CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016 ANEXO VI MINUTA DO TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA E DE PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016

ANEXO VI

MINUTA DO TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA E DE PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS

TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA E PERMISSÃO DE USO DE ATIVOS

OMUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, representado, neste ato, por seu Prefeito Municipal, [Nome], portador do RG nº [•], inscrito no CPF/MF sob o nº [•] e com endereço em[•], no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais e, de outro lado, a [CONCESSIONÁRIA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [•], com sede em [•], representada na forma de seus atos constitutivos por [•], têm, entre si, ajustado o presente Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1. O presente Termo tem por objeto:

   1. Consolidação e aceitação do inventário com os Bens da Concessão Patrocinada, nos termos do Contrato de Concessão, com a indicação do estado de conservação e operação dos referidos bens.

      1. Este inventário incluirá os bens e ativos relacionados ao Aeroporto [-2-].

   2. Permissão de uso e de acesso dos bens inventariados indicados na lista anexa, conforme estabelecido no Capítulo II do Contrato de Concessão, instrumento do qual este Termo passa a fazer parte, a fim de que a Concessionária proceda à execução do objeto concedido.

CLÁUSULA 2ª – PRAZO

1. O presente Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos terá o prazo de vigência iniciado na data de sua assinatura e de término na mesma data em que for extinto o Contrato de Concessão.

CLÁUSULA 3ª - CONDIÇÕES DA PERMISSÃO

1. A Concessionária obriga-se a:

   1. Ter vistoriado os Bens da Concessão Patrocinada integrantes do presente Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos, estando de acordo com a descrição constante do inventário, o qual passa a fazer parte integrante do presente, nada mais tendo a reclamar do Poder Concedente em relação aos referidos bens;

   2. Utilizar a área, os equipamentos e os bens exclusivamente para execução do objeto da Concessão, vedado seu uso para qualquer outra finalidade;

   3. Zelar pela guarda e conservação das áreas e dos equipamentos de forma a poder devolvê-los ao Poder Concedente nas mesmas condições de operação em que ora lhes são entregues; e

   4. Efetuar o pagamento de eventuais impostos e taxas que recaiam ou venham a recair sobre as áreas devido à execução do Contrato de Concessão, bem como despesas relativas a energia elétrica, água e telefonia de canteiros de obras, respondendo, ainda por todas exigências dos poderes públicos a que der causa.

2. Em nenhuma hipótese a Fase III poderá ultrapassar o prazo previsto no Contrato de Concessão, de forma que é obrigação exclusiva da Concessionária adotar todas as providências para a assinatura tempestiva do Termo de Recebimento Definitivo.

CLÁUSULA 4ª – BENFEITORIAS

1. Quaisquer benfeitorias, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, bem como plantações e acessões, consentidas ou não, que a Concessionária vier a fazer na área objeto da Permissão de Uso, ficarão a ela incorporadas, renunciando a Concessionária, desde já, e de forma irretratável e irrevogável, de qualquer direito de retenção ou indenização.

CLÁUSULA 5ª –EXTINÇÃO

1. O presente Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos será extinto nas mesmas hipóteses de extinção previstas do Contrato de Concessão.

2. A extinção deste Termo de Aceitação Definitiva e Permissão de Uso de Ativos implicará:

   1. A imediata desocupação e restituição das áreas cedidas, sob pena da Concessionária ser considerada esbulhadora, para efeito de reintegração de posse, conforme artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, exceto do Imóvel não Reversível, se já houverem sido satisfeitas todas as exigências estabelecidas no Contrato de Concessão para a transferência de sua propriedade à Concessionária;

   2. A devolução de todos os equipamentos cedidos, sem prejuízo das indenizações ao Poder Concedente, quando for o caso.

E, por estarem justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.

Pouso Alegre, [•] de [•] de [•].

_________________________________ Prefeito Municipal de [•]	__________________________________ [Concessionária]
Testemunhas:
Nome: CPF:	Nome: CPF:

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