CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA [v.2 01/03/2019]
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA [v.2 01/03/2019]
A CONFIRMAÇÃO DA SUA ENCOMENDA É FEITA SOB A CONDIÇÃO EXPRES- SA DA SUA ACEITAÇÃO A ESTAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA. OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, AS MATÉRIAS PRIMAS PLÁSTICAS E OS EQUIPAMENTOS CONFORME INDICADOS NA SUA ENCOMENDA SÃO FORNECIDOS COM BASE NESTAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA.
A AGI rejeita quaisquer disposições adicionais ou diferentes, previstas em qualquer encomenda ou outra comunicação escrita ou oral. Se as presen- tes condições não puderem ser aceites, o CLIENTE deve informar a AGI imediatamente, sob pena de as mesmas serem consideradas, em qualquer caso, aceites.
1. Âmbito. Estas Condições Gerais de Venda aplicam- se ao fornecimento e venda direta ou indireta pela AGI, de materiais, ou de matérias-primas plásticas ou de equipamentos destinados à indústria, conforme constantes da encomenda e/ou na confirmação do registo da encomenda por parte da AGI, como representante/distribuidor autorizado do fabricante (individualmente os “Materiais de Construção” ou as “Matérias Primas Plásticas” ou os “Equipamen- tos”), ou ainda todos em conjunto referidos como os “Bens”). Entende-se que o CLIENTE concordou e aceitou estas Condições Gerais de Xxxxx quando: (a) o CLIENTE confirma ter recebido da AGI quaisquer cotações para o fornecimento dos Bens, em resposta a um pedido seu nesse sentido ou quando recebe uma Confirmação de Registo de Encomenda por parte da AGI; ou (b) quando o CLIENTE tenha recebido a entrega, total ou parcial, dos Bens por si encomenda- dos; ou (c) quando o CLIENTE tenha, por qualquer outra forma, dado o seu acordo a estas Condições Gerais de Xxxxx.
2. Fabrico dos Bens. A AGI é um fornecedor/distribuidor autorizado dos Bens todos eles concebidos e fabricados por fabricantes originais de Materiais de Construção e de Matérias Primas Plásticas e de equipamentos (OEM), de reconhecidas marcas no mercado de acordo com as normas aplicáveis. Como tal, os Bens fornecidos pela AGI correspondem exatamente aos Materiais de Construção ou às Matérias Primas Plásticas ou aos Equipamentos fabricados por cada um dos fabricantes que a AGI representa e, com exceção de cortes de placas à medida e a pedido do Cliente no caso dos Materiais de Construção, não sofrem os Bens qualquer tipo de transformação, modificação, adaptação ou alteração desde que saem da fábrica até que são entregues ao CLIENTE. Todos os Bens fornecidos pela AGI são acompanhados, sempre que aplicável, dos respetivos manuais de instrução e aplicação (no caso dos Materiais de Construção) ou de uma ficha técnica do produto (no caso das Matérias Primas Plásticas), ambos elaborados pelo fabricante.
3. Fornecimento de Bens. Todos os fornecimentos de Bens são efetuados com base numa Encomenda do CLIENTE, a qual, após confirmada pela AGI através de uma Confirmação de Registo de Encomenda (“CRE”), constitui juntamente com estas Condições Gerais, o contrato de compra e venda dos Bens, respetiva- mente, celebrado entre o CLIENTE e a AGI (o “Contrato”). A AGI confirmará, ou proporá alterações, à Encomenda no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após ter recebido a Encomenda. Até à emissão da Confirmação de Registo de Encomenda pela AGI, a Encomenda do CLIENTE é considerada como um pedido de fornecimento de Bens, podendo por este ser alterada ou cancelada sem qualquer custo. Após a emissão do CRE, o CLIENTE fica vinculado aos termos da Encomenda, não a podendo modificar, revogar ou cancelar, sem acordo prévio e por escrito da AGI. Caso o CLIENTE e a AGI celebrem um contra- to para o fornecimento de Bens, estas Condições Gerais de Venda e a Encomen- da com a respetiva CRE, farão parte desse contrato e regularão esse forneci- mento em tudo quando não esteja regulado no contrato.
Em caso de divergência entre as disposições do contrato e estas Condições Gerais de Xxxxx, prevalece o disposto no contrato.
4. Preço. Os preços dos Bens são os que tenham sido acordados pelas Partes, independentemente da forma ou da natureza que esse acordo possa revestir, e que constem da Confirmação do Registo de Encomenda. Todos os impostos ou quaisquer outros tributos ou encargos de natureza tributária que, nesta data ou no futuro, incidam sobre a venda, uso ou envio dos Bens são da conta do CLIENTE acrescem ao preço devido e deverão ser por ele pagos.
5. Aprovação de Crédito. A AGI reserva-se o direito de investigar a situação de risco de crédito e solvência do CLIENTE e de subordinar o fornecimento dos Bens ou as condições desse fornecimento às particulares situações de cada CLIENTE. A ameaça ou suspeita de qualquer procedimento de insolvência ou falência ou outro similar que tenha em vista a proteção de credores e que possa pôr em causa a capacidade do CLIENTE em honrar os seus compromissos nas datas dos seus vencimentos, assim como a designação de um liquidatário ou gestor judicial ou ainda o incumprimento, por parte do CLIENTE, de qualquer obrigação que para si resulte destas Condições Gerais de Venda, deverá ser comunicada por escrito pelo CLIENTE à AGI, e confere à AGI a possibilidade de, por sua opção exclusiva, alterar as condições de pagamento acordadas, cancelar a entrega de qualquer parte ainda não cumprida de uma encomenda, diferir o momento da entrega dos Bens, ou ainda de parar Xxxx em trânsito, sem que por isso possa vir a ser responsabilizada.
6. Condições de Pagamento. O pagamento será efetuado na data e nas condições que constar da respetiva fatura e/ou CRE. Quaisquer atrasos no pagamento poderão ser penalizados com uma sobretaxa, que será a taxa máxima permitida por lei, computada dia a dia desde a data do vencimento até que o pagamento integral seja efetuado. Para além disso, a AGI reserva-se o direito de imputar ao Cliente todos os custos em que incorra decorrentes do atraso, designadamente custos financeiros e/ou de cobrança, incluindo honorários de advogados e custas judiciais. O não pagamento de faturas, de acordo com as presentes Condições Gerais de Xxxxx, liberta a AGI do cumpri- mento de obrigações de entrega, bem como permite à AGI recusar futuras encomendas, servindo ainda de justa causa para resolver o Contrato caso esse não pagamento persista após interpelação da AGI ao CLIENTE. Neste caso, a AGI tem ainda o direito de exigir a devolução dos Bens já entregues, por conta e risco e a expensas do CLIENTE. Eventuais reclamações sobre fornecimentos já efetuados não legitimam a recusa ou o atraso no pagamento de outros forneci- mentos, ficando expressamente excluída a compensação por parte do CLIENTE.
7. Reserva de Propriedade. Concretamente no que respeita os Equipamentos, e na medida do aplicável aos restantes Bens, são fornecidos com reserva expressa da sua propriedade até que se mostre efetuado o pagamento integral da totalidade do respetivo preço, juros e outros valores que se mostrem devidos pelo CLIENTE, nos termos do disposto no artigo 409.º, n.º1 do Código Civil. O CLIENTE obriga-se a informar quaisquer terceiros sobre esta reserva de propriedade e a colaborar com a AGI em tudo quanto se mostre necessário para que a AGI possa retomar a posse dos Equipamentos nos termos legais. O CLIENTE tem o especial dever de informar a AGI sobre qualquer incidente material ou jurídico que possa afetar os Equipamentos ou caso o direito de propriedade da AGI sobre os Equipamentos se mostre por alguma forma ameaçado. Apesar da reserva que incide sobre os Equipamentos fornecidos, todos os riscos a eles associados (incluindo sem limitação os riscos de perda ou destruição) são da responsabilidade do CLIENTE a partir da data da sua entrega. Quaisquer custos de montagem/desmontagem e/ou transporte correm por conta e risco do CLIENTE.
8. Condições de Entrega. A entrega dos Bens será feita Ex Works (INCOTERMS 2010), Vila Nova de Gaia, Portugal, ou de acordo com as condições previstas no CRE, salvo disposição diversa acordada entre as Partes e constante do CRE. Presume-se que a entrega está completa, passando o risco por perdas e danos a ser do CLIENTE com a expedição dos Bens. Para sua própria proteção, o CLIENTE deverá examinar o fornecimento à chegada para verificar se está conforme. Se forem detetadas faltas ou danos nos Bens, o CLIENTE, antes de assinar o auto de receção, deverá solicitar à AGI que lhe entregue uma descrição completa dos respetivos Bens, sob pena de a AGI não poder ser responsabilizada. A AGI não será, em qualquer circunstância, responsável ou responsabilizada por qualquer atraso na entrega, perda ou dano diretamente resultante do transporte, não podendo o transportador ser considerado como um agente da AGI. Todos os pesos e taras são valores aproximados.
9. Prazos de Entrega. Os prazos de entrega são os que constam do CRE ou, caso este seja omisso quanto ao prazo, os que constem em comunicação posterior enviada por escrito pela AGI ao Cliente. A AGI reserva-se o direito de fazer entregas parcelares, salvo se o contrário ficar expressamente estabelecido no Contrato. Todas as entregas parcelares, se faturadas separadamente, devem ser pagas na data de vencimento da respetiva fatura e independentemente das entregas subsequentes. O atraso numa qualquer entrega parcelar não liberta o CLIENTE da obrigação de aceitar as restantes entregas. Decorridos 6 (seis) meses da data acordada com o CLIENTE ou, no caso das encomendas parcela- res, da data da primeira entrega, a AGI reserva-se no direito de, alternativamen- te, (i) entregar e faturar os Bens objeto da Encomenda ou (ii) cobrar ao CLIENTE o custo de armazenagem dos Bens em causa. [Este custo será calculado em 3% (três por cento) do valor da Encomenda].
10. Aceitação. Presume-se que os Bens foram aceites pelo CLIENTE se não for recebida qualquer reclamação escrita sobre defeitos, quantidades em falta ou não conformidades, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes à entrega, sendo aplicável o disposto no ponto 13. infra.
11. Embalagens. Todos os Bens são fornecidos devidamente embalados e acondicionados para o seu transporte, em conformidade com as práticas adequadas e de forma a garantir o seu transporte nas melhores condições. A AGI reserva a possibilidade de fazer alterações de qualquer tipo às embalagens ou ao tipo de embalagem e acondicionamento utilizado nos Bens, sem necessi- dade de aviso prévio.
12. Casos de Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável pelo incum- primento ou cumprimento defeituoso de obrigações que para si decorram destas Condições Gerais de Venda (com exclusão de obrigações de pagamento de quantias monetárias) quando esse incumprimento ou cumprimento defeituoso for devido a um qualquer facto natural ou situação imprevisível e/ou irresistível e/ou inevitável, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais dessa Parte, que esta não pudesse ter evitado com cuidados normais e diligentes de vigilância e prevenção, tais como atos de guerra ou subversão, insurreição, hostilidades ou invasão, tumultos, rebelião ou terrorismo, explosão nuclear, contaminação radioativa ou química, cataclismo, tremores de terra, fogo, raio, inundações, greves gerais ou setoriais, falhas prolongadas de combustível ou energia elétrica, perturba- ções graves nos transportes ou nas comunicações, interrupções em forneci- mento de matérias-primas, dos Bens ou maquinismos necessários ao seu fabrico ou ainda quando qualquer uma destas situações seja sofrida pelo fabricante dos Bens e impeça a entrega atempada desses Bens à AGI. No caso de quebras de produção ou fornecimento dos Bens, a AGI reserva-se o direito de implementar um esquema de fornecimentos parcelares a diversos clientes, tendo em conta compromissos contratuais já assumidos.
13. Garantia. A AGI garante ao CLIENTE que os Bens se encontram dentro das condições conforme comunicadas pelo fabricante, encontrando-se livres de defeitos em condições normais de trabalho e utilização e manutenção desde que os mesmos sejam instalados, operados, aplicados, mantidos e utilizados de acordo com as condições recomendadas pelo fabricante e com todas as normas aplicáveis e em condições habituais para o tipo de Bens em causa, consoante aplicável (“Garantia”). A presente Garantia tem o prazo de 6 (seis) meses, ou qualquer outro que seja definido na encomenda e/ou na confirma- ção do registo da encomenda por parte da AGI, ambos os prazos a contar da data da entrega dos Bens ao CLIENTE. Em caso de defeitos ou não conformida- des, consoante o caso, nos Bens fornecidos, o CLIENTE deve notificar a AGI por escrito, enviando uma descrição detalhada dos defeitos ou não conformidades, consoante o caso, acompanhada sempre que possível de fotografias das partes danificadas ou defeituosas, nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à primeira das seguintes datas: (i) data de entrega dos Bens ou (ii) data em que tomou conhecimento dos defeitos ou não conformidades, caso estes não sejam visíveis e/ou não possam ter sido detetados no momento da entrega, mas sempre dentro do prazo de 6 (seis) meses, ou qualquer outro que seja definido na encomenda e/ou na confirmação do registo da encomenda por parte da AGI, a contar da data da sua entrega sob pena de não se aceitar a reclamação. Os defeitos ou não conformidades atempadamente reclamados e que se encontrem abrangidos pela Garantia serão, por opção exclusiva da AGI, reparados ou, não sendo possível a reparação, substituídos por outros equiva- lentes. A AGI não será responsável por quaisquer outros custos, incluindo sem limitação quaisquer custos de transformação e/ou de transporte, nos casos aplicáveis. O CLIENTE deve colocar os Bens à disposição da AGI para inspeção e/ou reparação, consoante os casos.
14. Exclusão de Garantia. O CLIENTE deverá utilizar os Bens exclusivamente para os fins a que se destinam sob pena de os mesmos estarem excluídos da presente garantia. A presente Garantia não se aplica no caso de o defeito reclamado resultar, no todo ou em parte, de abuso ou má utilização ou condições anormais de aplicação ou de utilização dos Bens designadamente por não observância das condições de transformação recomendadas pelo fabricante, ou por, consoante os Bens em causa, sobrecarga do material, manutenção defeituosa, supervisão inadequada ou utilização defeituosa ou para fins diferentes daquele a que se destina, negligência, continuação de aplicação ou de utilização dos Bens ou de parte deles após ter sido detetada uma avaria ou defeito, ou danos causados no transporte, ou condições de armazenamento impróprias, instalação inadequada, danos externos, alterações dos Bens ou em qualquer dos seus componentes ou partes, intervenções ou reparações não autorizadas, violações às normas do Manual de Instruções, montagem ou instalação em desacordo com as instruções da AGI ou do fabricante que a AGI representa e/ou distribui, ou ainda em caso de incumprimento de quaisquer requisitos legais ou regras da profissão aplicáveis ou qualquer outra causa não especificada como coberta pela presente Garantia. O CLIENTE será responsável por determinar a compatibilidade dos Bens e seus componentes com os restantes equipamentos ou outros materiais nos quais os Bens possam ser montados, aplicados ou integrados, sendo integralmente responsável pelos custos de montagem e desmontagem decorrentes de erros de aplicação e/ou montagem do Cliente. Qualquer descrição dos Bens, feita por escrito ou oralmente pela AGI, constante de especificações, amostras, literatura comercial, modelos, boletins, desenhos, diagramas, folhas de cálculo ou materiais similares utilizados por referência à encomenda do CLIENTE é efetuada apenas com o propósito único de identifi- car os Bens e não poderá ser considerada como uma garantia. Quaisquer sugestões da AGI quanto ao uso, aplicação ou aptidão para um fim específico dos Bens não podem ser consideradas como uma garantia a não ser que exista
uma confirmação por escrito nesse sentido por parte da AGI ou do respetivo fabricante dos Bens, consoante os casos. Com exceção do que resulte das características técnicas dos Bens conforme descrito na documentação técnica ou comercial que os acompanha, não é prestada qualquer tipo de garantia quanto a resultados ou níveis de desempenho dos respetivos Bens.
15. Exclusão de Danos Consequenciais e de outras Responsabilidades.
A responsabilidade da AGI não poderá nunca exceder o preço do Contrato. A AGI não ficará sujeita e recusa expressamente (1) quaisquer outras obrigações ou responsabilidades resultantes de violações contratuais ou da Garantia; (2) quaisquer obrigações resultantes de reclamações com base em responsabilida- de por atos lícitos (incluindo negligência e responsabilidade objetiva); (3) todos os danos consequenciais, incidentais e contingentes, incluindo sem limitação diminuição ou perdas de produção, paragens de linha, indisponibilidade de serviço, custos de desmontagem e nova montagem, atrasos ou quaisquer danos ou perdas daí decorrentes; (4) todos os danos físicos causados a terceiros (incluindo sem limitação funcionários ou clientes do Cliente) que tenham sido sofridos por uma incorreta ou má utilização ou aplicação ou operação dos Bens, conforme os casos, incluindo sem limitação devido a conduta (ação ou omissão) negligente ou ainda devido a falta de utilização de equipamentos de segurança ou incumprimento das regras de segurança ou a desvios das instruções de aplicação ou utilização ou montagem transmitidas pela AGI ou constantes das normas do fabricante não podendo a AGI ser responsável pelo uso ou transformação indevida dos Bens, consoante aplicável. Todas as limitações e exclusões incluídas neste parágrafo e no restante destas Condições Gerais de Venda são aplicáveis a reclamações por parte de clientes do CLIENTE ou por parte de quaisquer terceiros reclamando indemnizações ou compensações direcionadas pelo CLIENTE contra a AGI, assim como a reclama- ções diretas do CLIENTE contra a AGI.