CONTRATO nº 0285/2015
CONTRATO nº 0285/2015
Contrato de contratação de Serviço de Telefonia Móvel, SMP (Serviço Móvel Pessoal), com ligações de longa distância nacional, para uso dos servidores da Prefeitura Municipal de Areado, com o fornecimento de aparelhos novos, de acesso móvel pós-pagos, em regime de comodato pelo período de 12 (doze) meses conforme especificações no Termo de Referência, que entre si fazem, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE AREADO/MG, e de
outro, como CONTRATADO(A), a empresa Telefônica Brasil S/A, de conformidade com as cláusulas estabelecidas abaixo...
O MUNICÍPIO DE AREADO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.243.246/0001-50, com sede na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 00 – Xxxxxx – Xxxxxx/XX (XXX. 37.140-000), neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa Telefonica Brasil S/A, inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, com sede na Av. Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxx, XXX 04.571-000, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, Administrador de empresa, portador do CPF 000.000.000-00 e RG M-6.303.396 e o pelo seu Gerente Seção Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, casado, brasileiro, administrador de empresa, portador do CPF: 000.000.000-00 e RG 704.670-2, doravante denominada simplesmente CONTRATADO(A), resolvem celebrar o presente contrato, de acordo com o processo licitatório: 0155/2015 na modalidade pregão presencial nº 090/2015, sujeitando-se ambas as partes às cláusulas deste e, onde este contrato for omisso, aplicar-se-á o disposto no edital respectivo e nas Leis vigentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
1.1. – O presente contrato tem por objeto a contratação de Serviço de Telefonia Móvel, SMP (Serviço Móvel Pessoal), com ligações de longa distância nacional, para uso dos servidores da Prefeitura Municipal de Areado, com o fornecimento de aparelhos novos, de acesso móvel pós-pagos, em regime de comodato pelo período de 12 (doze) meses conforme especificações no Termo de Referência, tudo em conformidade com as especificações constantes no edital e na proposta do(a) CONTRATADO(A), partes integrantes e inseparáveis deste instrumento.
LOTE ÚNICO Média | |||||
A | B | =A*B | |||
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UND. | QTDE. anual | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
(com impostos) | (com impostos) | ||||
R$ | R$ | ||||
1 | Assinatura básica por acesso. | Serv. | 1.200 | R$ 3,00 | R$ 3.600,00 |
2 | VC1 móvel – fixo. | Min. | 120.000 | R$ 0,25 | R$ 30.000,00 |
3 | VC1 móvel – móvel. (Mesma operadora) | Min. | 120.000 | R$ 0,25 | R$ 30.000,00 |
4 | VC1 móvel – móvel (Outras operadoras). | Min. | 120.000 | R$ 0,25 | R$ 30.000,00 |
5 | AD2 | Unid. | 12.000 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
6 | DSL2 | Serv. | 12.000 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
7 | Assinatura VC1 Intra-Grupo (Tarifa-zero) | Serv. | 1.200 | R$ 3,00 | R$ 3.600,00 |
8 | Pacote de Dados 300 Mb ou superior | Serv. | 120 | R$ 29,90 | R$ 3.588,00 |
9 | Valor do MB excedente para pacote de 300 MB ou superior | Unid. | 120 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
10 | Torpedos SMS | Serv. | 6.000 | R$ 0,05 | R$ 300,00 |
11 | Gestão (Controle) via Web | Serv. | 1.200 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
12 | VC 2 – Ligações para mesma operadora | Min. | 1.200 | R$ 0,35 | R$ 420,00 |
13 | VC 2 – Ligações para fixo | Min. | 1.800 | R$ 0,45 | R$ 810,00 |
14 | VC 2 – Ligações para outras operadoras | Min. | 2.400 | R$ 0,75 | R$ 1.800,00 |
15 | VC 3 – Ligações para mesma operadora | Min. | 1.200 | R$ 0,35 | R$ 420,00 |
16 | VC 3- Ligações para fixo | Min. | 1.800 | R$ 0,45 | R$ 810,00 |
17 | VC 3 – Ligações para outras operadoras | Min. | 2.400 | R$ 0,75 | R$ 1.800,00 |
18 | Pacote de Dados 1 GB ou superior | Serv. | 24 | R$ 69,90 | R$ 1.677,60 |
19 | Valor do MB excedente para pacote de 1 GB ou superior | Unid. | 120 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
20 | Minimodens com pacote de dados de 1 GB ou superior com redução posterior de velocidade após atingir o limite de consumo de dados | Unid | 12 | R$ 69,90 | R$ 838,80 |
Valor Total com Impostos/ Mês (Somatória de preços do valor total dos Itens) | R$ 109.664,40 | ||||
(Soma dos itens 01-20) | |||||
OBSERVAÇÃO: OS VALORES ACIMA SE REFEREM A 100 (cem) ACESSOS DE VOZ e 1 (um) de dados. QUANTIDADE ESTIMADA DE LIGAÇÕES VC1: 30.000 (trinta mil) MINUTOS/MÊS! | |||||
*VC1 MÓVEL – MÓVEL (Intra Grupo), as ligações locais para o grupo de Terminais Móveis, da mesma operadora, pertencentes à Prefeitura deverão ter custo zero. Serão aproximadamente 2.000 (dois mil) minutos por acesso. |
1.2. – As quantidades estabelecidas poderão ser acrescidas ou reduzidas, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE, sem alteração do preço unitário contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR.
2.1. – As despesas com a execução deste contrato serão de R$ 109.664,40 (cento e nove mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos.)
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
3.1. – A dotação orçamentária destinada aos pagamentos dos objetos licitados é a seguinte:
(89) – 02.04-04.122.0052.2.021-3390.39.00, deste Município para o exercício de 2015.
CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA.
4.1. – O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93 e ulteriores alterações.
CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS
5.1. – Na execução do objeto deste contrato deverão estar inclusos todos os encargos de seguro, fiscais/tributários, sociais, trabalhistas, fretes, bem como quaisquer outras despesas que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A).
6.1. – Executar com presteza, pontualidade e qualidade o que consta do objeto contratado, além de atender modificações que se fizerem necessárias para bem executar as tarefas propostas;
6.2. – Realizar as atividades dentro dos procedimentos e prazos estipulados;
6.3. – Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTE ou a terceiros;
6.4. – Manter-se, durante toda a execução do objeto contratado, em dia com a Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS e Certificado de Regularidade de Situação do FGTS;
6.5. – Apresentar todo o seu pessoal em perfeitas condições de trabalho, atendendo as normas de segurança oriundas do objeto contratado;
6.6. – Cumprir o objeto contratado de acordo com as normas vigentes aplicáveis à espécie;
6.7. – Cumprir o objeto contratado a partir de solicitações feitas por servidor(es) autorizado(s) do CONTRATANTE, em perfeitas condições, obedecendo às quantidades requisitadas e os horários e locais estabelecidos para a entrega;
6.8. – Cumprir o objeto contratado em perfeitas condições, sob pena de não recebimento;
6.9. – Aceitar, mediante solicitação do CONTRATANTE, que se proceda a mudanças nos dias e horários de entrega, sempre que houver necessidade;
6.10. – Permitir o acesso de funcionário(s) do CONTRATANTE às suas dependências para efeito de fiscalização e controle de qualidade do objeto contratado;
6.11. – Arcar com todas as despesas decorrentes do objeto deste contrato, tais como encargos de seguro, fiscais/tributários, sociais, trabalhistas, embalagem, frete, bem como quaisquer outras despesas que por xxxxxxx xxxxxx a ocorrer que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE
6.12. – Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação pátria vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete/carreto, embalagens e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir que, em nenhuma hipótese, serão suportadas pelo CONTRATANTE;
6.13. – Xxxxxxxxx o CONTRATANTE por todo e qualquer dano decorrente direta ou indiretamente da execução do objeto contratado, por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos.
6.14. – Xxxxxx, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
6.15. – Não utilizar o contrato firmado com o CONTRATANTE para qualquer operação financeira ou interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte do mesmo, salvo nos casos previstos em Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.
7.1. – Efetuar pagamento ao(à) CONTRATADO(A) no prazo e forma estipulados neste contrato, mediante a entrega de nota fiscal/fatura, de conformidade com as autorizações expedidas;
7.2. – Definir a quantidade, o prazo e o local de entrega do objeto contratado;
7.3. – Notificar o(a) CONTRATADO(A) quanto à irregularidade observada na execução do contrato, sendo que a reincidência poderá acarretar nas sanções previstas no edital respectivo e neste contrato;
7.4. – Rejeitar a entrega dos bens ou a prestação dos serviços efetivados em desacordo com as especificações estabelecidas no edital e neste contrato;
CLÁUSULA OITAVA – DA ENTREGA DOS BENS OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. – A prazo de entrega dos produtos será de 15 (quinze) dias úteis a partir da emissão da ordem de fornecimento e a demanda da Prefeitura se refere a serviços em quaisquer horários, podendo os telefones ser utilizados 24 (vinte e quatro) horas por dia dia, nos 07 (sete) dias da semana. Deve a Secretaria solicitante verificar junto à Contabilidade a existência de dotação e saldo orçamentário e o respectivo empenho, antes de expedir a ordem de fornecimento ou serviço. Não será admitida entrega ou prestação do serviço de forma parcelada, salvo se expressamente autorizada no edital ou na respectiva ordem de fornecimento ou serviço.
8.2. – A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile, via postal ou por e-mail.
8.3. – A entrega dos bens ou a prestação dos serviços deverá ser acompanhada da nota fiscal, depois de emitida a ordem de fornecimento ou serviço.
8.4. – O responsável para receber, com observância do que dispõe os artigos 73, 74, 75 e 76 da Lei Federal nº 8.666/93, autorizar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação será(ão) o(a)(s) seguintes:
8.5. – O Município de Areado/MG, reserva-se no direito de não receber o objeto contratado em desacordo com o previsto neste contrato ou no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar as penalidades previstas neste edital.
8.6. –O(a) CONTRATADO(A) é obrigado a substituir ou a reparar, em até 15 (quinze) dias úteis, às suas expensas, quando se verificarem defeitos no objeto contratado no ato da entrega, ao se tratar dos aparelhos.
CLÁUSULA NONA – MODIFICAÇÕES, ALTERAÇÕES E REAJUSTE.
9.1. – Qualquer modificação de forma da entrega dos bens ou de prestação dos serviços contratados poderá ser determinada pelo CONTRATANTE mediante assinatura de Termos Aditivos.
9.2. – Os preços incidentes sobre o objeto contratado, serão fixos e irreajustáveis. Admitir-se-á reajustes sobre o preço, observada a periodicidade anual e de acordo com índice proposto pela Anatel;
9.3. – Nos casos de alterações requeridas pelo(a) CONTRATADO(A), com fundamento na alínea “d”, inciso II, do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, deverão ser apresentados documentos que demonstrem a alteração dos preços no mês em que se realizou a sessão do pregão e no período em que se pretende o reajuste, ficando o CONTRATANTE autorizado a indeferir o reajuste caso não haja a comprovação de alteração nos preços ou que fique demonstrado que os valores contratados não sofreram desequilíbrio considerável, considerando-se o valor do preço médio de mercado à época da realização do certame e o preço médio de mercado no período em que se pretende o reajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA – PAGAMENTOS.
10.1. – O pagamento decorrente da concretização do objeto será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Areado, após a comprovação da entrega do objeto nas condições exigidas, mediante atestação do secretário solicitante e apresentação dos documentos fiscais devidos (estes documentos serão retirados por funcionários da prefeitura, através de sites de órgãos oficiais). O pagamento será efetuado mensalmente até o quinto dia útil a contar da prestação do serviço no mês anterior e entrega da respectiva nota fiscal e boleto/fatura, ou em data pré-fixada pela a prefeitura e a contratada após o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação de serviços, de acordo com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Município de Areado.
10.2. – O CONTRATANTE, identificando qualquer divergência na nota fiscal, efetuará contestação dos débitos para a devida regularização, sendo que o prazo estipulado no item 1 será contando a partir da reapresentação do documento com as devidas correções ou esclarecimentos;
10.3. – A nota fiscal não aprovada pelo CONTRATANTE em nenhuma hipótese servirá de pretexto para que o
(a) CONTRATADO (A) suspenda a execução do contrato ou deixe de prestar o atendimento necessário;
10.4. – O CONTRATANTE se reserva o direito de descontar do pagamento os eventuais débitos do(a) CONTRATADO(A), inclusive os relacionados com multas, danos e prejuízos contra terceiros, dentre outros;
10.5. – Não serão pagos os objetos contratados eventualmente fornecidos ou prestados em desacordo com as especificações que integram este contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO.
11.1. – O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, a critério do CONTRATANTE e independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, ou de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação;
11.2. – No caso de rescisão unilateral, o (a) CONTRATADO (A) não terá direito à indenização, salvo pela entrega dos bens ou a prestação dos serviços realizados até o momento da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES.
12.1. – Garantidos o contraditório e a ampla defesa, pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas no edital, na proposta ou no contrato, poderá ser aplicada as sanções previstas nas leis vigentes, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, além de eventual impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, a qual será registrada no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Adminstração Pública, por período de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o CONTRATANTE, sem prejuízo da multa prevista neste Edital, àquele(a) CONTRATADO(A) que, dentre outras vedações previstas na legislação, também:
a). Apresentar documentação falsa;
b). Deixar de apresentar documentação exigida;
c). Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; d). Não mantiver a proposta;
e). Comportar-se de modo inidôneo; f). Cometer fraude fiscal; ou
g). Não executar o objeto da licitação após assinatura do contrato ou documento equivalente.
12.1. – Configurada quaisquer das hipóteses do item anterior, o(a) CONTRATADO(A) estará sujeita a multa de até 20 (vinte por cento) valor do contrato.
12.2. – Se da conduta resultar prejuízo concreto à Administração, poderá ser elevada a multa até o montante do prejuízo efetivamente suportado.
12.3. – O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido por meio de guia própria pelo(a) CONTRATADO(A) penalizada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação da sanção, sob pena de desconto nos créditos eventualmente existentes junto à Administração, ou cobrança judicial.
12.4. – As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INDENIZAÇÃO.
13.1. – Xxxxxxxx a rescisão, ao (à) CONTRATADO (A) caberá receber o valor da entrega dos bens ou da prestação dos serviços até a data da rescisão, desde que observado o presente contrato e as normas editalícias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO.
14.1. – A publicação do extrato do presente instrumento no órgão de Imprensa Oficial “Minas Gerais”, correrá à conta da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO.
14.1. – As partes elegem o Foro da Comarca de Areado/MG, para dirimir as questões pendentes e oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Areado/MG, 11 de Novembro de 2015.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
Prefeito Municipal Contratante
TELEFÔNICA BRASIL S/A TELEFÔNICA BRASIL S/A
Contratada Contratada
XXXXX XXXXXXX XXXXX REZENDE XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX
TESTEMUNHAS:
1). Nome: .CPF: .
2). Nome: .CPF: .
PARECER JURÍDICO
TERMO DE APROVAÇÃO DO JURÍDICO
Aprovo o presente instrumento estando em perfeitas condições legais de ser firmado e executado.
Areado, 11 de Novembro de 2015.
Xxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Júridico
OAB/MG – 118.650