Contract
Nota de empenho: 2014NE001521, emitida em 31/10/2014. Con- tratante: TRF- 2ªRG. Contratada: STAR NETWORKS COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Objeto: Aquisição de materiais p/ confecção da rede de refrigeração, elétrica e etc. Modalidade de Licitação: Lei nº 10.520/02 c/c Decreto 5.450/05. Crédito Orçamen- tário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de des- pesa: 449052. Valor total do empenho: R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais). Proc. nº TRF2-EOF-2014/00287.
Nota de empenho: 2014NE001522, emitida em 31/10/2014. Con- tratante: TRF- 2ªRG. Contratada: STAR NETWORKS COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Objeto: Aquisição de materiais p/ confecção da rede de refrigeração, elétrica e etc. Modalidade de Licitação: Lei nº 10.520/02 c/c Decreto 5.450/05. Crédito Orçamen- tário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de des- pesa: 339030. Valor total do empenho: R$ 108,97 (cento e oito reais e noventa e sete centavos). Proc. nº TRF2-EOF-2014/00287.
Nota de empenho: 2014NE001523, emitida em 31/10/2014. Con- tratante: TRF- 2ªRG. Contratada: TECNO SEG INFORMÁTICA E SEGURANÇA DE DADOS LTDA. Objeto: Aquisição de materiais p/ confecção da rede de refrigeração, elétrica e etc. Modalidade de Licitação: Lei nº 10.520/02 c/c Decreto 5.450/05. Crédito Orçamen- tário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de des- pesa: 339030. Valor total do empenho: R$ 1.749,96 (um mil, se- tecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). Proc. nº TRF2-EOF-2014/00287.
Nota de empenho: 2014NE001524, emitida em 31/10/2014. Con- tratante: TRF- 2ªRG. Contratada: PONTUAL COMÉRCIO DE MA- TERIAL ELÉTRICO LTDA. Objeto: Aquisição de materiais p/ con- fecção da rede de refrigeração, elétrica e etc. Modalidade de Li- citação: Lei nº 10.520/02 c/c Decreto 5.450/05. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de despesa: 339030. Valor total do empenho: R$ 4.656,35 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Proc. nº TRF2- EOF-2014/00287.
Nota de empenho: 2014NE001525, emitida em 31/10/2014. Con- tratante: TRF- 2ªRG. Contratada: ADONAI - COMÉRCIO DE MÁ- QUINAS E EQUIPAMENTOS. Objeto: Aquisição de materiais p/ confecção da rede de refrigeração, elétrica e etc. Modalidade de Licitação: Lei nº 10.520/02 c/c Decreto 5.450/05. Crédito Orçamen- tário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de des- pesa: 339030. Valor total do empenho: R$ 399,00 (trezentos e no- venta e nove reais). Proc. nº TRF2-EOF-2014/00287.
Nota de empenho: 2014NE001526, emitida em 31/10/2014. Con- tratante: TRF- 2ªRG. Contratada: OLTECH SOLUÇÕES LTDA - ME. Objeto: Aquisição de materiais p/ confecção da rede de re- frigeração, elétrica e etc. Modalidade de Licitação: Lei nº 10.520/02 c/c Decreto 5.450/05. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de despesa: 339030. Valor total do empenho: R$ 1.654,20 (um mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte centavos). Proc. nº TRF2-EOF-2014/00287.
Nota de empenho: 2014NE001527, emitida em 31/10/2014. Con- tratante: TRF- 2ªRG. Contratada: TSK COMÉRCIO EM GERAL LTDA - ME. Objeto: Aquisição de materiais p/ confecção da rede de refrigeração, elétrica e etc. Modalidade de Licitação: Lei nº 10.520/02 c/c Decreto 5.450/05. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de despesa: 339030. Valor total do empenho: R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais). Proc. nº TRF2-EOF-2014/00287.
Nota de empenho: 2014NE001528, emitida em 31/10/2014. Con- tratante: TRF- 2ªRG. Contratada: ETC - ELETRICIDADE TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição de materiais p/ confecção da rede de refrigeração, elétrica e etc. Modalidade de Licitação: Lei nº 10.520/02 c/c Decreto 5.450/05. Crédito Orçamen- tário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de des- pesa: 339030. Valor total do empenho: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Proc. nº TRF2-EOF-2014/00287.
Nota de empenho: 2014NE001529, emitida em 31/10/2014. Con- tratante: TRF- 2ªRG. Contratada: UCP DISTRIBUIDORA DE IN- FORMÁTICA DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de materiais p/ confecção da rede de refrigeração, elétrica e etc. Modalidade de Licitação: Lei nº 10.520/02 c/c Decreto 5.450/05. Crédito Orçamen- tário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de des- pesa: 339030. Valor total do empenho: R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta centavos). Proc. nº TRF2-EOF-2014/00287.
Nota de empenho: 2014NE001515, emitida em 31/10/2014. Con- tratante: TRF- 2ªRG. Contratada: COMERCIAL COMAG LTDA. Objeto: Aquisição de materiais p/ confecção de rede refrigeração, elétrica e etc. Modalidade de Licitação: Lei nº 10.520/02 c/c Decreto 5.450/05. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de despesa:339030. Valor total do empenho: R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais). Proc. nº TRF2-EOF-2014/00287.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Kroll Serviços e Comércio Lt- da. - EPP.; Objeto do 1º Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por 24 (vinte e quatro) meses e adequar o item
8.4 da Cláusula Oitava, que trata do "Recolhimento de Encargos Trabalhistas", ao disposto nas Resoluções nos 169 e 183, de 31/01/2013 e 24/10/2013, respectivamente, do Conselho Nacional de Justiça e na Instrução Normativa nº 001, de 11/04/2013, do Conselho da Justiça Federal.; Fundamento Legal: Artigos 57, inciso II e 58, inciso I da Lei n° 8.666/93; Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 02.061.0569.4257.6013; Elemento de despesa: 3.3.91.47.06; Data da assinatura: 10/11/2014; Proc. n.º T2-EOF- 2012/00303; Contrato n.º 076/2012.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2014
PROCESSO SEI Nº 0011638-76.2014.4.03.8000 A Comissão Per-
manente de Licitação, designada pela Portaria nº 10.114 de 23/05/2014, tendo em vista os pareceres da Comissão Permanente de Registros Cadastrais e da Divisão de Arquitetura e Engenharia, re- ferente à análise da documentação de habilitação da Tomada de Pre- ços nº 001/2014, para contratação de empresa de engenharia es- pecializada para execução de serviços de motorização do acionamento de 92 conjuntos existentes de Damper corta-fogo, pertencentes ao sistema de ar condicionado central, composto do fornecimento de projeto executivo, equipamentos, materiais, mão de obra e testes, torna público que a empresa Ductbusters Engenharia Limitada, foi declarada habilitada.
A Comissão decidiu pela inabilitação da empresa Climoar Comercial, Importação e Serviços Ltda. por não atender aos subitens 3.2.2.1, 3.2.2.2 e 4.1 do Anexo B do Edital.
Caso não haja interposição de recurso, a sessão de abertura do envelope nº 02, contendo a Proposta Comercial, dar-se-á às 13h00 do dia 27/11/2014.
São Paulo, 12 de novembro de 2014.
XXXXXXXX XXXXXXX
Presidente da Comissão
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2014 - UASG 090030
Nº Processo: 0010566-27.2014 . Objeto: Reforma parcial da Secre- taria de Saúde do TRF 4ª Região. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 14/11/2014 de 11h00 às 17h59. Endereço: Rua Xxxxxx Xxxx- xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 300 Xxxxx xx Xxxxx - XXXXX XXXXXX - XX. Entrega das Propostas: 02/12/2014 às 14h00. Informações Gerais: Edital também disponível no sítio xxx.xxx0.xxx.xx e e-mail: xxx@xxx0.xxx.xx
XXXX XXXXXXX XXXXX
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Diretor-Geral (SIDEC - 13/11/2014) 090030-00001-2014NE500106
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO
XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO
A Comissão do XIII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, instituída pelos atos 113, de 26 de fevereiro de 2014 e 501, de 12 de agosto de 2014, da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, das Resoluções CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009, CNJ nº 118, de 3 de
agosto de 2010, CJF nº 067, de 3 de julho de 2009, CJF nº 94, de 17 de dezembro de 2009, e CFJ nº 121, de 27 de outubro de 2010, CJF nº 292, de 28 de abril de 2014, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos, destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da 5a Região, me- diante as condições estabelecidas neste edital e no regulamento do concurso, aprovado este último, na mesma data.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e exe- cutado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, e pela Co- missão do Concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sem prejuízo das atribuições auxiliares definidas para a Escola da Ma- gistratura Federal da 5ª Região e para a Corregedoria-Geral da 5ª Região, na forma prevista no Regulamento do Concurso.
1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 85 (oitenta e cinco) cargos vagos e dos outros cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região que surgirem durante o prazo de validade do certame, garantindo-se a reserva de 5% do total de vagas destinadas aos candidatos com deficiência.
1.3 O valor do subsídio é de R$ 23.997,18, na data de publicação deste edital.
1.4 A seleção para o cargo de que trata este edital com- preenderá as etapas a seguir:
1.4.1 Primeira etapa - prova objetiva seletiva, de respon- sabilidade do Cespe, de caráter eliminatório e classificatório;
1.4.2 Segunda etapa - duas provas escritas, de responsa- bilidade da Comissão do concurso, com apoio logístico do Cespe, de caráter eliminatório e classificatório, sendo:
a) uma prova escrita composta de uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão do Concurso; e
b) uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, realizadas em dias su- cessivos.
1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de res- ponsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
a) Fase I - inscrição definitiva
b) Fase II - sindicância da vida pregressa e investigação
social;
c) Fase III - exame de sanidade física e mental;
d) Fase IV - exame psicotécnico.
1.4.4 Quarta etapa: uma prova oral, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório e classificatório;
1.4.5 Quinta etapa: avaliação dos títulos, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter classificatório.
1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação da etapa anterior.
1.6 Além das etapas descritas no subitem 1.4 deste edital, o concurso contemplará, ainda, a perícia médica a ser realizada nos candidatos que se declararem com deficiência, de responsabilidade da Comissão do Concurso.
1.7 As provas da primeira etapa (objetiva seletiva), segunda etapa (escritas) e quarta etapa (oral), versarão sobre as seguintes matérias, conforme discriminadas no Anexo I deste edital:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Administrativo;
c) Direito Penal;
d) Direito Processual Penal;
e) Direito Civil;
f) Direito Processual Civil;
g) Direito Previdenciário;
h) Direito Financeiro e Tributário;
i) Direito Ambiental;
j) Direito Internacional Público e Privado;
k) Direito Empresarial;
l) Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.
1.8 Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) também fará parte do programa o conteúdo sobre Noções Ge- rais de Direito e Formação Humanística, constante do Anexo I deste edital.
1.9 As inscrições preliminar e definitiva deverão ser feitas na forma determinada neste edital. A prova objetiva seletiva e as provas escritas serão realizadas nas cidades de Aracaju/SE, Fortaleza/CE, João Pessoa/PB, Maceió/AL, Natal/RN e Recife/PE. As demais eta- pas serão realizadas na cidade de Recife/PE.
2 DO INGRESSO NO CARGO
2.1 Será exigido dos candidatos diploma, devidamente re- gistrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e 3 anos de ati- vidade jurídica exercida após a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
2.2 A apresentação da documentação comprobatória do tem- po de atividade jurídica a que se refere o subitem 2.1 deste edital dar- se-á por ocasião da inscrição definitiva dos candidatos aprovados na segunda etapa - provas escritas.
2.2.1 Os candidatos que não apresentarem o respectivo di- ploma registrado no MEC e não comprovarem o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, serão excluídos do concurso público.
2.2.2 Considera-se atividade jurídica:
a) aquela exercida, com exclusividade, por Bacharel em Di-
reito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (artigo 1º da Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994) em causas ou questões distintas;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhe- cimento jurídico;
d) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados es- peciais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais e durante 1 ano;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
2.2.3 Comprovação da atividade jurídica:
a) a comprovação do tempo de atividade jurídica relativa- mente a cargos, empregos ou funções não privativos de Bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prá- tica reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de co- nhecimento jurídico;
b) é vedada, para efeito de comprovação de atividade ju- rídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de Bacharel em Direito;
c) fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós- graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009, do CNJ.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 São requisitos para o ingresso na carreira:
a) ser aprovado no concurso público;
b) ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos e estar em dia com as obrigações eleitorais. No caso de candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares;
c) ser Bacharel em Direito, há 3 anos, no mínimo, graduado em instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo órgão competente, com diploma registrado pelo MEC;
d) possuir 3 anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição Federal e na
Resolução nº 75/2009, do CNJ, comprovada por intermédio de do- cumentos e certidões;
e) possuir aptidão física e mental para o exercício das atri- buições do cargo;
f) ser moralmente idôneo;
g) contar o candidato com até 65 anos de idade na data da
posse.
4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
4.1 Das vagas destinadas ao cargo de que trata este edital e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do art. 37, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, vedado o arredondamento superior.
4.2 Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, à avaliação, ao horário e ao local de aplicação das provas, podendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 minutos, desde que comprovada a necessidade por laudo mé- dico específico para esse fim.
4.3 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato
deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade, bem como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 30 dias a contar da data de publicação do edital de abertura, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.2 deste edital.
4.3.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere à alínea "b" do subitem 4.3 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado im- preterivelmente até o dia 19 de dezembro de 2014, para a Central de Atendimento do Cespe - Concurso TRF 5ª JUIZ FEDERAL SUBS- TITUTO (laudo médico) - Caixa Postal 4488, XXX 00000-000, Bra- sília/DF.
4.3.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 19 de dezembro de 2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, do- mingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea "b" do subitem 4.3 deste edital, na Central de Atendimento do Cespe - Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Xxxxx Xxxxxxx, Sede do Cespe - Asa Norte, Brasí- lia/DF.
4.3.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cespe não se res- ponsabiliza por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
4.3.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.
4.4 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.10 deste edital, atendimento especial, no ato da ins- crição, para o dia de realização das provas, indicando as condições e encaminhando a documentação de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
4.4.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 19 de dezembro de 2014, na forma do subitem 5.4.10 deste edital, jus- tificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista com CRM da área de sua deficiência que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do art. 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
4.5 A relação dos candidatos convocados para a perícia mé- dica dos candidatos que se declararam com deficiência, realizada pela Comissão Multiprofissional quanto à existência e à relevância da deficiência apresentada, a qual habilitará ou não os candidatos para concorrerem como pessoas com deficiência, será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgada na internet, nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx- sos/trf5_14_juiz e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Ma- gistrados na ocasião da divulgação da relação final dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida.
4.5.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior, do período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia, inin- terruptamente, para interpor recurso contra o resultado provisório da convocação para perícia médica no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.6 A inobservância do disposto no subitem 4.3 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos can- didatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos da ampla concorrência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste edital.
4.7 DA PERÍCIA MÉDICA
4.7.1 Os candidatos que se declararem com deficiência serão convocados na data provável de 30 de janeiro de 2015, para se submeter à perícia médica oficial promovida por Comissão Mul- tiprofissional, que verificará a existência e a relevância da deficiên- cia.
4.7.1.1 A Comissão Multiprofissional, designada pela Co- missão de Concurso, será composta por 2 médicos, 1 representante da OAB/PE e 2 membros do Tribunal e caberá ao mais antigo destes presidi-la.
4.7.1.2 A Comissão Multiprofissional proferirá decisão ter- minativa sobre a qualificação do candidato como deficiente e sobre os pedidos de condição especial para a realização das provas em até 3 dias antes da data fixada para a prova objetiva seletiva.
4.7.1.3 A Comissão Multiprofissional poderá solicitar pa- recer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
4.7.1.4 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela ine- xistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
4.7.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código cor- respondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.
4.7.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela TRF 5ª Região por ocasião da realização da perícia médica.
4.7.4 Os candidatos convocados para a perícia médica de- verão comparecer com 1 hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
4.7.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido até 30 dias antes da data da publicação deste edital, bem como o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
4.7.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará também na lista de classificação geral.
4.7.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
4.8 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.
4.9 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
4.10 O resultado na perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados", na data provável de 19 de fevereiro de 2015.
5 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 Será admitida inscrição preliminar somente via internet, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx- sos/trf5_14_juiz, solicitada no período entre 10 horas do dia 19 de novembro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 18 de dezembro de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF.
5.1.2 O valor da taxa de inscrição preliminar é de R$
239,00.
5.1.3 O Cespe não se responsabilizará por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.1.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição preliminar por meio de GRU Cobrança.
5.1.5 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) estará disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx- cursos/trf5_14_juiz e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição preliminar imediatamente após a conclusão do preen- chimento da ficha de solicitação de inscrição preliminar online.
5.1.5.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança por meio da página de acompanhamento do concurso.
5.1.5.2 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
5.1.5.3 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser efetuado até o dia 7 de janeiro de 2015.
5.1.6 As inscrições preliminares somente serão acatadas após comprovação de pagamento da taxa de inscrição preliminar ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição preli- minar.
5.1.7.5 O pagamento da taxa de inscrição, por si só, é re- quisito suficiente para o deferimento da inscrição preliminar.
5.2 A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à realização da prova objetiva seletiva. O candidato deficiente que tiver sua inscrição preliminar deferida também estará habilitado a realizar a perícia médica.
5.3 A relação dos candidatos que tiveram a sua inscrição preliminar deferida será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgada na internet, nos endereços ele- trônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados", na data provável de 20 de janeiro de 2015.
5.3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimento.
5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO PÚBLICO
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetuado o pedido de inscrição pre- liminar, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração ou o seu cancelamento.
5.4.2 No momento da inscrição preliminar, o candidato de- verá assinalar, na solicitação de inscrição preliminar, a sua opção de cidade de realização da prova objetiva seletiva e das provas escritas, a qual não poderá ser alterada em hipótese alguma.
5.4.2.1 Para o candidato, xxxxxx ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema do Cespe.
5.4.3 É vedada a inscrição preliminar condicional, a ex- temporânea, a via postal, a via fax, via requerimento administrativo ou a via correio eletrônico.
5.4.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.
5.4.5 Para efetuar a inscrição preliminar, é imprescindível o número do CPF do candidato.
5.4.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cespe ou o TRF 5ª Região do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.
5.4.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pú- blica.
5.4.8 O comprovante de inscrição preliminar ou o com- provante de pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de rea- lização das etapas.
5.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISEN- ÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.4.9.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.
5.4.9.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição pre- liminar o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
5.4.9.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requeri- mento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a so- licitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 19 de no- vembro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 18 de dezembro de 2014, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx- sos/trf5_14_juiz, contendo:
a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atri- buído pelo CadÚnico; e
b) declaração eletrônica de que atende à condição estabe- lecida na alínea "b" do subitem 5.4.9.2 deste edital.
5.4.9.4 O Cespe consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
5.4.9.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, criminalmente, a qualquer momento, o que acarreta sua eli- minação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.4.9.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e(ou) falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.4.9.3 deste edital.
5.4.9.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax, via requerimento admi- nistrativo ou via correio eletrônico.
5.4.9.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.
5.4.9.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada na data provável de 29 de dezembro de 2014, nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados".
5.4.9.9.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior, do período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia, ininterruptamente, para interpor recurso contra o resultado provisório de isenção de taxa no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx. Após esse período, não serão acei- tos pedidos de revisão.
5.4.9.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 7 de janeiro de 2015, conforme procedimentos descritos neste edital.
5.4.9.11 O candidato que não tiver o seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.
5.4.10 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
5.4.10.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx- cursos/trf5_14_juiz, os recursos especiais necessários a tal atendimento.
5.4.10.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá enviar cópia simples do CPF e do documento de identidade, bem como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 30 dias a contar da data de publicação do edital de abertura, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência (quando for o caso), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado.
5.4.10.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 19 de dezembro de 2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Xxxxx Xxxxxxx, Sede do Cespe - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe - Concurso TRF 5ª REGIÃO/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, XXX 00000-000, Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
5.4.10.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cespe não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.4.10.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.
5.4.10.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do Cespe, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 19 de dezembro de 2014, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
5.4.10.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 5.4.9.4 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra com CRM que ateste a data provável do nascimento.
5.4.10.4.2 O Cespe não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
5.4.10.4.3 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei nº 10.826/2003 e alterações. O candidato que necessitar realizar as provas armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição e apresentar original ou cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei, até o dia 19 de dezembro de 2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Xxxxx Xxxxxxx, Sede do Cespe - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviar via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe - TRF 5ª REGIÃO/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (atendimento especial) - Caixa Postal 4488, XXX 00000-000, Brasília/DF, até a data prevista acima.
5.4.10.4.3.1 O fornecimento do documento original ou cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cespe não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação, assim como não serão devolvidos e(ou) fornecidas cópias desses documentos que valerão somente para este concurso.
5.4.10.5 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, na data provável de 31 de dezembro de 2014.
5.4.10.5.1 O candidato disporá a partir da data de divulgação do resultado citado no subitem anterior, do período compreendido entre as 9 horas do primeiro dia e às 18 horas do segundo dia, ininterruptamente, para interpor recurso contra o indeferimento de seu atendimento especial no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.4.10.6 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
5.4.10.7 Encerrada a primeira etapa, os pedidos de atendimento especial que tenham por origem causas supervenientes à inscrição preliminar deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região, observados todos os requisitos e critérios estabelecidos neste edital.
6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
6.1 Os objetos de avaliação para as provas estão contidos no Anexo I deste edital, de acordo com os anexos IV e VI da Resolução nº 75/2009, do CNJ.
6.1.1 O concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, em cinco etapas, conforme descrito a seguir.
QUADRO DE PROVAS | |||||
PROVA/TIPO | ÁREA DE CONHECIMENTO | FORMA | BLOCO | CARÁTER | PESO |
Objetiva Seletiva (P1) | Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Penal Direito Processual Penal Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor | 40 questões | I | Eliminatório e classificatório | 1 |
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Financeiro e Tributário | 30 questões | II | |||
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Internacional Público e Privado | 30 questões | III | |||
Primeira prova escrita (P2) | Quaisquer das áreas de conhecimento previstas para a prova objetiva seletiva, além de noções gerais de Direito e Formação Humanística. | Uma dissertação e quatro questões | Eliminatório e classificatório | 3 | |
Segunda prova escrita (P3) | Quaisquer das áreas de conhecimento previstas para a prova objetiva seletiva, além de noções gerais de Direito e Formação Humanística. | Uma sentença cível | Eliminatório e classificatório | 3 | |
Segunda prova escrita (P4) | Quaisquer das áreas de conhecimento previstas para a prova objetiva seletiva, além de noções gerais de Direito e Formação Humanística. | Uma sentença penal | Eliminatório e classificatório | 3 | |
Inscrição definitiva | - | - | - | Eliminatório | - |
Oral (P5) | Todas as áreas de conhecimento previstas para a pro- va objetiva seletiva, além de noções gerais de Di- reito e Formação Humanística. | Um ponto de cada uma das disciplinas constantes do Anexo I | Eliminatório e classificatório | 2 | |
Avaliação de títulos (P6) | - | - | - | Classificatório | 1 |
6.2 A prova objetiva seletiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 1º de março de 2015, no período da manhã.
6.3 Na data provável de 19 de fevereiro de 2015, será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgado nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados", edital informando a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva seletiva.
6.3.1 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.
6.3.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o referido endereço eletrônico para verificar o seu local de prova, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
6.3.3 O candidato somente poderá realizar a prova objetiva seletiva no local designado pelo Cespe.
6.4 O Cespe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a ma- nutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.3 deste edital.
6.5 O resultado final na prova objetiva seletiva e a convocação para as provas escritas serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e o respectivo edital será divulgado na internet, nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados", na data provável de 8 de maio de 2015.
6.6 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais. 7 DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.1 A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos e será composta de 100 questões.
7.2 As questões da prova objetiva seletiva serão do tipo múltipla escolha com 5 opções e sem fator de correção, ou seja, uma ou mais questões erradas não eliminarão uma ou mais questões certas.
7.2.1 As questões da prova objetiva seletiva que permitirem mais de uma resposta correta ou que não apresentarem respostas corretas serão anuladas.
7.3 Na prova objetiva seletiva não será permitida a utilização de qualquer material de consulta.
7.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva seletiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital, no caderno de prova e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
7.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais como mais de uma marcação, marcação rasurada ou emendada e(ou) campo de marcação não preenchido integralmente, ainda que inteligíveis.
7.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.
7.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do Cespe, devidamente treinado.
7.9 A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
7.10 O Cespe divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva seletiva, exceto daqueles eliminados na forma do subitem 7.11.23 deste edital, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, em até 2 dias úteis depois da realização da prova. A referida imagem ficará disponível até 15 dias corridos da data de publicação do resultado final da prova objetiva.
7.10.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.
7.11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.11.1 O candidato poderá obter informações referentes à primeira etapa do concurso público na Central de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Uni- versitário Xxxxx Xxxxxxx, Sede do Cespe - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (00) 0000-0000, ou via internet, no endereço ele- trônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, ressalvado o disposto no subitem 7.11.3 deste edital.
7.11.2 O candidato que desejar relatar ao Cespe fatos ocor- ridos durante a realização da primeira etapa do concurso deverá fazê- lo junto à Central de Atendimento do Cespe, postando correspon- dência para a Caixa Postal 4488, XXX 00000-000, Brasília/DF, en- caminhando mensagem pelo fax de número (00) 0000-0000 ou en- viando e-mail para o endereço eletrônico xxx@xxxxx.xxx.xx.
7.11.3 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova objetiva seletiva. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e(ou) divulgados na internet, nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados".
7.11.4 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao con- curso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante pre- enchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Cen- tral de Atendimento do Cespe, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábados, domingos e feriados.
7.11.5 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 7.11.2 deste edital.
7.11.6 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe - Concurso TRF 5ª REGIÃO/JUIZ FEDERAL SUBSTI- TUTO (alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, XXX 00000-000, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.
7.11.6.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados ca- dastrais, na forma estabelecida no subitem 7.11.6 deste edital, na Central de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Xxxxx Xxxxxxx, Sede do Cespe
- Asa Norte, Brasília/DF.
7.11.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva seletiva com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização da prova objetiva seletiva.
7.11.8 Serão considerados documentos de identidade: car- teiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Se- gurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte bra- sileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
7.11.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.
7.11.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
7.11.9 Por ocasião da realização da prova objetiva seletiva, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 7.11.8 deste edital, não poderá fazer a prova e será automaticamente eliminado do concurso público.
7.11.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresen- tar, no dia de realização da prova objetiva seletiva, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 90 dias, ocasião em que será sub- metido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
7.11.10.1 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
7.11.11 A prova objetiva seletiva não será aplicada em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
7.11.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização da prova objetiva seletiva após o horário fixado para seu início.
7.11.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, 1 hora após o início das provas.
7.11.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova objetiva seletiva e, consequentemente, a eli- minação do candidato do concurso público.
7.11.14 O Cespe manterá um marcador de tempo em cada sala de prova para fins de acompanhamento pelos candidatos.
7.11.15 O candidato que se retirar do ambiente da prova não poderá retornar em hipótese alguma.
7.11.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova objetiva seletiva levando o caderno de prova no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova.
7.11.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova objetiva seletiva em razão do afastamento de candidato da sala de prova.
7.11.18 Não haverá segunda chamada para a realização da prova objetiva seletiva. O não comparecimento a esta implicará a eliminação automática do candidato.
7.11.19 Não serão permitidas, durante a realização da prova objetiva seletiva, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.
7.11.20 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palm- top, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor au- ricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material transparente.
7.11.20.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 7.11.20 deste edital.
7.11.20.2 Antes de entrar na sala de prova, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamen- tos eletrônicos desligados relacionados no subitem 7.11.20 deste edi- tal, sob pena de ser eliminado do concurso.
7.11.20.3 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
7.11.20.4 O Cespe recomenda que o candidato não leve ne- nhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização da prova.
7.11.20.5 O Cespe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
7.11.20.6 O Cespe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova nem por danos neles causados.
7.11.21 Não será permitida a entrada de candidatos no am- biente de prova portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei nº 10.826/2003 e alterações. O candidato que necessitar realizar a prova armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar aten- dimento especial no ato da inscrição, conforme subitem 5.4.10.4.3 deste edital, sob pena de não poder realizar a prova portando sua arma.
7.11.22 No dia de realização da prova objetiva seletiva, o Cespe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.
7.11.23 Terá sua prova anulada e será automaticamente eli- minado do concurso público o candidato que durante a sua rea- lização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a exe- cução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e(ou) ou- tros objetos, tais como os listados no subitem 7.11.20 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompa- nhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou os cadernos de textos definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou nos cadernos de textos definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, in- correndo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma durante a realização das provas sem ter sido autorizado conforme subitem
5.4.10.4.3 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
q) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação da prova para posterior exame grafológico.
7.11.24 Nos casos de eventual falta de prova/material per- sonalizado de aplicação da prova objetiva seletiva, em razão de falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Cespe tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.
7.11.25 No dia de realização da prova objetiva seletiva, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas e(ou) pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu con- teúdo e(ou) aos critérios de avaliação e de classificação.
7.11.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio ele- trônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
7.11.27 O descumprimento de quaisquer das instruções su- pracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.
7.11.28 A inviolabilidade do sigilo da prova objetiva seletiva será comprovada no momento de romper-se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos nos locais de realização da prova.
7.11.29 O candidato deverá manter atualizado os seus dados pessoais e o seu endereço perante o Cespe enquanto estiver par- ticipando da primeira etapa do concurso, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do Cespe, na forma dos su- bitens 7.11.4 ou 7.11.6 deste edital. Serão de exclusiva responsa- bilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
7.11.30 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso do TRF 5ª REGIÃO e pelo Cespe.
7.11.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital.
7.11.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos le- gais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listada nos objetos de avaliação constantes do Anexo I deste edital.
7.11.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
7.12 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.12.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva seletiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
7.12.2 A nota em cada questão da prova objetiva seletiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 0,10 pontos, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,0 negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, haja mais de uma marcação ou não haja marcação.
7.12.3 O cálculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I, II e III), comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que o com- põem.
7.12.4 A nota na prova objetiva seletiva será igual à soma das notas obtidas em cada bloco da prova objetiva seletiva.
7.12.5 Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que obtiver o mínimo de 30% de acerto das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, também, no mínimo, 60% de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos 3 (três) blocos.
7.12.5.1 O cálculo da nota final na prova objetiva seletiva (NPOS) será feito de acordo com a seguinte fórmula: NPOS = NB1 + NB2 + NB3, em que:
a) NB1 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco I;
b) NB2 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco II;
c) NB3 = soma algébrica das notas em cada questão da prova do bloco III.
7.12.6 Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem 7.12.5 deste edital serão eliminados do con- curso público, não tendo nele qualquer classificação.
7.12.7 Classificar-se-ão para a segunda etapa - provas es- critas, havendo até 1.500 inscritos, os 200 candidatos que obtiverem as maiores notas na prova objetiva seletiva após o julgamento dos recursos contra os gabaritos oficiais preliminares e, havendo mais de
1.500 inscritos, os 300 candidatos que obtiverem as maiores notas na prova objetiva seletiva após o julgamento dos recursos contra os gabaritos oficiais preliminares.
7.12.8 Todos os candidatos empatados na última posição de classificação na prova objetiva seletiva serão admitidos à segunda etapa - provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem 7.12.7 deste edital.
7.12.8.1 A redução prevista no subitem 7.12.7 deste edital não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas aos candidatos com deficiência, que serão convocados para a segunda etapa - provas escritas do certame em lista específica desde que tenham obtido a nota mínima exigida na prova objetiva seletiva para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 ou 300 primeiros classificados, conforme o caso.
7.13 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFI- CIAIS DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
7.13.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados" em até 3 dias úteis depois da realização da prova objetiva seletiva.
7.13.2 O candidato disporá dos dias 5 e 6 de março de 2015 para efetuar a vista de prova (folha de respostas), a ser disponi- bilizada conforme subitem 7.13.1 deste edital.
7.13.3 O candidato poderá interpor recurso, o qual não terá efeito suspensivo, contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva, das 9 horas do dia 9 de março de 2015 às 18 horas
TAS
8.17 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS PROVAS ESCRI-
VA
8.17.1 As provas escritas (segunda etapa), de caráter eli-
9 DA TERCEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO DEFINITI-
9.1 Os candidatos aprovados na segunda prova escrita (P4 -
do dia 10 de março de 2015, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx.
7.13.4 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, e seguir as instru- ções ali contidas.
7.13.5 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, quando da divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
7.13.6 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão de Concurso do TRF 5ª REGIÃO fará publicar a relação dos candidatos aprovados, convocando-os para participar das provas escritas.
8 DA SEGUNDA ETAPA - PROVAS ESCRITAS
8.1 O Presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, com antecedência mínima de quinze dias, os candidatos apro- vados na primeira etapa para a realização das provas escritas em dias distintos, hora e local determinados.
8.2 A segunda etapa do concurso será composta de duas provas escritas, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial, bem como a utilização de có- pias reprográficas ou qualquer documento obtido na internet, sob pena de eliminação do concurso.
8.2.1 A primeira prova escrita será constituída de uma dis- sertação e quatro questões sobre quaisquer dos pontos do programa das disciplinas do Concurso constantes no Anexo I deste edital.
8.2.2 A segunda prova escrita, que ocorrerá em dois dias sucessivos, consistirá na elaboração de duas sentenças, uma de na- tureza cível e outra de natureza criminal, sobre temas jurídicos cons- tantes do programa do concurso constantes no Anexo I deste edital.
8.2.3 O tempo de duração das provas escritas - segunda etapa - será de 5 horas ininterruptas por dia, incluído nesse cômputo o tempo necessário para o preenchimento da identificação do can- didato.
8.3 Durante a realização das provas escritas, a Comissão de Concurso permanecerá reunida em local previamente divulgado, para dirimir dúvidas porventura suscitadas ou para corrigir eventuais erros materiais.
8.4 O candidato, antes de comparecer ao local das provas escritas, deverá grampear as súmulas e as exposições de motivos dos códigos, de modo a inviabilizar a consulta a esses textos.
8.5 O material de consulta de que trata o subitem 8.2 deste edital poderá ser conferido, antes e no decorrer das provas escritas.
8.6 Na correção das provas escritas serão considerados o conhecimento do candidato sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.
8.7 Os cadernos de textos definitivos ou de rascunho des- tinados às provas escritas serão rubricados por membro da Comissão de Concurso e não poderão conter assinatura, marca ou sinal que possam identificar o candidato ou que demonstrem sua intenção de fazê-lo.
8.8 O candidato será responsável pela conferência do número de folhas nos cadernos de textos definitivos e de rascunho, quando de seu recebimento, bem como pela devolução nas mesmas condições, o que será registrado no ato da entrega, na sua presença.
8.9 A inobservância da vedação prevista no subitem 8.8 deste edital acarretará a automática exclusão do candidato do cer- tame.
8.10 A nota final de cada prova escrita variará de 0 a 10
pontos.
8.11 A correção da prova prática de sentenças dependerá da aprovação do candidato na prova discursiva de questões, exigida para aprovação nota igual ou superior a 6 pontos.
8.12 Na prova prática de sentenças, exigir-se-á, para apro- vação, nota mínima de 6 pontos em cada uma delas.
8.12.1 A nota nas provas práticas de sentenças valerá cada uma até 10 pontos.
8.13 Com antecedência mínima de 48 horas, os candidatos serão convocados para sessão pública de identificação das provas escritas, quando serão lidas as notas atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso.
8.14 Em até dois dias úteis depois da identificação das pro- vas escritas, o Cespe divulgará a imagem dos cadernos de textos definitivos dos candidatos, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados".
8.14.1 O candidato disporá de dois dias corridos para efetuar a vista da prova (caderno de textos definitivos), a ser disponibilizada conforme subitem 8.14.
8.14.2 O candidato poderá interpor recurso, utilizando o Sis- tema Eletrônico de Interposição de Recurso, em até dois dias depois do prazo de vista da prova (caderno de textos definitivos) no en- dereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx.
8.15 Julgados eventuais recursos, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital de convocação dos candidatos ha- bilitados a requerer a inscrição definitiva, que deverá ser realizada na Comissão Permanente de Apoio ao Concurso para Juiz Federal no prazo de quinze dias úteis, contados da publicação do edital.
8.16 Qualquer cidadão poderá representar, até o término do prazo da inscrição definitiva, contra os candidatos habilitados a re- querê-la, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
minatório e classificatório, serão realizadas em local, dia e hora fi- xados pela Comissão de Concurso.
8.17.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas escritas com antecedência mínima de 1 hora daquela fixada para o seu início.
8.17.3 Não será admitido o ingresso de candidato no local de realização das provas escritas após o horário fixado no edital de convocação.
8.17.4 Somente será admitido na sala de prova o candidato portador do original de um dos seguintes documentos de identi- ficação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secre- tarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fis- calizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); pas- saporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais ex- pedidas por órgão público que, por lei federal, valham como iden- tidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
8.17.4.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.
8.17.4.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
8.17.5 O candidato deverá portar caneta esferográfica de tinta preta, indelével, fabricada em material transparente, vedado o uso de lápis, lapiseira/grafite, corretor de texto, caneta hidrográfica fluorescente ou borracha.
8.17.6 O candidato somente poderá escrever o seu número de inscrição, o seu nome ou a sua assinatura, nos locais especificamente indicados para essas finalidades, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do concurso.
8.17.7 É obrigatória a permanência dos candidatos no local de realização das provas escritas por, no mínimo, 2 horas após o seu início.
8.17.8 O candidato, após a saída, não poderá retornar ao local de realização das provas.
8.17.9 Os candidatos não poderão levar o caderno de provas nem as folhas de rascunho das provas escritas da segunda etapa.
8.17.10 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas escritas, portar ou usar:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similares, qual- quer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de car- ro etc.;
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor au- ricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material transparente.
8.17.10.1 Todos os pertences descritos no subitem anterior serão obrigatoriamente acondicionados em sacos plásticos fornecidos pela Comissão de Apoio ao Concurso, os quais serão lacrados.
8.17.11 A Comissão de Apoio ao Concurso não se respon- sabilizará por perda ou extravio de objetos ou de equipamentos ele- trônicos ocorridos no período de realização das provas escritas, tam- pouco por danos causados a esses objetos.
8.17.12 Não será permitida a entrada de candidatos com armas no local das provas escritas sem ter sido autorizado conforme subitem 5.4.10.4.3 deste edital.
8.17.13 O candidato que for surpreendido armado sem ter sido autorizado conforme subitem 5.4.10.4.3 deste edital será au- tomaticamente eliminado do certame.
8.17.14 Será automaticamente eliminado do concurso o can- didato que durante a realização das provas escritas:
a) der ou receber auxílio para solucionar as questões;
b) comunicar-se com outro candidato ou com terceiros oral- mente ou por escrito;
c) usar ou tentar usar, em qualquer etapa do concurso, meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de tercei- ros;
d) anotar informações relativas às respostas em quaisquer meios que não os permitidos;
e) tratar com falta de urbanidade e de respeito as autoridades presentes, qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou os demais candidatos;
f) negar-se a entregar o caderno de provas ao término do tempo previsto para realizá-las;
g) afastar-se da sala sem o acompanhamento de fiscal;
h) descumprir as instruções constantes do caderno de provas e da folha de respostas;
i) comportar-se de maneira indevida ou perturbar, de qual- quer modo, a ordem dos trabalhos;
j) não se identificar corretamente ou negar-se a firmar as- sinatura, quando solicitado.
8.17.15 A constatação das condutas descritas no item an- terior poderá ser feita, a qualquer tempo, por intermédio dos meios de provas legalmente admitidos.
8.17.16 Antes ou durante a realização das provas escritas, o candidato poderá ser submetido a detector de metais.
sentença penal), serão convocados, mediante edital, com, pelo menos, quinze dias de antecedência, para requerer a inscrição definitiva no concurso público, nos dias, horários e locais especificados na referida norma.
9.2 Requerer-se-á a inscrição definitiva ao Presidente da Co- missão do Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, cujo modelo estará disponível nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados", a ser en- tregue, devidamente preenchido, na secretaria do concurso. Para tan- to, o candidato deverá comparecer, pessoalmente ou por procurador, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, - térreo do Edifício Sede (expansão) sala da Comissão do Concurso de Juiz Federal Substituto da 5ª Região - Avenida Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, s/nº - Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx - Xxxx xx Xxxxx, Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, E-mail: xxxxxxxxxxxx@xxx0.xxx.xx.
9.2.1 O pedido de inscrição definitiva, assinado pelo can- didato ou por procurador habilitado com poderes especiais e firma reconhecida, será instruído com:
a) cópia autenticada em cartório (art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.935/1994) do diploma de Bacharel em Direito, registrado pelo MEC;
b) certidão ou declaração idônea que comprove ter exercido durante 3 anos, no mínimo, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito (art. 52, inciso IV, da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008);
c) cópia autenticada (art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.935/1994) de documento que comprove a quitação de obrigações com o serviço militar, para o candidato do sexo masculino;
d) cópia autenticada em cartório (art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.935/1994) do título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais e certidão negativa da Justiça Eleitoral;
e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos locais em que haja residido nos últimos 5 anos. A entrega da certidão criminal militar deve ser feita por ambos os sexos;
f) folha de antecedentes emitida pela Polícia Federal e pela Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal dos locais onde haja residido nos últimos 5 anos;
g) os títulos definidos no subitem 11.2 deste edital, com respectivos incisos e xxxxxxx;
h) declaração assinada pelo candidato, com firma reconhe- cida, na qual conste a informação de não haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada de esclarecimentos pertinentes;
i) formulário disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados", devida- mente preenchido pelo candidato no qual constem as atividades ju- rídicas desempenhadas, a indicação dos períodos e dos locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com as quais tenha atuado em cada um dos períodos de prática profissional, discrimi- nados em ordem cronológica;
j) certidão emitida pela OAB na qual conste a situação do candidato advogado perante a instituição;
k) instrumento de mandato, no caso de requerimento de inscrição definitiva por procurador.
9.3 Considera-se atividade jurídica:
a) aquela exercida com exclusividade por Xxxxxxxx em Di-
reito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual em, no mínimo, 5 (cinco) atos pri- vativos de advogado, em causas ou questões distintas, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.906/1994;
c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhe- cimento jurídico e da função de colaborador da Defensoria Pública exercida por Bacharel em Direito;
d) o exercício da função de conciliador em tribunais ju- diciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados es- peciais ou de varas judiciais, por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano;
e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
f) a conclusão de curso de pós-graduação na área jurídica, reconhecido pelo MEC, com frequência e aproveitamento, compro- vadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009, do CNJ.
9.3.1 O estágio acadêmico ou qualquer outra atividade an- terior à obtenção do grau de Bacharel em Direito não serão com- putados para efeito de comprovação de atividade jurídica.
9.3.2 A comprovação do tempo de atividade jurídica re- lativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de Ba- charel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, na qual serão indicadas as res- pectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do referido documento.
9.4 Demais informações a respeito da inscrição definitiva constarão de edital específico de convocação para essa fase.
9.5 DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
9.5.1 O candidato, além de apresentar os documentos men- cionados no subitem 9.2.1 e os títulos mencionados no subitem 11.2 deste edital, comprobatórios dos requisitos profissionais e intelectuais, submeter-se-á à sindicância da vida pregressa e à investigação social destinadas a apurar o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao exercício da magistratura.
9.5.2 Demais informações a respeito da sindicância da vida pregressa e investigação social constarão de edital específico de con- vocação para essa fase.
9.6 Dos Exames psicotécnico e de sanidade física e mental
9.6.1 O candidato fará os exames de saúde física e mental, as suas expensas, e psicotécnico com profissional contratado pelo pró- prio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
9.6.2 Os resultados dos exames de saúde serão apreciados pelo serviço médico do Tribunal que, após inspecionar o candidato, encaminhará laudo à Comissão do Concurso.
9.6.3 Os exames de que trata o subitem 9.6.1 deste edital não poderão ser realizados por profissional que tenha relação de pa- rentesco até o terceiro grau com candidato.
9.6.4 O candidato será considerado apto ou inapto ao exer- cício da Magistratura nos exames de saúde.
9.6.5 Será eliminado do concurso o candidato considerado inapto nos exames de sanidade física ou não recomendado nos exa- mes psicotécnico ou de sanidade mental.
9.6.6 Demais informações sobre os exames de sanidade fí- sica e mental constarão no edital de convocação para essa fase.
9.7 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVI- SÓRIO NA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.7.1 O candidato que desejar interpor recurso, o qual não terá efeito suspensivo, contra o resultado provisório na inscrição de- finitiva disporá de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, conforme pro- cedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisó- rio.
9.8 DO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E DA CONVOCAÇÃO PARA A QUARTA ETAPA - PROVA ORAL
9.8.1 O Presidente da Comissão de Concurso indeferirá o pedido de inscrição definitiva se não estiver instruído com os do- cumentos enumerados no subitem 9.2.1 deste edital, assim como se faltarem ao candidato, ainda que apresentados os documentos exi- gidos, os requisitos necessários ao exercício do cargo, previstos nos subitens 9.5.1 e 9.6.1 deste edital.
9.8.2 O indeferimento com base nos subitens 9.5.1 e 9.6.1 deste edital será motivado e terá caráter reservado.
9.8.3 A requerimento do candidato, a Comissão do Concurso de Juiz Federal fornecerá, em caráter reservado, certidão de inteiro teor das razões do indeferimento a que se refere o subitem 9.8.2 deste edital.
9.8.4 O Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos cuja inscrição definitiva tenha sido deferida, bem como designará, por ordem de inscrição, as datas para sorteio dos pontos e para a realização das provas orais.
9.9 DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
9.9.1 O Presidente da Comissão de Concurso poderá de- terminar a repetição de diligências sobre a vida pregressa e a in- vestigação social, de exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.
10 DA QUARTA ETAPA - PROVA ORAL
10.1 A prova oral será realizada em sessão pública, na pre- sença de todos os membros da Comissão de Concurso, mediante exame individual e não simultâneo dos candidatos e será gravada em áudio ou em outro meio que possibilite posterior reprodução.
10.1.1 Serão convocados para a quarta etapa - prova oral os candidatos aprovados na terceira etapa.
10.2 O candidato que não comparecer ao local da prova no horário determinado para o início de sua realização será automa- ticamente excluído do concurso.
10.3 Os temas e as disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à segunda etapa do certame, cabendo à Comissão de Concurso, a seu critério, agrupá-los, para efeito de sorteio, em pro- grama específico, que será publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, e divulgados nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados", em até cinco dias antes da realização da prova oral.
10.3.1 O sorteio público do ponto ocorrerá com antecedência de 24 horas do horário de início da prova.
10.3.2 A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado e caberá à Comissão de Concurso avaliar o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
10.3.3 A ordem de arguição dos candidatos será definida por sorteio, no dia e na hora marcados para início da prova oral.
10.3.4 Cada examinador disporá de até 15 minutos para arguição do candidato, atribuindo-lhe nota de 0 a 10 pontos.
10.3.5 Será vedada, durante a prova oral, a utilização de telefone celular, agenda eletrônica, computador portátil, palmtop, ta- blet ou similares, pendrive, scanner, receptor, gravador, máquina fo- tográfica, calculadora, pager ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação.
10.3.6 Os candidatos poderão ser reinquiridos em todas as disciplinas por qualquer dos membros da Comissão de Concurso pelo prazo de até 10 minutos.
10.4 A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.
10.4.1 As notas serão recolhidas em envelope, que será la- crado e rubricado pelos examinadores imediatamente após o término da prova oral.
10.4.2 Os resultados das provas orais serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, e divulgados nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx- sos/trf5_14_juiz, e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Ma- gistrados" em até cinco dias após a realização da última prova.
10.4.3 Serão considerados aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota final na prova oral não inferior a 6,00 pontos.
10.5 É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova
oral.
11 DA QUINTA ETAPA - AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
11.1 Após a publicação do resultado na prova oral, a Co- missão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados.
11.1.1 A comprovação dos títulos será realizada no período da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os títulos obtidos até a referida data.
11.1.2 Será de responsabilidade do candidato produzir prova documental idônea de cada título, vedada a dilação de prazo para esse fim.
11.2 Constituem títulos:
I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 ano:
a) Judicatura (juiz): até 3 anos - 2,0 pontos; acima de 3 anos
- 2,5 pontos;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advoca- cia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu- nicípios: até 3 anos - 1,5 ponto; acima de 3 anos - 2,0 pontos;
II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos:
a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e(ou) títulos - 1,5 ponto;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou sem processo seletivo público de provas e(ou) títulos - 0,5 ponto;
III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de Bacharel em Direito não previsto no inciso I pelo período mínimo de 1 ano:
a) mediante admissão por concurso: até 3 anos - 0,5 ponto; acima de 3 anos - 1,0 ponto;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 anos - 0,25 ponto; acima de 3 anos - 0,5 ponto;
IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 anos: até 5 anos - 0,5 ponto; entre 5 e 8 anos - 1,0 ponto; acima de
8 anos - 1,5 ponto;
V - aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado na pontuação prevista no inciso I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5 ponto;
b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de Bacharel em Direito não constante do subitem V, "a": 0,25 ponto;
VI - diplomas em cursos de Pós-Graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 2,0 pontos;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5 ponto;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação edu- cacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, com monografia como avaliação final de curso: 0,5 ponto;
VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horas- aula, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento: 0,5 pon- to;
VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica com mais de 100 horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e com frequência mínima de 75%: 0,25 ponto;
IX - publicação de obras jurídicas:
a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com sig- nificativo conteúdo jurídico: 0,75 ponto;
b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de significativo conteúdo jurídico: 0,25 ponto;
X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5 ponto;
XI - participação em Banca Examinadora de concurso pú- blico para provimento de cargo da Magistratura, do Ministério Pú- blico, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75 ponto;
XII - exercício, por no mínimo 1 ano, das atribuições de conciliador ou mediador em juizados especiais ou nos Centros Ju- diciários de Solução de Conflito e Cidadania ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5 ponto.
11.2.1 Na avaliação de títulos, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 a 10 pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.
11.3 Não constituirão títulos:
I - a simples comprovação de desempenho de cargo público ou de função eletiva;
II - os trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
III - os atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
IV - o certificado de conclusão de cursos de qualquer na- tureza, quando, para a aprovação do candidato, for exigida apenas frequência;
V - os trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recurso etc.).
11.4 Os documentos assinados digitalmente também serão aceitos, por se tratarem de original.
11.5 Receberá nota zero o candidato que não apresentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital.
11.6 Em até 2 dias úteis após a publicação do resultado da avaliação dos títulos, o candidato poderá requerer vista e apresentar recurso.
12 DA CLASSIFICAÇÃO E DA MÉDIA FINAL
12.1 A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, expressa com três casas decimais, que consistirá da média aritmética ponderada das provas, observada a seguinte ponderação:
a) da prova objetiva seletiva (P1): peso 1;
b) da prova escrita discursiva (P2) e das provas escritas prática de sentença (P3 e P4): peso 3 para cada prova;
c) da prova oral (P5): peso 2;
d) da avaliação de títulos: peso 1.
12.1.1 O cálculo da nota final no concurso será feito de acordo a seguinte fórmula: (nota da prova objetiva seletiva × 1 + nota da prova escrita discursiva × 3 + nota das provas escritas prática de sentença × 3, cada uma + nota da prova oral × 2 + nota da avaliação de títulos × 1) ? 13.
12.2 Não haverá, em nenhuma hipótese, arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.
12.2.1 A média final, calculada por média aritmética pon- derada, que considera o peso atribuído a cada prova, será representada por três casas decimais.
12.3 Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte or-
dem:
a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 0x xx xxxxxxx xx 0000 (Xxxxxxxx xx Xxxxx);
b) a nota das provas escritas somadas (P2 + P3 + P4);
c) a nota da prova oral (P5);
d) a nota da prova objetiva seletiva (P1);
e) a nota da avaliação de títulos.
f) tiver maior idade;
12.4 Considerar-se-á aprovado no concurso o candidato que for habilitado em todas as suas etapas.
12.5 Ocorrerá eliminação do candidato que:
a) não obtiver classificação, observado o redutor previsto no artigo 44 da Resolução nº 75/2009, do CNJ, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de clas- sificação;
b) for contraindicado na terceira etapa;
c) não comparecer à realização de qualquer das etapas no dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial de identificação;
d) for excluído da realização de qualquer prova por com- portamento inconveniente, a critério da Comissão de Concurso.
12.6 Apurada a classificação dos candidatos, o resultado será divulgado no endereço eletrônico do TRF 5ª Região, em duas listas: a primeira com a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência; e a segunda somente com a pontuação destes úl- timos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas.
12.6.1 As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação no concurso.
13 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS RECUR-
SOS
13.1 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito sus- pensivo, contra os resultados provisórios nas etapas do concurso, dispondo de 2 (dois) dias úteis para fazê-lo, contados do dia ime- diatamente seguinte ao da data da publicação do ato impugnado, conforme procedimentos disciplinados nos respectivos editais de re- sultados provisórios.
13.1.1 Em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 70 da Resolução nº 75/2009, do CNJ, é irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
13.1.2 Na primeira e na segunda etapas do concurso, os candidatos poderão interpor recursos, dirigidos ao Presidente da Co- missão de Concurso, por meio do endereço eletrônico xxxx://xxx.xxx- xx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, sendo esses recursos submetidos, em até 48 horas, à Comissão Examinadora.
13.1.2.1 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
13.1.3 Nas demais etapas, o recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso e entregue na Comissão Per- manente de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito, que o submeterá à Comissão de Concurso em até 48 horas.
13.1.3.1 Os recursos deverão ser interpostos por petição subscrita pelo candidato.
13.1.4 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
13.2 Os recursos interpostos serão numerados e distribuídos à Comissão respectiva, devidamente desidentificados.
13.2.1 A fundamentação constitui pressuposto para o co- nhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo, e, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada, para cada questão recorrida. Recurso inconsistente ou intempestivo será pre- liminarmente indeferido.
13.3 A Comissão de Concurso, convocada especialmente pa- ra julgar os recursos, reunir-se-á em sessão pública e decidirá, por maioria de votos, se mantém ou se reforma a decisão recorrida.
13.3.1 Cada recurso será distribuído alternadamente, por sor- teio, a um dos membros da Comissão, que será o relator, vedado o julgamento monocrático.
13.4 Se do exame de recursos resultar anulação de questão ou de quesito integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão ou quesito será atribuída a todos os candidatos, indepen- dentemente de terem recorrido.
13.5 Se houver alteração, por força de impugnações, de ga- barito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem re- corrido.
13.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo, bem como contra os resultados finais nas demais etapas.
13.7 Recursos cujo teor desrespeite a Banca serão liminar- mente indeferidos.
13.8 O julgamento de todos os recursos interpostos pelos candidatos será realizado pela Comissão de Concurso, observadas as regras estabelecidas na Resolução nº 75/2009, do CNJ.
14 DA COMISSÃO DE CONCURSO DO TRF 5ª REGIÃO E DA COMISSÃO EXAMINADORA DA INSTITUIÇÃO ESPE- CIALIZADA
14.1 DA COMISSÃO DO CONCURSO DO TRF 5ª RE-
GIÃO
14.1.1 Membros titulares:
a) Desembargador Federal Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx -
Presidente
b) Desembargador Federal Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx
c) Juiz Federal Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx
d) Professor Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx
Filho
e) Doutor Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx
14.1.2 Membros suplentes:
a) Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Mo-
reira
b) Desembargador Federal Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx
c) Juiz Federal Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
d) Professor Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx
e) Doutor Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx
14.1.3 Secretaria:
a) Xxxxx Xxxxxxxx x Xxxxx - Secretária
b) Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
14.2 DA COMISSÃO EXAMINADORA DA PROVA OB- JETIVA SELETIVA
14.2.1 Membros titulares:
a) Dra. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx;
b) Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx;
c) Dr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx;
d) Dr. Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx;
e) Dra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx;
f) Dra. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx;
g) Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Remígio;
h) Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx;
i) Dra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx;
j) Dr. Xxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx;
k) Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx;
l) Dr. Rubin Lemos.
14.2.2 Membros suplentes:
a) Dra. Cácia Campos Pimentel;
b) Dr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx;
c) Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx;
d) Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx.
14.3 Os membros titulares poderão ser substituídos em suas faltas ou impedimentos por qualquer dos respectivos suplentes.
14.3.1. No caso de vacância ou de renúncia de membro efetivo ou suplente, o Presidente da Comissão de Concurso adotará as providências para o preenchimento da vaga.
14.4 As deliberações da Comissão de Concurso serão to- madas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus mem- bros.
15 DAS IMPUGNAÇÕES
15.1 AO EDITAL
15.1.1 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá im- pugnar fundamentadamente o respectivo edital, em petição escrita, por meio do endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx- sos/trf5_14_juiz, dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso, no prazo de 5 dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão.
15.1.2 A Comissão de Concurso do TRF 5ª Região somente autorizará à Comissão Examinadora do Cespe a aplicar a primeira etapa - prova objetiva seletiva após responder às eventuais impug- nações em relação ao edital do concurso, na forma do subitem an- terior.
15.2 À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES
15.2.1 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente, no prazo de 5 dias após a publicação da relação dos candidatos inscritos, a composição da Comissão de Concurso do TRF 5ª Região, mediante petição escrita, por meio do endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, dirigida ao Presiden- te da Comissão de Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região.
15.2.2 Aplicam-se aos Membros das Comissões de Concurso e Examinadora os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.
15.2.3 Constituem também motivo de impedimento:
a) o exercício de magistério em cursos formais ou informais de preparação a concurso público para ingresso na Magistratura até 3 anos após cessar a referida atividade;
b) a existência de servidores funcionalmente vinculados a membro da Comissão de Concurso ou a examinador ou de seus respectivos cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para ingresso na ma- gistratura até 3 anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou co- lateral.
15.2.4 Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 5 dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região.
16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 As comunicações aos candidatos inscritos serão rea- lizadas, para todos os efeitos, por intermédio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região e de divulgação nos en- dereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, e xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx, no link "Concursos - Magistrados".
16.1.1 Os prazos recursais serão contados da publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região conforme o caso.
16.2 Não haverá publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato.
16.3 O candidato custeará quaisquer despesas decorrentes de sua participação nas etapas e nos procedimentos do concurso, como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação, alojamento e transporte.
16.4 A inviolabilidade do sigilo das provas será verificada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo for- mal e na presença de, no mínimo, dois candidatos nos locais de realização da prova.
16.5 O programa das disciplinas sobre as quais versarão as provas da primeira e da segunda etapas e o programa consolidado da prova oral serão disponibilizados no endereço eletrônico do Tribu- nal.
16.5.1 A partir da segunda etapa do concurso, inclusive, as questões inseridas nas provas observarão a legislação vigente na data da realização de cada prova.
16.5.2 Os documentos relativos à segunda, terceira, quarta e quinta etapas do certame permanecerão à disposição dos candidatos na Comissão Permanente de Apoio ao Concurso de Juiz, pelo período de 30 dias depois da homologação do resultado final. Após este prazo, os documentos não retirados pelos candidatos serão enca- minhados ao setor responsável do TRF 5ª REGIÃO para elimina- ção.
16.6 O candidato aprovado e convocado para manifestar-se acerca de sua nomeação poderá dela desistir ou renunciar à clas- sificação. No caso de renúncia, o candidato será posicionado em último lugar na lista de aprovados e aguardará nova convocação, observada a validade do concurso.
16.7 A partir do primeiro dia útil subsequente à posse, os Juízes Federais Substitutos deverão frequentar o Curso de Iniciação à Magistratura.
16.7.1 O Instituto poderá aplicar uma ou mais avaliações em cada matéria do Curso de Iniciação Profissional.
16.7.2 Nas avaliações, além do conhecimento, deverão ser consideradas a assiduidade, a pontualidade e a postura, que com- preende o relacionamento interpessoal, o interesse e a participação.
16.7.3 A menção da prova será expressa mediante os se- guintes conceitos: ótimo, bom, regular e insuficiente.
16.8 A avaliação final indicará se o Juiz de Direito Subs- tituto está apto para o exercício da magistratura.
16.8.1 Será considerado inapto aquele que:
a) obtiver conceito insuficiente em qualquer matéria iso- ladamente;
b) obtiver conceito regular em um terço das matérias, con- siderada a fração em favor do candidato.
16.8.2 A inaptidão verificada no Curso de Iniciação Pro- fissional constitui justificativa suficiente para a não vitaliciedade e consequente exoneração do magistrado.
16.9 O descumprimento por parte do candidato de quaisquer das normas insertas neste edital acarretará a sua exclusão do cer- tame.
16.10 O prazo de validade do concurso será de 2 anos, contado da data da homologação do resultado final, e poderá, a critério do TRF 5ª Região, ser prorrogado uma vez, por igual pe- ríodo.
16.11 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão de Concurso.
17 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
17.1 HABILIDADES
17.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compre- ensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de va- lorizar a capacidade de raciocínio.
17.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
17.2 CONHECIMENTOS
17.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, co- nhecimentos conforme descritos no anexo a seguir.
Des. XXXXXXX XXXXXXX
Presidente da Comissão
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO BLOCO I
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitu- cional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e tran- sitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e com- petência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. 2 Os Estados-mem- bros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Interven- ção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização po- lítica e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. 3 Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios cons- titucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. 4 Poder Executivo. Evolução do con- ceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. 5 Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 6 O controle de constituciona- lidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de in- constitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Xxxxxxx. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. 7 Funções es- senciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da De- fensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e mi- litares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas. 8 Da defesa do Estado e das instituições de- mocráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Sus- pensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. 9 Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos ex- plícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. 10 Direito de propriedade. Função so- cial da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pú- blica. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Prin- cípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de in- tervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O plane- jamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos tra- balhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1 Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e in- terpretação das normas de Seguridade. 2 Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda. 3 Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Dis- tinções. 4 Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar. 5 Custeio. Salário-de-contribuição. Limi- tes. Reajustes. 6 Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Ini- cial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição. 7 Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real. 8 Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social. 9 Con- tribuições sociais. Natureza e espécies. 10 Ação previdenciária. Jus- tificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial Federal: questões previdenciárias.
DIREITO PENAL
1 Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Crimi- nologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e cri- mes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. 2 A lei penal: características; fontes; interpre- tação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imu- nidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. 3 Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime con- tinuado. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 4 Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos hu- manos. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento do Con- selho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes
contra portadores de deficiência física. Crimes de tortura. Crimes contra a fé pública. 5 Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime pre-
MIDOR
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSU-
1 Direito econômico. Evolução histórica do direito econô-
no processo civil, mandado de segurança individual e coletivo, man- dado de segurança, habeas data, ação popular, ação civil pública), res- pectivos natureza, conceitos, hipóteses de cabimento, detalhes proce-
terdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Pu- nibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Con- sumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos. 6 Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício re- gular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas ter- restres antipessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 7 Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social. 8 Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou condenados co- laboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Crimes contra o mercado de capitais. 9 Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a in- columidade pública. Crimes na direção de veículos automotores. Cri- mes contra a paz pública. Ações praticadas por organizações cri- minosas. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Armas de fogo. 10 Direito Penal Econômico. Bem jurídico supraindividual supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, eco- nômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis. 11 Lei de entorpecentes.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1 Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das con- venções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU contra a corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais celebrado pelo Brasil em matéria penal. 2 Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Sujeitos do processo. Juiz. Mi- nistério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Ser- ventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada. 3 Jurisdição. Com- petência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimen- tos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Re- gionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais. 4 Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material. Ônus. Pre- sunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas. 5 Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com re- clusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio ambiente; entorpecentes; crimes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - aplicação na Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões in- terlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades. 6 Prisão. Fla- grante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão alber- gue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução penal: evolução e re- gressão, regimes de cumprimento da pena e incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição. Inclusão e transfe- rência de presos para presídios federais (Resolução CJF). 7 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homo- logação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário. Agravo em exe- cução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. 8 Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Na- tureza jurídica. Cabimento. Requisitos. Legitimidade. Objeto. Pro- cedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal. 9 Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, ban- cário e de dados. Interceptações de comunicação. 10 Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de entorpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários públicos, contra a honra.
mico. Conceito e objeto do direito econômico. Sujeitos econômicos. 2 Ordem Econômica. Ordem econômica na Constituição de 1988: prin- cípios gerais da atividade econômica. Princípios explícitos e implí- citos da ordem econômica. 3 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. Intervenção direta. Entidades estatais. Monopólio estatal. Empresas estatais prestadoras de serviços públi- cos. Intervenção indireta. Agente normativo. Fiscalização estatal. In- centivo estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais. Parcerias público-privadas. 4 Defesa da concorrência. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: fi- nalidades e estrutura. Infrações à ordem econômica. Atos de con- centração. 5 Ordem econômica internacional. Fases da integração econômica. GATT/OMC. Área de Livre Comércio das Américas (AL- CA). Mercosul. Infrações ao comércio exterior. Instrumentos de de- fesa comercial. 6 Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Con- sumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Na- cional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos bá- sicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. 7 Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa ju- rídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; pu- blicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; im- pedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de cor- reção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 8 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e in- dividuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 9 Sistema Nacional de Defesa do Consu- midor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Con- sumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Ins- tituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Instituto Bra- sileiro de Defesa do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Con- sumidor. Conflito de atribuições entre XXXXXX e outros órgãos de defesa do consumidor. 10 Convenção coletiva de consumo.
BLOCO II
DIREITO CIVIL
1 Lei de introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Per- sonalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. 2 Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: con- ceito. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invali- dade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 3 Prescrição e decadência. Prova. 4 Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalida- des. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. 5 Con- tratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção. 6 Con- tratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. De- pósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
7 Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e ob- jetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. 8 Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aqui- sição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária. 9 Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitu- cional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas es- pécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, respectivos natureza, conceitos, características, hipóteses de cabimento, detalhes de procedimento); jurisdição cons- titucional das liberdades e seus principais mecanismos (habeas corpus
dimentais. 2 Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homo- logação de sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: na- tureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual. Processo: natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação (problemática da distinção entre as es- pécies processuais e a atual visão sincrética), princípios informativos, gerais e específicos. 3 Sujeitos do processo: o juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; parte e respectivos conceitos ma- terial e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e ex- traordinária; sujeitos especiais do processo; o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; a ad- vocacia, privada e estatal, inclusive a defensoria pública. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Litiscon- sórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e necessa- riedade. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, cha- mamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, as- pectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classifica- ção; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem pro- cesso. Procedimentos do processo de conhecimento (comum, ordinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: conceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respec- tivos, identificação, decretação e convalidação); prazos (classificação e modos de contagem); fases procedimentais. 4 Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alter- nativo e sucessivo; resposta (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, prin- cípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios. Meios de prova em espécie (de- poimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, ins- peção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, pro- cedimentos respectivos, incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia na- tural e autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, li- mites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimen- to, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competências, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a rela- tivização da coisa julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada in- constitucional. 5 Recursos: natureza, conceito, inserção entre os me- canismos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pressupostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras ge- rais; sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, re- curso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. 6 Execução: natureza, con- ceito e espécies; execução de títulos judiciais e extrajudiciais, prin- cípios, pressupostos, condições, regras gerais; débito e responsabili- dade patrimonial; fraude à execução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes procedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-executividade; suspensão e extinção da execução. Cumprimento de sentença. Processo sincrético. 7 Execuções em es- pécie (por quantia certa contra devedor solvente, de obrigações de fazer ou não fazer, de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por quantia certa contra devedor insolvente): conceito e características de cada uma, função, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. 8 Tutela jurídica e tutela ju- risdicional, tutela processual e tutela satisfativa, tutela inicial e final; tutelas de urgência: conceito, espécies, extensão, profundidade; an- tecipação dos efeitos da tutela: natureza, conceito, características e limites; tutela cautelar: natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção an- tecipada de provas, protestos, notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento. 9 Procedimentos especiais: visão geral, ca- racterísticas, procedimentos especiais de jurisdição voluntária (incluída a discussão sobre a real natureza dessa espécie jurisdicional) e de jurisdição contenciosa; tipos codificados (consignação em pagamento; tutela interdital e não interdital da posse: interdito proibitório, ações de manutenção e reintegração de posse, embargos de terceiro, usucapião; a problemática do confronto entre ações petitórias e possessórias; ação monitória) e não codificados (desapropriação, ação de improbidade, reclamação constitucional), natureza e conceito de cada um, subes- pécies, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. 10 Juizados Especiais cíveis: caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o sistema processual geral; especificidades, diferenciações e semelhança entre os juizados Estaduais e Federais; estrutura orgânica (Juizados, Turmas Recursais, Turmas de Unifor- mização Regionais e Turma Nacional), princípios, características, es- pécies, competência (inclusive a real natureza desta e a discussão sobre possível descompasso entre o critério constitucional e o legal); pro- cedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, exe- cução, questões controvertidas, possibilidade de utilização, dentro dos Juizados, de meios processuais que não lhes são específicos (p. ex., mandado de segurança, procedimentos de jurisdição voluntária etc.).
DIREITO EMPRESARIAL
1 Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empre- sário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 2 Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de xxxxxx, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. 3 Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 4 Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5 Sociedade Li- mitada. Sociedade Anônima. 6 Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. 7 Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Xxxx- xxxxxxx). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mer- cantil (Leasing). Cartão de crédito. 8 Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9 Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10 Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 11 Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. 12 A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. 6 O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. 7 Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não- exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imu- nidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. 8 Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). 9 Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas. 10 Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS. CPMF. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. 11 Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. 12 Obrigação principal e acessória: Xxxx xxxxxxx. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações. 13 Cons- tituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. 14 Com- pensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 15 Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 16 Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.
BLOCO III
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo, constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2 Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de in- tervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3 Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e au- torizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4 Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapro- priação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5 Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de tran- sição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. 7 Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e juris- dicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 8 Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9 Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 10 Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. 11 Sistema Financeiro de Habitação.
DIREITO AMBIENTAL
1 Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. 2 O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 4 Repartição de competências em matéria ambiental. 5 Zoneamento
Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6 Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7 Responsabilidade am- biental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. 8 Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. 9 Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 10 Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Po- lítica nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 11 Proteção às florestas. 12 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 13 Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14 Proteção química das culturas e meio ambiente. 15 Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 16 Recursos hídricos. 17 Mineração. 18 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 19 Política energética e meio ambiente. 20 Os indígenas e as suas terras.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
1 Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. 2 Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. 3 Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. 4 Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. 5 Personalidade internacional. Or- ganizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. 6 Per- sonalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade. 7 Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Xxxxx político. Conceito. Na- tureza e disciplina. 8 Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais. 9 Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais. 10 Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. 11 Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Ca- racterísticas. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. 12 Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. 13 Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas con- vencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. 14 Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. 15 Res- ponsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. 16 Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. 17 Contratos internacionais. Cláusulas típicas. 18 Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem. 19 Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº 10/1958 e Decreto nº 56.826/1965. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. 20 Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
Sociologia do Direito: 1 Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos ge- renciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2 Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3 Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não- judiciais de composição de litígios.
Psicologia Judiciária: 1 Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
Ética e estatuto jurídico da Magistratura Nacional: 1 Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2 Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3 Código de Ética da Magistratura Nacional. 4 Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5 Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6 Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
Filosofia do Direito: 1 O conceito de justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2 O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3 A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
Teoria Geral do Direito e da Política: 1 Direito objetivo e direito subjetivo. 2 Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3 Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4 O conceito de Política, política e Direito. 5 Ideologias. 6 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
ANEXO II
MODELO DE ATESTADO PARA A PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA
Atesto, para os devidos fins, que o(a) Se- nhor(a) é portador(a) da(s) deficiência(s), CID-
10 , que resulta(m) na perda das seguintes fun- ções .
Cidade/UF, de de 20 . Assinatura e carimbo do Médico
REGULAMENTO DO XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO
A Comissão do XIII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, instituída pelos atos 113, de 26 de fevereiro de 2014 e 501, de 12 de agosto de 2014, da Presidência desta Egrégia Corte, aprovou o Regulamento do XIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, nos termos abaixo:
CAPÍTULO I
DAS BASES DO CONCURSO
Art. 1º A habilitação para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público, na forma deste Regulamento e do edital de abertura do certame.
Art. 2º O concurso constará de:
I - uma prova objetiva seletiva; II - duas provas escritas;
III - exames de sanidade física, mental e psicotécnico; IV - sindicância da vida pregressa e investigação social; V - prova oral;
VI - avaliação de títulos
§ 1º A prova objetiva seletiva, as provas escritas e a prova oral versarão sobre as seguintes matérias:
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Penal Direito Processual Penal Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor | BLOCO I |
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Financeiro e Tributário | BLOCO II |
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Internacional Público e Privado | BLOCO III |
§ 2º O conteúdo dos objetos de avaliação do concurso constará do Anexo I do edital de abertura, nos termos da Resolução CJF nº 067, de 3 de julho de 2009.
§ 3º Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) também fará parte do programa o conteúdo sobre noções gerais de Direito e formação humanística, constante do Anexo I do edital de abertura.
§ 4º O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados a partir da data da respectiva homologação, podendo, a critério exclusivo do Tribunal, ser prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 3º A prova objetiva seletiva, as provas escritas e a prova oral terão caráter eliminatório e classificatório. A avaliação de títulos terá caráter apenas classificatório.
§ 1º Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver pontuação mínima de 30 (trinta) pontos no somatório das notas das provas objetiva seletiva, escritas e oral.
§ 2º Será eliminado o candidato:
I - que não obtiver, na prova objetiva seletiva, o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco a que se refere o §1º, do art. 2º e com média final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos;
II - que não obtiver, na prova objetiva seletiva, na lista geral, nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, a classificação até o 200º (ducentésimo) lugar, e, nos concursos com mais de
1.500 (mil e quinhentos) inscritos, a classificação até o 300º (trecentésimo), ou que na lista específica dos portadores de deficiência não obtiver a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação, vedado o remanejamento de vagas da lista dos portadores de deficiência;
III - que não lograr a pontuação mínima de 6 (seis) pontos em qualquer uma das provas
escritas;
IV - que não alcançar a pontuação mínima de 6 (seis) pontos na prova oral;
V - que obtiver, no somatório das notas obtidas nas provas objetiva seletiva, escritas e oral nota inferior a 30 (trinta) pontos.
§ 3º A prova objetiva seletiva terá valor máximo de 10 (dez) pontos; as provas escritas, de 10 (dez) pontos, cada uma, e a prova oral, de 10 (dez) pontos.
§ 4º A média final, calculada por média aritmética, ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.
§ 5º A avaliação de títulos terá valor máximo de 10 (dez) pontos. A nota final do candidato no concurso será a soma da sua nota final nas provas com a pontuação obtida na avaliação de títulos.
§ 6º Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso público, conforme o parágrafo único do artigo 27 do Estatuto do Idoso;
b) a das duas provas escritas somadas;
c) a da prova oral;
d) a da prova objetiva seletiva;
e) a da prova de títulos.
Persistindo o empate, terá preferência o candidato de maior idade.
Persistindo, ainda assim, o empate, a solução ficará a cargo de sorteio público.
Art. 4º A Comissão do XIII Concurso, expedirá edital de abertura, do qual constarão, além de outros dados, os seguintes:
I - período e forma de realização da inscrição preliminar; II - documentos necessários à inscrição preliminar;
III - data e horário das provas;
IV - cidades de realização das diferentes provas;
V - número inicial de vagas e percentual destinado a portadores de deficiência física; VI - matérias do concurso;
VII - nomes dos membros da Comissão do Concurso; VIII - local de funcionamento da Comissão do Concurso.
Parágrafo único. As vagas existentes e indicadas no edital de abertura poderão ser acrescidas de outras que surgirem durante a realização do concurso ou ter os seus locais modificados, por decisão do Tribunal.
Art. 5º O edital de abertura do concurso será publicado no Diário Oficial da União e dis- ponibilizado na internet, nos endereços eletrônicos xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx e xxx.xxx0.xxx.xx, link "Concursos - Magistrados".
Art. 6º A prova objetiva seletiva e as provas escritas serão realizadas nas cidades de Ara- caju/SE, Fortaleza/CE, João Pessoa/PB, Maceió/AL, Natal/RN e Recife/PE. A prova oral, a inscrição definitiva e a avaliação de títulos serão realizadas na cidade de Recife/PE.
Parágrafo único. No momento da inscrição preliminar, o candidato deverá assinalar, no for- mulário de inscrição, a sua opção de cidade de realização da prova objetiva seletiva e das provas escritas, a qual não poderá ser alterada.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DO CONCURSO
Art. 7º Cabe à Comissão do Concurso elaborar o edital de abertura, o cronograma com as datas de cada etapa, receber e homologar as inscrições preliminares e definitivas, formular as questões, acompanhar ou realizar a primeira etapa, fornecendo, se for o caso, relatório circunstanciado à comissão especial do Concurso, para efeitos do art. 24 e parágrafos da Resolução CJF nº 67/2009, coordenar e aplicar as provas escritas e orais, arguir os candidatos de acordo com o programa da respectiva disciplina, mediante atribuição de notas, aferir os títulos e julgar os recursos.
Parágrafo único. A juízo da Comissão do Concurso, quaisquer das ações previstas neste artigo poderão ser delegadas a instituições especializadas, observadas as formalidades legais e atendido o interesse público.
Art. 8º A Comissão do Concurso, designada pelo Tribunal, na forma do seu Regimento Interno, será constituída por um Professor de Faculdade de Direito oficial ou oficializada, um Advogado militante da Região, dois Desembargadores Federais do Tribunal e um Juiz Federal da Região, cabendo a presidência ao Desembargador Federal mais antigo entre estes.
Parágrafo único. Os membros suplentes serão escolhidos com obediência ao mesmo critério.
Art. 9º A Comissão do Concurso deliberará com a presença da maioria de seus membros, salvo para atribuição de notas, o que exigirá a participação de todos os seus integrantes.
Parágrafo único. Ocorrendo vaga, impedimento ou falta eventual de membro da Comissão do Concurso, considerar-se-á convocado, automaticamente, o suplente da classe do substituído.
Art. 10º O Presidente da Comissão do Concurso designará a Secretária da Comissão. Parágrafo único. As atribuições da Secretária serão definidas pelo Presidente da Comissão do
Concurso, cabendo-lhe lavrar as atas de todas as reuniões realizadas.
Art. 11º A prova objetiva seletiva será elaborada e aplicada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe, observadas as regras gerais do presente regulamento, que será também responsável pela sua correção e emissão de parecer sobre os recursos no prazo fixado no Edital.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
Art. 12º A inscrição preliminar será requerida mediante o preenchimento de formulário próprio elaborado pelo Cespe.
§ 1º O pedido de inscrição preliminar implica a aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições do presente Regulamento e do edital de abertura do concurso.
§ 2º Não haverá dispensa da taxa de inscrição, exceto em favor do candidato que, mediante requerimento específico, comprovar não dispor de condições financeiras para suportar tal encargo e nos casos previstos em lei.
Art. 13º O pedido de inscrição será feito via internet.
§ 1º Será indeferido o pedido de inscrição que estiver em desacordo com as normas deste Regulamento.
§ 2º É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax, a via correio eletrônico ou aquela em desacordo com os ditames do edital de abertura.
CAPÍTULO IV
DA PROVA OBJETIVA SELETIVA
Art. 14º A prova objetiva seletiva terá a duração de 5 horas e será elaborada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), denominado Cespe. Constará de 100 questões, de pronta resposta e apuração padronizada, divididas em 3 blocos, correspondendo, cada parte, a um grupo de matérias. Sendo o primeiro bloco com 40 itens, o segundo com 30 itens e o último com 30 itens.
BLOCO I - 40 questões Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor BLOCO II - 30 questões
Direito Civil
Direito Processual Civil Direito Empresarial
Direito Financeiro e Tributário BLOCO III - 30 questões Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito Internacional Público e Privado
§ 1º A prova objetiva seletiva será constituída de questões de múltipla escolha com cinco alternativas e sem fator de correção, ou seja, uma ou mais questões erradas não eliminarão uma ou mais questões certas. A nota em cada item da prova objetiva seletiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 0,10 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova.
§ 2º O cálculo da nota em cada bloco da prova objetiva seletiva (I a III), comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.
§ 3º A nota na prova objetiva seletiva será igual à soma das notas obtidas em cada bloco da prova objetiva seletiva.
§ 4º Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco, e com média final de no mínimo 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.
§ 5º Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no parágrafo anterior serão eliminados do concurso público, não tendo nele nenhuma classificação.
§ 6º Para obter pontuação na questão, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos campos da folha de respostas.
§ 7º O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva seletiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste Regulamento, no edital de abertura do concurso e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
§ 8º Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Regulamento, com o Edital e com a folha de respostas, tais como marcações rasuradas ou emendadas e/ou campo de marcação não preenchido integralmente.
§ 9º Classificar-se-ão para a segunda etapa nos concursos de até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos. E nos concursos com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
§ 10º Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapasse o limite previsto no parágrafo anterior.
§ 11º O redutor previsto no § 9º não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas aos portadores de deficiência, os quais serão convocados para a segunda etapa do concurso em lista específica, desde que tenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros candidatos, conforme o caso.
§ 12º Não será permitida, durante a realização da prova objetiva seletiva, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de qualquer material de consulta.
Art. 15º O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição preliminar ou do comprovante de pagamento da inscrição preliminar e do documento de identidade original.
Art. 16º Apurados os resultados da prova objetiva seletiva, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar a relação dos habilitados a realizar a primeira prova escrita.
§ 1º Dos resultados da prova objetiva seletiva, caberá recurso junto ao Cespe, no prazo de dois
dias.
§ 2º Os recursos, devidamente motivados, deverão ser formulados por meio do endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx0_00_xxxx, seguindo as instruções ali contidas, não se admitindo qualquer outra forma, no prazo de dois dias úteis, contados da data da publicação dos gabaritos oficiais preliminares.
§ 3º Da decisão da Comissão do Concurso não caberá recurso.
§ 4º As publicações referidas neste artigo valerão como convocação para a primeira prova
escrita.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS ESCRITAS
Art. 17º O candidato deverá comparecer ao local designado para realização das provas escritas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta es- ferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição preliminar ou do comprovante de pagamento da inscrição preliminar e o documento de identidade original, sob pena de eliminação.
Art. 18º A primeira e a segunda provas escritas serão ela- boradas pela Comissão do Concurso e terão a duração de 5 (cinco) horas cada, devendo ser realizada a segunda no dia seguinte ao marcado para a primeira.
Art. 19º Nas provas escritas, será admitida consulta somente à legislação, desacompanhada de qualquer anotação ou comentário, vedada a consulta a súmulas ou a obras doutrinárias.
§ 1º Na redação das provas escritas, o candidato usará caneta de tinta indelével, vedado expressamente o uso de qualquer tipo de computador, notebook ou equipamento similar.
§ 2º Nas provas escritas, é vedado ao candidato, sob pena de nulidade da prova, inserir no corpo delas o seu nome, assinatura ou qualquer outra anotação que o possa identificar.
Art. 20º A primeira prova escrita será constituída de uma dissertação, que valerá até 6 (seis) pontos, e de resposta a 4 (quatro) questões de livre escolha da Comissão de Concurso (item 8 do Edital de abertura do certame), valendo até 1 (um) ponto cada resposta.
§ 1º Será eliminado o candidato que não obtiver nota mínima de 6 (seis) pontos na primeira prova escrita.
Art. 21º Apurados os resultados da primeira prova escrita, a Comissão do Concurso corrigirá as segundas provas escritas dos candidatos aprovados na primeira.
Parágrafo único. Dos resultados da primeira prova escrita, caberá recurso para a Comissão do Concurso, no prazo de dois dias úteis, a ser processado de conformidade com as regras definidas no artigo 16 deste Regulamento.
Art. 22º A segunda prova escrita consistirá na lavratura de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, em dias sucessivos, valendo cada sentença até 10 (dez) pontos.
§ 1º Será eliminado o candidato que não obtiver, na segunda prova escrita (em cada sentença), a nota mínima de 6 (seis) pontos.
§ 2º Dos resultados da segunda prova escrita, caberá recurso para a Comissão do Concurso (dois dias), a ser processado de con- formidade com o artigo 16 deste Regulamento.
Art. 23º Apurados os resultados definitivos, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar a relação dos candidatos apro- vados, convocando-os para as inscrições definitivas no prazo de quin- ze dias úteis, observado o disposto no capítulo VI.
CAPÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E DOS EXAMES MÉDI-
COS
Art. 24º A inscrição definitiva será requerida ao Presidente da Comissão do Concurso, mediante formulário próprio.
§ 1º O formulário de pedido de inscrição, assinado pelo candidato, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) cópia autenticada do documento de identidade e do
CPF;
b) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;
c) certidão revestida de fé pública que comprove ter com- pletado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
d) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo mascu- lino;
e) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou da certidão negativa da Justiça Eleitoral;
f) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
g) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
h) declaração firmada pelo candidato com firma reconhecida na qual conste nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
i) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com in- formação sobre a situação do candidato-advogado perante a insti- tuição;
j) duas fotos coloridas, tamanho 3x4, datadas recentemente;
k) procuração, em sendo o caso, com poderes especiais com firma reconhecida para requerer a inscrição definitiva.
l) formulário fornecido pela Comissão do Concurso, dis- ponível no endereço eletrônico XX.xxx0.xxx.xx, link "Concursos" - "Magistrados", em que o candidato especificará as atividades de- sempenhadas - com exata indicação dos períodos e locais de atuação
- como juiz, membro do Ministério Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou privada, bem como as principais autoridades com quem tenha trabalhado em cada um dos períodos de prática profissional, que serão discriminados em ordem cronológica;
m) os títulos definidos no artigo 37 deste regulamento;
§ 2º Os requerimentos deverão ser entregues na Sala da Comissão do Concurso de Juiz no Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Ampliação do Edifício Sede (térreo) - Avenida Xxxxxx Xx- ther King, s/nº - Edifício Ministro Djaci Falcão - Cais do Apolo, Recife/PE - Fone: 81.3425.9467 e 81.3425.9181 - e-mail: concur- xxxxxx@xxx0.xxx.xx.
§ 3º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas.
§ 4º Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
§ 5º Considera-se atividade jurídica o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas es- peciais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas semanais e durante 1 (um) ano.
§ 6º Considera-se atividade jurídica o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios
§ 7º A comprovação do tempo de atividade jurídica, re- lativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito, será realizada mediante certidão circunstanciada, expe- dida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exija a utilização pre- ponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Con- curso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
§ 8º Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ou pelo Ministério da Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação.
Art. 25º Os candidatos, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberão, da secretaria do concurso, instruções para sub- meter-se aos exames de saúde física e mental e exame psicotéc- nico.
§ 1º Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato; e o exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato.
§ 2º O candidato fará os exames de saúde física e mental as suas expensas e exame psicotécnico com profissional contratado pelo próprio Tribunal Regional Federal.
§ 3º Os resultados dos exames de saúde serão apreciados pelo serviço médico do Tribunal que, após fazer consulta médica o candidato, encaminhará laudo à Comissão do Concurso.
§ 4º O não-comparecimento do candidato, nos dias desig- nados para apresentação dos exames de sanidade física e mental e psicotécnico, acarretará o indeferimento da inscrição definitiva e a sua eliminação no concurso.
Art. 26º A conferência da documentação apresentada para a inscrição definitiva e sua remessa ao Presidente da Comissão do Concurso dar-se-ão na forma estabelecida no artigo 13, § 2.º, deste Regulamento.
Art. 27º Encerrado o prazo para a inscrição definitiva, o Presidente da Comissão do Concurso distribuirá os respectivos re- querimentos entre os seus membros, para fins de sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.
Parágrafo único. Quando necessário, a Corregedoria Regio- nal da Justiça Federal auxiliará a Comissão do Concurso na rea- lização da sindicância referida no caput deste artigo.
Art. 28º Os relatores dos pedidos de inscrição definitiva e o Corregedor Regional poderão ordenar diligências sobre a vida pre- gressa, investigação social, bem como convocar o candidato para audiência em sessão sigilosa da Comissão do Concurso, ou para exames complementares a que deva submeter-se.
Art. 29º À vista dos elementos colhidos, a Comissão do Concurso decidirá sobre a inscrição definitiva.
CAPÍTULO VII DA PROVA ORAL
Art. 30º O Presidente da Comissão do Concurso convocará os candidatos que tiverem sido habilitados, na forma do artigo an- terior, a se submeterem à prova oral, na cidade de Recife, sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a indicação de data, hora e local do sorteio e da realização da arguição para cada grupo em que forem distribuídos, publicado o Edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, com antecedência de, pelo menos, quin- ze dias úteis do início da prova.
Parágrafo único. O Edital conterá os pontos para a prova oral organizados pela Comissão do Concurso.
Art. 31º Respeitada a ordem de inscrição, os candidatos serão distribuídos em grupos de cinco para efeito de sorteio do ponto e prestação da prova oral.
Parágrafo único. A Comissão do Concurso realizará, em ses- são pública, o sorteio do ponto para cada grupo, com antecedência de 24 horas da prova.
Art. 32º A prova oral, prestada em sessão pública, mediante arguição a cada candidato, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre conhecimento técnico acerca do conteúdo de temas relacionados às áreas de conhecimento constantes do artigo 2º, § 1º, além de noções gerais de Direito e formação humanística, constante do Anexo I do edital e valerá 10 (dez) pontos, devendo ser con- siderados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argu- mentação e o uso correto do vernáculo da parte do examinando.
Art. 33º A Comissão do Concurso fará a apuração da nota da prova oral e, na mesma ocasião, da média das provas já realizadas.
Art. 34º Será eliminado o candidato que não obtiver, na prova oral, a nota mínima de 6 (seis) pontos.
Art. 35º Apurados os resultados, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar a relação dos candidatos aprovados, com a média das provas já realizadas.
Parágrafo único. Serão convocados para a avaliação de tí- tulos todos os candidatos aprovados nas etapas anteriores do con- curso, assim considerando-se, os que tenham obtido pontuação mí- nima de 30 (trinta) pontos.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
Art. 36º A prova de títulos, de caráter classificatório, valerá até 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apre- sentados seja superior a esse valor.
§ 1º A comprovação dos títulos deverá ser feita no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação apenas os títulos obtidos até então.
§ 2º Na prova de títulos será atribuída, pelos examinadores, a cada candidato, nota de 0 a 10, de acordo com o gabarito a que se refere o artigo seguinte, sendo a nota final a soma das notas atri- buídas.
Art. 37º A Comissão do Concurso avaliará os títulos dos candidatos, em sessão reservada, de acordo com os seguintes ga- baritos:
I - Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) Judicatura (Juiz): Até 3 (três) anos - 2,0; acima de 3 (três) anos - 2,5;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advoca- cia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade de Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0;
II - Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a) Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);
b) Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (0,5);
III - Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direto não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:
a) Mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos - 0,5; acima de 3 (três) anos - 1,0;
b) Mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos - 0,25; acima de 3 (três) anos 0,5;
IV - Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos - 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos
- 1,0; acima de 8 (oito) anos - 1,5;
V - Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:
a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou in- direta de qualquer dos Poderes das União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5;
b) Outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, "a": 0,25;
VI - Diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 2,0;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação edu- cacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta
(360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5;
VII - Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%) e nota de aproveitamento: 0,5;
VIII - Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de setenta e cinco por cento (75%): 0,25;
IX - Publicação de obras jurídicas:
a) Livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico: 0,75;
b) Artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25;
X - Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito:
0,5;
XI - Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Ad- vocacia Pública, Defensoria Pública de cargo de docente em ins- tituição pública de ensino superior: 0,75;
XII - Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atri- buições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5;
§ 1º Os títulos referidos neste artigo serão apresentados sob índice e com relação descritiva:
a) os do item I, mediante certidão circunstanciada passada pelo órgão competente, com especificação do período em que exerceu o cargo ou função;
b) os do item II, mediante certidão circunstanciada com a especificação do cargo que exerce ou exerceu, a matéria lecionada e o respectivo período da efetiva atividade;
c) os do item III, mediante certidão circunstanciada passada pelo órgão competente, com especificação do período em que exerceu o cargo ou função, privativos de bacharel em Direito;
d) os do item IV, mediante certidão ou ata de audiência passada pela Secretaria ou Cartório do juízo, especificando a par- ticipação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 1º) em causas ou questões distintas, de- vidamente indicadas;
e) os do item V, mediante certidão que mencione a natureza das provas exigidas e as notas de aprovação;
f) os do item VI, mediante histórico onde conste a carga horária cumprida e o aproveitamento; cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso, exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação;
g) os do item VII, mediante histórico onde conste a carga horária cumprida e o aproveitamento; cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso, exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação;
h) os do item VIII, mediante histórico onde conste a carga horária cumprida e o aproveitamento; cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso, exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação;
i) os do item IX, em exemplar impresso de cada obra, com- provada a sua autenticidade;
j) os do item X, mediante declaração expedida pela ins- tituição de ensino;
k) os do item XI, mediante certidão passada pelo órgão competente, com especificação do ato de designação, da autoridade que o expediu da(s) disciplina(s) examinada(s) pelo candidato e do início e término do concurso;
l) os do item XII, mediante certidão circunstanciada ex- pedida pelo órgão competente indicando a atividade e o respectivo período de exercício.
§ 2º Não constituirão títulos:
a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do can-
didato;
c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa con- duta profissional.
d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de re- cursos, etc.)
Art. 38 Receberá nota 0,00 (zero) o candidato que não apre- sentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edi- tal.
Art. 39 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar - no prazo de dois dias - a classificação final dos candidatos.
Parágrafo único. Dos resultados da avaliação dos títulos, caberá recurso para a Comissão do Concurso no prazo de dois dias a ser entregue diretamente à Comissão.
CAPÍTULO IX
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 40 A classificação dos candidatos far-se-á em função da nota final, obtida na forma definida no § 4º, do artigo 3º, deste Regulamento, à qual serão acrescidos os pontos pertinentes à prova de títulos.
Parágrafo único. Em caso de empate, dar-se-á prevalência aos critérios descritos no parágrafo 6º, do artigo 3º deste Regu- lamento.
Art. 41º Para a homologação do resultado final, a Comissão do Concurso encaminhará ao Tribunal Pleno a respectiva Ata de Encerramento e a relação dos candidatos aprovados, com as notas obtidas, em ordem decrescente.
Art. 42º Homologado o resultado final, o Presidente do Tri- bunal fará publicar, mediante edital, no Diário Oficial da União, a relação dos aprovados.
Art. 43º A escolha, pelos candidatos aprovados, das vagas oferecidas dar-se-á com observância da ordem de classificação fi- nal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44º Caso seja anulada alguma questão de quaisquer das provas, os pontos a ela relativos serão creditados a todos os can- didatos.
Art. 45º A ausência do candidato à hora designada para qualquer prova ou ato do concurso implicará em sua eliminação.
Art. 46º Não haverá divulgação pública das eliminações nem das reprovações.
Art. 47º Todos os papéis e documentos referentes ao con- curso, exceto os utilizados para a realização da prova objetiva se- letiva, serão confiados, até a homologação do resultado final, à guar- da da Secretária da Comissão do Concurso, que os encaminhará ao arquivo do Tribunal, através de ofício, para conservação por período igual ao da validade do Concurso, devendo ser, em seguida, in- cinerados, salvo determinação em contrário.
Parágrafo único. Os candidatos poderão pleitear a retirada de títulos apresentados ao concurso, mediante requerimento ao Presi- dente do Tribunal.
Art. 48º A Comissão do Concurso resolverá os casos omis- sos e as dúvidas de interpretação deste Regulamento.
Art. 49º Este Regulamento será publicado no Diário Oficial da União.
Recife/PE, 14 de novembro de 2014. DESEMBARGADOR FEDERAL XXXXXXX XXXXXXX
Presidente da Comissão
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE COMPRAS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 45/2014; Processo nº 583/2014; Fund. Legal: Leis nºs. 8.666/1993 e 8.245/1991 e Resolução TRE/AL nº 14.132/2005; Par- tes: União, através do TRE/AL e XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00; Objeto: Locação de bem imóvel localizado na Xx. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx/XX; Valor originário do contrato: R$ 90.000,00; Assinatura: 12/11/2014; Vi- gência: 60 meses, contados a partir do dia 12/11/2014.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
DIRETORIA-GERAL
AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 51/2014 - UASG 070029
Nº Processo: 181/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para eventual e futura aquisição de nobreak's, nas quantidades e especificações dispostas no Anexo I - Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 00002. Edital: 14/11/2014 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h30. Endereço: Av. Xxxxxxxx Xxxxxx, Nº 1502 Centro - MACAPA - AP. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2014 às 08h00 no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.. Abertura das Propostas: 27/11/2014 às 15h00 site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.. Informações Ge- rais: Características Técnicas Gerais dispostas no Anexo I do Edital - Termo de Referência.
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX
Pregoeiro (SIDEC - 13/11/2014) 070029-00001-2014NE000011
TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2014 - UASG 070029
Nº Processo: 186/2014 . Objeto: Contratação por preço global, de pessoa jurídica de direito privado, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais de qualidade e equipamentos, para execução da obra de reforma e adaptação do prédio da 4ª zona eleitoral no município de Oiapoque ? AP, de acordo com projetos, detalhes e especificações e peças técnicas fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 14/11/2014 de 08h00 às 17h00. Endereço: Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx, Xx. 0000 Xxxxxx - XXXXXX - AP. Entrega das Propostas: 01/12/2014 às 15h00
XXXXXXX XXXX XX XXXXX
Presidente da Cpl (SIDEC - 13/11/2014) 070029-00001-2014NE000011
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS CORREGEDORIA
DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E ORÇAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 253/2014 - SAO/TRE/AM. Objeto: Contratação de empresa para elaboração de projetos complementares para construção do car- tório eleitoral da 61ª ZE - Careiro da Várzea/AM. Contratante: TRI- BUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Contratada: INSTALA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ:
63.715.304/0001-55. Fundamentação Legal: art. 24, I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013, Elemento de Despesa 33.90.39.05. Data da Autorização: 11/11/2014, pelo Diretor Geral, em exercício, Sr. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx. Data da Ratificação: 12/11/2014, pela Exma. Presidente, Desdora. Xxxxx do Perpétuo So- corro Guedes Moura.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 087/2014, assinada entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e a A C PEREIRA INFORMÁTICA EIRELI, para eventual aquisição de material de processamento de dados, conforme tabela abaixo. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico 037/2014; Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93; Decretos 7.892/2013, 3.555/2000 e
5.450/2005, Resolução TRE-BA 10/2007 e Resolução 23.234/2010. PROCESSO: 89.435/2013. VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data de sua publicação. ASSINATURA: 12/11/2014. SIGNATÁRIOS: Car- la Xxxxxx Xxxxxx, pelo TRE-BA e Sra. Xxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, pelo Fornecedor. Data: 12 de novembro de 2014.
Item | Descrição | Qtd. | Preço Unitário Registrado |
3. | Cartucho de Toner, referência 12ª8400 Marca/Modelo: BLUE SKY | 2000 | R$ 41,50 |
22. | Cartucho de Toner, referência ML 3560DB Marca/Modelo: BLUE SKY | 2000 | R$ 66,00 |
Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 088/2014, assinada entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e a LEMARINK CARTUCHOS EIRELI EPP, para eventual aquisição de material de processamento de dados, conforme tabela abaixo. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico 037/2014; Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93; Decretos 7.892/2013, 3.555/2000 e
5.450/2005, Resolução TRE-BA 10/2007 e Resolução 23.234/2010. PROCESSO: 89.435/2013. VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data de sua publicação. ASSINATURA: 11/11/2014. SIGNATÁRIOS: Car- la Xxxxxx Xxxxxx, pelo TRE-BA e Sra. Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, pelo Fornecedor. Data: 12 de novembro de 2014.
Item | Descrição | Qtd. | Preço Unitário Registrado |
4. | Cartucho de Toner, referência 12ª7462 Marca/Modelo: lemarink | 60 | R$ 219,99 |
5. | Cartucho de Toner, referência Q7553X Marca/Modelo: lemarink | 200 | R$ 42,99 |
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
DIRETORIA-GERAL
EXTRATO DE CONTRATO
PAD n.º 9.695/2014. Espécie: Contrato 238/2014. Partes: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e L & S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME. Objeto: terceirização de mão de obra para contratação de serviço continuado de limpeza especializada e serviço de atendente de consultório dentário. Fundamento Legal: Lei n.º 10.520/2002, Decreto n.º 5.450/2005, Lei n. º 8.666/93 e suas al- terações e autorização contida no processo PAD n.º 9.695/2014. As- sina pelo TRE/CE, Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx, Diretor Geral, e pela contratada, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx. Data: 11/11/2014.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade. Objeto: contratação do "SEMINÁRIO NACIONAL DE GESTÃO POR COMPETÊNCIAS", organizado pela empresa JML Consultoria e Eventos, a ocorrer em Belo Horizonte/MG durante os dias 13 e 14 de novembro de 2014, no valor total de: R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais). Contatada: MENDES & XXXXX PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA - EPP. Funda-
mento: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/93 e Processo PAD nº 17.389/2014. Ratificado por: Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx, Di- retor-Geral. Data: 10/11/2014. Coordenadoria de Licitações e Con- tratos.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 4/2014
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publi- cada no D.O.U em 05/11/2014 . Objeto: Pregão Eletrônico - For- necimento e instalação de persianas verticais
XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Pregoeiro (SIDEC - 13/11/2014) 070025-00001-2014NE000027
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Nono Termo Aditivo ao Contrato de locação de imóvel não residencial que abriga o Xxxxxxxx xx 00x Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx/XX. Locatário: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. Locadores: Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx. Objeto: alteração de preâmbulo para constar a Sra. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx como nova procuradora. Fun- damentação Legal: Lei n.º 8.666/93 e Lei n° 8.245/91. Assina: Sra. Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, Diretora Geral em substituição. Data da Assinatura: 13/11/2014. Processo: 227/2014.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DIRETORIA-GERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Proc. Adm. nº 6.441/2013 (Eletrônico) - CT nº 37/2014. CONTRA- TADA: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso - SEBRAE-MT. CNPJ: 03.531.450/0001-52. OBJETO: Lo-
cação de auditório, organização e realização da Sessão Solene de Diplomação - Eleições 2014. VIGÊNCIA: A partir de 12/11/2014 a 31/12/2014. VALOR: R$ 39.584,49. FUNDAMENTO LEGAL: Art.
25, caput, da Lei nº 8.666/1993. SIGNATÁRIO: Pelo TRE-MT, Mau- ro Xxxxxx X. Xxxxx, Diretor-Geral, e pela Contratada, o Sr. Xxxx Xxxxxxxxx X. Ribeiro e Sra. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
O TRE/MT torna público o Registro de Preços, resultante do Pregão Eletrônico nº. 36/2014. Processo Administrativo nº 1.591/2014 (Eletrônico). Atas de Registro de Preços Nºs 76 a 84/2014. Vigência: Até 11/11/2015. Objeto: Registro de Preços para o fornecimento de Material Permanente. O inteiro teor das atas está disponibilizado no endereço eletrônico: xxx.xxx-xx.xxx.xx.
1) - Ata de Registro de Preços nº 76/2014 - Fornecedor: OFFICE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP - CNPJ Nº 11.094.173/0001-10 - item 2 - quant. 100 - v. unit. R$