GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL Supervisão: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

PLANO MUNICIPAL DE

SANEAMENTO BÁSICO

ÁGUAS FRIAS

VOLUME I

Consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico

DEZEMBRO 2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico – Edital 0012/2009

Plano Municipal de Saneamento Básico de Águas Frias

VOLUME I

Consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico

Dezembro de 2011

GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Governador

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

Secretário de Estado

DIRETORIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE - DSMA

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Diretor

COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Coordenador de Projetos Especiais

GERÊNCIA DE DRENAGEM URBANA, ÁGUA E ESGOTO – GEDRA

Thays Saretta Sulzbach

Gerente de Drenagem Urbana, Água e Esgoto

COMISSÃO TÉCNICA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Eng.º Florestal Xxxxxxxx Xxxxxxx – Bióloga

Xxxxxxx Xxxxxxxx - Eng.º Civil Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – Eng.º Civil

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - Eng.º Agronômo Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx – Geólogo Xxxxxxxxx Xxxxx - Eng.º Ambiental

Xxxxx Xxxxxxx – Geógrafa

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx – Eng.ª Agrônoma Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx – Pedagoga

Xxxxxx Xxxxxxx Xxx xx Xxxxxxx Xxxxxx. – Eng.º Ambiental Xxxxxx Xxxxx Xxxxx - Eng.º Sanitarista

Xxxxxx Xxxxxxx - Eng.º Agrônomo Stevens Spagnollo – Eng.º Sanitarista e Ambiental

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – Bióloga Xxxxxx Xxxxx – Eng.º Ambiental

EQUIPE TÉCNICA E DE APOIO DA CONSULTORA

EQUIPE GERENCIAL DO CONSÓRCIO

Xxxxx Xxxx Xxxxxx- Diretor Presidente Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Diretor de Meio Ambiente

Max Demonti - Coordenador Administrativo

EQUIPE PRINCIPAL

Xxxxx Xxxx Xxxxxx - Eng°. Sanitarista e Ambiental Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx - Xxxx. Sanitarista e Ambiental Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx - Eng°. Sanitarista e Ambiental

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx - Xxxx. Sanitarista e Ambiental Euclides Ademir Spíndola - Eng°. Sanitarista e Ambiental Maurício Sens - Eng°. Sanitarista e Ambiental

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxx - Eng°. Sanitarista e Ambiental Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - Eng°. Sanitarista e Ambiental Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx - Eng°. Sanitarista e Ambiental Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Eng°. Sanitarista e Ambiental

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx - Eng°. Sanitarista e Ambiental Xxxxxx Xxxxxx Junior - Eng°. Sanitarista

Max Demonti - Eng°. Civil Bogodar Szpak - Eng°. Civil Xxxxx Xxxxxxxxx - Eng°. Civil

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx - Eng°. Civil Xxxxx XxxxxxxxxX - Eng°. Civil Xxxxx Xxxx Xxxxxxx - Eng°. Civil

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx - Eng° Civil e Sanitarista Xxxxx X.X. Meyer - Eng°. Civil e Sanitarista

Xxxxxxx Xxxxxx - Geógrafo Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx - Advogada

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx - Advogada

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx - Xxxxxxxxxx/Assist. Comunicação

EQUIPE DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Engª. Sanitarista e Ambiental Xxxxxxx X. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - Xxxx. Sanitarista e Ambiental

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxx. Sanitarista e Ambiental Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Eng° Sanitarista e Ambiental Thiago Gallina Delatorre - Eng° Sanitarista e Ambiental Xxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxx - Eng° Ambiental

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - Eng° Civil Xxxxxxxxx Xxxxx - Eng° Civil Xxxxx Xxxxx Xxxxx - Eng° Civil

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx - Eng° Mecânico Xxxxxxx Xxxxx – Advogado

Xxxxx Xxxxxx Xxxxx - Técnico em Saneamento

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Coordenador de equipe Especialista em Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Coordenador Geral

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO 15

2. METODOLOGIA APLICADA 17

2.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PLANO 17

2.6. PROJEÇÃO POPULACIONAL 23

2.6.1. Evolução Populacional – IBGE 23

2.6.2. Projeção Populacional Adotada 24

2.7. CENÁRIOS ALTERNATIVOS DAS DEMANDAS POR SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 25

2.8. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NESTE PROCESSO 28

2.9. SISTEMA DE INFORMAÇÕES 29

3. DIAGNÓSTICO 31

3.1. XXXXXXXXXXXXX XX XXXX 00

3.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO 32

3.3. LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 33

3.4. DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS 33

4. PROGNÓSTICO – O CENÁRIO NORMATIVO 35

5. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E AS METAS 36

5.1. PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES IMEDIATAS E DAS AÇÕES DO PLANO36

5.1.1. Caracterização e Avaliação da Situação de Salubridade Ambiental do Município37

5.1.2 Instituição do Índice Municipal de Salubridade Ambiental e Sanitária 41

5.1.4. Programas do Setor de Abastecimento de Água 47

5.1.4.1. Justificativas 47

5.1.4.2. Diretrizes e Princípios 48

5.1.4.3. Objetivos 53

5.1.4.4. Planos de Metas e Ações 54

5.1.4.5. Quadro Resumo das Ações e Respectivos Custos 67

5.1.5. Programas do Setor de Esgotamento Sanitário 70

5.1.5.1. Justificativas 70

5.1.5.2. Diretrizes e Princípios 71

5.1.5.3. Objetivos 73

5.1.5.4. Planos de Metas e Ações 73

5.1.5.5. Quadro Resumo das Ações e Respectivos Custos 81

5.1.6. Programas do Setor de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos . 84

5.1.6.1. Justificativas 84

5.1.6.2. Diretrizes e Princípios 85

5.1.6.3. Objetivos 86

5.1.6.4. Planos de Metas e Ações 86

5.1.6.5. Quadro Resumo das Ações e Respectivos Custos 99

5.1.7. Programa do Setor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais 103

5.1.7.1. Justificativas 103

5.1.7.2. Diretrizes e Princípios 105

5.1.7.3. Objetivos 106

5.1.7.4. Planos de Metas e Ações 107

5.1.7.5. Quadro Resumo das Ações e Respectivos Custos 113

5.1.8. Formulação de Estratégias, Políticas e Diretrizes para Alcançar os Objetivos e Metas 115

5.1.9. Formulação dos Mecanismos de Articulação e Integração dos Agentes que Compõem a Política Nacional de Saneamento Básico 124

5.1.10. Apresentação de Programas Especiais, de Interesse e Inclusão Social . 125

5.1.11. Adoção de Parâmetros para a Garantia do Atendimento Essencial à Saúde Pública 131

5.1.12. Apresentação das Condições de Sustentabilidade e Equilíbrio Econômico- Financeiro da Prestação dos Serviços em Regime de Eficiência 132

5.1.13. Apresentação do Programa de Educação Sanitária e Ambiental 140

5.1.14. Programa de Ações Complementares Intersetoriais 159

5.1.15. Programa de Uso Racional da Energia Elétrica e Outros Recursos Naturais

............................................................................................................................... 162

6. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO 164

7. AÇÕES PARA EMERGÊNCIAS E CONTINGÊNCIA 167

7.2. ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE ATENDIMENTO E FUNCIONAMENTO OPERACIONAL PARA SITUAÇÃO CRÍTICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO 170

7.3 ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS TARIFÁRIOS DE CONTINGÊNCIA 171

8.MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS 172

9.ELABORAÇÃO DO SISTEMA DE INFORAMAÇÕES 180

10. PROJETO DE LEI 182

11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 201

INDICE DE QUADROS – VOLUME I

Quadro 1 – População urbana, rural e total do Município de Águas Frias 23

Quadro 2 - Taxa geométrica de crescimento anual da população urbana, rural e total 23

Quadro 3 – População de plano 24

Quadro 4 – Metas por período de planejamento 35

Quadro 5 - Indicadores de saúde, econômicos e sociais para as diferentes unidades territoriais 38

Quadro 6 – Valores do IMSAS e níveis de salubridade 41

Quadro 7 – Pontuação do indicador de avaliação e desempenho de aterros de RSU 44

Quadro 8 – Indicadores de salubridade ambiental e sanitária futuros 46

Quadro 9 – População atendida com serviço público de abastecimento de água até 2030 55

Quadro 10 – Demanda necessária de água 56

Quadro 11 – Quadro das ações e respectivos custos (SAA) – 2011 a 2013 67

Quadro 12 - Quadro das ações e respectivos custos (SAA) – 2014 a 2019 68

Quadro 13– Quadro das ações e respectivos custos (SAA) – 2020 a 2025 69

Quadro 14 - Quadro das ações e respectivos custos (SAA) – 2026 a 2030 69

Quadro 15 - População atendida com serviço de coleta e tratamento de esgoto até 2030 75

Quadro 16 – Evolução no atendimento do sistema coletivo de esgoto 76

Quadro 17 – Quadro das ações e respectivos custos (Esgoto) – 2011 a 2013 82

Quadro 18 - Quadro das ações e respectivos custos (Esgoto) – 2014 a 2019 83

Quadro 19 - Quadro das ações e respectivos custos (Esgoto) – 2020 a 2025 83

Quadro 20 - Quadro das ações e respectivos custos (Esgoto) – 2026 a 2030 84

Quadro 21 - População atendida com serviço de coleta seletiva até 2030 90

Quadro 22 - População atendida com serviço de coleta convencional até 2030 93

Quadro 23 - Quadro das ações e respectivos custos (RS) – 2011 a 2013 100

Quadro 24 - Quadro das ações e respectivos custos (RS) – 2014 a 2019 101

Quadro 25- Quadro das ações e respectivos custos (RS) – 2020 a 2025 102

Quadro 26- Quadro das ações e respectivos custos (RS) – 2026 a 2030 103

Quadro 27 – Índice de incremento e extensão de rede a ser implantada 108

Quadro 28 – Metragem e índice de incremento acumulado por período 109

Quadro 29 - Quadro das ações e respectivos custos (Drenagem) – 2011 a 2013 113

Quadro 30 - Quadro das ações e respectivos custos (Drenagem) – 2014 a 2019 114

Quadro 31 - Quadro das ações e respectivos custos (Drenagem) – 2020 a 2025 114

Quadro 32 - Quadro das ações e respectivos custos (Drenagem) – 2026 a 2030 115

Quadro 33 – Intervalos de consumo per capita de água 131

Quadro 34 – Total de faturamento e despesas com água e esgoto

.........................................................................................................133

Quadro 35 - Receitas e despesas com os serviços de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos 135

Quadro 36 – Projeções financeiras para os sistemas de água e esgoto 137

Quadro 37 – Projeção financeira para o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 137

Quadro 38 – Projeção financeira para o sistema de drenagem pluvial urbana 138

Quadro 39 – Balanço financeiro final 138

ÍNDICE DE FIGURAS

Figura 1 – Localização do Município de Águas Frias 31

Figura 2 – Acesso ao Município de Águas Frias 32

Figura 3 - Relação receita/despesas - água e esgoto 134

Figura 4 - Relação receita/despesas – resíduos 136

Figura 5- O Modelo PEDS. 144

Figura 6 - Estrutura do Processo de Capacitação 151

Figura 7 - Visualização do Sistema de Informações 181

1. APRESENTAÇÃO

Conforme exigência prevista no Artigo 9°, Parágrafo I, da Lei Federal n°11.445 de 05 de janeiro de 2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, fica o município obrigado a elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico. Tal Plano será um requisito prévio para que o município possa ter acesso aos recursos públicos não onerosos e onerosos para

aplicação em ações de saneamento básico.

O Plano abrange os serviços relativos a abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, como também, drenagem e manejo de águas pluviais.

Em atendimento as atividades contratuais previstas no Termo de Referência do Edital de Concorrência Pública N°0012/2009 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), cujo objeto é a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico nos municípios do Estado de Santa Catarina, o Consórcio MPB/SANETAL apresenta neste trabalho o Relatório da seguinte fase:

• FASE IX: Versão Final do Plano Municipal de Saneamento Básico e Documento do Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico.

A Fase IX é apresentada em seis volumes:

• Volume I - Consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

• Volume II – Processo de participação da sociedade na elaboração do plano;

• Volume III – Diagnóstico da situação do saneamento e de seus impactos nas condições de vida da população;

• Volume IV - Prognóstico, objetivos, metas de curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços de saneamento; Programas,

projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; e Ações para emergências e contingências;

• Volume V - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas e participação social;

• Volume VI – Elaboração do Sistema de Informações do Plano de Saneamento.

O presente documento tem por objetivo apresentar o Volume I - Consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico.

2. METODOLOGIA APLICADA

2.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PLANO

Para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB foram utilizados os principais instrumentos legais relacionados com o setor de saneamento brasileiro, com abrangência nas esferas federal e estadual.

Legislação Federal

O serviço público de saneamento básico é tratado expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil CRFB, especificamente em seus artigos 21 (Inciso XX) e 23 (Inciso IX), que determinam as competências da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios; art. 225, que disciplina o direito ambiental ecologicamente equilibrado; e o art. 196, no que tange ao direito à saúde e sua relação com esta espécie de serviço.

Entre as leis federais mais importantes aplicáveis ao setor de saneamento pode- se citar a Lei Nº 11.445/2007 – Lei do Saneamento Básico –, regulamentada pelo Decreto Nº 7.217/2010, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Em termos de competência institucional e legal, a promulgação desta lei criou um marco divisório bem definido para o setor de saneamento no Estado brasileiro, pois possui regras mínimas de relacionamento entre titulares, prestadores de serviços e usuários dos serviços de saneamento básico, a partir das quais os municípios deverão estabelecer legislação, normas e entidades próprias de regulação para as atividades operacionais relacionadas a estes serviços.

A partir da promulgação da Lei Nº 11.445/2007, cabe ao município, como titular dos serviços públicos, formular a política de saneamento básico, elaborar o seu plano municipal de saneamento básico, definir o ente responsável pela regulação e fiscalização, adotar parâmetros de controle dos serviços executados pelo operador, fixar direitos e deveres dos usuários, estabelecer mecanismos de controle social, promover a universalização ao acesso dos serviços de saneamento básico, definir metas, entre outras ações.

Outra lei federal de grande importância para o saneamento básico é a Lei Nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Importante destacar o estabelecido no seu Art. 2º, §3º: “Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor”. Coube ao Decreto Federal Nº 6.017/2007 regulamentar a citada lei.

O tratamento legal do saneamento básico está presente em alguns dispositivos de leis ordinárias, que não dispõem especificamente sobre este serviço público, entre as quais podem ser citadas, como principais: Lei Nº 6.776/1979 – Lei de Parcelamento do Solo –, Lei Nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde –, e Lei Nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. Saliente-se que estas legislações tratam superficialmente do serviço de saneamento básico, apesar deste tipo de serviço público ser considerado essencial para a vida dos cidadãos em distintos aspectos: ambiental, saúde pública e desenvolvimento urbano.

É importante destacar a Lei Nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, pois trata do uso racional e sustentável da água. Esta lei proporciona meios para organizar, regrar e controlar as disponibilidades e os diversos usos da água, recurso essencial ao desenvolvimento social e econômico. Outros dispositivos legais, em nível federal, que merecem destaque são:

• Portaria Nº 518/2004, do Ministério da Saúde, que “estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade”;

• Resolução CONAMA Nº 357/2005, que “dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes”;

• Resolução CONAMA Nº 380/2006, que "retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 e define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de

esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados”;

• Resolução CONAMA Nº 377/2006, que “dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário".

Legislação Estadual

Os principais instrumentos legais que dizem respeito ao saneamento básico no Estado de Santa Catarina são a Lei Nº 13.517/2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, a Lei Nº 13.557/2005, que estabelece a Política Estadual sobre Resíduos Sólidos, a Lei Nº 9.022/1993, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a Lei Nº 9.748/1994, que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei Nº 14.675/2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente.

2.2. PERÍODO DO PROJETO

O período de planejamento adotado será de 20 anos conforme o termo de referência.

Admite-se que todas as medidas e providências necessárias para implementar as recomendações deste estudo possam estar concluídas até o final do primeiro semestre de 2011. Assim, o período de 20 anos será contado a partir de 2011, com término em 2030.

2.3. PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA ELABORAÇÃO DO PLANO

A participação da população em processos decisórios é fundamental para garantir a co-responsabilidade entre órgão público e comunidade. Durante o desenvolvimento do trabalho, a participação popular ocorreu através de reuniões, oficinas e audiências públicas, realizadas em diferentes momentos do processo de elaboração do PMSB. Para isso, foi necessário compor uma estrutura mínima de participação efetiva em todo o processo, sendo esta composta pelo Grupo Executivo de Saneamento (GES).

O GES foi constituído por um grupo formado por consultores e técnicos do município que apresentavam interfaces com saneamento, bem como por

representantes (autoridades e/ou técnicos) das instituições do poder público municipal/estadual relacionadas com o saneamento básico. Além destas representações, o Grupo contou com representantes de organizações da sociedade civil e comunidades. O GES trabalhou em parceria com a equipe técnica da empresa consultora fornecendo informações, acompanhando os estudos e analisando a pertinência das proposições.

Os relatórios relativos às reuniões, oficinas e audiências públicas realizadas estão apresentados no Volume III.

2.4. DIAGNÓSTICO

Os diagnósticos sócio-econômicos e do setor de saneamento do município foram realizados com base em dados coletados no ano de 2010. Estes diagnósticos tiveram a finalidade de quantificar e qualificar as diversas realidades do saneamento básico do município.

Os referidos diagnósticos, apresentados na íntegra no Volume III são requisitos essenciais para elaboração dos estudos de planejamento, definição de planos de trabalho e formulação dos instrumentos de regulação para o setor de saneamento. Na fase de levantamento de dados, as informações foram coletadas, tratadas, analisadas, para posteriormente ser disponibilizadas. Porém, é importante registrar que houve dificuldades de acesso às informações, principalmente pela falta de atualização e confiança nos cadastros técnicos ou até mesmo a ausência destes documentos, importantes para realizar as análises das tendências de evolução do setor.

Atualmente, apenas os prestadores de serviços conhecem com profundidade a qualidade de seus produtos e serviços, suas despesas, os investimentos feitos e dados operacionais. O plano de saneamento é um instrumento importante para a solução do problema da falta de informações, pois possibilita aos atores setoriais (titulares dos serviços, entidades reguladoras e usuários) acesso aos dados que lhes permitam realizar estudos, revisões tarifárias, análises de reclamações essenciais para a elaboração deste e dos próximos planos de saneamento básico.

2.5. PROGNÓSTICO

A fase de elaboração de prognóstico consistiu em objetivo natural após concluído o diagnóstico do saneamento básico.

Assim, na metodologia aplicada para o prognóstico utilizou-se de subsídios técnicos que permitiram projetar as necessidades de infra-estrutura para os segmentos componentes do saneamento básico. Seu desenvolvimento teve como base duas fontes de informações distintas:

• Informações resultantes da Fase 2 do Plano Municipal de Saneamento – Diagnóstico de Saneamento Básico; e

• Projeções populacionais para o horizonte de planejamento.

Com base nos elementos identificados e que caracterizam o estado atual das estruturas e características dos serviços de saneamento básico, foi aplicada a Metodologia de CDP “Condicionantes, Deficiências e Potencialidades”, constante da fase de diagnóstico.

A sistemática CDP representa uma metodologia de ordenação dos dados que possibilita sua análise de forma sistematizada e compreensível, de fácil visualização. Através deste método, uma visão sintética será extremamente eficaz para a definição de estratégias do planejamento.

A partir de dados censitários, foram desenvolvidos estudos de projeções populacionais, cujos critérios técnicos para sua elaboração serão detalhados adiante.

As combinações das demandas oriundas do diagnóstico - CDP e das projeções populacionais são tratadas como medidas de mitigação, melhoria, ampliação e adequação da infra-estrutura de saneamento, tendo como objetivo permanente a universalização dos serviços. Ou seja, basicamente, as demandas para a universalização dos serviços de saneamento bem como para a garantia de sua funcionalidade dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança à população em termos de saúde pública e proteção ao meio ambiente, são resultantes de duas fontes de informações: CDP e as demandas oriundas das projeções populacionais.

No primeiro caso, o uso da CDP se dá especialmente ao atendimento das demandas qualitativas. Por outro lado, as demandas quantitativas são resultantes de quadros de projeções, onde o incremento populacional e o incremento progressivo dos índices para a universalização dos serviços apresentam-se como base para os resultados.

A metodologia CDP já foi abordada na fase de diagnóstico e agora, passa a fornecer os subsídios para as intervenções nos segmentos do saneamento básico. Quanto às demandas quantitativas, estas provêm de quadros de projeções e demandas.

É neste ponto que a metodologia foi adequada à natureza e característica do município. Utilizando-se dos elementos de participação social – oficina e audiência pública e a efetiva participação do Grupo Executivo de Saneamento – GES, a partir do cenário de “Universalização”, foi consolidado o cenário denominado “Normativo”, como sendo aquele assumido como exeqüível para o horizonte do Plano.

É fundamental destacar que a definição do cenário “Normativo” não impede que este seja revisado ao longo do tempo, e muito pelo contrário, faz-se compulsório que este procedimento seja realizado ao menos a cada quatro anos e recomendável que seja revisado anualmente, como forma de atualização permanente do Plano Municipal de Saneamento Básico, através de seus objetivos e metas, programas, projetos, ações e indicadores de desempenho.

A partir do cenário “Normativo”, foram avaliadas as demandas que caracterizam os objetivos e metas imediatos ou emergenciais e para curto, médio e longo prazo, admitidos os intervalos de tempo previamente estabelecidos:

• Imediatas ou emergenciais – até 3 anos;

• Curto prazo – entre 4 a 9 anos;

• Médio prazo – entre 10 a 15 anos;

• Longo prazo – entre 16 a 20 anos.

A resultante desta avaliação proporcionará os investimentos decorrentes dos incrementos para as adequações físicas, bem como melhorias, planos gerenciais, instalação de equipamentos, entre outras demandas identificadas.

2.6. PROJEÇÃO POPULACIONAL

2.6.1. Evolução Populacional – IBGE

Para a análise das projeções populacionais foram realizados estudos através de dados históricos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Através dos dados pesquisados analisou-se o comportamento da evolução do crescimento populacional nos últimos anos, bem como a tendência de crescimento para o horizonte de planejamento.

O quadro a seguir apresenta a evolução populacional do Município de Águas Frias (áreas urbana e rural) de 1991 a 2007, de acordo com os censos e contagens populacionais efetuados pelo IBGE.

Quadro 1 – População urbana, rural e total do Município de Águas Frias

ANO	POPULAÇÃO (HABITANTES)
ANO	URBANA	RURAL	TOTAL
1970	-	-	-
1980	-	-	-
1991	364	3.071	3.435
1996	483	2.455	2.938
2000	517	2.008	2.525
2007	937	1.614	2.551

Fonte: BRASIL / IBGE.

A evolução das taxas de crescimento anual da população urbana, rural e total do Município de Águas Frias entre os anos de 1991 e 2007 é mostrada no Quadro 2, com base nos dados do IBGE.

Quadro 2 - Taxa geométrica de crescimento anual da população urbana, rural e total

PERÍODO	TAXA DE CRESCIMENTO ANUAL DA POPULAÇÃO (%)
PERÍODO	URBANA	RURAL	TOTAL
1991 / 1996	3,98	-4,61	-3,08
1996 / 2000	-	-	-3,72
2000 / 2007	8,87	-3,07	0,15

Fonte: BRASIL / IBGE.

Observa-se que a população urbana do município sofreu um significativo acréscimo, no período de 1991 a 2007, sendo que em 2000/2007 a taxa de crescimento anual foi superior a 8%. No que refere-se à área rural, observa-se um decréscimo populacional a partir de 1991.

2.6.2. Projeção Populacional Adotada

Adotou-se na oficina e aprovada em audiência pública, com o consenso do Grupo Executivo de Saneamento do município, a projeção populacional com taxa de crescimento geométrico anual de 1,75% ao ano (sem fator de redução), que representa o crescimento do município entre os anos de 2007 e 2009. Tal decisão foi ratificada posteriormente na audiência pública realizada no dia 01/12/2010.

Para as projeções da população urbana e da população rural foram mantidas as mesmas proporções da Contagem do IBGE de 2007.

Quadro 3 – População de plano

Ano	Taxa de Crescimento (% aa)	Projeção Populacional (hab)
Ano	Taxa de Crescimento (% aa)	Total	Urbana	Rural
2009	1,75	2.641	978	1.663
2010	1,75	2.687	995	1.692
2011	1,75	2.711	1.004	1.707
2012	1,75	2.758	1.021	1.737
2013	1,75	2.782	1.030	1.752
2014	1,75	2.807	1.039	1.767
2015	1,75	2.821	1.045	1.777
2016	1,75	2.846	1.054	1.792
2017	1,75	2.896	1.072	1.823
2018	1,75	2.911	1.078	1.833
2019	1,75	2.937	1.087	1.849
2020	1,75	2.952	1.093	1.859
2021	1,75	2.978	1.103	1.875
2022	1,75	3.004	1.112	1.891
2023	1,75	3.030	1.122	1.908
2024	1,75	3.057	1.132	1.925
2025	1,75	3.083	1.142	1.942
2026	1,75	3.110	1.152	1.959
2027	1,75	3.127	1.158	1.969
2028	1,75	3.154	1.168	1.986
2029	1,75	3.182	1.178	2.003
2030	1,75	3.210	1.189	2.021

Vale destacar que a projeção demográfica desenvolvida é uma referência que requer aferições e ajustes periódicos, com base em novos dados censitários ou eventos que indiquem esta necessidade.

2.7. CENÁRIOS ALTERNATIVOS DAS DEMANDAS POR SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO

A construção dos cenários futuros é uma ferramenta importante para o planejamento e a tomada de decisões apropriadas para as condições do setor de saneamento do Município. Estas decisões tornam-se mais complexas devido aos diferentes ambientes institucionais, sociais, ambientais e legais que se inter- relacionam. É importante também ressaltar que a construção dos cenários permite a integração das ações que atendam às questões financeiras, ecológicas, sociais e tecnológicas, permitindo uma percepção da evolução do presente para o futuro.

A geração dos cenários para o setor de saneamento permite antever um futuro incerto e como este futuro pode ser influenciado pelas decisões propostas no presente pelo PMSB. Por isso, cenários futuros não são previsões, mas sim imagens alternativas do futuro que foram subsidiadas por conhecimento técnico, diagnósticos e demandas da comunidade expressas no processo construtivo do Plano Municipal de Saneamento Básico.

A técnica de planejamento baseada na construção de cenários é pouco conhecida no Brasil e no setor de saneamento. Entretanto, o documento intitulado “Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais e Regionais” elaborado por Xxxxxx X. Buarque em 2003, para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, forneceu uma base teórica e fundamentos metodológicos práticos muito importantes, sendo utilizados como referência principal na construção dos cenários futuros do PMSB.

O “Guia para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento” do Governo Federal (Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – SNSA/Ministério das Cidades, Fundação Nacional de Saúde – FUNASA/Ministério da Saúde, 2006) sugere, de uma maneira resumida, a adoção de dois cenários alternativos: (i) um cenário a partir das tendências de desenvolvimento do passado recente, onde considera para o futuro uma moderada influência dos vetores estratégicos, associados a algumas capacidades de modernização; e (ii) um cenário a partir das tendências de desenvolvimento do passado recente, onde considera para o futuro

os principais vetores estratégicos, associados à mobilização da capacidade de modernização.

De acordo com a metodologia de Xxxxxxx (2003), estes cenários foram interpretados da seguinte forma:

• um cenário previsível, com os diversos atores setoriais agindo isoladamente e sem a implantação do plano de saneamento e,

• um cenário normativo, com o plano de saneamento funcionando como instrumento indutor de ações planejadas e integradas.

Faltaria acrescentar um terceiro cenário (ou o primeiro na ordem de construção), o qual deveria apontar o futuro desejado (ideal), sem prazos, sem restrições tecnológicas ou de cooperação, ou ainda, limitações de recursos materiais e financeiros.

Os cenários adotados para o presente PMSB serão construídos configurando as seguintes situações:

2.7.1. Cenário Tendencial

O Cenário Tendencial é conhecido como “A Tendência”, ou seja, cenário que apresenta a manutenção da situação atual.

2.7.2. Cenário Realista

O Cenário Realista é conhecido como “A Situação Possível”, ou seja, é a situação que pode ser alcançada de forma eficaz no período de estudo (20 anos).

2.7.3. Cenário Ideal

O Cenário Ideal é conhecido como “A Situação Desejável”, ou seja, é a universalização dos serviços de saneamento, um desejo de todos, mas que requer investimentos consideráveis e que dificilmente estarão disponíveis no horizonte de planejamento adotado.

2.7.4. Seleção do Cenário Normativo

Definiu-se em conjunto com o Grupo Executivo de Saneamento (GES) do município (durante a 2ª Oficina) e na 2ª Audiência Pública, o Cenário Ideal como sendo o Cenário Normativo para o planejamento dos serviços de saneamento básico para o município.

2.8. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NESTE PROCESSO

Os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas constituem aspecto explicitamente previsto no escopo da Lei nº 11.445/2007. Pretendeu o legislador na normalização deste tema fazer com que os contratos estabelecidos, como decorrência da execução do PMSB, os quais devem seguir rigorosamente o estabelecido neste instrumento de planejamento, devessem ser monitorados e avaliados em suas metas, ações programadas e respectivos indicadores, bem como, a inserção dos mecanismos e procedimentos de controle social que visa a representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

A fase em questão é composta pelos seguintes itens: Estruturação do mecanismo de participação social do acompanhamento e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico; Definição de instrumentos de gestão para maximização da eficácia das ações e resultados; Definição de instrumentos de controle social e de transparência e divulgação das ações; Definição de instrumentos de avaliação de indicadores de desempenho e de critica de resultados; Indicação de mecanismos de controle social e diretrizes gerais relacionadas a direitos e deveres do usuário; Indicação dos instrumentos regulatórios setoriais e gerais; Estabelecimento dos procedimentos de avaliação de impactos, benefícios e aferição de resultados; Instituição do Sistema Municipal de Saneamento Básico, compreendendo entre outros o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico; e a compatibilização com os planos das bacias hidrográficas de inserção.

2.9. SISTEMA DE INFORMAÇÕES

A Lei Federal 11.445/2007 prevê que o titular dos serviços deverá estabelecer um sistema de informações, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento – SINISA (art. 53, da Lei Federal 11.445/2007). O objetivo é coletar e sistematizar dados relativos à cobertura, à qualidade e à eficiência dos serviços; e as melhorias nas condições de saúde e na qualidade de vida da população e do meio ambiente. Atualmente as informações sobre saneamento estão disponíveis no SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, que num futuro próximo será transformado em SINISA.

Para subsidiar a Política Municipal de Saneamento Básico e a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico (art. 9º, VI, Lei Federal nº 11.445) foi criado e estruturado um Sistema de Informações/Banco de Dados incluindo as condições de salubridade ambiental e dos serviços de Saneamento Básico.

Com as informações do Sistema, a secretaria municipal responsável pelos serviços públicos de Saneamento Básico, pode identificar problemas, planejar as ações e, posteriormente, avaliá-las.

Ressalta-se, ainda, que o Plano Municipal de Saneamento Básico (objeto do presente trabalho) contempla um sistema de informações em ambiente de geoprocessamento utilizando a tecnologia SIG – Sistema de Informações Geográficas para apresentação e análise dos diagnósticos e propostas.

O SIG do Plano Municipal de Saneamento Básico se constitui em um banco de dados associado à ferramenta de geoprocessamento para facilitar a manipulação dos dados e a visualização da situação de cada serviço ofertado pelo município, a fim de se identificar os problemas e auxiliar a tomada de decisões em tempo hábil para a resolução dos problemas relacionados com os serviços de saneamento.

Este SIG do Plano Municipal de Saneamento Básico contém um instrumento de gestão que auxiliará na tomada de decisão e facilitará o acesso às informações produzidas. O produto final abrange todas as informações diagnosticadas e as propostas a serem realizadas e será disponibilizado de

forma que sua utilização possa ser realizada pelos diversos órgãos públicos, entidades da sociedade civil e população em geral.

Este Sistema fornece informações para a elaboração de diagnósticos da realidade, o planejamento e a avaliação das ações. O acesso às informações desse Sistema a todos os órgãos, entidades da sociedade civil e à população em geral, se constituirá num instrumento de cidadania. As informações elaboradas durante as diferentes fases de construção do PMSB estão disponíveis no seguinte endereço: xxxx://xxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/.

3. DIAGNÓSTICO

Águas Frias localiza-se na microrregião de Chapecó, na mesorregião do Oeste Catarinense, dentro da vertente do interior do Estado de Santa Catarina, a uma latitude 00x00'00 xxx x xxxxxxxxx 00x00'00 xxxxx. (PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS, 2010).

Figura 1 – Localização do Município de Águas Frias

Fonte: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx .

A extensão territorial do município é de 75,16 km², segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o município encontra-se a uma altitude média de 345 metros acima do nível do mar, distante 540 quilômetros da capital catarinense, Florianópolis.

O principal acesso rodoviário para chegar a Águas Frias é feito pelas rodovias XX-000 x XX-000. O acesso ao município é pavimentado, facilitando a chegada até a sede (área urbana) que tem aproximadamente 80% das vias pavimentadas, já no acesso à área rural as vias não são pavimentadas. Os municípios limítrofes com Águas Frias são: União do Oeste (Norte), Nova Erechim (Sul), Coronel Freitas (Sul e Leste) e Pinhalzinho (Oeste). (PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FRIAS, 2010).

Figura 2 – Acesso ao Município de Águas Frias

Fonte: xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx /xxxxxxxxxxx.xxxxx

A seguir é apresentado, de forma sucinta, o diagnóstico dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e, por fim, de drenagem e manejo de águas pluviais.

O Volume III deste relatório apresenta na íntegra o diagnóstico da situação do saneamento no município, bem como o diagnóstico sócio-econômico e ambiental.

3.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA

No município existem 2 sistemas de abastecimento de água tratada, um é poço profundo de administração da CASAN, e o segundo sistema compreende uma ETA, com captação feita no Rio Chapecó, sendo esse administrado por associação de moradores.

Os dois sistemas juntos atendem 100% da população da área urbana. O sistema administrado pelas associações de moradores atende a área rural do município, sendo que do total de atendimento desse sistema, cerca de 15% é destinado à população da área urbana.

O volume de reservação de água total é 200 m³.

Segundo informações da CASAN, o índice médio de perdas físicas de água na distribuição (IPD) nos últimos 12 meses foi de 38,13%.

3.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO

O Município de Águas Frias não possui sistema de coleta e tratamento de esgotos, sendo que os esgotos domésticos do município são, via de regra,

lançados atualmente em sistemas individuais constituídos por fossa séptica e sumidouros, e na ausência destes, encaminhados sem qualquer tratamento às galerias de águas pluviais ou diretamente aos corpos de água da região.

A Prefeitura Municipal é responsável pelos serviços de abastecimento de água (um sistema) e esgotamento sanitário em Águas Frias. Entretanto, a mesma não realizou, até o ano de 2010, qualquer investimento no que se refere à implantação de rede coletora e tratamento coletivo de esgoto no município.

3.3. LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Atualmente o gerenciamento dos resíduos sólidos no município de Águas Frias é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, sendo que esta terceiriza o serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição dos resíduos domiciliares para a empresa TUCANO Obras e Serviços Ltda.

São de responsabilidade da TUCANO Obras e Serviços Ltda. os serviços referentes à coleta e transporte dos resíduos até a destinação final, além dos resíduos sólidos dos serviços de saúde – RSSS. A empresa realiza a coleta em postos de saúde, farmácias, consultórios dentários. Os RSSS ficam armazenados nos geradores até que ocorra a coleta.

Os serviços de capina, varrição, poda de árvores, coleta de resíduos de construção, remoção de animais mortos, limpeza de bocas de lobo são de responsabilidade da Prefeitura Municipal.

A coleta convencional dos resíduos sólidos urbanos abrange 37% da população total do município.

As principais deficiências no manejo de resíduos sólidos referem-se ao aspecto institucional, necessitando, principalmente, que sejam realizadas campanhas e programas de educação de forma sistemática referentes ao manejo de resíduos sólidos, no sentido de melhorar a relação entre a municipalidade e a população. Pode-se desatacar, também, a ausência de coleta seletiva de resíduos em todo o município.

3.4. DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

Segundo informações da Prefeitura Municipal , 70% das ruas existentes no município estão pavimentadas, sendo que destes 70%, 20% estão com sistema

de drenagem exclusivamente superficial (sarjetas) e os outro 80% estão com drenagem subterrânea. As águas coletadas pela drenagem seguem para os cursos de água permanente presente no município (Córrego Águas Frias).

Não existem projetos e cadastros dos sistemas de micro e macro drenagem no município.

Os serviços de manutenção e conservação do sistema de drenagem são realizados pela Secretaria de Obras do município, incluindo: limpeza e desobstrução de dispositivos de captação; limpeza e desobstrução de galerias; limpeza de canais; e varrição e limpeza de ruas.

4. PROGNÓSTICO – O CENÁRIO NORMATIVO

As metas para cada período de planejamento dos serviços de saneamento básico para o município estão apresentadas no quadro a seguir.

Quadro 4 – Metas por período de planejamento

CENÁRIO NORMATIVO

ÍNDICES

PROJEÇÃO ATÉ 2013 (%)

PROJEÇÃO ATÉ 2019 (%)

PROJEÇÃO ATÉ 2025 (%

PROJEÇÃO ATÉ 2030 (%)

Índice de Atendimento Total de Água

82,63

87,49

100,00

Índice de Cobertura Total com Serviço de Esgotamento Sanitário

16,12

67,94

81,02

100,00

Taxa de Cobertura com o Serviço de Coleta Convencional de Resíduos Sólidos Urbanos em Relação à População Total

100,00

Taxa de Cobertura com o Serviço de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos em Relação à População Total

20,00

50,00

100,00

Percentual de Recuperação de Vias Urbanas (Não Pavimentadas) com Sistema de Drenagem

55,29

72,02

96,10

100,00

O conteúdo referente ao prognóstico, aos objetivos e às metas para universalização dos serviços de saneamento básico encontra-se disponível no Anexo Volume IV.

5. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E AS METAS

Os objetivos e metas propostos foram prognosticados no âmbito da prestação dos serviços dos 4 (quatro) setores de saneamento básico, estando estes compatíveis com outros planos plurianuais e possíveis planos setoriais e governamentais existentes.

As programações das ações imediatas e das ações do plano (a curto, médio e longo prazo) estão detalhadas para cada setor do saneamento básico.

5.1. PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES IMEDIATAS E DAS AÇÕES DO PLANO

As programações referentes às ações imediatas e as ações do plano constará da apresentação dos programas setoriais, contendo o seguinte conteúdo:

• Estabelecimento de objetivos de longo alcance e de metas imediatas, de médio e curto prazo;

• Definição dos programas e projetos, baseados nos resultados dos estudos da Fase III que dêem poder de conseqüência às ações formuladas;

• Apresentação de programas, projetos e ações nas áreas de controle de perdas, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais;

• Hierarquização e priorização dos programas, projetos e ações (a hierarquização está apresentada no final do item contendo o Índice Municipal de Salubridade Ambiental).

• Hierarquização e priorização dos programas, projetos e ações (a hierarquização está apresentada no final do item 5.1.2).

5.1.1. Caracterização e Avaliação da Situação de Salubridade Ambiental do Município

A representação da salubridade ambiental do município está relacionada aos fatores materiais e sociais referentes à moradia, à infra-estrutura disponibilizada pelo poder público (abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais), aos aspectos sócio-econômicos e culturais e à saúde ambiental.

Dentro de uma abordagem multidisciplinar, as condições de saneamento ambiental são definidas como um dos subconjuntos inseridos no conceito de salubridade ambiental. O saneamento é, portanto, um dos fatores mais importantes para a promoção do ambiente salubre que favorece sobremaneira as condições de sobrevivência do homem, quando devidamente implantado e adequando as características do local.

O saneamento ambiental é o conjunto de ações com o objetivo de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental. Compreende o abastecimento de água potável; a coleta e disposição sanitária de resíduos sólidos, líquidos e gasosos; o manejo das águas pluviais urbanas; o controle ambiental de vetores e reservatórios de doenças e a disciplina da ocupação e uso do solo, nas condições que maximizem a promoção e a melhoria das condições de vida nos meios urbanos e rurais.

Assim, nos pequenos aglomerados urbanos, como nas comunidades rurais dispersas, as principais deficiências verificadas dizem respeito, normalmente, ao não estabelecimento das condições sanitárias adequadas, incluindo também as condições de moradia. No lado social, as principais deficiências referem-se à existência de precárias condições de saúde e baixas condições econômicas da população.

Os indicadores são instrumentos de gestão que vem sendo bastante difundidos e utilizados por administradores públicos com o intuito de formular e implantar políticas que elevem as condições de vida da população, seja no meio urbano ou rural. O quadro a seguir apresenta alguns indicadores relativos ao município, ao estado e ao país.

Quadro 5 - Indicadores de saúde, econômicos e sociais para as diferentes unidades territoriais

Indicadores de Saúde
Taxa de Mortalidade Infantil em 2006 (por mil nascidos vivos)
Município	Santa Catarina	Brasil
0	16,60	24,90
Esperança de Vida ao Nascer em 2003 (em anos)
Município	Santa Catarina	Brasil
72,10	71,85	69,27
IDH-Longevidade em 2000
Município	Santa Catarina	Brasil
0,785	0,811	0,727
Indicadores Econômicos
IDH-Renda em 2000
Município	Santa Catarina	Brasil
0,708	0,750	0,723
Indicadores Social
IDH-Educação em 2000
Município	Santa Catarina	Brasil
0,903	0,906	0,849
Taxa de Analfabetismo em 2000 (10 a 14 anos)
Município	Santa Catarina	Brasil
0,410%	1,4%	7,3%
Taxa de Analfabetismo em 2000 (15 anos e mais)
Município	Santa Catarina	Brasil
9,43%	6,3%	13,6%
Taxa de Freqüência Escolar em 2000 (de 0 a 3 anos)
Município	Santa Catarina	Brasil
4,83%	12,89%	9,43%

Taxa de Freqüência Escolar em 2000 (de 4 a 6 anos)
Município	Santa Catarina	Brasil
74,27%	63,00%	61,36%
Taxa de Freqüência Escolar em 2000 (de 7 a 14 anos)
Município	Santa Catarina	Brasil
98,66%	96,60%	94,50%
Taxa de Freqüência Escolar em 2000 (de 15 a 17 anos)
Município	Santa Catarina	Brasil
77,48%	75,23%	77,71%
Taxa de Freqüência Escolar em 2000 (de 18 a 22 anos)
Município	Santa Catarina	Brasil
34,53%	33,41%	37,77%
Taxa de Freqüência Escolar em 2000 (Mais de 22 anos)
Município	Santa Catarina	Brasil
7,35%	5,89%	5,93%

O Município de Águas Frias possui um índice de cobertura do serviço de abastecimento de água em torno de 54,08% da população, sendo atendida 100% da população residente na área urbana . Quanto ao esgotamento sanitário, o Município de Águas Frias não possui sistema de coleta e tratamento de esgotos, sendo que os esgotos domésticos do município são via de regra lançados atualmente em sistemas individuais constituídos por fossa séptica e sumidouros, e na ausência destes, encaminhados sem qualquer tratamento às galerias de águas pluviais ou diretamente aos corpos de água da região. Já a coleta convencional dos resíduos sólidos urbanos, que envolve os resíduos domésticos, comerciais, públicos (resíduos de vias e logradouros públicos), industriais comuns e de serviços de saúde assépticos, atende um percentual de 100% do total da população do município.

A ausência de coleta e tratamento dos esgotos na área urbana e em parte da área rural facilita a disseminação e proliferação de doenças, interferindo na qualidade de vida da população. Quanto maior a cobertura populacional por

serviços adequados de esgotamento sanitário em um município, menor é a taxa de mortalidade infantil. A taxa de mortalidade infantil pode ser reduzida com o aumento da esperança de vida ao nascer e do percentual da população atendida por serviços de esgotamento sanitário.

A ausência de saneamento também está relacionada à renda da população. De um modo geral, a falta de saneamento atinge as famílias mais pobres. No Brasil, mais da metade dos domicílios urbanos em que a renda familiar varia entre meio e um salário mínimo não conta com nenhum serviço de saneamento.

Na educação, a população sem acesso ao saneamento básico registra menor presença em sala de aula e, conseqüentemente, um menor aproveitamento, em função de doenças desenvolvidas pelo contato com o esgoto não tratado.

Sendo assim, os problemas ambientais na esfera do município devem ser solucionados com políticas especiais que busquem atender as metas de elevação dos índices de cobertura e melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pelo saneamento ambiental.

Entretanto, urge reforçar a integração das duas áreas: saneamento e saúde pública, e comprovar através do cruzamento, de dados das duas áreas, a influência direta das condições sanitárias nos índices de saúde pública, mostrando o quanto se gasta para tratar doenças que podem ser evitadas se a população dispuser de bom abastecimento de água, tratamento de esgoto, drenagem pluvial e manejo adequado do lixo urbano.

Não há dúvidas, que o estímulo ao investimento em saneamento ambiental é uma estratégica eficiente para colaborar com o crescimento econômico e qualidade de vida do local compatíveis com o paradigma criado pelo desenvolvimento sustentável. A importância da salubridade ambiental, que busca traduzir a qualidade das relações entre população urbana e rural e resíduos de suas atividades no ambiente, reflete no aumento dos índices de qualidade de vida.

5.1.2 Instituição do Índice Municipal de Salubridade Ambiental e Sanitária

O Índice Municipal de Salubridade Ambiental e Sanitária (IMSAS) tem como objetivo específico verificar as condições de salubridade em âmbito municipal, identificando e avaliando, de maneira uniforme, as condições de saneamento do município.

O IMSAS é composto por indicadores selecionados da área de saneamento ambiental. Foram escolhidas as variáveis disponíveis e de fácil tabulação no sentido de facilitar a elaboração do índice, o qual será formado por quatro grupos de indicadores: Indicador de Abastecimento de Água (IAB); Indicador de Esgotamento Sanitário (IES); Indicador de Resíduos Sólidos (IRS) e Indicador de Drenagem Urbana (IDU).

Para IMSAS do presente PMSB estabeleceu-se como critério a equidade de importância entre os quatros setores de saneamento básico, sendo este calculado pela média aritmética dos indicadores supracitados, através da seguinte fórmula:

IMSAS = (IAB + IES + IRS + IDU) / 4

Para definição dos níveis de salubridade, adotou-se como referência a escala estabelecida pelo CONESAN (Conselho Estadual de Saneamento - SP), reproduzida no Quadro .

Quadro 6 – Valores do IMSAS e níveis de salubridade

VALORES CORRESPONDENTES	SITUAÇÃO DEFINIDA
0 a 25	Insalubre
26 a 50	Baixa salubridade
51 a 75	Média salubridade
76 a 100	Salubridade adequada

A seguir, são apresentados todos os indicadores, com suas respectivas finalidades, critérios de cálculo, formas de pontuação, periodicidade de atualização e resultados atuais (2010).

Indicador de Abastecimento de Água (IAB)

Para obtenção deste índice utilizou-se os seguintes subindicadores:

⮚ Finalidade: quantificar a população total do município atendida por sistema de abastecimento de água com controle sanitário.

⮚ Critério de cálculo: obtido diretamente pelo Índice de Atendimento Total de Água.

Onde:

Sendo:

IAB = IAA

IAA = (PA/PT) x 100 (%)

IAA = índice de atendimento total de água;

PA = população atendida com sistema de abastecimento de água; PT = população total.

⮚ Pontuação: a pontuação do IAA será de 0 (zero) a 100 (cem) e corresponderá diretamente ao IAB.

⮚ Periodicidade de atualização: anual

⮚ Resultado Final: IAA = 56,96%

IAB = IAA = 56,96

Indicador de Esgotamento Sanitário (IES)

Para obtenção deste índice utilizou-se os seguintes subindicadores:

⮚ Finalidade: quantificar a população total do município atendida por sistema de esgotamento sanitário (coleta e tratamento).

⮚ Critério de cálculo: obtido diretamente pelo Índice de Cobertura Total com Serviço de Esgotamento Sanitário.

Onde:

Sendo:

IES = ICE

ICE = (PE/PT) x 100 (%)

ICE = índice de cobertura total com serviço de esgotamento sanitário, considerando o sistema de tratamento individual como solução adequada para a área rural;

PE = população atendida com serviço de esgotamento sanitário; PT = população total.

⮚ Pontuação: a pontuação do ICE será de 0 (zero) a 100 (cem) e corresponderá diretamente ao IES.

⮚ Periodicidade de atualização: anual

⮚ Resultado Final: ICE = 19,44%

IES = ICE = 19,44

Indicador de Resíduos Sólidos (IRS)

Para obtenção deste índice utilizou-se os seguintes subindicadores:

⮚ Finalidade: quantificar a população total do município atendida por coleta convencional, quantificar a população total do município atendida por coleta seletiva e qualificar a situação da disposição final dos resíduos sólidos urbanos.

⮚ Critério de cálculo: será calculado a partir da média aritmética entre os três indicadores específicos: o Índice de Cobertura com o Serviço de Coleta Convencional de Resíduos Sólidos Urbanos em Relação à População Total (ICC), o Índice de Cobertura com o Serviço de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos em Relação à População Total (ICS) e o Indicador de Avaliação e Desempenho de Aterros de Resíduos Sólidos Urbanos (IAS).

IRS = (ICC + ICS + IAS) / 3

Onde:

Sendo:

(1) ICC = (PCC/PT) x 100 (%)

ICC = índice de cobertura com o serviço de coleta convencional de resíduos sólidos urbanos em relação à população total;

PCC = população atendida com serviço de coleta convencional; PT = população total.

⮚ Pontuação: a pontuação do ICC será de 0 (zero) a 100 (cem).

⮚ Periodicidade de atualização: anual

⮚ Resultado: ICC = 100%

ICC = 100 (cem)

(2) ICS = (PCS/PT) x 100 (%)

Sendo:

ICS = índice de cobertura com o serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos em relação à população total;

PCS = população atendida com serviço de coleta seletiva; PT = população total.

⮚ Pontuação: a pontuação do ICS será de 0 (zero) a 100 (cem).

⮚ Periodicidade de atualização: anual

⮚ Resultado: ICS = 0,0%

ICS = 0 (zero)

(3) IAS = Indicador de Avaliação e Desempenho de Aterros de Resíduos Sólidos Urbanos.

⮚ Critério de Cálculo: De acordo com a metodologia desenvolvida por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Santa Catarina. 2005.

⮚ Pontuação: de acordo com o Quadro 7.

Quadro 7 – Pontuação do indicador de avaliação e desempenho de aterros de RSU

INDICADOR	ENQUADRAMENTO	PONTUAÇÃO
9,0 < nota ≤ 10,0	ATERRO SANITÁRIO EM CONDIÇÕES ÓTIMAS	90 A 100 (INTERPOLAR)
8,0 < nota ≤ 9,0	ATERRO SANITÁRIO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS	80 A 90 (INTERPOLAR)
6,0 < nota ≤ 8,0	ATERRO CONTROLADO EM CONDIÇÕES MÍNIMAS	60 A 80 (INTERPOLAR)
4,0 < nota ≤ 6,0	ATERRO CONTROLADO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS	40 A 60 (INTERPOLAR)
0,0 < nota ≤ 4,0	LIXÃO	0 A 40 (INTERPOLAR)

⮚ Periodicidade de atualização: anual

⮚ Resultado: IAS = 9,3 (nota)

IAS = 93,00

⮚ Resultado Final: IRS = (ICC + ICS + IAS) / 3

IRS = 43,33

Indicador de Drenagem Urbana (IDU)

⮚ Finalidade: quantificar a extensão de vias urbanas pavimentadas (com sistema de drenagem) em relação à extensão total de vias urbanas.

⮚ Critério de cálculo: obtido diretamente pelo Índice de Vias Urbanas com Sistema de Drenagem.

IDU = IRP

Onde:

Sendo:

IRP = (EDU/ET) x 100 (%)

drenagem;

IRP = índice de vias urbanas com sistema de drenagem;

EDU = extensão de vias urbanas pavimentadas com sistema de

ET = extensão total de vias urbanas.

⮚ Pontuação: a pontuação do IRP será de 0 (zero) a 100 (cem) e corresponderá diretamente ao IDU.

⮚ Periodicidade de atualização: anual

⮚ Resultado Final: IRP = 52,47%

IDU = IRP = 52,47

Índice Municipal de Salubridade Ambiental e Sanitária (IMSAS)

⮚ Resultado Final: IMSAS = (IAB + IES + IRS + IDU) / 4

IMSAS = 43,05

De acordo com o resultado final do IMSAS, pode-se concluir que a situação

atual (2010) do município (conforme o Quadro 21) é enquadrada como de

“Baixa Salubridade”.

Para alcançar a situação ideal, a situação de “Salubridade Adequada”, são necessárias melhorias nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Deve-se prever ampliação no atendimento dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, principalmente quanto à implantação de um sistema público de coleta e tratamento de esgoto. No que tange ao manejo de resíduos sólidos, a implantação de coleta seletiva no município é condição essencial para a melhoria do indicador, assim como, ampliar o sistema de drenagem nas vias não pavimentadas da área urbana.

Diante do exposto, os programas, projetos e ações nos setores de saneamento básico deverão ser hierarquizados da seguinte forma: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

A instituição do referido IMSAS servirá como ferramenta de auxílio para o monitoramento anual da situação do nível de salubridade do município.

5.1.3. Estabelecimento do Índice de Salubridade Ambiental Futuro

A seguir são projetados os estados progressivos de desenvolvimento da salubridade ambiental e sanitária no município para curto prazo (4 a 9 anos), médio prazo (10 a 15 anos) e longo prazo (16 a 20 anos).

Quadro 8 – Indicadores de salubridade ambiental e sanitária futuros

INDICADOR	PERÍODO
INDICADOR	ATUAL	CURTO PRAZO	MÉDIO PRAZO	LONGO PRAZO
IAB	56,96	87,49	87,49	100
IES	19,44	67,94	81,02	100
IRS*	43,33	81,00	97,66	97,66
IDU	52,47	72,02	96,10	100
IMSAS	43,03	77,11	90,57	99,41
Classificação	Baixa Salubridade	Salubridade Adequada	Salubridade Adequada	Salubridade Adequada

* Adotou-se para os períodos subsequentes o valor atual do Indicador de Avaliação e Desempenho de Aterros de Resíduos Sólidos Urbanos, uma vez que não há um prognóstico para tal indicador.

5.1.4. Programas do Setor de Abastecimento de Água

5.1.4.1. Justificativas

Tendo em vista o quadro referencial evidenciado no diagnóstico do sistema de abastecimento de água do Município de Águas Frias, elaborado no âmbito do PMSB, e tendo em vista os indicadores mundiais que apontam para uma grave crise de acesso seguro à água no futuro próximo, cabe aqui, no bojo do Plano Municipal de Saneamento Básico a proposição de ações concretas no sentido de maximizar o atendimento às demandas atuais e futuras, bem como iniciar o planejamento e investimentos na proteção do atual manancial, no controle das perdas físicas e no uso racional deste recurso escasso que é a água, especialmente a potável.

É de fundamental importância a apresentação ordenada das ações à sociedade, dentro de um cronograma físico de metas para os horizontes do ano 2013 (ações imediatas), do ano 2019 (curto prazo), do ano 2025 (médio prazo) e do ano 2030 (longo prazo), uma vez que o PMSB tem a função não apenas de instrumentalizar a Prefeitura Municipal com uma ferramenta de planejamento e fiscalização das ações, mas também de permitir que a população exerça seu efetivo papel no controle social.

Os programas do setor de abastecimento de água são elencados a seguir:

• Programa de Ampliação, Manutenção e Modernização do Sistema de Abastecimento de Água (SAA);

• Programa de Identificação, Proteção e Controle dos Mananciais Superficiais e Subterrâneos;

• Programa de Controle de Perdas e Uso Racional da Água; e

• Programa de Monitoramento da Qualidade e dos Padrões de Potabilidade da Água.

5.1.4.2. Diretrizes e Princípios

Todos os projetos e ações a serem realizados no âmbito do Programa de Ampliação, Modernização e Manutenção do SAA deverão ter como princípios básicos, as seguintes considerações:

• A efetivação do princípio de racionalidade econômica na prestação dos serviços deve se orientar no sentido de que a iniciativa privada contribua efetivamente para o atendimento das metas públicas e não o inverso;

• O pleno entendimento de que a água é um recurso escasso, dotado de valor econômico e essencial à vida, conforme os princípios emanados da Política Nacional de Recursos Hídricos;

• Efetivação do titular dos serviços de saneamento, no caso a Prefeitura Municipal, como instância consultiva na definição da política tarifária a ser implementada pela CASAN;

• Legalização do SAA no que diz respeito ao licenciamento ambiental da operação de suas estruturas e da obtenção efetiva de outorgas para captação de água nos mananciais tanto superficiais quanto subterrâneos. Somente mediante a efetiva outorga de uso dos recursos hídricos a concessionária poderá fornecer garantias ao município quanto à entrega de água bruta para tratamento e distribuição.

Todos os projetos e ações a serem realizados no âmbito do Programa de Identificação, Proteção e Controle dos Mananciais Superficiais e Subterrâneos deverão ter como princípios básicos, as seguintes considerações:

• A água é um bem de domínio público (Art. 1º, Inciso I, da Lei N° 9.433/97); é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico (Art. 1º , Inciso II, da Lei N° 9.433/97); a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades (Art. 1º , Inciso VI, da Lei N° 9.433/97);

• São diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade (Art. 3º , Inciso I, da Lei N° 9.433/97); a adequação da gestão de recursos hídricos às

diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais (Art. 3º , Inciso II, da Lei N° 9.433/97); a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental (Art. 3º , Inciso III, da Lei N° 9.433/97); articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo (Art. 3º , Inciso V, da Lei N° 9.433/97);

• A outorga pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Art. 5º, Inciso III, da Lei N° 9.433/97);

• O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água (Art. 11 da Lei N° 9.433/97);

• Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos (Art. 12 da Lei N° 9.433/97): I – derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público; II – extração de água de um aqüífero subterrâneo para consumo final;

• A definição de usos considerados insignificantes nos termos da Lei N° 9.433/97 deverá ser baseada nas vazões máximas outorgáveis para determinado manancial e não a partir da vazão nominal aduzida ou de sua finalidade;

• O instrumento legal para regulação e legitimação do uso de recursos hídricos é a outorga de uso concedida pelo Poder Público. Não é legítimo restringir captações de água a partir de um manancial por outro instrumento que não seja a outorga de direitos de uso;

• Por força da Lei N° 9.433/97 a prioridade do uso dos recursos hídricos, mesmo em caso de escassez, é para o consumo humano e dessedentação animal. Assim sendo não é legítimo coibir a instalação de ponteiras e poços para captação de água subterrânea caso não exista outra alternativa de abastecimento de água, provida pelo Poder Público.

Todos os projetos e ações a serem realizados no âmbito do Programa de Controle de Perdas e Uso Racional da Água deverão ter como princípios básicos, as seguintes considerações:

• O tratamento a ser dispensado no bojo das ações voltadas ao controle de perdas e ao uso racional da água deverá ser ajustado para os três níveis de ação/decisão que possuem interface com o tema. Trata-se de abordagens complementares que remetem às esferas decisórias, planos de ação e instrumentos apropriados especificamente para cada um dos três níveis de agregação territorial e funcional presentes no conceito de conservação de água: (i) o nível macro dos sistemas ambientais e bacias hidrográficas, no qual estão em jogo políticas e ações voltadas para a proteção aos mananciais, através do controle da poluição e do disciplinamento do uso e da ocupação do solo em suas respectivas áreas de drenagem; (ii) o nível meso dos sistemas urbanos de abastecimento público de água, que envolve principalmente ações de controle de perdas nos subsistemas de adução, reservação e distribuição de água tratada; e (iii) o nível micro das edificações e sistemas comunitários fechados, que envolve essencialmente o comportamento e os interesses dos usuários finais;

• Perdas físicas de água em qualquer sistema e em qualquer nível do sistema, sejam perdas decorrentes de vazamentos, sejam perdas decorrentes do desperdício, representam perdas econômicas irreparáveis para a sociedade como um todo. Perdas econômicas devem ser aqui entendidas sob o ponto de vista da economia como um todo, incluindo os aspectos sociais e ambientais, custos de oportunidade, etc., sendo importante diferenciá-las das perdas financeiras, representadas por perdas unicamente de faturamento;

• As ações de controle de perdas e uso racional da água deverão privilegiar, sobretudo, os ganhos resultantes para a coletividade, para as atuais e para as futuras gerações, decorrentes da conservação do recurso água;

• O controle de perdas e o uso racional da água não devem ser entendidos como ações dependentes apenas da boa vontade e bom senso dos atores. Conservação da água em seu sentido mais amplo depende cada dia mais de investimentos em desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico dos sistemas de abastecimento e uso da água, nos níveis desde o macro, da companhia de saneamento e dos operadores autônomos, até o micro, do usuário individual. A conservação da água passa ainda pela modernização do sistema de concessão e de regulação do uso em todos os níveis;

• Ações de conservação da água passam, obrigatoriamente, por uma mudança de comportamento individual frente às questões da escassez da água, seja esta quantitativa ou qualitativa; e às questões de que a água doce é um recurso finito, dotado de valor econômico;

• A efetividade das ações de conservação da água passa, obrigatoriamente, pela conscientização individual de que a mesma depende intrinsecamente do comportamento coletivo, sendo responsabilidade de todos e não apenas do governo ou da companhia de saneamento e dos operadores privados dos serviços de abastecimento.

Todos os projetos e ações a serem realizados no âmbito do Programa de Monitoramento da Qualidade e dos Padrões de Potabilidade da Água deverão ter como princípios básicos, as seguintes considerações, emanadas da Portaria N° 518/04:

• Toda a água destinada ao consumo humano deve obedecer ao padrão de potabilidade e está sujeita à vigilância da qualidade da água (Art. 2.º da Portaria N° 518/04);

• Os critérios de avaliação da qualidade da água bruta e sua tratabilidade ou adequação para abastecimento para consumo humano são encontrados na norma NBR 12.216 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (Projeto de Estação de Tratamento para Abastecimento Público) e na Resolução Conama n.º 357/05, do Conselho Nacional de Meio Ambiente;

• Água potável – água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereçam riscos à saúde (Art. 4.º, Inciso I, da Portaria N° 518/04);

• Controle da qualidade da água para consumo humano – conjunto de atividades, exercidas de forma contínua pelo(s) responsável(is) pela operação de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água, destinadas a verificar se a água fornecida à população é potável, assegurando a manutenção desta condição (Art. 4.º , Inciso IV, da Portaria N° 518/04);

• Vigilância da qualidade da água para consumo humano – conjunto de ações adotadas continuamente pela autoridade de saúde pública para verificar se a água consumida pela população atende a esta Norma e para avaliar os riscos que os sistemas e as soluções alternativas de abastecimento de água representam para a saúde humana (Art. 4.º , Inciso V, da Portaria N° 518/04);

• O sistema de monitoramento da qualidade da água deverá permitir o controle social, por força do Art. 7.º, da Portaria N° 518/04: Inciso VI - garantir à população informações sobre a qualidade da água e riscos à saúde associados; e Inciso VII - manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública;

• Cabe ao(s) responsável(is) pela operação de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água exercer o controle da qualidade da água. Em caso de administração, em regime de concessão ou permissão, do sistema de abastecimento de água, é a concessionária ou a permissionária a responsável pelo controle da qualidade da água. (Art. 8.º da Portaria N° 518/04);

• Incumbe ao(s) responsável(is) pela operação de sistema de abastecimento de água (Art. 9.º da Portaria N° 518/04), dentre outros:

✓ I - operar e manter sistema de abastecimento de água potável para a população consumidora em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com outras normas e legislações pertinentes;

✓ II - manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída, por meio de:

o controle operacional das unidades de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição;

o exigência do controle de qualidade, por parte dos fabricantes de produtos químicos utilizados no tratamento da água e de materiais empregados na produção e distribuição que tenham contato com a água;

o capacitação e atualização técnica dos profissionais encarregados da operação do sistema e do controle da qualidade da água;

✓ V - promover, em conjunto com os órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, as ações cabíveis para a proteção do manancial de abastecimento e de sua bacia contribuinte, assim como efetuar controle das características das suas águas.

5.1.4.3. Objetivos

Objetivo Geral

O objetivo primordial dos Programas do Setor de Abastecimento de Água é estabelecer o conjunto de ações para o horizonte de planejamento do PMSB, no sentido de permitir a efetiva gestão quantitativa e qualitativa do sistema de abastecimento de água para o Município de Águas Frias.

Objetivos Específicos

No âmbito da gestão quantitativa e qualitativa dos serviços podem ser identificados os seguintes objetivos específicos:

• Orientar o planejamento das ações de expansão e modernização do SAA em função do estabelecimento de prioridades de atendimento;

• Orientar projetos e ações de identificação, proteção e controle dos atuais e futuros mananciais, tanto superficiais, quanto subterrâneos, no sentido de evitar sua contaminação;

• Realizar o efetivo controle da qualidade da água fornecida à população, no sentido de garantir os padrões de potabilidade, reduzindo os riscos de incidência de doenças;

• Orientar a realização do efetivo controle de perdas hídricas no SAA, ampliando as possibilidades de atendimento às demandas futuras com o sistema atualmente instalado, reduzindo a necessidade de compensação tarifária de tais perdas; e

• Incentivar a mudança de comportamento da população como um todo, no sentido de promover o uso racional da água, evitando desperdícios e ampliando as possibilidades de atendimento no cenário de oferta hídrica para o município.

5.1.4.4. Planos de Metas e Ações

PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA)

O serviço de abastecimento de água é de fundamental importância para a melhoria da saúde e qualidade de vida da população, além de ser pré-requisito para o desenvolvimento sustentável. No Município, estes serviços atendem 54,08% da população total.

O objetivo deste programa é reformar, ampliar e modernizar o SAA, visando o atendimento permanente às demandas de serviço.

O Quadro 9 apresenta o índice de atendimento e a população atendida com serviço publico de abastecimento de água no município até o ano de 2030.

Quadro 9 – População atendida com serviço público de abastecimento de água até 2030

Ano	População Total	Índice de Atendimento	População Atendida
2010	2.687	54,08%	1.453
2011	2.711	62,46%	1.693
2012	2.758	68,09%	1.878
2013	2.782	73,37%	2.041
2014	2.807	77,24%	2.168
2015	2.821	78,71%	2.221
2016	2.846	80,79%	2.299
2017	2.896	81,82%	2.369
2018	2.911	83,90%	2.442
2019	2.937	84,83%	2.491
2020	2.952	85,97%	2.538
2021	2.978	90,00%	2.574
2022	3.004	90,00%	2.611
2023	3.030	87,30%	2.645
2024	3.057	87,59%	2.677
2025	3.083	87,82%	2.708
2026	3.110	88,00%	2.737
2027	3.127	90,00%	2.815
2028	3.154	90,00%	2.839
2029	3.182	90,00%	2.863
2030	3.210	90,00%	2.889

O Quadro 10 apresenta a demanda necessária para abastecimento de água do sistema público (incluindo a população atualmente atendida na área rural. Entre 2011 e 2030, a área rural será atendida por sistemas alternativos).

Quadro 10 – Demanda necessária de água

Ano	População Atendida			Vazão Média (l/s)	Índice de Perdas (%)	Vazão de Perdas (l/s)	Vazão Necessária Produção (l/s)
Ano	Urbana	Rural	Total	Vazão Média (l/s)	Índice de Perdas (%)	Vazão de Perdas (l/s)	Vazão Necessária Produção (l/s)
2010	995	1.692	2.687	3,67	38,13%	1,75	4,59
2011	1.004	1.707	2.711	3,73	38,13%	1,78	4,66
2012	1.021	1.737	2.758	3,77	35,00%	1,65	4,71
2013	1.030	1.752	2.782	3,83	30,00%	1,44	4,79
2014	1.039	1.767	2.807	3,86	30,00%	1,45	4,83
2015	1.045	1.777	2.821	3,90	30,00%	1,46	4,87
2016	1.054	1.792	2.846	3,92	30,00%	1,47	4,90
2017	1.072	1.823	2.896	3,95	30,00%	1,48	4,94
2018	1.078	1.833	2.911	4,02	30,00%	1,51	5,03
2019	1.087	1.849	2.937	4,04	30,00%	1,52	5,05
2020	1.093	1.859	2.952	4,08	30,00%	1,53	5,10
2021	1.103	1.875	2.978	4,10	30,00%	1,54	5,13
2022	1.112	1.891	3.004	4,14	30,00%	1,55	5,17
2023	1.122	1.908	3.030	4,17	30,00%	1,56	5,22
2024	1.132	1.925	3.057	4,21	25,00%	1,32	5,26
2025	1.142	1.942	3.083	4,25	25,00%	1,33	5,31
2026	1.152	1.959	3.110	4,28	25,00%	1,34	5,35
2027	1.158	1.969	3.127	4,32	25,00%	1,35	5,40
2028	1.168	1.986	3.154	4,34	25,00%	1,36	5,43
2029	1.178	2.003	3.182	4,38	25,00%	1,37	5,48
2030	1.189	2.021	3.210	4,46	25,00%	1,39	5,57

Para atendimento da população urbana, o município conta atualmente com captação em um manancial superficial ,o Rio Chapecó, além de poço profundo.

Conforme diagnóstico, o Rio Chapecó apresenta uma vazão máxima outorgável de 11963,77 l/s. Sendo assim, a vazão outorgável do Rio Chapecó

é superior a vazão necessária de abastecimento até 2030, portanto, o atual manancial suprirá a demanda ao longo do período de planejamento.

Na seqüência, são apresentadas as metas e as ações do programa.

Meta Imediata (até 2013):

Atender 73,37% da população total do município com sistema de abastecimento de água.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Investimento em ligações com hidrômetro para atendimento do crescimento vegetativo (7 novos hidrômetros – na área urbana);

✓ Investimento em ampliação e substituição da rede do sistema de abastecimento público de água (449 metros de ampliação e 343 metros de substituição);

✓ Ampliação da capacidade de tratamento do sistema público (5 l/s);

✓ Investimento em abastecimento de água na área rural (atendimento de 193 famílias);

✓ Manutenção e melhoria das instalações da ETA, incluindo implantação de tratamento do lodo gerado na ETA;

✓ Implantação de um banco de dados com informações sobre as reclamações e solicitações de serviços;

✓ Implantação de programa de manutenção periódica;

✓ Adequação documental para licença ambiental da ETA e outorgas;

✓ Elaboração de cadastro georeferenciado do SAA.

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Atender 84,83% da população total do município com sistema de abastecimento de água.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Investimento em ligações com hidrômetro para atendimento do crescimento vegetativo (8 novos hidrômetros – na área urbana);

✓ Ampliação da capacidade de tratamento do sistema público (5 l/s);

✓ Ampliação da capacidade de reservação do sistema de água (2 m³);

✓ Investimento em abastecimento de água na área rural (atendimento de 102 famílias);

✓ Investimento em ampliação e substituição da rede do sistema de abastecimento público de água (504 metros de ampliação e 1.057 metros de substituição).

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Atender 87,82% da população total do município com sistema de abastecimento de água.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Investimento em ligações com hidrômetro para atendimento do crescimento vegetativo (14 novos hidrômetros – na área urbana);

✓ Investimento em abastecimento de água na área rural (atendimento de 37 famílias);

✓ Investimento em ampliação e substituição da rede do sistema de abastecimento público de água (832 metros de ampliação e 1.096 metros de substituição).

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Atender 90% da população total do município com sistema de abastecimento de água.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Investimento em ligações com hidrômetro para atendimento do crescimento vegetativo (13 novos hidrômetros – na área urbana);

✓ Ampliação da capacidade de tratamento do sistema público (5 l/s);

✓ Ampliação da capacidade de reservação do sistema de água (5 m³);

✓ Investimento em abastecimento de água na área rural (atendimento de 12 famílias);

✓ Investimento em ampliação e substituição da rede do sistema de abastecimento público de água (768 metros de ampliação e 955 metros de substituição).

PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, PROTEÇÃO E CONTROLE DOS MANANCIAIS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS

Manancial é a fonte para o suprimento de água podendo ser de origem superficial, constituídos por córregos, rios, lagos e represas, ou de origem subterrânea constituído de águas armazenadas no subsolo. De um modo geral os mananciais vêm sofrendo degradações em suas bacias hidrográficas oriundas do aumento da malha urbana associada à falta de coleta e tratamento de esgotos, o que torna-se a principal causa da degradação qualitativa dos mesmos.

O objetivo deste programa é identificar, proteger e controlar o manancial que abastece o sistema de água de Águas Frias.

Meta Imediata (até 2013):

Preservar o atual manancial (Rio Chapecó) quanto aos despejos de efluentes de diversas origens, como também, quanto ao lançamento de resíduos sólidos.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Implantação de programa de proteção do manancial;

✓ Recomposição de mata ciliar dos mananciais (incluindo os mananciais potenciais identificados na fase de diagnóstico);

✓ Elaboração de campanhas periódicas e atividades com a participação da comunidade relativas à proteção e ao controle do manancial.

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Preservar o atual manancial (Rio Chapecó) quanto aos despejos de efluentes de diversas origens, como também, quanto ao lançamento de resíduos sólidos.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Elaboração de campanhas periódicas e atividades com a participação da comunidade relativas à proteção e ao controle do manancial.

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Preservar o atual manancial (Rio Chapecó) quanto aos despejos de efluentes de diversas origens, como também, quanto ao lançamento de resíduos sólidos.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Elaboração de campanhas periódicas e atividades com a participação da comunidade relativas à proteção e ao controle do manancial.

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Preservar o atual manancial (Rio Chapecó) quanto aos despejos de efluentes de diversas origens, como também, quanto ao lançamento de resíduos sólidos.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Elaboração de campanhas periódicas e atividades com a participação da comunidade relativas à proteção e ao controle do manancial.

PROGRAMA DE CONTROLE DE PERDAS E USO RACIONAL DA ÁGUA

No Diagnóstico elaborado no âmbito do PMSB foi evidenciada a ocorrência de perdas físicas no sistema de abastecimento de água operado pela CASAN, que atingiram 38,13% no ano de 2010.

Com a finalidade de controlar as perdas no sistema de abastecimento de água e proporcionar a qualidade dos serviços, se faz necessário a determinação de alguns indicadores, cujo objetivo é apoiar os gerentes e supervisores do órgão, empresa e/ou instituição responsável em tomadas de decisões pela prestação dos serviços, os quais devem reconhecer os seguintes aspectos:

• Volume produzido;

• Volume micromedido e estimado;

• Extravasamentos;

• Vazamentos;

• Consumos operacionais excessivos;

• Consumos especiais; e

• Consumos clandestinos.

A partir do conhecimento dos fatores elencados ou em consonância com as informações da população, devem-se adotar medidas mitigadoras sobre as perdas de água no sistema. Na seqüência apresentam-se algumas destas medidas:

• Cadastro de consumidores: realização do cadastro de consumidores para controle e quantificação do uso da água e sua efetiva cobrança;

• Efetiva macromedição: com a finalidade de realizar o controle de perdasdeve-se utilizar macromedidores na captação e saída da ETA;

• Efetiva micromedição: programa de ampliação no índice de hidrometração através da implantação de micromedidores nas novas ligações e em ligações sem micromedidores, e, realização do controle do parque de hidrômetros instalados realizando a substituição, manutenção e aferição quando necessária (devido avarias, ou sua validade);

• Redução e controle de vazamentos: realizar substituição de redes antigas e danificadas;

• Manutenção e reabilitação de processos operacionais: instalação de mais válvulas de manobra e descarga a fim de reduzir o descarte indevido de água;

• Controle de pressão: implantação de válvulas redutoras de pressão com o intuito de reduzir a pressão na rede a fim de evitar o seu rompimento;

• Divulgação dos indicadores de perdas e as conseqüências que estas representam para o consumidor, empregado, acionista e para meio ambiente: realização de relatórios periódicos com o intuito de controle dos processos.

No que se refere à qualidade e eficiência dos serviços prestados conceituam se os seguintes meios para obtenção da eficácia nos serviços:

• Determinação periódica de analises: estabelecimento dos parâmetros a serem analisados (quantitativos e qualitativos) conforme a Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde;

• Sistema eficiente de atendimento ao usuário: atender as solicitações o mais rápido possível a fim de propiciar a satisfação dos clientes;

• Determinação do Índice de Qualidade de Água (IQA): facilitar a interpretação da população sobre a qualidade da água com base nos parâmetros analisados conforme a Portaria 518/04 do MS.

Meta Imediata (até 2013):

Redução de perdas físicas no sistema público atingindo um percentual de 30,00% até 2013 e promoção de campanhas de racionalização do uso da água.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Implementação e estruturação de programa de controle de perdas;

✓ Substituição de hidrômetros com mal funcionamento, prioritariamente nas unidades cujo consumo per capita esteja aparentemente reduzido ou com vida útil saturada (86 hidrômetros);

✓ Elaboração de campanhas periódicas e atividades com a participação da comunidade relativas ao uso racional da água.

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Redução de perdas físicas no sistema público atingindo um percentual de 30,00% até 2019 e promoção de campanhas de racionalização do uso da água.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Substituição de hidrômetros com mal funcionamento, prioritariamente nas unidades cujo consumo per capita esteja aparentemente reduzido ou com vida útil saturada (263 hidrômetros);

✓ Continuidade do programa de controle de perdas;

✓ Elaboração de campanhas periódicas e atividades com a participação da comunidade relativas ao uso racional da água.

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Redução de perdas físicas no sistema público atingindo um percentual percentual de 25,00% até 2025 e promoção de campanhas de racionalização do uso da água.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Substituição de hidrômetros com mal funcionamento, prioritariamente nas unidades cujo consumo per capita esteja aparentemente reduzido ou com vida útil saturada (274 hidrômetros);

✓ Continuidade do programa de controle de perdas;

✓ Elaboração de campanhas periódicas e atividades com a participação da comunidade relativas ao uso racional da água.

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Redução de perdas físicas no sistema público, mantendo, no máximo, o percentual de 25,00% até 2030 e promoção de campanhas de racionalização do uso da água.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Continuidade do programa de controle de perdas;

✓ Elaboração de campanhas periódicas e atividades com a participação da comunidade relativas ao uso racional da água.

✓ Substituição de hidrômetros com mal funcionamento, prioritariamente nas unidades cujo consumo per capita esteja aparentemente reduzido ou com vida útil saturada (239 hidrômetros).

PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE E DOS PADRÕES DE POTABILIDADE DA ÁGUA

O Relatório do Milênio, produzido pela ONU no ano de 2002, destaca que “nenhuma medida poderia contribuir para reduzir a incidência de doenças e salvar vidas no mundo em desenvolvimento do que fornecer água potável e saneamento adequado a todos.” (XXXXXX & XXXXXXX, 2005).

Quando se menciona água potável nos remetemos à Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde, que estabelece procedimentos e responsabilidades inerentes ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano e estabelece seu padrão de potabilidade.

Destaca-se que o conceito de água potável vai além do conceito de padrão de potabilidade. Água potável é aquela que além de atender ao padrão de potabilidade, não oferece riscos à saúde decorrentes de sua distribuição e armazenamento.

Em termos de controle qualitativo da água fornecida à população no Município de Águas Frias, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN possui laboratórios (situados nas regionais) que realizam o monitoramento

bacteriológico e físico-químico da água bruta, bem como da água tratada que é disponibilizada para consumo.

Os referidos laboratórios realizam o controle da qualidade da água bruta e da água tratada distribuída através de coletas e análises periódicas, gerando relatórios que são encaminhados à Prefeitura Municipal. Os resultados das análises da água tratada realizadas para alguns parâmetros monitorados são fornecidos ainda aos clientes, através das faturas mensais, por exigência da legislação vigente.

Tendo em vista o que define a legislação vigente, em especial as diretrizes e padrões estabelecidos por meio da Portaria n° 518/2004 do Ministério da Saúde, justifica-se, no âmbito do PMSB, a proposição e desenvolvimento de um Programa de Monitoramento da Qualidade e dos Padrões de Potabilidade da Água, em caráter permanente, que conte inclusive com mecanismos de divulgação dos resultados de modo a incentivar o controle social sobre os serviços prestados pela CASAN.

Meta Imediata (até 2013):

Monitoramento permanente da qualidade da água bruta e da água tratada fornecida à população de Águas Frias.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Realização do monitoramento da qualidade da água nos padrões da Portaria n° 518/04 no SAA em operação.

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Continuidade do monitoramento da qualidade da água bruta e da água tratada fornecida à população de Águas Frias.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Realização do monitoramento da qualidade da água nos padrões da Portaria n° 518/04 no SAA em operação.

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Continuidade do monitoramento da qualidade da água bruta e da água tratada fornecida à população de Águas Frias.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Realização do monitoramento da qualidade da água nos padrões da Portaria n° 518/04 no SAA em operação.

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Continuidade do monitoramento da qualidade da água bruta e da água tratada fornecida à população de Águas Frias.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Realização do monitoramento da qualidade da água nos padrões da Portaria n° 518/04 no SAA em operação.

5.1.4.5. Quadro Resumo das Ações e Respectivos Custos

Os quadros a seguir apresentam um resumo de todas as ações contempladas nos programas de abastecimento de água supracitados e os respectivos custos (estimativas).

Quadro 11 – Quadro das ações e respectivos custos (SAA) – 2011 a 2013

Ações Imediatas (2011 - 2013)
Ação	Valor Estimado (R$)
Ampliação da capacidade tratamento de água	R$ 200.000,00
Investimento em Ligações com Hidrômetro	R$ 1.854,82
Substituição de Hidrômetros para renovação do parque de Hidrômetros	R$ 5.559,69
Investimento em ampliação da rede de abastecimento de água	R$ 47.509,69
Investimento em abastecimento de água na área rural	R$ 140.618,64
Implantação de programas de proteção do manancial	R$ 12.000,00
Recomposição de mata ciliar dos mananciais	R$ 14.000,00
Manutenção e melhoria das instalações da ETA, incluindo implantação de tratamento do lodo gerado na ETA	R$ 130.000,00
Implantação de um banco de dados com informações sobre as reclamações e solicitações de serviços	R$ 1.600,00
Monitoramento de Água Bruta e Tratada	R$ 44.000,00
Implantação de programa de manutenção periódica	R$ 10.000,00
Adequação documental para Licença Ambiental da ETA e Outorgas	R$ 10.000,00
Elaboração de Cadastro Georeferenciado	R$ 45.000,00
Estruturação implantação de programa de controle de perdas	R$ 30.000,00
Elaboração de campanhas periódicas, programas ou atividades com a participação da comunidade	R$ 15.000,00
Total	R$ 707.142,84

Quadro 12 - Quadro das ações e respectivos custos (SAA) – 2014 a 2019

Ações a Xxxxx Xxxxx (2014 - 2019)
Ação	Valor Estimado (R$)
Ampliação da capacidade tratamento de água	R$ 200.000,00
Investimento em Ligações com Hidrômetro	R$ 2.082,28
Substituição de Hidrômetros para renovação do parque de Hidrômetros	R$ 17.111,85
Investimento em ampliação da rede de abastecimento de água	R$ 93.638,32
Investimento em ampliação da capacidade de reservação	R$ 1.900,00
Investimento em abastecimento de água na área rural	R$ 189.047,41
Monitoramento de água bruta e tratada	R$ 87.000,00
Elaboração de campanhas periódicas, programas ou atividades com a participação da comunidade	R$ 30.000,00
Continuidade de programa de controle de perdas	R$ 58.000,00
Total	R$ 678.779,86

Quadro 13– Quadro das ações e respectivos custos (SAA) – 2020 a 2025

Ações a Médio Prazo (2020 - 2025)
Ação	Valor Estimado (R$)
Investimento em Ligações com Hidrômetro	R$ 3.439,53
Substituição de Hidrômetros para renovação do parque de Hidrômetros	R$ 17.795,52
Investimento em ampliação da rede de abastecimento de água	R$ 115.693,30
Investimento em abastecimento de água na área rural	R$ 63.304,99
Monitoramento de água bruta e tratada	R$ 87.000,00
Elaboração de campanhas periódicas, programas ou atividades com a participação da comunidade	R$ 30.000,00
Continuidade de programa de controle de perdas	R$ 58.000,00
Total	375.233,35

Quadro 14 - Quadro das ações e respectivos custos (SAA) – 2026 a 2030

Ações a Longo Prazo (2026 - 2030)
Ação	Valor Estimado (R$)
Investimento em Ligações com Hidrômetro	R$ 3.174,79
Substituição de Hidrômetros para renovação do parque de Hidrômetros	R$ 15.517,36
Investimento em ampliação da rede de abastecimento de água	R$ 103.406,30
Investimento em ampliação da capacidade de reservação	R$ 4.750,00
Investimento em abastecimento de água na área rural	R$ 29.508,42
Monitoramento de água bruta e tratada	R$ 72.000,00
Elaboração de campanhas periódicas, programas ou atividades com a participação da comunidade	R$ 24.000,00
Continuidade de programa de controle de perdas	R$ 48.000,00
Total	300.356,87

5.1.5. Programas do Setor de Esgotamento Sanitário

5.1.5.1. Justificativas

O lançamento descontrolado de esgotos nos solos ou em nascentes, rios, lagos e outros corpos d’água representa hoje uma das principais causas da poluição hídrica no Brasil e no mundo, constituindo-se em fontes de degradação do meio ambiente e de proliferação de doenças.

Embora a relação entre o atendimento por saneamento básico, em especial esgotos sanitários (pois se os esgotos contendo dejetos ou águas residuárias não forem tratados corretamente, as águas superficiais e subterrâneas podem contaminar-se) e a melhoria da saúde pública seja uma das relações mais ponderáveis e reconhecidas no meio técnico-científico, persiste a existência de populações que não têm acesso a ambientes saneados, com disposição adequada das excretas e águas servidas.

É premente, pois, a necessidade de prover as cidades de tratamento adequado de seus esgotos, seja com tecnologias tradicionais seja com tecnologias alternativas, a depender do contexto de cada área.

No entanto, para enfrentar a complexidade da questão do atendimento por saneamento básico no Brasil é urgente que se trabalhe por uma nova perspectiva no trato da questão do atendimento por esgotamento sanitário. Em outras palavras, é preciso mudar paradigmas por muito tempo prevalecentes.

Mudar esta perspectiva implica em considerar o saneamento como área de atuação do Estado que demanda sim, investimento em infra-estrutura, mas antes formulação, avaliação, organização institucional e participação da população como cidadãos e usuários. Nesse caso, verifica-se que diversos atores institucionais e sociais se articulam para prover os serviços à população.

Conduzido pela Administração Pública Municipal, o saneamento básico é uma excelente oportunidade para desenvolver instrumentos de educação sanitária e ambiental, o que aumenta sua eficácia e eficiência. Por meio da participação popular ampliam-se os mecanismos de controle externo da administração pública, concorrendo também para a garantia da continuidade na prestação dos serviços e para o exercício da cidadania.

É por esta ótica que está sendo elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Águas Frias, cujos programas de esgotamento sanitário a serem apresentados são partes integrantes deste planejamento.

Assim, argumenta-se que, além de sua importância sócio-ambiental, o saneamento básico compreendendo o esgotamento sanitário, enquanto atividade econômica apresenta ganhos de eficiência e de rentabilidade altamente crescentes em escala ao longo do tempo, devendo ser disponibilizado a toda população, independente da sua capacidade de pagamento. Entre os ganhos desta natureza pode-se citar:

• Valorização dos imóveis e do preço da terra;

• Redução de gastos do sistema de seguridade social e das empresas públicas e privadas, motivados por afastamentos de funcionários em função de doenças associadas à falta de saneamento básico;

• Aumento da produtividade de trabalhadores, com ganhos em sua renda;

• Desoneração do sistema público de saúde, com atendimentos e internações motivadas por diversas morbidades (e até mortalidade) que tem sua origem na falta de esgotamento sanitário.

Os programas do setor de esgotamento sanitário são elencados a seguir:

• Programa de Implantação, Manutenção, Ampliação e Modernização do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES);

• Programa de Monitoramento e Controle do Lançamento dos Efluentes do Sistema Público de Tratamento de Esgoto;

• Programa de Controle Operacional do Sistema Público de Esgotamento Sanitário e dos Sistemas Individuais.

5.1.5.2. Diretrizes e Princípios

São princípios básicos dos programas relativos ao sistema de esgotamento sanitário:

• Regularidade na prestação dos serviços;

• Eficiência e qualidade do sistema;

• Segurança operacional do sistema de esgotamento sanitário, inclusive aos funcionários que o mantém;

• Busca da generalidade e da modicidade das soluções adotadas;

• Mudança dos padrões técnicos e valores vigentes sempre que necessário, preservada a garantia da qualidade e eficiência do atendimento;

• Adequação à realidade local, o que não implica de forma alguma na adoção de soluções de segunda categoria;

• Integração dos serviços de esgotamento sanitário e articulação com os demais serviços públicos;

• Promover condições de avanço nos tratamentos de modo a ampliar gradativamente o tratamento de modo que a água devolvida aos corpos receptores esteja livre de organismos transmissores de doenças;

• Fundamenta-se na questão da saúde pública, visando evitar/minimizar riscos epidêmicos oriundos do estado de degradação dos corpos receptores, bem como dos lançamentos de esgotos diretamente nos logradouros públicos;

• Melhoria das condições de higiene das diversas áreas da cidade, em especial aquelas de baixo padrão de infra-estrutura, contribuindo para a humanização dos espaços e para a dignidade humana;

• Conservação dos recursos naturais;

• Redução dos gastos públicos aplicados no tratamento de doenças, tendo em vista sua prevenção na origem;

• Na implantação de estações de tratamento deverão ser observados padrões construtivos que já incorporem a preocupação com a minimização dos conflitos com a comunidade (reforço da arborização ao redor, por exemplo).

5.1.5.3. Objetivos

Objetivo Geral

Os programas de esgotamento sanitário visam promover uma eficiente implantação do serviço de coleta e tratamento de esgoto, bem como proporcionar sua expansão adequada de modo a prestar atendimento eficiente a toda população do município de Águas Frias, tendo como resultado a diminuição dos custos ambientais e a promoção de condições mais favoráveis para a qualidade de vida da cidade.

Objetivos Específicos

Também constituem objetivos destes programas:

• Reduzir riscos relacionados à saúde dos trabalhadores que lidam com o sistema de esgotos do município;

• Regularizar o sistema de tratamento perante os órgãos ambientais.

• Garantir o atendimento aos padrões legais referentes às características do efluente final e dos lodos produzidos na ETE;

• Aferir a eficiência dos tratamentos dispensados aos esgotos coletados;

• Propiciar condições sanitárias adequadas às populações que convivem com os diversos riscos advindos de lançamentos indevidos.

5.1.5.4. Planos de Metas e Ações

PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES)

O objetivo deste programa é implantar, reformar, ampliar e modernizar o SES, visando o atendimento permanente às demandas de serviço.

A Lei N° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no art. 48, VII, prevê os sistemas de soluções individuais para áreas rurais. In verbis:

Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:

VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;

Desta forma, mediante as suas características econômicas e sociais a construção de sistemas individuais em zonas rurais de fato é considerada a melhor solução, pois, a população rural apresenta sua distribuição física diferente da população residente na área urbana, apresentando a distribuição populacional esparsa e por conseqüência uma distância considerável entre as residências. Por este motivo o sistema coletivo fica inviável economicamente para zona rural, sendo aconselhável o uso de sistemas individuais.

O Quadro apresenta o índice de atendimento e a população atendida com serviço de coleta e tratamento de esgotamento sanitário (sistemas individuais + sistema coletivo) no município até o ano de 2030.

Quadro 15 - População atendida com serviço de coleta e tratamento de esgoto até 2030

Ano	População Total	Índice de Atendimento	População Atendida
2010	2.687	18,93%	509
2011	2.711	31,81%	862
2012	2.758	38,49%	1.062
2013	2.782	46,90%	1.305
2014	2.807	53,80%	1.510
2015	2.821	54,86%	1.548
2016	2.846	55,54%	1.581
2017	2.896	55,45%	1.606
2018	2.911	60,47%	1.760
2019	2.937	68,96%	2.025
2020	2.952	69,20%	2.043
2021	2.978	69,00%	2.055
2022	3.004	77,51%	2.328
2023	3.030	77,50%	2.348
2024	3.057	77,50%	2.369
2025	3.083	77,50%	2.390
2026	3.110	77,50%	2.410
2027	3.127	90,61%	2.833
2028	3.154	90,33%	2.849
2029	3.182	100,00%	3.182
2030	3.210	100,00%	3.210

Com relação à implantação de rede coletora e tratamento de esgoto na área urbana (sistema público coletivo), o Quadro 16 apresenta a evolução no atendimento, mostrando que o sistema terá início no ano de 2012. É importante salientar que para o dimensionamento do sistema de coletivo considerou-se a vazão de infiltração de 0,0002 l/s por metro de rede implantada.

Quadro 16 – Evolução no atendimento do sistema coletivo de esgoto

Ano	População Urbana	Índice de Atendimento	População Atendida
2010	978	0,00%	0
2011	995	0,00%	0
2012	1.004	0,00%	0
2013	1.021	10,00%	102
2014	1.030	20,00%	206
2015	1.039	20,00%	208
2016	1.045	20,00%	209
2017	1.054	20,00%	211
2018	1.072	30,00%	322
2019	1.078	50,00%	539
2020	1.087	50,00%	544
2021	1.093	50,00%	547
2022	1.103	70,00%	772
2023	1.112	70,00%	779
2024	1.122	70,00%	785
2025	1.132	70,00%	792
2026	1.142	70,00%	799
2027	1.152	100,00%	1.152
2028	1.158	100,00%	1.158
2029	1.168	100,00%	1.168
2030	1.189	100,00%	1.189

Meta Imediata (até 2013):

Atender 46,90% da população total do município com sistema de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Investimento em esgotamento sanitário na área rural (atendimento de 253 famílias), com sistema individual;

✓ Elaboração de projeto executivo do sistema público de esgotamento sanitário;

✓ Adequação documental para licença ambiental do sistema público de esgotamento sanitário.

✓ Implantação de sistema público de tratamento de esgoto sanitário (tratar 10,0 l/s);

✓ Implantação de rede coletora de esgoto, interceptores e acessórios (1.745 m) na área urbana (sistema público);

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Atender 68,93% da população total do município com sistema de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Investimento em esgotamento sanitário na área rural (atendimento de 77 famílias), do município com sistema individual;

✓ Implantação de sistema público de tratamento de esgoto sanitário (tratar 5,0 l/s);

✓ Execução das ligações prediais de esgoto na área urbana (93 ligações), urbana com serviço de coleta e tratamento de esgoto (sistema público);

✓ Implantação de rede coletora de esgoto, interceptores e acessórios (7.476m) na área urbana (sistema público);

✓ Substituição de rede coletora de esgoto, (1.316 m).

✓ Manutenção de cadastro georeferenciado do sistema público de esgotamento sanitário.

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Atender 77,50% da população total do município com sistema de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Investimento em esgotamento sanitário na área rural (atendimento de 17 famílias)do município com sistema individual;

✓ Implantação de rede coletora de esgoto, interceptores e acessórios (5.128 m) na área urbana (sistema público);

✓ Substituição de rede coletora de esgoto (3.406m).

✓ Execução das ligações prediais de esgoto na área urbana (128 ligações), com serviço de coleta e tratamento de esgoto (sistema público);

✓ Manutenção de cadastro georeferenciado do sistema público de esgotamento sanitário.

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Atender 100% da população total do município com sistema de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Investimento em esgotamento sanitário na área rural (atendimento de 14 famílias), do município com sistema individual;

✓ Implantação de rede coletora de esgoto, interceptores e acessórios (4.021 m) na área urbana (sistema público);

✓ Substituição de rede coletora de esgoto (3.895 m).

✓ Execução das ligações prediais de esgoto na área urbana (106 ligações), alcançando uma cobertura de 100,00% da população urbana com serviço de coleta e tratamento de esgoto (sistema público);

✓ Manutenção de cadastro georeferenciado do sistema público de esgotamento sanitário.

PROGRAMA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DO LANÇAMENTO DOS EFLUENTES DO SISTEMA PÚBLICO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

O objetivo deste programa é realizar o controle e monitoramento dos efluentes líquidos provenientes do sistema público de esgotamento sanitário de acordo com o Decreto Estadual n°14.250/1981, Lei Estadual n° 14.675/2009, Resolução CONAMA nº 357/2005 e nº 397/2008.

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Monitoramento permanente do esgoto bruto, tratado e do corpo receptor, relativos ao sistema público de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Realizar o monitoramento do efluente (bruto e tratado), como também, o monitoramento do corpo receptor, de acordo com as exigências legais.

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Monitoramento permanente do esgoto bruto, tratado e do corpo receptor, relativos ao sistema público de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Realizar o monitoramento do efluente (bruto e tratado), como também, o monitoramento do corpo receptor, de acordo com as exigências legais.

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Monitoramento permanente do esgoto bruto, tratado e do corpo receptor, relativos ao sistema público de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Realizar o monitoramento do efluente (bruto e tratado), como também, o monitoramento do corpo receptor, de acordo com as exigências legais.

PROGRAMA DE CONTROLE OPERACIONAL DOS SISTEMAS INDIVIDUAIS

O objetivo deste programa é obter um eficaz controle operacional dos sistemas existentes, buscando a eficiência dos mesmos.

Meta Imediata (até 2013):

Controle permanente dos sistemas individuais de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Fiscalização dos sistemas individuais particulares no município quanto às normas e legislação pertinente;

✓ Elaboração de manual técnico para orientação da implantação e operação de soluções individuais particulares.

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Controle permanente dos sistemas individuais de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Fiscalização dos sistemas individuais particulares no município quanto às normas e legislação pertinente.

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Controle permanente dos sistemas individuais de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Fiscalização dos sistemas individuais particulares no município quanto às normas e legislação pertinente.

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Controle permanente dos sistemas individuais de esgotamento sanitário.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Fiscalização dos sistemas individuais particulares no município quanto às normas e legislação pertinente.

5.1.5.5. Quadro Resumo das Ações e Respectivos Custos

Os quadros a seguir apresentam um resumo de todas as ações contempladas nos programas de esgotamento sanitário supracitados e os respectivos custos (estimativas).

Quadro 17 – Quadro das ações e respectivos custos (Esgoto) – 2011 a 2013

Ações Imediatas (2011 - 2013)
Ação	Valor Estimado (R$)
Rede coletora de esgotos, interceptores e acessórios	506.016,74
Tratamento de esgotos	250.000,00
Investimento em esgotamento sanitário na área rural	263.310,55
Adequação documental para Licença Ambiental	10.000,00
Fiscalização dos sistemas individuais particulares no município quanto às normas e legislação pertinente	18.000,00
Elaboração de manual técnico para orientação da implantação e operação de soluções individuais particulares	5.000,00
Elaboração do Projeto Executivo de Esgotamento Sanitário	100.000,00
Total	1.152.327,29

Quadro 18 - Quadro das ações e respectivos custos (Esgoto) – 2014 a 2019

Ações a Xxxxx Xxxxx (2014 - 2019)
Ação	Valor Estimado (R$)
Rede coletora de esgotos, interceptores e acessórios	2.549.792,64
Ligações prediais de esgoto	24.926,87
Tratamento de esgotos	125.000,00
Investimento em esgotamento sanitário na área rural	154.541,20
Monitoramento de Esgoto Bruto e Tratado e Corpo receptor	87.000,00
Manutenção de Cadastro Georeferenciado	22.000,00
Fiscalização dos sistemas individuais particulares no município quanto às normas e legislação pertinente	36.000,00
Total	2.999.260,70

Quadro 19 - Quadro das ações e respectivos custos (Esgoto) – 2020 a 2025

Ações a Médio Prazo (2020 - 2025)
Ação	Valor Estimado (R$)
Rede coletora de esgotos, interceptores e acessórios	2.474.956,09
Ligações prediais de esgoto	35.932,41
Tratamento de esgotos	125.000,00
Investimento em esgotamento sanitário na área rural	33.185,35
Monitoramento de Esgoto Bruto e Tratado e Corpo receptor	87.000,00
Manutenção de Cadastro Georeferenciado	22.000,00
Fiscalização dos sistemas individuais particulares no município quanto às normas e legislação pertinente	36.000,00
Total	2.814.073,86

Quadro 20 - Quadro das ações e respectivos custos (Esgoto) – 2026 a 2030

Ações a Longo Prazo (2026 - 2030)
Ação	Valor Estimado (R$)
Rede coletora de esgotos, interceptores e acessórios	1.929.081,20
Ligações prediais de esgoto	29.638,32
Investimento em esgotamento sanitário na área rural	28.464,23
Monitoramento de Esgoto Bruto e Tratado e Corpo receptor	72.000,00
Manutenção de Cadastro Georeferenciado	18.000,00
Fiscalização dos sistemas individuais particulares no município quanto às normas e legislação pertinente	30.000,00
Total	2.107.183,74

5.1.6. Programas do Setor de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

5.1.6.1. Justificativas

Um dos grandes desafios do mundo contemporâneo é a definição de diretrizes e a concepção de políticas que garantam o desenvolvimento urbano e o gerenciamento sustentável dos resíduos sólidos pelas municipalidades. Diante das novas necessidades de consumo criadas pela cultura do capitalismo moderno, um volume crescente de resíduos precisa ser recolhido, tratado e corretamente disposto, sem contar a necessidade de novas áreas disponíveis e adequadas para seu recebimento, tendo como fatores limitantes os impactos ambientais e os custos envolvidos em todas as etapas de seu gerenciamento.

O tema da limpeza urbana e dos resíduos sólidos ocupou por muito tempo uma posição secundária no debate sobre saneamento básico no Brasil quando comparados às iniciativas no campo da água, por exemplo. Porém, somente agora, em 2010 foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos, através da Lei N° 12.305, de 02 de agosto de 2010, que também altera a Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (a chamada Lei de Crimes Ambientais).

Esta Lei N° 12.305/2010 traz como principais objetivos: a proteção da saúde pública e de qualidade ambiental; a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos; a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção de bens e serviços; o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; e o incentivo à indústria de reciclagem e a gestão integrada de resíduos sólidos.

Como a maioria das cidades brasileiras, Águas Frias precisa buscar soluções que sejam eficazes e que estejam dentro de uma política ambientalmente sustentável, por isto, elabora seu Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.

Os programas do setor de resíduos sólidos são elencados a seguir:

• Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor de Resíduos Sólidos;

• Programa de Redução da Geração/Segregação de Resíduos Sólidos Urbanos;

• Programa Relativo à Coleta Seletiva;

• Programa Relativo à Coleta Convencional;

• Programa de Gestão dos Resíduos Domiciliares Especiais e dos Resíduos de Fontes Especiais;

• Programa de Disposição Final.

5.1.6.2. Diretrizes e Princípios

Todos os programas deverão respeitar as seguintes diretrizes e princípios:

• Universalidade, regularidade, continuidade e qualidade dos serviços relativos ao manejo e tratamento dos resíduos sólidos;

• Reconhecimento do município como titular dos serviços de manejo dos resíduos sólidos;

• Busca da promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;

• Acesso da sociedade à educação ambiental;

• Atuação em consonância com o PMSB e com as demais políticas públicas, dentro do princípio da legalidade das ações;

• Gradação e progressividade das ações de implementação do programa visando sua consolidação de forma eficiente;

• A visão global dos resíduos sólidos gerados na cidade;

• Identificação e monitoramento de passivos ambientais relacionados ao sistema de resíduos sólidos.

5.1.6.3. Objetivos

Objetivo Geral

O objetivo principal dos programas do setor de resíduos sólidos é promover uma gestão ambientalmente e socialmente responsável, levando em consideração a redução da geração de resíduos sólidos urbanos, o seu manejo e a redução de seu encaminhamento ao aterro sanitário.

Objetivos Específicos

Também constituem objetivos destes programas:

• Implantar campanha permanente de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos sólidos urbanos;

• Incentivar a segregação dos resíduos recicláveis secos na fonte;

• Incentivar a reinserção de resíduos reutilizáveis.

5.1.6.4. Planos de Metas e Ações

PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS

O gerenciamento do setor de resíduos sólidos urbanos é entendido como um conjunto de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento que a administração municipal deverá desenvolver, com base em critérios sanitários, ambientais e econômicos para gerenciar os resíduos sólidos produzidos em seu território.

Meta Imediata (até 2013):

Atendimento as disposições da Lei Federal N° 12.305/2010 e fortalecimento da gestão municipal.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (de âmbito municipal).

✓ Implantação de um serviço de atendimento ao cidadão;

✓ Realização, com freqüência regular, de treinamentos e capacitação do pessoal administrativo e de operação/manutenção.

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Fortalecimento da gestão municipal.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Realização, com freqüência regular, de treinamentos e capacitação do pessoal administrativo e de operação/manutenção.

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Fortalecimento da gestão municipal.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Realização, com freqüência regular, de treinamentos e capacitação do pessoal administrativo e de operação/manutenção.

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Fortalecimento da gestão municipal.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Realização, com freqüência regular, de treinamentos e capacitação do pessoal administrativo e de operação/manutenção.

PROGRAMA DE REDUÇÃO DA GERAÇÃO/SEGREGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Apesar de todo valor econômico e energético dos resíduos e da economia de aterro sanitário que as iniciativas de aproveitamento dos mesmos podem significar, ainda há um custo econômico e ambiental bastante alto envolvido nestes processos, o que sinaliza para a necessidade urgente de minimização da geração e aproveitamento mais racional.

Meta Imediata (até 2013):

Implantar campanha permanente de educação ambiental para o manejo de resíduos sólidos urbanos no município.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Conscientização e sensibilização da população por meio de campanhas educativas sobre a necessidade da minimização da geração do lixo na fonte, como também, incentivar a segregação dos resíduos recicláveis na fonte mediante implantação de coleta seletiva.

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Campanha permanente de educação ambiental para o manejo de resíduos sólidos urbanos no município.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Conscientização e sensibilização da população por meio de campanhas educativas sobre a necessidade da minimização da geração do lixo na

fonte, como também, incentivar a segregação dos resíduos recicláveis na fonte mediante a continuidade do serviço de coleta seletiva.

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Campanha permanente de educação ambiental para o manejo de resíduos sólidos urbanos no município.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Campanha permanente de educação ambiental para o manejo de resíduos sólidos urbanos no município.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

PROGRAMA RELATIVO À COLETA SELETIVA

O objetivo deste programa é implantar e ampliar a coleta seletiva de materiais recicláveis no município .O Quadro apresenta o índice de atendimento e a população atendida com serviço de coleta seletiva de materiais recicláveis no município até o ano de 2030.

Quadro 21 - População atendida com serviço de coleta seletiva até 2030

Ano	População Total	Índice de Atendimento	População Atendida
2010	2.641	0,00%	0
2011	2.687	10,00%	269
2012	2.711	10,00%	271
2013	2.758	20,00%	552
2014	2.782	20,00%	556
2015	2.807	30,00%	842
2016	2.821	30,00%	846
2017	2.846	40,00%	1138
2018	2.896	40,00%	1158
2019	2.911	50,00%	1456
2020	2.937	50,00%	1468
2021	2.952	60,00%	1771
2022	2.978	70,00%	2084
2023	3.004	80,00%	2403
2024	3.030	90,00%	2727
2025	3.057	100,00%	3057
2026	3.083	100,00%	3083
2027	3.110	100,00%	3110
2028	3.127	100,00%	3127
2029	3.154	100,00%	3154
2030	3.210	100,00%	3210

Meta Imediata (até 2013):

Implantar e atender 20% da população total com serviço de coleta de materiais recicláveis.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Implantação da coleta seletiva de recicláveis, com respectiva atividade de valorização desses através de instalação de uma central de triagem de recicláveis no município.

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Atender 50% da população total com serviço de coleta de materiais recicláveis.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Ampliação do serviço de coleta seletiva de recicláveis, com respectiva atividade de valorização desses resíduos.

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Atender 100% da população total com serviço de coleta de materiais recicláveis.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Ampliação do serviço de coleta seletiva de recicláveis, com respectiva atividade de valorização desses resíduos.

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Manter, no mínimo, o percentual de atendimento (100% da população total) com serviço de coleta de materiais recicláveis.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Ampliação do serviço de coleta seletiva de recicláveis, com respectiva atividade de valorização desses resíduos.

PROGRAMA RELATIVO À COLETA CONVENCIONAL

O objetivo deste programa é manter o atual índice de atendimento relativo à coleta convencional de resíduos sólidos (rejeitos) no município.

O Quadro 22 apresenta o índice de atendimento e a população atendida com serviço de coleta convencional de resíduos sólidos no município até o ano de 2030.

Quadro 22 - População atendida com serviço de coleta convencional até 2030

Ano	População Total	Índice de Atendimento	População Atendida
2010	2.687	37,00%	994
2011	2.711	37,00%	1.003
2012	2.758	100,00%	2.758
2013	2.782	100,00%	2.782
2014	2.807	100,00%	2.807
2015	2.821	100,00%	2.821
2016	2.846	100,00%	2.846
2017	2.896	100,00%	2.896
2018	2.911	100,00%	2.911
2019	2.937	100,00%	2.937
2020	2.952	100,00%	2.952
2021	2.978	100,00%	2.978
2022	3.004	100,00%	3.004
2023	3.030	100,00%	3.030
2024	3.057	100,00%	3.057
2025	3.083	100,00%	3.083
2026	3.110	100,00%	3.110
2027	3.127	100,00%	3.127
2028	3.154	100,00%	3.154
2029	3.182	100,00%	3.182
2030	3.210	100,00%	3.210

Meta Imediata (até 2013):

Atender 100% da população total com serviço de coleta convencional de resíduos sólidos (rejeitos).

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Atender toda a população do município com serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares (rejeitos).

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Manter o percentual de atendimento (100% da população total) com serviço de coleta convencional de resíduos sólidos (rejeitos).

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Atender toda a população do município com serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares (rejeitos).

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Manter o percentual de atendimento (100% da população total) com serviço de coleta convencional de resíduos sólidos (rejeitos).

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Atender toda a população do município com serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares (rejeitos).

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Manter o percentual de atendimento (100% da população total) com serviço de coleta convencional de resíduos sólidos (rejeitos).

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Atender toda a população do município com serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares (rejeitos).

PROGRAMA DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DOMICILIARES ESPECIAIS E DOS RESÍDUOS DE FONTES ESPECIAIS

O objetivo deste programa é promover a eficiência do gerenciamento dos resíduos domiciliares especiais e dos resíduos de fontes especiais. Compreendem os resíduos sólidos domiciliares especiais: entulhos de obras (resíduos de construção e demolição), pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e pneus. Os resíduos de fontes especiais compreendem aos resíduos industriais, aos resíduos de atividade rural (embalagem de agrotóxico) e aos resíduos de serviços de saúde.

Atualmente, os resíduos supracitados são gerenciados conforme as legislações abaixo mencionadas:

• Entulhos de obras (resíduos da construção e demolição): Resolução CONAMA n° 307, de 05 de outubro de 2002: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

• Pilhas e baterias: Lei Estadual n° 11.347, de 17 de janeiro de 2000: Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final dos resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.

• Lâmpadas fluorescentes: Lei Estadual n° 11.347, de 17 de janeiro de 2000: Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final dos resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.

• Pneus: Lei Estadual n° 12.375, de 16 de julho de 2002: Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis e adota outras providências.

• Resíduos industriais (perigosos): Resolução CONAMA n° 23, de 12 de dezembro de 1996: Regulamenta a importação e uso de resíduos perigosos. Lei Estadual n° 11.347, de 17 de janeiro de 2000: Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final dos resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.

• Resíduos de atividade rural (embalagem de agrotóxico): Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002: Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

• Resíduos de serviços de saúde: Resolução CONAMA n° 358, de 04 de maio de 2005: Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. Resolução RDC ANVISA n° 306, de 07 de dezembro de 2004: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Meta Imediata (até 2013):

Aplicação das legislações específicas quanto ao gerenciamento dos resíduos domiciliares especiais e dos resíduos de fontes especiais.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Orientar e monitorar os geradores de resíduos sólidos domiciliares e de fontes especiais a gerenciarem tais resíduos conforme legislações específicas (legislação municipal, estadual e federal).

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Aplicação das legislações específicas quanto ao gerenciamento dos resíduos domiciliares especiais e dos resíduos de fontes especiais.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Aplicação das legislações específicas quanto ao gerenciamento dos resíduos domiciliares especiais e dos resíduos de fontes especiais.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Aplicação das legislações específicas quanto ao gerenciamento dos resíduos domiciliares especiais e dos resíduos de fontes especiais.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

PROGRAMA DE DISPOSIÇÃO FINAL

Apesar da evolução das técnicas e alternativas para destinação final dos resíduos sólidos, a tecnologia mais econômica e acessível em termos da realidade dos municípios brasileiros, incluindo Águas Frias, é a forma de aterro sanitário.

O aterro sanitário é um espaço destinado à disposição final de resíduos sólidos gerados pelas diversas atividades humanas nas cidades, sendo operados

dentro de técnicas de engenharia com normas rígidas que regulam sua implantação.

O objetivo do programa é garantir o destino adequado dos resíduos sólidos urbanos gerados no município.

Meta Imediata (até 2013):

Disposição dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário que atenda a demanda do município.

Ações a serem realizadas entre 2011 e 2013:

✓ Atender toda a população com serviço de disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos gerados no município.

Meta a Curto Prazo (até 2019):

Disposição dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário que atenda a demanda do município.

Ações a serem realizadas entre 2014 e 2019:

✓ Atender toda a população com serviço de disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos gerados no município.

Meta a Médio Prazo (até 2025):

Disposição dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário que atenda a demanda do município.

Ações a serem realizadas entre 2020 e 2025:

✓ Atender toda a população com serviço de disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos gerados no município.

Meta a Longo Prazo (até 2030):

Disposição dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário que atenda a demanda do município.

Ações a serem realizadas entre 2026 e 2030:

✓ Atender toda a população com serviço de disposição final adequada dos resíduos sólidos urbanos gerados no município.

5.1.6.5. Quadro Resumo das Ações e Respectivos Custos

Os quadros a seguir apresentam um resumo de todas as ações contempladas nos programas de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos supracitados e os respectivos custos (estimativas).

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GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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