TERMO CONTRATUAL FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 EM QUE FIGURAM, COMO CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO, E COMO CONTRATADA, IVELOZ TELECOM SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA,...
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TERMO CONTRATUAL FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 EM QUE FIGURAM, COMO CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO, E COMO CONTRATADA, IVELOZ TELECOM SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA, RESULTANTE DO DESFECHO DO CERTAME LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N°001/2022-PP, BASEADO NA LEI FEDERAL N° 10.520/02 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO, poder
legislativo municipal, situada na Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Município de Suzano, Estado de Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 51.364.933/0001-07, isenta de inscrição estadual, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente, o Exmo. Vereador XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, portador do RG, nº 30.639.423-6, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Padre Xxxxxxxxx, nº 182 – Vila Amorim – Município de Suzano
– XX, XXX 00000-000;
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E, de outro lado;
A empresa IVELOZ TELECOM SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.974.396/0001-57,
detentora da inscrição municipal nº 33919, situada na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, nº 496 – Bairro de Parque Piratininga, Município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo – XXX 00000-000, neste ato devidamente representada por seu Representante Comercial, o Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade, RG, nº 29.039.924-5, e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliado na Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx, nº 74 – Apto. 13B, Bairro de Vila Oliveira – Município de Mogi das Cruzes – Estado de São Paulo – XXX 00000-000, tendo em vista o resultado do processo de licitação modalidade Pregão Presencial nº 001/2022-PP, têm entre si justo e contratado a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA, a qual se regerá pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA em conformidade com o Termo de Referência do Edital (ANEXO VI) do Pregão Presencial nº 001/2022-PP, autorizado pelo Ato da Mesa nº 009, de 25 de março de 2022.
1.2 A presente contratação tem por fundamentação legal a Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações e atualizações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VIGÊNCIA
2.1 O presente Contrato possui duração de 12 (doze) meses, vigendo de 04 de julho de
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2022 a 04 de julho de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA
DOS PREÇOS, PAGAMENTOS, REAJUSTES E DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1. Ao presente instrumento contratual atribui-se o valor global estimado de R$ 25.899,96 (vinte e cinco mil e oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), salvo o disposto na cláusula “3.5”.
3.2. A CONTRATANTE efetuará o pagamento pelo(s) serviço(os) prestado(s) em até 5 (cinco) dias após a entrega do documento fiscal, na sua Diretoria de Contabilidade e Orçamento, desde que devidamente atestado, conforme subitem “14.1” do edital da referida licitação.
3.3. As despesas oriundas desta CLÁUSULA serão suportadas por recursos próprios da CONTRATANTE consignados na dotação 17.17.17 01.031 7040 4051 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ, do orçamento vigente.
3.4. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, na hipótese de prorrogação de vigência, o valor da contratação poderá ser majorado nas formas estabelecidas pela legislação em vigor, por competência da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
3.5. Nos termos do art. 65, inciso II, alínea ¨d¨ da Lei Federal nº 8.666/93, o contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO e a retribuição da administração para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
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CLÁUSULA QUARTA
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. A CONTRATADA deverá se manter, durante toda a execução do Contrato, compatível com as obrigações assumidas e todas as condições que culminaram na sua habilitação/qualificação durante o processo licitatório.
4.2. Constitui o objeto deste contrato, a prestação de serviço de telefonia fixa comutada – STFC, para a contratante, consoante o Termo de Referência que faz parte integrante do contrato, cuja execução deverá seguir as normas e regulações emanadas da Agência Nacional de telecomunicações
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:
5.1.1. Prestar o serviço que lhe foi contratado, em estrita conformidade com o Edital do
Pregão Presencial 001/2022 -PP e a proposta apresentada.
5.1.2. A CONTRATADA deverá executar o contrato cumprindo todas as normas e regulamentos específicos expedidos e/ou emanados pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, ou, ainda pelo poder Concedente, relativos ao(s) serviço(s) contratados.
5.1.3. Efetuar o início dos serviços em até 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão da A . S . ( autorização de serviço).
5.1.4. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, parafiscais, comerciais e quaisquer outros resultantes da
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execução deste instrumento;
5.1.4.1 A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos acima descritos não transfere à CONTRATANTE qualquer responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto e o valor do presente contrato.
5.1.5. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo apresentar documentação revalidada se, no decorrer da execução deste instrumento, quaisquer delas perder sua validade
CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
6.1.1. A CONTRATANTE, por meio de seu Supervisor de Telefonia, efetuará o acompanhamento e a fiscalização da execução do presente instrumento, nas formas do art. 67 c/c art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93.
6.1.1.1 O serviço objeto do presente contrato será acompanhado por servidor designado no parágrafo anterior que efetuará a conferência e, estando de acordo, atestará o respectivo recebimento.
6.1.1.2 A atestação descrita no parágrafo anterior é condição sine qua non para a realização do pagamento.
CLÁUSULA SETIMA
DA NOVAÇÃO
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7.1. A abstenção, pela CONTRATANTE, do exercício dos direitos que lhe são assegurados neste contrato, ou a ocorrência de descumprimento de qualquer obrigação da CONTRATADA, não será considerada novação, renúncia ou extinção da obrigação, que poderá ser exigida a qualquer tempo.
CLÁUSULA OITAVA
DA SUBCONTRATAÇÃO
8.1. A CONTRATADA obriga-se a não subcontratar o objeto do presente contrato.
CLÁUSULA NONA
DA GARANTIA
9.1. A CONTRATADA não prestará garantia sobre o valor global dos serviços contratados atribuídos a este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO
10.1. A rescisão se dará:
a) por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº. 8.883/94 e suas alterações posteriores;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;
c) por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições; ou
d) por falência, dissolução judicial ou qualquer alteração social da CONTRATADA que prejudique a sua capacidade de executar fielmente o presente contrato, a critério da CONTRATANTE.
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10.2. O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, de forma unilateral e administrativamente, total ou parcialmente, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA assista o direito de qualquer indenização se esta:
a) Falir;
b) Ter seus Diretores e Sócios-Gerentes títulos protestados;
c) Transferir o presente contrato, no todo ou em parte, a terceiros; ou
d) Estiver impossibilitada de dar perfeito e cabal desempenho às obrigações assumidas.
10.3. A CONTRATADA, neste ato, reconhece expressamente o direito da
CONTRATANTE de rescindir administrativamente o presente contrato ou parte dele.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
DA RESCISÃO
11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Federal nº 10.520/02, a CONTRATADA que:
11.1.1. Descumprir total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
11.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
11.1.3. Não executar, falhar ou fraudar a execução do contrato;
11.1.4. Não manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
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11.1.5. Comportar-se de modo inidôneo e/ou de má-fé; e,
11.1.6. Cometer fraude fiscal.
11.2. Resguardados os preceitos legais e garantido o direito à defesa, a CONTRATADA ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções administrativas:
a. advertência;
b. multa;
c. suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 2 (dois) anos;
d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.3. A sanção de multa poderá ser aplicada à CONTRATADA nos seguintes casos e percentuais:
11.3.1. de 1% (um por cento) calculado sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual;
11.3.2. 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do contrato, pela interrupção da execução do contrato sem prévia autorização da CONTRATANTE.
11.3.3. 15% (quinze por cento) calculado sobre do contrato, pela inexecução total do contrato.
11.4. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
11.5. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração poderá ser aplicada à CONTRATADA se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execução do
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contrato, nos seguintes prazos e situações:
11.5.1. Por até 06 (seis) meses:
11.5.1.1. Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenha acarretado prejuízos financeiros para a CONTRATANTE;
11.5.2. Por até 2 (dois) anos:
11.5.2.1. Não conclusão dos serviços contratados;
11.5.2.2. Prestação do serviço em desacordo com as especificações constantes da Autorização de Faturamento depois da solicitação de correção efetuada pela CONTRATANTE;
11.5.2.3. Cometimento de quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo à CONTRATANTE, ensejando a rescisão do contrato por sua culpa;
11.5.2.4. Condenação definitiva por fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos e contribuições, praticada por meios dolosos;
11.5.2.5. Apresentação, à CONTRATANTE, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação, que venha ao conhecimento da CONTRATANTE após a assinatura do contrato, ou para comprovar, durante sua execução, a manutenção das condições apresentadas na habilitação;
11.5.2.6. Ocorrência de ato capitulado como crime praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento da CONTRATANTE após a assinatura do contrato;
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11.5.2.7. Reprodução, divulgação ou utilização, em benefício próprio ou de terceiros, de quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do contrato, sem consentimento prévio e expresso da CONTRATANTE.
11.6. A declaração de inidoneidade será aplicada à CONTRATADA se, entre outros casos:
11.6.1. sofrer condenação definitiva por fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, praticada por meios dolosos;
11.6.2. demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, em virtude de atos ilícitos praticados; ou
11.6.3. reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do contrato, sem consentimento prévio da CONTRATANTE.
11.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, observado o disposto no §2º do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, respondendo ainda a CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à CONTRATANTE, na forma do parágrafo único do art. 416 do Código Civil Brasileiro.
11.8. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
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CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
DAS PARTES INTEGRANTES DO CONTRATO
12.1. Respeitadas as disposições deste Contrato, passam a integrá-lo, com plena validade entre as partes, independente de transcrição, o Edital do Certame “Pregão Presencial nº 001/2022-PP e todos os seus Anexos, além da proposta apresentada pela CONTRATADA
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
DA RESCISÃO
13.1. Todas as comunicações, relativas ao presente contrato, serão consideradas como regularmente efetuadas se entregues ou enviadas por carta protocolada ou por telegrama no endereço da CONTRATANTE, bem como por e-mail com comprovante de leitura.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA
DAS COMUNICAÇÕES
14.1. Correrão por conta da CONTRATANTE as despesas que incidirem sobre a formalização deste contrato, inclusive, as decorrentes de sua publicação, nos termos da legislação vigente.
14.2. A CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, a prestação dos serviços se em desacordo com este contrato.
14.3. A proposta da CONTRATADA forma anexo indissociável e inseparável deste termo.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
DO FORO
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15.1. Fica eleito, por convenção entre as partes, o Foro da Comarca de Suzano para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro foro por mais especial que seja.
15.2. E, assim, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento contratual em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Suzano, 30 de junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO
Ver. XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Presidente
IVELOZ TELECOM SERVIÇOS EM
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX
Representante Comercial
Testemunhas:
Assinatura: Nome: Xxxxxx Xxxxxx
RG: 26.351.281-2 SSP/SP
CPF/MF: 000.000.000-00
Assinatura: Nome: Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx RG: 43.438.205-8 SSP/SP
CPF/MF: 000.000.000-00
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TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO
CONTRATADA: IVELOZ TELECOM SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ DA CONTRATADA: 12.974.396/0001-57 CONTRATO Nº: 008/2022
VIGÊNCIA: de 04/07/2022 a 04/07/2023.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA.
VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 25.899,96 (vinte e cinco mil e oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a. O ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de S. Xxxxx, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico.
b. Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Res. nº 01/2011 do TCESP.
c. Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no D.O.E., Caderno do Poder Legislativo, parte do TCESP, em conformidade com o art. 90 da Lei Complementar nº 709, de 14/01/93, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do CPC.
d. Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a. O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação.
b. Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
Suzano, 30 de junho de 2022.
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RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O CONTRATO/AJUSTE:
Pelo CONTRATANTE / AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO:
Nome: XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | |
Cargo/Função: VEREADOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | |
CPF.: 000.000.000-00 | RG.: 30.639.423-6, SSP/SP |
Data de Nascimento: 20/12/1978 | Naturalidade: SUZANO / SP |
End. Residencial: Rua Padre Xxxxxxxxx, nº 182 – Vila Amorim – Suzano/SP. XXX 00000-000 | |
E-mail institucional: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx | |
Fone(s): (00) 0 0000-0000 | |
Assinatura:
Pela CONTRATADA:
Nome: XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | |
Cargo/Função: REPRESENTANTE COMERCIAL | |
CPF.: 000.000.000-00 | RG.: 29.039.924-5, SSP/SP |
Data de Nascimento: 29/01/1978 | Naturalidade: ARUJÁ / SP |
End. Residencial: Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx, nº 74 – Apto. 13B, Xxxx Xxxxxxxx – Mogi das Cruzes / SP – CEP 08790-570 | |
Fone(s): (00) 0 0000-0000 | |
Assinatura:
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GESTOR DO CONTRATO:
Nome: XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX | |
Cargo/Função: TELEFONISTA / ENCARREGADA DO SETOR | |
CPF.: 000.000.000-00 | RG.: 26.523.808-0, SSP/SP |
Data de Nascimento: 13/11/1978 | Naturalidade: S.PAULO / SP |
End. Residencial: Estrada do Ribeirão, nº 363, Xxxxxx xx Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxx / XX - XXX 00000-000 | |
Fone(s): (00) 00000-0000 | |
Assinatura:
RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO A REQUISIÇÕES PELO TCESP:
Nome: XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | |
Cargo/Função: DIRETOR DE COMPRAS, SUPRIMENTOS E PATRIMÔNIO | |
CPF.: 000.000.000-00 | RG.: 20.768.731-6, SSP/SP |
End. Funcional: Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 00 – Xx. Xxxxxxxx – Suzano/SP. XXX 00000-000 | |
Suzano, 30 de junho de 2022.
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ANEXO LC-03
DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO T.C.E.S.P.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO
CONTRATADA: IVELOZ TELECOM SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ DA CONTRATADA: 12.974.396/0001-57 CONTRATO Nº: 008/2022
VIGÊNCIA: de 04/07/2022 a 04/07/2023.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA.
VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 25.899,96 (vinte e cinco mil e oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).
Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes ao correspondente evento em epígrafe, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.
Suzano, 30 de junho de 2022.
Ver. XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Presidente
E-mails (institucional / pessoal)
xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
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