PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2024 - SEMAD PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024 - SEMAD CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2024 - SEMAD

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2024 - SEMAD PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024 - SEMAD CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2024 - SEMAD

INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS TERMOS DO REGISTRO DE PREÇOS ELETRÔNICO Nº 003/2024-SEMAD, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD E N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Instrumento de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram, de um lado o Município de Santarém através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.182.233/0036-04, com sede e foro na cidade de Santarém, Estado do Pará, à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, representada neste ato por seu Secretário Municipal, o Sr. XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, Xxxxxx xx xxxxxxxxxx XX xx 0000000 XXX/XX, residente e domiciliado nesta cidade de Santarém - Pará à Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxx, XXX 00.000-000, denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro lado a empresa N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP, com endereço na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, xx 0000 Xxxx X, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx/Xxxx, XXX: 00.000-100, Fone: (00) 0000-0000 CEL. (00) 00000-0000, e-mail:

xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, inscrita no CNPJ sob o no 35.946.280/0001-00, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, brasileiro, proprietário, natural de Barão de Grajau-MA, portadora do RG n° 1872265 SSP/PA e CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Xxxxxx Xxxxxx xx 000, XXX: 00000-000, Xxxxxxxx/XX, doravante denominado CONTRATADO, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto a aquisição de AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD E ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS ITENS	MARCA/ MODELO	UND	QNTD	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
0002	FITA ADESIVA TRANSPARENTE, PARA EMPACOTAMENTO, 48MM DE LARGURA, IDEAL PARA FECHAMENTO DE EMBALAGENS, TRABALHOS ESCOLARES E OUTRAS APLICAÇÕES, PACOTE COM 5 UNIDADES.	EMBALANDO	PAC	85	R$ 18,98	R$ 1.613,30
0003	GRAMPO PLÁSTICO ESTENDIDO, ENJETADO EM PLÁSTICO POLIPROPILENO, DIMENSÕES 300X9X112MM, PACOTE COM 50 UNIDADES.	POLYCART	PAC	113	R$ 12,00	R$ 1.356,00
0004	GRAMPEADOR CAPACIDADE MÁXIMA PARA GRAMPEAR DE 50 A 60 FOLHAS DE PAPEL, GRAMATURA MÍNIMA 75G/M².	JOCAR OFFICE	UN	26	R$ 25,43	R$ 661,18

0005	COLA LIQUIDA, BRANCA, EMBALAGEM COM 40G, CAIXA COM 12 UNIDADES, A BASE DE PVA E ÁGUA, COM TAMPA ESPELHADORA, COLA PAPEL, CARTOLINA, FOTOS E SIMILARES, TAMPA ANTI- RESSECAMENTO, NÃO TÓXICO, LAVÁVEL.	IRIS	CX	7	R$ 10,07	R$ 70,49
0007	PAPEL DUPLA FACE, DIMENSÕES 65X50CM, DIVERSAS CORES.	REIPEL	UN	14	R$ 0,65	R$ 9,10
0009	CADERNO PROTOCOLO DE CORRESPONDÊNCIA, 100 FOLHAS PAUTADAS, DIMENSÕES 148X202MM.	SÃO DOMINGOS	PAC	41	R$ 8,44	R$ 346,04
0010	CAIXA ARQUIVO, PARA DOCUMENTOS, POLIONDA, DIMENSÕES 350X240X130MM.	POLYCART	UN	368	R$ 3,90	R$ 1.435,20
0011	CANETA ESFEROGRÁFICA, COR DA TINTA AZUL, PONTA MÉDIA, CAIXA COM 50 UNIDADES.	COMPACTOR	CX	7	R$ 22,00	R$ 154,00
0012	CANETA ESFEROGRÁFICA, COR DA TINTA PRETA, PONTA MÉDIA, CAIXA COM 50 UNIDADES.	COMPACTOR	CX	4	R$ 22,00	R$ 88,00
0014	GRAMPO GALVANIZADO, PARA GRAMPEADOR, TAMANHO 23/13, CAIXA COM 2.500 UNIDADES.	JOCAR OFFICE	CX	3	R$ 4,27	R$ 12,81
0016	GRAMPO GALVANIZADO, PARA GRAMPEADOR, TAMANHO 106/8, CAIXA COM 2.500 UNIDADES.	JOCAR OFFICE	CX	21	R$ 8,83	R$ 185,43
0018	PASTA CATÁLOGO, EM PLÁSTICO, DIMENSÕES 245X335X40MM.	DAC	UN	32	R$ 11,00	R$ 352,00
0019	PEN DRIVE 16GB.	TECH	UN	22	R$ 21,72	R$ 477,84
0020	PERFURADOR DE PAPEL, CAPACIDADE MÁXIMA DE PERFURAÇÃO DE 10 A 15 FOLHAS DE PAPEL GRAMATURA MÍNIMA DE 75G/M².	JOCAR OFFICE	UN	11	R$ 8,37	R$ 92,07
0021	PERFURADOR DE PAPEL, CAPACIDADE DE PERFURAÇÃO DE 20 A 30 FOLHAS DE PAPEL GRAMATURA MÍNIMA DE 75G/M².	JOCAR OFFICE	UN	12	R$ 19,42	R$ 233,04
0023	TINTA PARA ALMOFADA DE CARIMBO, EMBALAGEM 30 ML, COR PRETO.	RADEX	UN	19	R$ 2,65	R$ 50,35
0028	ENVELOPE OFICIO, BRANCO/ AMARELO OU PARDO, SEM TIMBRE, DIMENSÕES 240X330MM.	SCRITY	UN	860	R$ 0,18	R$ 154,80
0029	GRAMPEADOR CAPACIDADE MÁXIMA PARA GRAMPEAR DE 12 A 20 FOLHAS DE PAPEL, GRAMATURA MÍNIMA 75G/M².	JOCAR OFFICE	UN	12	R$ 8,20	R$ 98,40
0032	LÁPIS PRETO, TIPO ESCOLAR, FORMATO REDONDO, GRAFITE RESISTENTE AO APONTAR, CAIXA COM 144 UNIDADES.	LEO&LEO	CX	5	R$ 27,50	R$ 137,50

0033	CANETA ESFEROGRÁFICA, COR DA TINTA VERMELHO, PONTA MÉDIA, CAIXA COM 50 UNIDADES.	COMPACTOR	CX	5	R$ 21,17	R$ 105,85
0035	CLIPS PARA PAPEL, NIQUELADO, NÚMERO 3, EMBALAGEM COM 25 UNIDADES DE CLIPS, PACOTE COM 25 CAIXAS.	TOPCLIPS	PAC	27	R$ 1,71	R$ 46,17
0036	CLIPS PARA PAPEL, NIQUELADO, NÚMERO 2 EMBALAGEM COM 25 UNIDADES DE CLIPS, PACOTE COM 25 CAIXAS.	TOPCLIPS	PAC	12	R$ 1,90	R$ 22,80
0037	ELÁSTICO SUPER-RESISTENTE, 100% FLEXÍVEL, A BASE DE LÁTEX REFORÇADO, PACOTE COM 1KG.	REDBOR	PAC	14	R$ 21,00	R$ 294,00
0038	PAPEL ALCALINO, FORMATO A4, COR BRANCO, DIMENSÕES 210X297MM, GRAMATURA 75G/M², 10X500FLS, CAIXA COM 10 PAC.	REPORT	CX	131	R$ 198,00	R$ 25.938,00
0039	PASTA EM L, TAMANHO A4, 220X305MM, COR TRANSPARENTE, MATERIAL POLIPROPILENO, PACOTE COM 10 UNIDADES.	DAC	PAC	35	R$ 7,00	R$ 245,00
	VALOR TOTAL: R$ 34.179,37

1.4. Vinculam está contratação, independentemente de transcrição:

1.4.1. O Termo de Referência;

1.4.2. A Documentação de Habilitação e Proposta de Preços do contratado;

1.4.3. Autorização de Contratação;

1.4.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, 11/06/2024 a 11/06/2025, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, nos termos do parágrafo único do art. 111, da Lei 14.133/2021, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

5.1. O valor total do contrato será de R$ 34.179,37 (Trinta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos);

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais.

CLÁUSULA SEXTA – RECEBIMENTO DOS BENS E PAGAMENTO

6.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente

com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

6.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.4 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

6.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de trinta dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

6.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.12. A Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

6.13. Constatando-se, situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.15. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

6.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

6.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.17.1. Banco Sicredi, Agência 0818, Conta Corrente 57763-9.

6.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.20 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.21. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

7.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada e aprovação da contratante, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.3. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

7.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

7.5. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.6. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;

8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.9.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.6. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 2) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 3) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.8. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

9.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.10. Possuir certificação digital do CNPJ da empresa, para assinatura dos contratos e aditivos que vierem a surgir da contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA– GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao

funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

d) Multa:

1. moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento) dias;

2. moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10% (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

3. compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

NOTA DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº 17

Unidade Orçamentária: 40 - Secretaria Municipal de Administração SEMAD. Programa: 3 - Gestão Administrativa

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Atividade: 2201 - Manutenção das Atividades da SEMAD Classificação: 3390300000 – Material de Consumo Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e

princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no sítio oficial da Prefeitura de Santarém: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Justiça do Estado do Pará, Comarca de Santarém para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

MUNICIPIO DE SANTAREM:05

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE

Santarém/PA, 11 de junho de 2024.

03604

182233003604 SANTAREM:051822330

XXXXX XXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXX

GENEROS ALIMENTICIOS

Assinado de forma digital por

N.S DISTRIBUIDORA DE

-03'00'

N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA:35946280000100

XXXXX:3881821 3253

XXXXX XX XXXXX:38818213253

LTDA:35946280000100 Dados: 2024.06.11 14:09:09

XXXXX XXXXX XX XXXXX Secretário Municipal de Administração Decreto nº 752/2023 – GAP/PMS N.S DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP CNPJ/(MF) n° 35.946.280/0001-00 Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx CPF (MF) n° 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

Assinado de forma

NOME:

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX:33873763249

digital por XXXXXXX XXXXXX DA

CPF:          XXXXX:00000000000

NOME:

XXXXX XXXXX XXXXX XXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXX XXX

CPF:   REIS:00000000000 REIS:00000000000