO ADMINISTRATIVO No: 13.906/2013.
CLÁUSULA DÉCIMA:
DO REGIME JURÍDICO: – A Legislação aplicável à execução deste CONTRATO e especialmente aos casos omissos será a LEI FEDERAL NO: 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, regulamentada pelo DECRETO MUNICIPAL NO: 798/2003, aplicando - se subsidiariamente as normas da LEI FEDERAL NO: 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
DO FORO: – O Foro para dirimir quaisquer dúvidas referente a este CONTRATO é o da COMARCA DE RESENDE, pelo privilégio do § 2o, do art. no: 55, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 02 (DUAS)
VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA e para o mesmo fim, na presença das testemunhas abaixo:
Resende – RJ., 01 de Novembro de 2013.